Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005965-98.2024.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005965-98.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:13

Publicação

25/07/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2820623/PR (2024/0459847-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPAZIO LEOPOLDINA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA - PR030664 YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS - PR061470 HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA - PR112203 EMBARGADO: DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADOS: MÁRCIA TESHIMA - PR012202 HENRIQUE AFONSO PIPOLO - PR025756 MÁRCIO BARBOSA ZERNERI - PR015582 FÁBIO MARTINS PEREIRA - PR029505 ANDERSON DE AZEVEDO - PR025759 DOUGLAS BONALDI MARANHAO - PR036010 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SPAZIO LEOPOLDINA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.929.926/SP, proferido pela Segunda Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso

22/07/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2820623/PR (2024/0459847-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPAZIO LEOPOLDINA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA - PR030664 YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS - PR061470 HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA - PR112203 EMBARGADO: DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADOS: MÁRCIA TESHIMA - PR012202 HENRIQUE AFONSO PIPOLO - PR025756 MÁRCIO BARBOSA ZERNERI - PR015582 FÁBIO MARTINS PEREIRA - PR029505 ANDERSON DE AZEVEDO - PR025759 DOUGLAS BONALDI MARANHAO - PR036010 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/07/2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2820623/PR (2024/0459847-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPAZIO LEOPOLDINA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA - PR030664 YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS - PR061470 HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA - PR112203 EMBARGADO: DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADOS: MÁRCIA TESHIMA - PR012202 HENRIQUE AFONSO PIPOLO - PR025756 MÁRCIO BARBOSA ZERNERI - PR015582 FÁBIO MARTINS PEREIRA - PR029505 ANDERSON DE AZEVEDO - PR025759 DOUGLAS BONALDI MARANHAO - PR036010 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/07/2025.

15/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 14:58

Distribuição (competência exclusiva)

14/07/2025, 08:15

Mudança de Classe Processual

03/07/2025, 06:30

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 05:17

Petição (Embargos de divergência)

02/07/2025, 16:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2820623/PR (2024/0459847-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPAZIO LEOPOLDINA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA - PR030664 YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS - PR061470 HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA - PR112203 EMBARGADO: DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADOS: MÁRCIA TESHIMA - PR012202 HENRIQUE AFONSO PIPOLO - PR025756 MÁRCIO BARBOSA ZERNERI - PR015582 FÁBIO MARTINS PEREIRA - PR029505 ANDERSON DE AZEVEDO - PR025759 DOUGLAS BONALDI MARANHAO - PR036010 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SPAZIO LEOPOLDINA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.929.926/SP, proferido pela Segunda Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820623/PR (2024/0459847-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPAZIO LEOPOLDINA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA - PR030664 YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS - PR061470 HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA - PR112203 AGRAVADO: DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADOS: MÁRCIA TESHIMA - PR012202 HENRIQUE AFONSO PIPOLO - PR025756 MÁRCIO BARBOSA ZERNERI - PR015582 FÁBIO MARTINS PEREIRA - PR029505 ANDERSON DE AZEVEDO - PR025759 DOUGLAS BONALDI MARANHAO - PR036010 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SPAZIO LEOPOLDINA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA AGRAVADO: DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 203, §§ 2º E 3º, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DESPACHO. ART. 1.001 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL, ADEMAIS, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE OS PRAZOS RECURSAIS. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR O RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 505 E 507 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005965-98.2024.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CÍVEL VISTOS, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0005965- 98.2024.8.16.0000 AI, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 3ª Vara Cível, em que é Agravante CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA, é Agravado DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA e é Interessado BANCO DO BRASIL S/A. GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Spazio Leopoldina contra o despacho de mov. 150.1, proferido nos autos da execução de título extrajudicial nº 0010053-79.2020.8.16.0014 ajuizada em face do agravado, o qual, reiterando o pronunciamento judicial de mov. 145.1, determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou que o débito possui natureza propter rem, restando justificada a possibilidade de penhora do imóvel para pagamento das dívidas condominiais, independentemente da existência ou não de alienação fiduciária em favor de terceiro, consoante recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ponderou que, nos casos de débitos condominiais, devem prevalecer os interesses da coletividade e não do credor fiduciário, o qual detém a propriedade resolúvel apenas para fins de garantia, a qual não se equipara à propriedade plena, consoante art. 1.367 do Código Civil e art. 17 da Lei nº 9.514/97. Discorreu sobre a inexistência de prejuízos ao credor fiduciário, o qual, consoante novo entendimento da Corte Superior, pode optar por realizar o pagamento da dívida e, em consequência, sub-rogar-se nos direitos do condomínio, a fim de evitar a constrição do imóvel. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com seu provimento ao final, a fim de deferir a penhora do imóvel objeto do débito exequendo. Intimado para demonstração do cabimento do recurso e para manifestação sobre eventual preclusão da matéria impugnada (mov. 12.1-TJ), o agravante apresentou petição (mov. 16.1-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, assinalo que o art. 932, inciso III, do CPC, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Na hipótese, cumprida a determinação legal (mov. 12.1-TJ), o recorrente esclareceu que apenas com o pronunciamento de mov. 150.1 houve análise do pedido de penhora sobre o imóvel objeto do débito condominial, já que, na decisão anterior, o juízo singular apenas havia determinado a intimação para que prestasse esclarecimentos a respeito da pretensão, sustentando, assim, o cabimento do recurso (mov. 16.1-TJ). Contudo, conforme relatado, o recurso foi aviado contra o despacho que, reiterando o pronunciamento judicial de mov. 145.1, determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, não tendo havido qualquer deliberação a respeito do pedido de penhora do imóvel no ato impugnado, cujo inteiro teor é o seguinte (mov. 150.1): Reporto-me ao despacho de seq. 145. Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Neste contexto, o ato não possui conteúdo decisório, não se enquadrando no conceito de decisão interlocutória delineado no art. 203, § 2º, do CPC. Consequentemente, tratando-se de despacho, o recurso é manifestamente descabido (art. 1.001 do CPC). Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EXPEDIENTE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003666-51.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.02.2024) (grifei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR SER HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO QUADRO NORMARTIVO RECURSAL ESPECÍFICO. ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. (...) INTIMAÇÃO DO EXPERTO PARA FALAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS E INFORMAR A EVENTUAL NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. MERO IMPULSO PROCESSUAL SEM CARÁTER DECISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0078148-04.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 30.01.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCERNENTE AO MÉRITO DO PLEITO – EXEGESE DO ART. 1.001 DO CPC – PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0102506-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.11.2023) (grifei) GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Além disso, o agravante pretende, unicamente, a penhora do imóvel objeto da dívida condominial, matéria, porém, que foi examinada pelo juízo singular na decisão anterior, oportunidade em que o pedido foi indeferido, tendo em vista que o bem é objeto de alienação fiduciária. Confira-se (mov. 145.1): Considerando que sobre o imóvel pende ônus de alienação fiduciária, viável apenas a penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem. Diante disso, esclareça o exequente se pretende a penhora dos direitos relativos ao imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Logo, considerando que a matéria suscitada pelo agravante já foi apreciada pelo juízo singular, em decisão contra a qual não foi apresentado o recurso cabível no momento oportuno, resta configurada a preclusão, o que impossibilita a desconsideração do que já foi decidido para novamente haver deliberação sobre o tema, sob pena de ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Quanto à preclusão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: A norma proíbe a rediscussão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As GABINETE DE DESEMBARGADOR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1.408). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE QUE A EXECUTADA NÃO ADERIU AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OFERIDO PELO MUNICÍPIO. DÍVIDA REMANESCENTE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA, QUE REPUTOU VÁLIDA A ADESÃO DA DEVEDORA AO PARCELAMENTO. ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004479-13.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.11.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA – QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS, SEM QUE HOUVESSE RECURSO DA PARTE EXEQUENTE – REPETIÇÃO DO DEBATE EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – INEQUÍVOCA PRECLUSÃO DA MATÉRIA (ART. 505 E ART. 507, CPC) – (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019073-34.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.10.2023) (grifei) Cabe destacar, ademais, que, conquanto o juízo tenha determinado, na decisão de mov. 145.1, a intimação do exequente para que prestasse esclarecimentos a respeito da possível penhora dos direitos do executado sobre o GABINETE DE DESEMBARGADOR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ imóvel, havendo o indeferimento do pedido de constrição integral do bem, deveria o condomínio ter interposto o recurso cabível em face daquela decisão, sendo certo que 1 o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende prazos processuais. Portanto, diante dos fundamentos invocados, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, dada a sua manifesta inadmissibilidade. 4. DISPOSITIVO. Do exposto, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, diante de sua manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento, conforme fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Curitiba, 28 de fevereiro de 2024. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator 1 Nesse sentido: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013191-57.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.02.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005356-18.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.02.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005668-91.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.01.2024; e TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009803-81.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.01.2024. GABINETE DE DESEMBARGADOR

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA AGRAVADO: DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005965-98.2024.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Spazio Leopoldina contra o despacho de mov. 150.1, proferido nos autos da execução de título extrajudicial nº 0010053-79.2020.8.16.0014 ajuizada em face do agravado, o qual, reiterando o pronunciamento judicial de mov. 145.1, determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou que o débito possui natureza propter rem, restando justificada a possibilidade de penhora do imóvel para pagamento das dívidas condominiais, independentemente da existência ou não de alienação fiduciária em favor de terceiro, consoante recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ponderou que, nos casos de débitos condominiais, devem prevalecer os interesses da coletividade e não do credor fiduciário, o qual detém a propriedade resolúvel apenas para fins de garantia, a qual não se equipara à propriedade plena, consoante art. 1.367 do Código Civil e art. 17 da Lei nº 9.514/97. Discorreu sobre a inexistência de prejuízos ao credor fiduciário, o qual, consoante novo entendimento da Corte Superior, pode optar por realizar o pagamento da dívida e, em consequência, sub-rogar-se nos direitos do condomínio, a fim de evitar a constrição do imóvel. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com seu provimento ao final, a fim de deferir a penhora do imóvel objeto do débito exequendo. 2. Nos termos dos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CPC, intime-se o agravante para que demonstre, em cinco dias, o cabimento do recurso, GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ porquanto o pronunciamento impugnado, à primeira vista, não tem conteúdo decisório, limitando-se a intimar o exequente para dar prosseguimento ao feito, notadamente a respeito do interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel objeto da dívida condominial, não se tratando, pois, de decisão interlocutória (art. 203, §§ 2º e 3º, do mesmo Código). No mesmo lapso temporal, faculto manifestação a respeito de eventual preclusão quanto ao pedido de penhora sobre o imóvel objeto da dívida condominial, tendo em vista que, salvo melhor juízo, o pleito foi indeferido na decisão de mov. 145.1, a qual não foi objeto de insurgência recursal oportunamente, sendo certo que pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazos processuais. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 30 de janeiro de 2024. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

01/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Todas as movimentações(53)

legal