Agravo em Recurso Especial 7012060-41.2021.8.22.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7012060-41.2021.8.22.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012060-41.2021.8.22.0007. REQUERENTES: P. A. R., CPF nº 05342489261, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, L. R. A. F., CPF nº 07055836271, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, E. C. A. F., CPF nº 05450606214, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, CPF nº 78819016249, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, SIDNEI FERREIRA, CPF nº 06054089986, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDOS: ANDRADE & VICENTE LTDA, CNPJ nº 05659781000144, RUA PAZ, S/N, SALA 01, BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, S/N BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Dano Ambiental Vistos. O executado maneja ao id 129348586 peça intitulada "RECURSO DE APELAÇÃO". Contudo, inexiste sentença a ser atacada pela referida peça, caracterizando-se o que se costuma chamar erro grosseiro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por erro grosseiro, diante da interposição do recurso inadequado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no âmbito de execução fiscal movida pela Fazenda Pública. Os agravantes pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de que a apelação seja recebida como agravo de instrumento. [...] Nos termos do art. 1.015, II, e parágrafo único, do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre mérito, não sendo admissível a interposição de apelação. Conforme jurisprudência pacificada do STJ, a interposição de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (STJ, AREsp 2354894; AgInt no AREsp 1685770/SC; AgInt no AREsp 1932116/PR). O princípio da fungibilidade recursal somente é aplicável em caso de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ausência de erro grosseiro e interposição no prazo legal, requisitos cumulativos que não se verificam no caso concreto.[...] O argumento de boa-fé dos recorrentes não afasta o rigor técnico exigido para o correto manejo dos recursos, cuja inobservância compromete a segurança jurídica e a estabilidade do processo.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] A interposição de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70409807720208220001, Data de Julgamento: 28/04/2025, Gabinete Des. Hiram Souza Marques) A este juízo de primeiro grau não cabe, em regra, analisar admissibilidade recursal, contudo, diante do erro grosseiro, e para evitar morosidade em um processo que já tramita há mais de 04 (quatro) anos, deixo de remeter o feito ao segundo grau para análise da petição de id 129348586. Caso a parte executada insista no desejo de submeter sua irresignação ao juízo ad quem, poderá assim se manifestar especificamente nos autos. Expeçam-se a RPV e o PRECATÓRIO por meio do sistema correspondente, intimando-se as partes para conferência, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem insurgências, remetam-se para pagamento. Consigno que, após o efetivo do pagamento dos valores devidos à parte exequente, poderá a Fazenda executada postular seus honorários apontando a alteração da condição financeira do exequente. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7012060-41.2021.8.22.0007. REQUERENTE: SIDNEI FERREIRA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA - RO9854 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Cacoal, 24 de novembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: P. A. R., RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, L. R. A. F., RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, E. C. A. F., RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, SIDNEI FERREIRA, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDOS: ANDRADE & VICENTE LTDA, RUA PAZ, S/N, SALA 01, BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, S/N BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7012060-41.2021.8.22.0007 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE CACOAL, nos quais pleiteia que sejam sanados supostos vícios na Decisão de ID 125336820. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria Decisão. Conforme dito, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE CACOAL, mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Cacoal-,29 de setembro de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7012060-41.2021.8.22.0007. REQUERENTES: P. A. R., L. R. A. F., E. C. A. F., CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, SIDNEI FERREIRA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDOS: ANDRADE & VICENTE LTDA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Direito de Imagem, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cacoal, afirmando, em resumo, que há excesso de execução em razão dos exequentes inserirem parâmetros de atualização equivocados, ao passo que aplicam os juros e correção monetária desde o evento danoso, quando na verdade deveria ser a partir do arbitramento. Ademais, afirma ainda que os honorários foram majorados apenas em relação à recorrente ANDRADE & VICENTE LTDA. O credor apresentou manifestação em face da impugnação id 124356570. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Verifico que a impugnação deve ser acolhida, ante a verossimilhança das alegações. Além de haver clara anuência dos exequente ao afirmar que os juros desde o evento danoso foram mero equívoco, a sentença é clara ao dispor que os danos morais estavam atualizados até aquela data, e deveriam sofrer juros e correção a partir de então, sendo o arbitramento o marco inicial dos juros e da correção. Ademais, a majoração dos honorários não recai sobre o Município, sendo claro na decisão id 120183247, fls. 9-10, que os honorários foram majorados apenas em desfavor da parte recorrente e, além disso, incidiram sobre o valor já arbitrado, logo deveria ser considerado 15% sobre os 10% já arbitrados, e não passar a cobrar os 15%. Deste modo, demonstra-se que os cálculos apresentados pelo requerido se mostra o mais adequado ao contexto dos autos, representando-se exatamente a sentença e acórdão. Portanto, firme nesses argumentos, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Cacoal e, via de consequência, fixo como devido o valor da execução de R$141.136,92 (cento e quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), nos termos da planilha de cálculos id 123573416. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor reconhecido como excesso (R$16.184,35) que, todavia, fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Intime-se as partes da presente decisão. Não havendo insurgência, expeçam-se a RPV e o PRECATÓRIO por meio do sistema correspondente, intimando-se as partes para conferência, no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 26 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7012060-41.2021.8.22.0007. REQUERENTE: SIDNEI FERREIRA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA - RO9854 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435 INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012060-41.2021.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Requerente (s): P. A. R., CPF nº 05342489261, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA L. R. A. F., CPF nº 07055836271, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA E. C. A. F., CPF nº 05450606214, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, CPF nº 78819016249, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA SIDNEI FERREIRA, CPF nº 06054089986, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 Requerido (s): ANDRADE & VICENTE LTDA, CNPJ nº 05659781000144, RUA PAZ, S/N, SALA 01, BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, S/N BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, em havendo impugnação, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. O cartório judicial INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal, quinta-feira, 29 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012060-41.2021.8.22.0007. AUTOR: SIDNEI FERREIRA e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA - RO9854 REU: MUNICIPIO DE CACOAL e outros Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435 INTIMAÇÃO Fica A PARTE AUTORA intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

02/04/2025, 14:26

Publicação

01/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858124/RO (2025/0051962-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO002435 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO: RICARDO DE SÁ VIEIRA - RO000995 AGRAVADO: SIDNEI FERREIRA AGRAVADO: EMELLY VICTORIA PANTALEÃO FERREIRA AGRAVADO: CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO AGRAVADO: E C A F AGRAVADO: L R A F AGRAVADO: P A R ADVOGADO: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA - RO009854 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 29.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:30

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: P. A. R., RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, L. R. A. F., RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, E. C. A. F., RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, SIDNEI FERREIRA, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDOS: ANDRADE & VICENTE LTDA, RUA PAZ, S/N, SALA 01, BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, S/N BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7012060-41.2021.8.22.0007 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE CACOAL, nos quais pleiteia que sejam sanados supostos vícios na Decisão de ID 125336820. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria Decisão. Conforme dito, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE CACOAL, mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Cacoal-,29 de setembro de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7012060-41.2021.8.22.0007. REQUERENTES: P. A. R., L. R. A. F., E. C. A. F., CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, SIDNEI FERREIRA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDOS: ANDRADE & VICENTE LTDA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Direito de Imagem, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cacoal, afirmando, em resumo, que há excesso de execução em razão dos exequentes inserirem parâmetros de atualização equivocados, ao passo que aplicam os juros e correção monetária desde o evento danoso, quando na verdade deveria ser a partir do arbitramento. Ademais, afirma ainda que os honorários foram majorados apenas em relação à recorrente ANDRADE & VICENTE LTDA. O credor apresentou manifestação em face da impugnação id 124356570. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Verifico que a impugnação deve ser acolhida, ante a verossimilhança das alegações. Além de haver clara anuência dos exequente ao afirmar que os juros desde o evento danoso foram mero equívoco, a sentença é clara ao dispor que os danos morais estavam atualizados até aquela data, e deveriam sofrer juros e correção a partir de então, sendo o arbitramento o marco inicial dos juros e da correção. Ademais, a majoração dos honorários não recai sobre o Município, sendo claro na decisão id 120183247, fls. 9-10, que os honorários foram majorados apenas em desfavor da parte recorrente e, além disso, incidiram sobre o valor já arbitrado, logo deveria ser considerado 15% sobre os 10% já arbitrados, e não passar a cobrar os 15%. Deste modo, demonstra-se que os cálculos apresentados pelo requerido se mostra o mais adequado ao contexto dos autos, representando-se exatamente a sentença e acórdão. Portanto, firme nesses argumentos, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Cacoal e, via de consequência, fixo como devido o valor da execução de R$141.136,92 (cento e quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), nos termos da planilha de cálculos id 123573416. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor reconhecido como excesso (R$16.184,35) que, todavia, fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Intime-se as partes da presente decisão. Não havendo insurgência, expeçam-se a RPV e o PRECATÓRIO por meio do sistema correspondente, intimando-se as partes para conferência, no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 26 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012060-41.2021.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Requerente (s): P. A. R., CPF nº 05342489261, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA L. R. A. F., CPF nº 07055836271, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2981, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA E. C. A. F., CPF nº 05450606214, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, CPF nº 78819016249, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA SIDNEI FERREIRA, CPF nº 06054089986, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 Requerido (s): ANDRADE & VICENTE LTDA, CNPJ nº 05659781000144, RUA PAZ, S/N, SALA 01, BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, S/N BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, em havendo impugnação, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. O cartório judicial INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal, quinta-feira, 29 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858124/RO (2025/0051962-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO002435 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO: RICARDO DE SÁ VIEIRA - RO000995 AGRAVADO: SIDNEI FERREIRA AGRAVADO: EMELLY VICTORIA PANTALEÃO FERREIRA AGRAVADO: CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO AGRAVADO: E C A F AGRAVADO: L R A F AGRAVADO: P A R ADVOGADO: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA - RO009854 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 29.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012060-41.2021.8.22.0007. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: SIDNEI FERREIRA, CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, E. C. A. F., L. R. A. F., P. A. R., E. V. P. F. ADVOGADO DOS APELADOS: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRADE CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Alagamento de residência. Caso fortuito e de força maior. As chuvas e intempéries climáticas são eventos da natureza, incidindo no campo do caso fortuito. Todavia, na região amazônica, tal evento não pode ser visto como imprevisto e, por serem sempre previsíveis, as consequências são calculáveis. O Poder Público deve reparar os danos causados pela inundação da residência do autor quando demonstrado que decorreu em razão de obra pública, inclusive o abalo causado pela própria situação. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC. Precedente STJ. Apelo parcialmente provido. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão aplicou erroneamente a responsabilidade objetiva à empresa, sem a devida comprovação de culpa ou dolo. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso com a condenação em honorários advocatícios. Examinados, decido. O recurso em análise fora alicerçado, exclusivamente, na alegação de divergência jurisprudencial, contudo, o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi observado pela recorrente. A ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso, não cabendo extraí-lo da argumentação a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade da parte. Nessa linha de raciocínio, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável analogicamente. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autentica da do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os reccasos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF. 3. No presente caso, o recorrente não indicou, precisamente, o dispositivo de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1901302 MS 2021/0148834-6, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022 - Destacou-se). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: P. A. R., L. R. A. F., E. C. A. F., CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, SIDNEI FERREIRA ADVOGADO DOS AUTORES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REU: ANDRADE & VICENTE LTDA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REU: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Procedimento Comum Cível 7012060-41.2021.8.22.0007 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE CACOAL. Alega o Embargante que no dispositivo constou de forma equivocada, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao MÊS, quando o correto deve ser de 6% (seis por cento) ao ANO. Requer sejam acolhidos os embargos. A Embargada pugnou pela manutenção dos termos da sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, III e 1.023 do Código de Processo Civil/2015, e acolho-os, pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm, por regra, a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, decisão ou despacho, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões, esclarecer obscuridades e corrigir erro material. No presente caso, trata-se de erro material. Posto Isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo MUNICÍPIO DE CACOAL para corrigir erro material no dispositivo da sentença de ID: 89539693, nos seguintes termos: Assim, onde se lê: “ISTO POSTO e por tudo mais que nos autos constam, com estribo no ART.487-I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de SIDNEI FERREIRA, CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, E. V. P. F., E.C.A.F., L.R.A.F., e P.A.R, e por conseguinte, confirmo a TUTELA DE URGÊNCIA apenas em face ao Município de Cacoal na obrigação de pagar as despesas de aluguel dos requerentes no importe de um salário mínimo vigente, com termo inicial na intimação da decisão e termo final nesta data de julgamento, bem como também, CONDENO o MUNICÍPIO DE CACOAL ao pagamento de danos materiais experimentados pelos requerentes no importe de R$ 49.448.00 (quarenta a nove mil reais e quatrocentos e quarenta e oito mil reais), aplicando correção monetária e ao incremento de juros de 6% ao ano desde a data do fato até o seu efetivo pagamento, e finalmente, CONDENO o MUNICÍPIO DE CACOAL à pagar indenização por danos morais aos requerentes, cujo montante fixo no patamar de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) devidos à cada um dos requerentes Sidnei Ferreira e Cristiane Almeida de Araújo, e aos demais requerentes, fixo o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à cada indivíduo, ambos valores já atualizados até a presente data, com incidência de correção monetária e juros legais de 6% ao mês até o seu efetivo pagamento." Leia-se: "ISTO POSTO e por tudo mais que nos autos constam, com estribo no ART.487-I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de SIDNEI FERREIRA, CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, E. V. P. F., E.C.A.F., L.R.A.F., e P.A.R, e por conseguinte, confirmo a TUTELA DE URGÊNCIA apenas em face ao Município de Cacoal na obrigação de pagar as despesas de aluguel dos requerentes no importe de um salário mínimo vigente, com termo inicial na intimação da decisão e termo final nesta data de julgamento, bem como também, CONDENO o MUNICÍPIO DE CACOAL ao pagamento de danos materiais experimentados pelos requerentes no importe de R$ 49.448.00 (quarenta a nove mil reais e quatrocentos e quarenta e oito mil reais), aplicando correção monetária e ao incremento de juros de 6% ao ano desde a data do fato até o seu efetivo pagamento, e finalmente, CONDENO o MUNICÍPIO DE CACOAL à pagar indenização por danos morais aos requerentes, cujo montante fixo no patamar de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) devidos à cada um dos requerentes Sidnei Ferreira e Cristiane Almeida de Araújo, e aos demais requerentes, fixo o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à cada indivíduo, ambos valores já atualizados até a presente data, com incidência de correção monetária e juros legais de 6% ao ano até o seu efetivo pagamento." Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Serve a presente de intimação. Cacoal, 23 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)