Agravo em Recurso Especial 0000431-06.2010.8.18.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000431-06.2010.8.18.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACURUCA REU: ERISVALDO COELHO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada de mandado de prisão assinado para o devido cumprimento. O referido é verdade e dou fé. PIRACURUCA, 22 de abril de 2026. GEOVANA MENDES DE CARVALHO Vara Única da Comarca de Piracuruca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0000431-06.2010.8.18.0067 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERISVALDO COELHO DA SILVA RECORRENTE/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL (417): 0000431-06.2010.8.18.0067 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDA/ Trata-se de INTIMAÇÃO da parte RECORRIDA, ERISVALDO COELHO DA SILVA via SISTEMA, para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial de ID nº 32143654. COOJUD-CRIMINAL, em Teresina, 1 de abril de 2026

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERISVALDO COELHO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO FÚTIL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI que condenou o réu pela prática de dois crimes de homicídio qualificado consumado e um crime de homicídio qualificado tentado, em concurso material, com reconhecimento da qualificadora do motivo fútil, fixando pena total de 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob o argumento de existência de desavenças anteriores entre réu e vítima; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena deve ser readequada, com exclusão de vetores negativamente valorados e revisão do quantum final da sanção. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, vincula o Tribunal de origem à manutenção da qualificadora do motivo fútil, por entender que o afastamento promovido anteriormente configurou indevida invasão da competência constitucional do Tribunal do Júri. Desavenças ou discussões anteriores entre réu e vítima não afastam, por si sós, a caracterização do motivo fútil, sendo legítima a escolha interpretativa feita pelos jurados quando amparada em elementos probatórios constantes dos autos. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri somente pode ser mitigada quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica quando a versão acolhida encontra respaldo mínimo no conjunto probatório. Na dosimetria da pena, a valoração negativa das consequências do crime, fundada apenas em dor familiar e abalo social, deve ser afastada quando não demonstradas circunstâncias extraordinárias que extrapolem o resultado típico do homicídio. A utilização de qualificadora como elemento do tipo penal impede sua reutilização para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. O comportamento da vítima que contribui para a ocorrência do fato não pode ser valorado negativamente contra o réu, devendo ser considerado neutro ou mitigador. A prática dos crimes em contextos distintos, com vítimas diversas e desígnios autônomos, afasta a continuidade delitiva e impõe o reconhecimento do concurso material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Tribunal do Júri não pode ser afastada pelo Tribunal de origem quando amparada em elementos probatórios, sob pena de violação à soberania dos veredictos. Desavenças anteriores entre réu e vítima não são suficientes, por si sós, para descaracterizar o motivo fútil. As consequências naturais do crime de homicídio não autorizam exasperação da pena-base sem demonstração de circunstâncias extraordinárias. A inexistência de unidade de desígnios e de condições semelhantes de execução impõe o reconhecimento do concurso material, e não da continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II, 33, § 2º, “a”, 59, 69, 71 e 121, § 2º, II e IV; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.876.075/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; STJ, AgRg no REsp nº 2.094.775/MG; STJ, AgRg no AREsp nº 1.598.682/PR; STJ, AgRg no AREsp nº 2.556.627/SC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000431-06.2010.8.18.0067 Trata-se de Apelação Criminal interposta por ERISVALDO COELHO DA SILVA, qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI, nos autos do processo nº 0000431-06.2010.8.18.0067. A denúncia imputou ao Apelante a prática, por duas vezes, do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal) contra as vítimas Francisco Ferreira de Sousa e Luiz Ferreira de Sousa, e, por uma vez, do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) contra a vítima Sérgio Ferreira de Sousa, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal) e com a previsão do art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90. Após regular instrução processual, o Apelante foi pronunciado e, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado a uma pena total de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa para os homicídios consumados, e motivo fútil para o homicídio tentado (ID 7502073, p. 13-21 e 53-58). Irresignada, a defesa do Apelante interpôs Apelação Criminal, requerendo, em síntese, a anulação do julgamento pelo Júri no tocante à qualificadora do "motivo fútil" para o homicídio tentado contra Sérgio Ferreira de Sousa, alegando que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos devido à existência de desentendimentos anteriores. Adicionalmente, a defesa pugnou pela readequação da dosimetria da pena, incluindo a exclusão da valoração negativa das "consequências do crime", a aplicação da fração de 1/8 para exasperação da pena-base e o reconhecimento da continuidade delitiva em vez do concurso material (ID 13696789, p. 3 e ss.). A 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em julgamento anterior, havia provido a apelação da defesa para anular a decisão do Conselho de Sentença, especificamente quanto à qualificadora do motivo fútil, determinando novo julgamento (ID 18132688, Ementa). Inconformado com essa decisão, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs Recurso Especial, alegando, em suma, violação ao art. 121, § 2º, II, do Código Penal e usurpação da competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora do motivo fútil (ID 21232430, p. 10-11). O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2), deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, cassando o acórdão anterior proferido por este Tribunal e determinando o retorno dos autos para um novo julgamento da apelação. A Corte Superior expressamente consignou a impossibilidade de afastar a qualificadora do motivo fútil com base nos argumentos então rechaçados, por entender que o Tribunal de origem havia invadido a competência do Tribunal do Júri (ID 28505781, p. 26-33). É o relatório. VOTO Do Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise no presente momento, uma vez que a questão central que levou à cassação do acórdão anterior pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito diretamente ao mérito da apelação defensiva, mais especificamente à manutenção da qualificadora do motivo fútil. Do Mérito O presente julgamento se dá em estrito cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2), que cassou o acórdão anterior deste Tribunal. A Corte Superior determinou o retorno dos autos para que esta 2ª Câmara Especializada Criminal prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, mantendo-se a qualificadora do motivo fútil, cujos argumentos para afastamento já foram rechaçados pela instância superior (ID 28505781, p. 26-33). 1. Da Manutenção da Qualificadora do Motivo Fútil A defesa, em sua apelação, havia pugnado pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, especialmente em relação ao homicídio tentado contra a vítima Sérgio Ferreira de Sousa, sob a alegação de que a existência de desentendimentos anteriores entre as partes afastaria a futilidade do motivo. Ocorre que essa tese foi expressamente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão do STJ é clara ao estabelecer que: "Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem invadiu a competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados, que optaram por escolher uma das correntes de interpretação das provas dos autos. A conclusão a que chegou a decisão atacada não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois desentendimentos ou desavenças anteriores não são suficientes a afastar a qualificadora de motivo fútil." ID 28505781, Pág. 30 Para fundamentar essa conclusão, a Corte Superior citou precedentes relevantes de sua própria jurisprudência, os quais transcrevo para melhor elucidação: Em relação à insuficiência de desavenças anteriores para afastar o motivo fútil: "De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o fato de ter havido discussão prévia entre o acusado e a vítima não basta, por si só, para afastar a qualificadora do motivo fútil, até porque tal discussão pode ter sido, em si, banal (AgRg no REsp n. 2.094.775/MG, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)" ID 28505781, Pág. 30, citando AgRg no REsp n. 1.573.829/SC Sobre a impossibilidade de decote de qualificadoras sem amparo flagrante nos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri: "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. Na situação posta sob exame, por simples leitura do excerto do acórdão recorrido, é possível constatar que, para afastar a incidência da qualificadora, a Corte estadual invadiu a competência constitucional do Tribunal do Júri, pois emitiu juízo de valor a respeito da ausência de banalidade no motivo do delito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a existência de discussão anterior ao cometimento do delito, entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da competência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto." ID 28505781, Pág. 17-18, citando AgRg no AREsp n. 1.598.682/PR E quanto à soberania dos veredictos do Júri, reiterando que a cassação só ocorre em manifesta contrariedade à prova: "A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. Na hipótese, observa-se que a versão acusatória, acolhida pelos jurados, está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." (AgRg no AREsp n. 2.556.627/SC). Diante do exposto e em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte está vinculada à manutenção da qualificadora do "motivo fútil" conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença. Os argumentos da defesa para afastá-la foram exaustivamente analisados e rechaçados pela instância superior, não cabendo a este Tribunal reapreciar a matéria sob o mesmo fundamento. 2. Da Dosimetria da Pena Mantida a qualificadora do motivo fútil, e em reanálise dos demais pontos da dosimetria da pena, conforme suscitado pela defesa e a determinação do STJ para "prosseguir na análise das demais teses recursais", passo a examinar os critérios de fixação da pena: A pena foi fixada na sentença de primeiro grau da seguinte forma (ID 7502073, p. 57-58): a) Dos crimes de homicídio qualificado consumado (vítimas Francisco Ferreira de Sousa e Luiz Ferreira de Sousa) Para cada um dos dois homicídios qualificados consumados, a pena-base foi estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão. Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade: O juízo a quo considerou a culpabilidade "acentuada, haja vista a conduta desproporcional, futil, abjeta", justificando que a futilidade foi empregada nesta circunstância para evitar bis in idem com a qualificadora (ID 7502073, p. 57). Sendo o crime qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa, a utilização de um deles para qualificar o tipo penal e do outro para exasperar a pena-base é prática admitida pela jurisprudência para evitar bis in idem. Assim, a valoração negativa da culpabilidade, com base no motivo fútil, encontra-se devidamente fundamentada. Consequências do Crime: O juízo a quo valorou negativamente as consequências do crime, afirmando que "a morte da vítima trouxe enorme abalo a ordem social local, além de gerar uma perda irreparável em sua família" (ID 7502073, p. 57). A defesa apelou, e o Ministério Público Superior, em parecer anterior, inclusive opinou pelo afastamento dessa valoração negativa, por entender que o abalo social e a dor da perda familiar são inerentes ao próprio tipo penal de homicídio (ID 15186100, p. 7). De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a dor e o abalo causados aos familiares, bem como a repercussão social do crime, são consequências naturais e esperadas do delito de homicídio, a menos que se demonstre algo que extravase o ordinário para o tipo. Não havendo demonstração de consequências extraordinárias, este vetor deve ser neutralizado. As demais circunstâncias judiciais (antecedentes criminais, conduta social, personalidade do réu, motivos do crime e comportamento da vítima) foram consideradas neutras ou favoráveis pelo juízo a quo. Readequação da Pena-Base para os homicídios consumados: Neutralizada a valoração negativa das "consequências do crime", resta apenas uma circunstância judicial negativa (culpabilidade, fundamentada no motivo fútil como vetorial autônoma). Considerando o mínimo legal de 12 anos e o máximo de 30 anos para o homicídio qualificado, e a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 13 (treze) anos de reclusão para cada um dos homicídios consumados. Fases Intermediária e Final: Inexistindo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena, as penas definitivas para os homicídios consumados contra Francisco Ferreira de Sousa e Luiz Ferreira de Sousa ficam estabelecidas em 13 (treze) anos de reclusão cada. b) Do crime de homicídio qualificado tentado (vítima Sérgio Ferreira de Sousa) A pena-base para o homicídio qualificado tentado foi estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão pelo juízo a quo. Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade: Considerada "normal à espécie" pelo juízo a quo (ID 7502073, p. 58). Motivos do Crime: O juízo a quo afirmou que "os MOTIVOS não militam em face do réu" (ID 7502073, p. 58). Contudo, o crime foi qualificado pelo "motivo fútil" (Art. 121, § 2º, II do CP), cuja manutenção é imperativa pela decisão do STJ. Se o motivo fútil já qualifica o crime, ele não pode ser novamente valorado para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. Assim, este vetor deve ser considerado neutro, mas não para o efeito de não militarem em desfavor, mas sim de já ser elemento do tipo penal. Consequências do Crime: O juízo a quo valorou negativamente, pois "recalcitram contra o réu, haja vista que experimentou a perda de dois irmãos em virtude dos disparos efetuados pelo réu" (ID 7502073, p. 58). Esta é uma consequência específica e severa, que transcende o ordinário para o tipo penal, justificando a valoração negativa. Comportamento da Vítima: O juízo a quo considerou que "influiu para ocorrência da infração penal, haja vista as constantes provocações" (ID 7502073, p. 58). O "comportamento da vítima" que influi na ocorrência do crime é um fator que deve ser interpretado como mitigador ou neutro, jamais como circunstância judicial desfavorável. Se as provocações da vítima influenciaram na conduta do réu, isso deveria, em tese, abrandar a reprimenda, ou ao menos não servir de base para elevar a pena. Desconsidero-o como fator de exasperação. As demais circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis. Readequação da Pena-Base para o homicídio tentado: Considerando a neutralização da culpabilidade no que tange ao motivo fútil (já qualificadora) e a retirada do comportamento da vítima como fator de exasperação (devendo ser neutro ou atenuante), restando apenas as "consequências do crime" como vetor negativo, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão, que é o mínimo legal para homicídio qualificado. A base da pena deve ser fixada no mínimo, considerando que não há outras circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Fases Intermediária e Final: Inexistindo agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, o juízo a quo aplicou a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II do CP) na fração de 2/3 (dois terços), o que se mostra adequado ao iter criminis percorrido. Assim, 12 anos x (1/3) = 4 (quatro) anos de reclusão. c) Do Concurso de Crimes (Concurso Material) A defesa pugnou pelo reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) em vez do concurso material (art. 69 do CP) (ID 13696789, p. 14). No entanto, conforme bem apontado nas contrarrazões do Ministério Público, os crimes foram praticados em contextos distintos, embora próximos em tempo e local, com desígnios autônomos. Primeiro, um homicídio em um local (comércio/residência), e depois outros dois fatos (um homicídio e uma tentativa) em outro local (terminal rodoviário) contra diferentes vítimas (ID 15186100, p. 3-4). Tal dinâmica dos fatos afasta a "unidade de desígnios" e as "condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução" exigidas para a continuidade delitiva, caracterizando o concurso material. Assim, mantenho a aplicação do concurso material, somando-se as penas individualmente fixadas: Homicídio Qualificado Consumado (Francisco): 13 anos Homicídio Qualificado Consumado (Luiz): 13 anos Homicídio Qualificado Tentado (Sérgio): 4 anos Pena total: 13 + 13 + 4 = 30 (trinta) anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena permanece o fechado, conforme o disposto no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, e a gravidade dos delitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2), que cassou o acórdão anterior e vinculou esta Corte à manutenção da qualificadora do motivo fútil, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença de primeiro grau apenas no tocante à dosimetria da pena, readequar a sanção imposta ao apelante ERISVALDO COELHO DA SILVA para 30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. Nego, contudo, provimento ao pleito da defesa para anulação do julgamento do Tribunal do Júri em relação à qualificadora do motivo fútil, em estrito cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça que cassou o acórdão anterior deste Tribunal e determinou a manutenção do veredicto dos jurados quanto a este ponto. Nego provimento, igualmente, aos demais pleitos recursais da defesa. Mantenho, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau, determinando que o juízo da execução expeça a guia de execução da pena com as devidas retificações. É como voto. DES ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATOR Teresina, 13/02/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800161-72.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERICO SILVA DA COSTA OLEGARIO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Rosilda de Oliveira Pereira (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO PEREIRA NETA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0823066-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARLON PABLO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALDO DOS SANTOS SOARES JUNIOR (VÍTIMA), ZILDENIO LIMA ALMENDRA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803012-78.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCUS VENICIUS DOS SANTOS QUEIROZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DE ASSIS GOMES (POLICIAL MILITAR) (TESTEMUNHA), RALYSON GREGÓRIO MELO (POLICIAL MILITAR) (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0001848-04.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MANOEL DA CRUZ TAVARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0003204-57.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802072-17.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JONATHAS MAIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELIAS MADEIRA SERRA JUNIOR (TESTEMUNHA), ERISVALDO MOREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), NAELSON CASTRO SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia parcial com a posição da Procuradoria de Justiça, conhecer de ambos os recursos e, no mérito: negar provimentos às preliminares de quebra de custódia e violação de domicílio; no mérito, negar provimento ao recurso de JONATHAS MAIA DA SILVA mantendo-se a sentença em todos os seus termos; e dar provimento ao recurso de MURILO SOUSA NASCIMENTO DOS SANTOS para absolvê-lo na forma do art. 386, VII do CPP.. Ordem: 11 Processo nº 0800681-71.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARCOS LIMA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VANESSA CRISTINA SOBRAL SILVA (VÍTIMA), MARIA NAYANA SILVA SOBRAL (TESTEMUNHA), MARIA PASCOA SOBRAL (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801367-72.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALZIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANNE SAPHIRA SOUSA COSTA (VÍTIMA), SALATIEL VIEIRA COSTA (TESTEMUNHA), SAMMY SOUSA COSTA (VÍTIMA), SIDERLANHA VIEIRA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCA PEREIRA LIMA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0826451-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IVAN CHAGAS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARLENE PERES DO NASCIMENTO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000285-04.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RODRIGO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000149-34.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORGE LUIS FLORINDO MIRANDA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARCOS DO VALE TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0824674-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO WELLINGTON SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO CARLOS DE SOUSA NERY (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800151-94.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON LUIZ ALENCAR BARROS (TESTEMUNHA), JOSE EDUARDO PEREIRA NETO (TESTEMUNHA), José Sávio Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), Jessé Caminha da Silva (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0807296-32.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCELO GOMES DE MELO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000020-66.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0014297-80.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON DOUGLAS MELO VILACA (APELADO) e outros Terceiros: GERLANE LUSTOSA DE MELO (VÍTIMA), JOSÉ MILTON PEREIRA DO NASCIMENTO (VÍTIMA), VALDEMAR SOARES DAS SILVA NETO (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO FERNANDES VILAÇA (TESTEMUNHA), SARLY RODRIGUES LIMA (TESTEMUNHA), JOÃO VENTURA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCIS GLAUBER MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FABIANO DIAS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0838912-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RODRIGO SOUZA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS PEREIRA ALVES (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801106-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: AMANDA SOARES VASCO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARCELO DE SOUSA MOREIRA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), HÉRIO VENÍCIUS MENDES- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0807961-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MILENA SABRINA DA SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), SILVANA NUNES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801808-66.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE MOREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSILENE JONAS DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0001211-54.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAYLSON JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0846631-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCA ITACIANA ROCHA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0000701-86.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO MACIEL DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EXPEDITO CORTEZ DE ALMEIDA NETO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia parcial com a posição da Procuradoria de Justiça, conhecer dos recursos e no mérito: dar provimento, em relação a ambas as defesas, mantendo a sentença penal em relação aos pedidos de adoção da fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase da dosimetria e de decote da causa de aumento de pena do repouso noturno; negar provimento ao pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas (Art. 386, V e VII, do CPP) formulado pela defesa de JACIRLÂNDIO DE SOUSA OLIVEIRA; dar provimento para afastar o vetor culpabilidade da pena-base, na forma pleitada pela defesa de JACIRLANDIO DE SOUSA OLIVEIRA; negar provimento para manter o vetor conduta social na pena base, contrariamente ao pedido da defesa de JACIRLANDIO DE SOUSA OLIVEIRA; negar provimento ao pedido de declaração da perda de uma chance probatória formulado pela defesa de JACIRLANDIO DE SOUSA OLIVEIRA; por consequência, doar provimento para reformular a dosimetria da pena do apelante JACIRLANDIO DE SOUSA OLIVEIRA;. Ordem: 32 Processo nº 0803697-90.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUDIMILA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0011885-84.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARNYLSON GOMES DE MACEDO (APELADO) e outros Terceiros: KECYANNE MARIA TORRES LIMA (VÍTIMA), CRISTIANO FRANCISCO BARROS DO NASCIMENTO (VÍTIMA), KLUIVERT BARBOSA DE SOUSA (VÍTIMA), JACIARA NOGUEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), MARIA LAIONAR DE SOUSA MOURA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), 1 - NEGAR PROVIMENTO à Apelação Criminal interposta pela Defesa de Marnylson Gomes de Macedo e de Mayara Gomes de Macedo Vasconcelos, mantendo a condenação em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2 - NEGAR PROVIMENTO à Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, pelos seguintes fundamentos: 2.1 - REJEITAR o pleito de condenação pelo roubo majorado tentado contra kecyanne maria torres lima e jaciara nogueira de carvalho, mantendo a absolvição do juízo a quo por ausência de prova judicializada suficiente (art. 155 do cpp), em desarmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2.2 - REJEITAR o pleito de valoração negativa da circunstância judicial "personalidade do agente" para o réu marnylson gomes de macedo, por ausência de fundamentação idônea e elementos concretos nos autos, em consonância com a súmula nº 444 do stj e o juízo de 1º grau, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2.3 - REJEITAR o pleito de fixação de indenização mínima por danos morais, visto que não houve pedido específico com indicação de quantum na denúncia, nem instrução processual para tal finalidade, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça;. Ordem: 34 Processo nº 0001435-97.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELLANE ARAUJO DE SOUSA (VÍTIMA), CLAUCIANA DE CARVALHO ARAUJO (TESTEMUNHA), MAYCON DOUGLAS SILVA ROGRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000173-48.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO ROBERTO MARTINS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801622-06.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCEL DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO PERPETUO SOCORRO EVANGELISTA (VÍTIMA), FRANCISCO CARLOS NEVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DIANA DA COSTA MARQUES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0805208-55.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO GABRIEL DA CUNHA LOPES (APELADO) e outros Terceiros: JOSE MARCELINO MENEZES SOUZA (TESTEMUNHA), FRANCIVONE PAULO DA SILVA VIEIRA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO BISMARCK JUNIO NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA), 2ª DIVISÃO DE REPRESSÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DE PARNAÍBA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEcer dos recursos para: 1. NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, mantendo a absolvição de Antônio Maurício e a aplicação do tráfico privilegiado a João Gabriel. 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Defesa de João Gabriel, apenas para afastar a negativação da vetorial "motivos do crime" (lucro fácil) e ajustar a fração da pena-base. 2.1. Redimensionar a pena de JOÃO GABRIEL DA CUNHA LOPES para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial SEMIABERTO, além de 186 dias-multa. Manter as demais disposições da sentença, inclusive o direito de recorrer em liberdade. Comunique-se ao Juízo de origem.. Ordem: 38 Processo nº 0000612-02.2017.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABIO DOS SANTOS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Terceiros: ALYERCIO BORGES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757071-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0840103-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WALLYSON DOUGLAS MARQUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO RONAT ALVES SILVA (VÍTIMA), JOAO SOARES DA SILVA JUNIOR (VÍTIMA), ANDREIA BARROSO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ANTÔNIA ALVES BARROSO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000081-60.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCIEL PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CLEIDE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), MARCIANE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802768-18.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO VICTOR SANTOS FARIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800801-83.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DENES VIEIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAIANE VIEIRA DA CRUZ (VÍTIMA), EDILEUSA VIEIRA DA CRUZ (VÍTIMA), MARCOS ANTONIO DA CRUZ (VÍTIMA), MARCONE (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800958-76.2024.8.18.0052 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: CAIQUE ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JENIFER FERREIRA FRANCA (VÍTIMA), SUELY DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), NELSON MATEUS ALECRIM (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802066-83.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MARCELO TEIXEIRA BARBOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: LILIA MOUSINHO RIBEIRO (VÍTIMA), FRANCISCO ALVES DA SILVA (ADVOGADO), Julians Feitosa Coelho (TESTEMUNHA),. Francisca Teixeira Barbosa (TESTEMUNHA), Keila Patrícia Moreira Silva, (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761290-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: FRANCISCO WENDERSON CALIXTO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801452-47.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: GEOVANNI NUNES RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: JUSANDRA GONCALVES DE MOURA (TESTEMUNHA), RIAN FELIPE NUNES ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0828980-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAILSOM MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA PAZ LUSTOSA DE CASTRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800533-98.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KLADIMYR BARBOSA SENA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA JOSÉ SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801784-12.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ISLAN GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXSANDRA BARBOSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA CLARA OLIVEIRA ALVES (TESTEMUNHA), ALEXSANDRA BARBOSA SANTOS (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000877-68.2020.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MAYNARA BEVILAQUA BATISTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0004208-47.2005.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO REIS COSTA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: CAMILO SOUSA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO JOSÉ SOARES (TESTEMUNHA), MARIA VENIDA SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LUZIA DE CARVALHO SOUSA (TESTEMUNHA), SIMONE LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ERNESTINO LEMOS DE LIRA (TESTEMUNHA), DELIANA LIMA MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO LEMOS ALENCAR (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801768-72.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO PEDRO DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN OLIVEIRA MARQUES (VÍTIMA), WELLINGTHON KASSIO DAMACENO (VÍTIMA), CARLOS LEITE DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0001034-84.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: REINALDO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801685-35.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE NILTON SILVA NERY (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA COSTA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0762901-14.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MATEUS ALVES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000056-07.2006.8.18.0047 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: GENILDO DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSÉ PEDRO DA SILVA (VÍTIMA), junivan da silva (TESTEMUNHA), RAIMUINDO NONATO DA SILVA (TESTEMUNHA), ADÁLIA RODRIGUES DE ASSIS (TESTEMUNHA), MARIA DAS MERCES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA VERÔNICA DA SILVA (TESTEMUNHA), CELSO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804363-51.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SILVA MENESES FONTENELE (EMBARGADO) e outros Terceiros: STEPHANY LAIS DOS SANTOS SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), STEPHANY LAIS DOS SANTOS SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), KELVIN SALES SOUZA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), STEPHANY LAIS DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), KELVIN SALES SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800798-43.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ISMAEL DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de Pio IX (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO NELMO LEAL (TESTEMUNHA), ÁLVARO AUGUSTO FERREIRA DE ASSIS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800753-72.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: CARLOS WILLIAM DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELANE COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE BRITO SOUZA (PAI DA VÍTIMA) (TESTEMUNHA), MÁRCIA SILVA DO CARMO (TESTEMUNHA), TIAGO CARNEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARISE VITÓRIA SOARES DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0002621-50.2010.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARCO SICILIANO DI RENDE (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0854852-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RENATO COSTA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CIBELE CRISTINA ALVES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0827596-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUAN CANDIDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000217-67.2012.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS MARTINS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: OSMILTON PEREIRA DA COSTA (VÍTIMA), AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805367-32.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ADRIANO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0017820-37.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EVERARDO FERREIRA BARROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REJANE SILVA DOS SANTOS(REPRESENTANDO A MENOR K.R.S.S) (VÍTIMA), RAJANE SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA CLARA ARAÚJO E SILVA (TESTEMUNHA), WILSON DIAS MIRANDA: (TESTEMUNHA), RAIMUNDO FERREIRA BARROS (TESTEMUNHA), FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800741-77.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAFAEL DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: A.V.A.A (VÍTIMA), CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE ANTÔNIO ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), CRAS DA CIDADE DE ANTONIO ALMEIDA-PI (TERCEIRO INTERESSADO), IGO GOMES DE ARAUJO (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO MACENA (TESTEMUNHA), DALINE ALVES FERREIRA (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO (TESTEMUNHA), LUIS BEZERRA DE BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802395-84.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RONALDO ALVES VIANA (VÍTIMA), FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO (TESTEMUNHA), RITA MARIA ANDRADE SILVA (TESTEMUNHA), EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0001316-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO PEDRO COELHO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REMILSON GUIMARAES DE SOUZA (VÍTIMA), EMILENE LOPES DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804066-59.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LINDOMAR VIEIRA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA DOS SANTOS FERNANDES (TESTEMUNHA), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800039-19.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE EDIVALDO NASCIMENTO COUTINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA REGINA NASCIMENTO DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO ROMANA DO EGITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801557-57.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAVIO VIEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE PEREIRA (VÍTIMA), JOSE RIBAMAR RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0823614-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HIGO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSIFRAN OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0843711-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELYSON ALMEIDA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MARIA RAMOS (VÍTIMA), Leideane da Silva Bezerra (TESTEMUNHA), Edson Castro Oliveira (TESTEMUNHA), Fantine Jordânia da Costa Oliveira (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0823219-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAISSA RAIANE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Milanyr Cristina Sobral de Almeida (TESTEMUNHA), Francisca do Vale de Carvalho Costa (TESTEMUNHA), Paulo Nascimento Costa (TESTEMUNHA), DAVID PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0006641-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PABLO TALLYS ROSA NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ALEXSSANDRO DA SILVA CARVALHO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0000327-16.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS RANYELLE DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO VITOR DE OLIVEIRA COSTA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0000525-28.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AGNALDO PORTELA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUIS RIBEIRO DE CARVALHO (VÍTIMA), PEDRO RIBEIRO DE CARVALHO (VÍTIMA), ANTONIO JOSÉ GOMES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LUCAS LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), Flávio Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), Wallyson Alves de Sousa( (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0011630-24.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: EDIELSON ARAUJO NUNES (VÍTIMA), LUIS FELIPE GOMES DA SILVA ARAÚJO (TESTEMUNHA), EDMILSON GONÇALO NUNES JÚNIOR (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo defensivo e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reconhecer como desfavoráveis as vetoriais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, redimensionando a pena para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 84 Processo nº 0806405-72.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FELIPE DE SOUSA AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: SAMIA DE FRANCA SILVA (VÍTIMA), LUANA RAFAELA DE SOUSA RIBEIRO (TESTEMUNHA), GISELE SILVA DE HOLANDA (TESTEMUNHA), ROSENILDA PEREIRA SOARES (TESTEMUNHA), ELANE KELLY MARQUES LIRA DA PAZ (TESTEMUNHA), FRANCISCA DE JESUS SILVA (TESTEMUNHA), EURICELIA DA SILVA SOUZA (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BARROS (TESTEMUNHA), JESSICA LUANA FREITAS ANDRADE (TESTEMUNHA), RAYANE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCILDA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSÉ AFONSO RIBEIRO DE SOUSA FREITAS (TESTEMUNHA), ANA CECÍLIA DE ALMEIDA RODRIGUES (TESTEMUNHA), MARTA EVELIN LIMA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ELLYS MARIA NUNES DA ROCHA (TESTEMUNHA), CLAUDINEI PEREIRA DE FRANÇA (TESTEMUNHA), MARLYSON DO NASCIMENTO AGUIAR (TESTEMUNHA), CÍCERO BRUNO FREITAS DA SILVA (TESTEMUNHA), IVONALDO DIAS FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0820576-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDO RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUIZ CARLOS DA SILVA (VÍTIMA), GISANE CAMPOS DA SILVA (TESTEMUNHA), Marina Cardoso de Sousa (TESTEMUNHA), Franciele Moaby de Sousa Silva (TESTEMUNHA), Luiz Jose de Morais (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e ACOLHO a tese de nulidade das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada de forma irregular e ABSOLVER FERNANDO RAMOS DA SILVA da prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, (redação anterior), ambos do Código Penal. DETERMINAR a expedição do competente alvará de soltura em favor do apelante, que deve ser posto, incontinenti, em liberdade, no tocante ao processo nº 0820576-39.2021.8.18.0140, a menos que esteja preso por outro motivo, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 86 Processo nº 0802311-79.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELINO FERREIRA DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO MENDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FABIOLA FRANÇA DE PAIVA (TESTEMUNHA), MARIA EDUARDA COSTA CARDOSO (VÍTIMA), FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0000959-78.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDILTON MAURO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BRUNO SILVA MEYER (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO AMANCIO (TESTEMUNHA), LINDOMAR FELIX DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSIEL FRANCISCO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), LUIS FRUTUOSO DE SOUSA (TESTEMUNHA), NILSON FRANCISCO DA SILVA (TESTEMUNHA), SILVANA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO EDSON DA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), NAPOLEAO DE ALENCAR SOUSA (TESTEMUNHA), MAUROENIO ANTONIO DA SILVA (TESTEMUNHA), JESSICA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ELINALDA DO NASCIMENTO ARAUJO (TESTEMUNHA), SEBASTIANA MARIA DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000474-51.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GLEICIMARA FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), MARIA CLEUCIANE FERREIRA (TESTEMUNHA), VIVIANE GONSALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0001168-20.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EMANUEL SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RICARDO FELIPE DA SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LAZARO BRUNO DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCELO DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARIA DULCE DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801345-06.2023.8.18.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: EDIMILSON SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO JOSE SOARES ROSA (TESTEMUNHA), EDIMILTON SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), CRISONALDO ARAUJO DA SILVA (TESTEMUNHA), EDIONILSON COSTA SOARES (VÍTIMA), FELICIANO LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802998-57.2025.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LAURICIA MARIA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), MALBERSON DE MORAIS PAIVA (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), NELBIO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARINALVA MONTEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0816689-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DA SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: JOÃO AUGUSTO COSTA SILVA (VÍTIMA), MARIA JULIANA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCA VITORIA COSTA (TESTEMUNHA), DJENNYFER AYSLA COSTA SILVA (TESTEMUNHA), MARINILDA MARY PEREIRA DA SILVA PINHEIRO (TESTEMUNHA), LUCIA JULIANA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), SAMIRA NALIA RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LAYSLA RUTHELE SOUSA ASSUNCAO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801530-25.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CASSIO RICARDO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802004-10.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ELENILTON ACELINO MOURA (TESTEMUNHA), JANIEL SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), CREONALDO LOPES DE BRITO (TESTEMUNHA), ANTONIO ALEXANDRO E SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA LUIZA LIMA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0012884-95.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIZA RODRIGUES DE MOURA (VÍTIMA), Fabio Henrique Oliveira Matos (TESTEMUNHA), Marilane Sousa da Silva Santos (TESTEMUNHA), Francisca Soares da Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0009747-08.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FILIPE DE PINHO GONCALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: FABIO THIAGO SILVA DE ARAUJO (VÍTIMA), JORGE LUIS DO NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA), ANA BEATRIZ CAMPELO GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0020124-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BERNARDO MEQUIAS SILVA MELO (VÍTIMA), TEREZA DE JESUS MIRANDA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEcer do presente recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para decotar a circunstância da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena, bem como para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena, fixando a reprimenda do apelante MAURÍCIO MIRANDA em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias- multa, em regime aberto, mantendo-se os demais termos da sentença. Determinar à Coordenadoria a expedição do competente alvará de soltura, bem como das demais peças necessárias junto ao BNMP, em favor de MAURÍCIO MIRANDA, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem.. Ordem: 99 Processo nº 0001196-73.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GILDASIA BARROS PEREIRA DE MORAIS (VÍTIMA), JOAO BATISTA MARQUES DAMASCENO (VÍTIMA), FERNANDO FERREIRA FONTES DE MORAIS (VÍTIMA), LEONARDO DE LIMA ARAUJO (TESTEMUNHA), THYAGO MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), ALEXANDRE FREITAS LIRA E MELO (VÍTIMA), JEFFERSON CAVALCANTE FERNANDES (VÍTIMA), LAERCIO MIRANDA DE SA (TESTEMUNHA), GEORGE MOURA (VÍTIMA), EVANILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), ERICO RENATO DE BRITO AMORIM (VÍTIMA), NELSON NED ALVES FERNANDES (VÍTIMA), ITAMAR VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ATUALPA SOARES DO REGO FILHO (VÍTIMA), PROFIRO TEODORIO FROTA (TESTEMUNHA), MARCOS AURELIO DE FREITAS TEIXEIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800027-53.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WERBERT RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MONISE DA SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), PM MILTON VILANOVA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), PM ELIAS ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800664-10.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ERINEIDE MENDES DE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), LUZIA SOUSA SILVA ALMEIDA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000753-52.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO LUCAS LOPES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0860232-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIELE CRISTINA DE LIMA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA CAROLINA LIMA PEREIRA (TESTEMUNHA), MARCELO NOGUEIRA RAMOS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800190-09.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SANDRO SEBASTIAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SHEILA DE OLIVEIRA COSTA (TESTEMUNHA), LUIZ JOSE DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA VIEIRA DA SILVA FERREIRA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), JESUALDO SIQUEIRA BRITO (ADVOGADO), JOSIVAN FEREIRA DE FIGUEIREDO (VÍTIMA), Raimundo (TESTEMUNHA), FRANCISCO LIBANIO FERREIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0003604-39.2016.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FABIO MAGALHAES (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801106-21.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PEDRO DE SOUSA LUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MARLI MACIEL DA CUNHA (TESTEMUNHA), EDNALDO JOSE DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), GRAÇA MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO GONCALVES LEAL (TESTEMUNHA), ELANIO DIONÍSIO DA LUZ (TESTEMUNHA), CLEIDENILTON DE SOUSA LUZ (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS MARTINS (TESTEMUNHA), ELANIO DIONISIO DA LUZ (TESTEMUNHA), LARISSA DA CUNHA SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801651-28.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIZ DAS CHAGAS GONCALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802266-40.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO TORRES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANILO BARBOSA LEAL (TESTEMUNHA), CARLOS HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0802593-06.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de Esperantina (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINA (RECORRIDO) e outros Terceiros: JOSE GOMES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), WALLISSON FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE QUEIROZ JUNIOR (TESTEMUNHA), DOMINGOS ALVES DE LIMA (TESTEMUNHA), CONCEIÇÃO DE MARIA LIMA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800317-54.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE OLIVEIRA ARAUJO (APELADO) e outros Terceiros: RENILDO KEVED BARROSO CASTRO (TESTEMUNHA), THALES FERREIRA BARROSO (TESTEMUNHA), KAUÊ LIMA CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO ROGER ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), WILLIAN CARLOS DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (TESTEMUNHA), DAVID PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0807890-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILMAR PEREIRA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PATRICIA FEITOSA DA SILVA (VÍTIMA), JOAO MARCOS BEZERRA LOPES (VÍTIMA), ILA MARIA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802225-83.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MARCOS GUSTAVO LAVIOLA NOBRE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ALINE VASCONCELOS SILVA (VÍTIMA), Paulo César Vasconcelos Farias (TESTEMUNHA), Gleiciane Félix Farias Guedes (TESTEMUNHA), Samira Braga de Vasconcelos (TESTEMUNHA), Jaqueline Vasconcelos Silva (TESTEMUNHA), ANTONIO MARCELO CARVALHO DO VALE (TESTEMUNHA), Dogelan de Paula Sousa (PMCE) (TESTEMUNHA), Sd. Diego José da Silva Sousa (PMCE) (TESTEMUNHA), Darlan Moreira (PMCE) (TESTEMUNHA), Débora Talita Cavalcante Silva, (TESTEMUNHA), Francisca Etiene Campos Bezerra (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757723-84.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0803280-83.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS FERREIRA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DENISE ROCHA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801133-76.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RENATO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILMA XAVIER CUNHA (TESTEMUNHA), GILSON PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSÉ EMERSON - FILHO DA VÍTIMA MAIRA DO LIVRAMENTO ALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0000797-28.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IURI PACHECO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NICOLLE TAYNÃ DE BRITO MOTA (VÍTIMA), FRANCISCA BARBOSA DE LIMA (TESTEMUNHA), JOSÉ DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801489-94.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BRENO DO LIVRAMENTO MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCOS BENTO DE FREITAS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800990-15.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANDRE CARLOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JANAINA ROSA DOS SANTOS (VÍTIMA), LAILKA ALESSANDRA ALVES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0802018-13.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOELSON DE CARVALHO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FEITOSA CELESTINO (VÍTIMA), JOSE NAZARENO DE SOUZA MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0018490-07.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE DARIO VANDEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAURICIO COSTA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801433-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GIL CARLOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0839288-72.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: TIAGO LUAN DE ABREU SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA), FIRMINA PEREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA CECILIA OLIVEIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), SAMARA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCIANE SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), GEYSA MARIA DE SOUSA ELIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto por TIAGO LUAN DE ABREU SANTOS, mantendo incólume a decisão de pronúncia, bem como pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto por MARIA DO CARMO DE SOUSA DA SILVA, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 124 Processo nº 0802328-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELIVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), GILDEANE RESENDE (VÍTIMA), PAULO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ITALO JORGE SA E SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0004929-71.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONALDO DUARTE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0843822-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARPEGEANO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KATIA POTI DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0003922-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALISSANDRO GOMES DA SILVA SOUSA (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (VÍTIMA), HILDA GOMES DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0001837-92.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SILVA PINTO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0836954-31.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MARIA ELISMAR CUSTODIO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0834035-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO JOSE FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0804227-91.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ROBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CÍCERO JOSÉ DE SOUSA MARTA (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DE SOUSA ROCHA (TESTEMUNHA), FRANCIVAN DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0817029-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAMON MARTINS COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IARA DE SOUSA ALMEIDA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804813-63.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDSON CARVALHO ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO EDSON DE LIMA TORRES (TESTEMUNHA), IVANILDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), BRUNO LAURINDO DA SILVA (PM) (TESTEMUNHA), RAIMUNDO CAITANO DE SOUSA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0827139-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RENATO DE SOUSA BACARIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800769-58.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXSANDRO ZANARDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0840594-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOELLITON DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA MADALENA FURTADO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA JOSE SOARES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0831453-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABRICIO RODRIGUES LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO VITOR DE SOUSA COSTA (VÍTIMA), ALEXANDRO MOREIRA DE MIRANDA (TESTEMUNHA), KELLY ADRIANA LIMA MASSANEIRO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0000141-22.2020.8.18.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIEGO RAFAEL RODRIGUES DAMATA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MADIEL RODRIGUES (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO (ADVOGADO), KARINA RAQUEL PRIMO DE QUEIROZ (VÍTIMA), ISABEL RODRIGUES (TESTEMUNHA), GILDVAN LIMA RIBEIRO (TESTEMUNHA), FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO FERREIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO RENATO COELHO ARRAIS (TESTEMUNHA), FABRICIO RAMON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), AGNALDO RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE MILTON DE LIRA (TESTEMUNHA), DHULIO DE CARVALHO COSTA (TESTEMUNHA), MADIEL RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0761058-14.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ISLAIANE RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0809241-54.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KEVIN DOUGLAS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SONIA MARIA SOARES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0802546-53.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXSANDRO CLARINDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0850095-54.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ELANE SOARES LUSTOSA PAIVA (RECORRIDO) e outros Terceiros: CLAUDIO VITOR LUSTOSA ROSADO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0000280-98.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILLIANS ARAUJO DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PATRICIA ELIGIA DE OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0760244-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: ALLYSSON MATHEUS ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0803922-51.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AURISVAN PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: OZIVANIA SIQUEIRA BUENO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0804158-21.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: RAFAEL MARQUES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAMON LIMA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), OCILEIDE PIRES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), RICARDO LIMA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LOURIVAL WELLINGTON MENDES GOMES (TESTEMUNHA), MARCOS ANDREY SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA), Fábio Maciel Alves de Oliveira (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0828781-52.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: Wendell Rodrigues de Sousa (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES BARBOSA (VÍTIMA), JUVENAL RODRIGUES BARBOSA JUNIOR (TESTEMUNHA), BRUNA DE JESUS RODRIGUES BARBOSA (TESTEMUNHA), STENIO SANTANA E SILVA (TESTEMUNHA), SERGIO BASILIO DA SILVA (TESTEMUNHA), SGT PM EMANOEL MADEIRA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0758580-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: CARLOS RENATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801307-27.2020.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: AMAURY AL ALLEN FARIAS TRAJANO (EMBARGANTE) Polo passivo: Ministério Público do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Terceiros: ETEVALDO JOSE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), GISLANIA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), RAFAEL SOARES DA SILVA (VÍTIMA), ADRIANA SILVA ABREU (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para alterar o julgamento anteriormente proferido, a fim de afastar a incidência da causa de aumento relativa ao repouso noturno no crime de furto qualificado, fixando a pena definitiva de Amaury Al Allen Farias Trajano em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantidos incólumes os demais termos do acórdão. Remetam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal para ciência do juízo de retratação e adoção das providências cabíveis.. Ordem: 153 Processo nº 0801627-52.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BASTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JAMES DE ASSIS ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE LUIS PEREIRA EVANGELISTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800961-88.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IVAN CARLOS COSTA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCELITA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), AMANDA PEDRINA SILVA RIBEIRO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARCOS FABRICIO DE ARAUJO LUSTOSA (TESTEMUNHA), DELEGADO LUCAS KLINGER MARINHO LEITÃO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0852514-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: INGRID GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WALDEMIR ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO DIAS SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), VALDIRA DIAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0819494-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WELLINGTON MENDES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), OLAVO MENDES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), MARIA EDUARDA DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA PAULA DA SILVA BARBOSA (TESTEMUNHA), JOSE ROBERTO DE SOUSA (TESTEMUNHA), PAULO GREGORIO DA SILVA BARBOSA (TESTEMUNHA), EVERTON DE SOUSA QUEIROZ (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0804560-94.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VIVIANE DE OLIVEIRA VELOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE JACKSON DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA IVANDETE DE PAIVA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0800089-49.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCUELDO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MANOEL PRIMO NETO (VÍTIMA), ANTONIO CARLOS DA COSTA LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0000131-71.2019.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WALLISON SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDIVAN RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA APARECIDA SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0000661-44.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MICAELE VIANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JACINTA DO NASCIMENTO SILVA (VÍTIMA), MANOEL MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), HELIO TADEU GONÇALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0000362-26.2019.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: WANDERSON DOS SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: LUZIA VIANA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0804281-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO MARCELINO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE NASARE DOS SANTOS PEREIRA (VÍTIMA), ROMULO DE LEON DOS SANTOS MACHADO (TESTEMUNHA), ANDRE VINICIO DA COSTA VERAS NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0821724-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE ORLANDO MOURA LEMOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0803471-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ADEILSON BORGES VAZ (APELADO) e outros Terceiros: CAMILA FERREIRA CARVALHO (VÍTIMA), ELLEN DIAKUIM SILVA VAZ (VÍTIMA), JOAO CARLOS MENDES CARVALHO (TESTEMUNHA), DARLY GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), HILMARA ARAUJO FERREIRA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0800664-37.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IZAQUE SOUZA APOLINARIO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0000798-56.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDIVAN SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KHAYLLA ARIELLY LEAL DOS SANTOS (VÍTIMA), ANDERSON LUIZ CRUZ OLIVEIRA (TESTEMUNHA), AUREA SANDRA LEAL DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO NERY VITALINO JUNIOR (TESTEMUNHA), FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0003400-17.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO CASSIO DA PURIFICACAO SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: LUCINETE COELHO BARBOSA (VÍTIMA), CARLOS ALBERTO LEMOS DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0005616-19.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DINAURA REGE DE OLIVEIRA MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO EZILTON BATISTA DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0002341-69.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDINARDO SILSA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: AMANDA NERIS TELES (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer de ambas as apelações e dar-lhes parcial provimento, tão somente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de Dinael de Sousa e Silva e de Edinardo Silva Sousa quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117 do Código Penal. No mais, negar provimento aos recursos, mantendo-se íntegra a sentença condenatória quanto aos crimes remanescentes, inclusive no tocante à pena privativa de liberdade, pena de multa e custas processuais, ressalvada a competência do Juízo da Execução para apreciar, oportunamente, eventual pleito relativo à forma de cumprimento e/ou exigibilidade das sanções pecuniárias.. Ordem: 170 Processo nº 0809911-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: STENYO MENDES COSTA ASSUNCAO (APELADO) e outros Terceiros: FERNANDO AUGUSTO GOMES ROMANY (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo conhecimento dos recursos e, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de STÊNYO MENDES COSTA ASSUNÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Em consequência, redimensionar a pena imposta a STÊNYO MENDES COSTA ASSUNÇÃO para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem especificadas e fiscalizadas pelo Juízo das Execuções Penais.. Ordem: 171 Processo nº 0000162-25.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ANTONIO SANTANA SOUZA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0801123-71.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Terceiros: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA VIEIRA CARLOS (VÍTIMA), ANTONIA JOELMA GONCALVES MOTA (TESTEMUNHA), OSIAS GOMES DE OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801580-79.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA JOSE CLEMENTINO ALVES (VÍTIMA), ERIKA ARAUJO ROCHA (ADVOGADO), FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR (ADVOGADO), DIEGO MOURA DOS SANTOS (VÍTIMA), TENORIO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), SAMARIO DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), LEÔNCIO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0800623-63.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EVARISTO ALVES PESSOA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIA JAYRANE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO ELIOMAR SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), LEILIANE PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento dos recursos para negar provimento ao recurso ministerial e dar parcial provimento ao recurso interposto pela defesa, mas apenas para excluir o valor fixado a título de reparação mínima dos danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.. Ordem: 175 Processo nº 0853086-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO ROSA DE MELO (VÍTIMA), RANGEL SOUZA E SILVA (TESTEMUNHA), KARIBE RIBEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), KEOMA KENNEDY VIVEIROS DAS CHAGAS (TESTEMUNHA), ANGELA MARIA DE SOUSA BARROS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0002831-30.2012.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL FERREIRA CRISOSTOMO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARCIONILSON GOMES FERREIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0801057-73.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS CERQUEIRA DE MENESES (RECORRIDO) Terceiros: QUETSA RAILANE MONTEIRO DA SILVA (VÍTIMA), ALCIONE DE CARVALHO MENESES (TESTEMUNHA), DENILSON OLIVEIRA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0011535-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LADY DAIANE RODRIGUES PIEROTE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800785-13.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BIANCA LORRANA LEITE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORDY ARAGAO NUNES DANTAS DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), LUCELIA LEITE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0001916-71.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONARDO FONTENELE MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BRUNO ROSSI DA SILVA SANTOS (VÍTIMA), JACQUELINE RODRIGUES DA ROCHA (TESTEMUNHA), ANTONIO CARLOS PAIXÃO - PM (TESTEMUNHA), ARTHUR AGUIAR DE SOUSA - PM (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0814504-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANDERSON MOISES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EMAILSON DE MELO RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0001018-87.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0800050-06.2021.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOILSON PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Cleber Alves Feitosa (TESTEMUNHA), - Mateus Gutyerri Santos Macedo (TESTEMUNHA), DIELMA PEREIRA DE AQUINO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0752233-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIO CESAR PEREIRA ALVES ABREU (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0760242-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: ANTUNIEL ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 187 Processo nº 0833402-97.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERDINAN DA SILVA VERAS DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0853370-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ROMULO SOUZA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO PEDRO SOUSA SILVA (VÍTIMA), MARLI COSTA SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 189 Processo nº 0800502-86.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: TIAGO ALVES LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0808650-89.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), HERNANDES GOMES DA SILVA (VÍTIMA), APARECIDA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DAS MERCES GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MAURICIA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO GOMES E SILVA (TESTEMUNHA), JOSE JUAN GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCONDES SILVA SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0765399-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RENATO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 193 Processo nº 0811214-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAZIEL REBOUCOS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ALMENDRA FILHO (TESTEMUNHA), IVANIA FREIRE DE VASCONCELOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 194 Processo nº 0853675-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: TAILSON DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES (APELADO) e outros Terceiros: STANLEY ANDERSON SOARES MONTEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), WESCLEY STANLEY OLIVEIRA BATISTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 195 Processo nº 0000431-06.2010.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERISVALDO COELHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2), que cassou o acórdão anterior e vinculou esta Corte à manutenção da qualificadora do motivo fútil, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença de primeiro grau apenas no tocante à dosimetria da pena, readequar a sanção imposta ao apelante ERISVALDO COELHO DA SILVA para 30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. Negar, contudo, provimento ao pleito da defesa para anulação do julgamento do Tribunal do Júri em relação à qualificadora do motivo fútil, em estrito cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça que cassou o acórdão anterior deste Tribunal e determinou a manutenção do veredicto dos jurados quanto a este ponto. Negar provimento, igualmente, aos demais pleitos recursais da defesa. Manter, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau, determinando que o juízo da execução expeça a guia de execução da pena com as devidas retificações.. Ordem: 197 Processo nº 0823586-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO GOMES BATISTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 198 Processo nº 0801270-52.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MAIKON SANTOS BRUNO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 199 Processo nº 0805112-67.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: WELGER RODRIGUES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: NICOLLAS NATAN DE CARVALHO ARAUJO (VÍTIMA), DIANA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), ERIKA ROBERTA SOUSA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 200 Processo nº 0000272-82.2018.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DOMINGOS EDUARDO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MANOEL CORDEIRO DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 201 Processo nº 0800001-81.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JORGE LEANDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE JESUS GOMES DOS SANTOS (VÍTIMA), Raimunda Antônia Gomes da Silva (TESTEMUNHA), NATALIA LIMA TEIXEIRA (TESTEMUNHA), MARIA JOSE FIRMINO DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), RAMYLSOM DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), ARISTEU FRANCISCO DE JESUS (TESTEMUNHA), ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 202 Processo nº 0000054-56.2019.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE CICERO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 203 Processo nº 0007574-06.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILBERTO DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 204 Processo nº 0856290-26.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCA REGINA DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 205 Processo nº 0806264-89.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANTONIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA MARIA PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), JULIO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR (TESTEMUNHA), JORDY ARAGÃO NUNES DANTAS DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), JANNESON MOURA BARROSO (TESTEMUNHA), AGENOR FERREIRA LIMA JUNIOR (TESTEMUNHA), CHARLES DE HOLANDA PESSOA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 206 Processo nº 0765014-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: ISAIAS PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 207 Processo nº 0855419-93.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: VINICIUS TEIXEIRA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSE RENATO PORTELA LUSTOSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 208 Processo nº 0002166-41.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDUARDO TEIXEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SAMARITANA RODRIGUES SANTOS (VÍTIMA), MARIA DE JESUS BASTOS (TESTEMUNHA), MARIA RODRIGUES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 209 Processo nº 0803802-62.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), NEVISON MAURICIO GONCALVES PEREIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 210 Processo nº 0807393-03.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LENILSON GABAGLIA GOMES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 211 Processo nº 0000047-11.2010.8.18.0110 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSÉ VICENTE DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO IVALDO DA SILVA NORONHA (VÍTIMA), JOSÉ NORONHA FILHO (TESTEMUNHA), JOSE EDIVALDO ALVES ROMAO (TESTEMUNHA), LUCIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE LUCENA SILVA MOTA (TESTEMUNHA), JOSE DE SOUSA MOTA (TESTEMUNHA), JOSÉ MOREIRA DE SOUZA (TESTEMUNHA), ANTONIO VELOZO DE AMORIM NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 212 Processo nº 0759872-53.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLECIO SILVA FERREIRA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 213 Processo nº 0761347-44.2025.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (CORRIGENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA (CORRIGIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 214 Processo nº 0764359-66.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSIEL DO NASCIMENTO SILVA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 215 Processo nº 0764379-57.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAVEL VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ LUSTOSA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 216 Processo nº 0765390-24.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO COUTO TELES JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 217 Processo nº 0763492-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO FILHO SOARES DE SOUSA SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 218 Processo nº 0754452-67.2025.8.18.0000 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Polo ativo: LUIZ ADELSON SOARES VIEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 219 Processo nº 0765664-85.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DE JESUS LIMA (PACIENTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR por JULGAR PREJUDICADO o habeas corpus quanto ao pedido de suspensão da audiência designada para 17/12/2025, por perda superveniente do objeto; por NÃO CONHECER do writ, em razão de reiteração/litispendência, quanto às teses de afronta ao princípio do promotor natural e de ausência de controle/supervisão judicial do procedimento investigatório; na parte conhecida, por DENEGAR A ORDEM quanto às demais teses e pedido de trancamento da Ação Penal nº 0861318-67.2025.8.18.0140.. Ordem: 220 Processo nº 0766221-72.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 221 Processo nº 0766225-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSIMAR DE SOUSA FONTES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 222 Processo nº 0766363-76.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RONICLEY VELEDA RODRIGUES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-Piauí (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da ordem, reconhecendo o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime, da imposição de exigências indevidas e da manutenção do paciente em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Conceder a progressão do regime semiaberto para o regime aberto em favor do paciente Ronicley Veleda Rodrigues, nos autos da execução penal nº 0700007-46.2020.8.18.0042. Determinar a imediata comunicação ao Juízo da Execução Penal competente, para que promova a atualização da execução penal, realize a audiência admonitória e expeça o respectivo alvará de soltura, salvo se houver outro motivo que justifique a manutenção da custódia.. Ordem: 223 Processo nº 0766597-58.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO MENDES DE SOUSA NETO (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER das teses de inviolabilidade domiciliar, de insuficiência de provas, de reforma da dosimetria da pena e de alteração de regime, por exigirem dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; e na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, face à inexistência do alegado constrangimento ilegal, devendo a prisão do paciente ser mantida, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 224 Processo nº 0766810-64.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO WILLAMES DE LIMA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 225 Processo nº 0766942-24.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE WILSON DE OLIVEIRA LOPES (IMPETRANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 226 Processo nº 0767239-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 227 Processo nº 0767459-29.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO CLERIO MARQUES DE MELO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) VARA NÚCLEO DE PLANTÃO TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 228 Processo nº 0767476-65.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VALDERNANDO JOSE DE SOUSA (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 229 Processo nº 0766106-51.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VITOR VINICIUS SILVA ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 230 Processo nº 0766027-72.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO EDSON GADELHA FEITOSA JUNIOR (PACIENTE) e outros Polo passivo: Juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 231 Processo nº 0764525-98.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA (IMPETRANTE) Polo passivo: RAIMUNDO EULER DA SILVA MENDES (PACIENTE) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 232 Processo nº 0764262-66.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ELIENE FRAZAO ALVES (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 233 Processo nº 0766339-48.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO NUNES BORGES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 234 Processo nº 0763744-76.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PAULO MENDES ALVES (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 235 Processo nº 0765241-28.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SANDRA MARIA ALVES SILVA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 236 Processo nº 0765450-94.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GUSTAVO DIAS BARBOSA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 237 Processo nº 0764558-88.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ISRAEL CAMPOS GALENO (PACIENTE) Polo passivo: central de inqueritos e custodia parnaiba (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 238 Processo nº 0764071-21.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS VICTOR SOARES DA COSTA PINTO (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 239 Processo nº 0761566-57.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JAMILSON MOREIRA DE SOUZA (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO - PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 240 Processo nº 0766447-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BARTOLOMEU FERREIRA DE ALMEIDA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia IV - Polo Floriano (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 242 Processo nº 0765429-21.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO NUNES BORGES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 243 Processo nº 0764062-59.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO VITOR DE SOUSA LIMA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 244 Processo nº 0766079-68.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MAURICIO DOS SANTOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COCAL-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 245 Processo nº 0763542-02.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOZIEL FAUSTINO ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 246 Processo nº 0764381-27.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 247 Processo nº 0765641-42.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARTINHO DOS SANTOS COSTA (PACIENTE) e outros Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE PARNAIBA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 248 Processo nº 0761949-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 250 Processo nº 0762816-28.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IRACI SOUZA SOARES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 251 Processo nº 0763634-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LORENA DA SILVA LUSTOSA RAMOS (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 252 Processo nº 0764242-75.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JACKSON JORGE GOMES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 253 Processo nº 0765651-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DO VAL NETO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 254 Processo nº 0761504-17.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 255 Processo nº 0762796-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KARLA ESTHEFANY SOARES SOUSA NUNES (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 256 Processo nº 0766374-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: NAYARA MARIA OLIVEIRA MARTINS (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) Terceiros: FRANCISCO REIS LIMA RAMOS (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 257 Processo nº 0765505-45.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 258 Processo nº 0764422-91.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: THAUANDER ROGER SANTOS DAS DORES (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 259 Processo nº 0764875-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CAROLINA DA SILVA SOUZA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 260 Processo nº 0766362-91.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 261 Processo nº 0764833-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BRENO BRAYNER BARBOSA BRAZ (IMPETRANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 10 Processo nº 0853369-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS MARDEM DA SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0001706-20.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO BRITO DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0003735-19.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 191 Processo nº 0000726-41.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WANDERLEY IGO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: AURINO GONCALVES LIMA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 196 Processo nº 0000717-82.2013.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO HIPOLITO DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO NELSON DE SOUSA (VÍTIMA), PAULO SERGIO BARROS PEREIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA IVONIZETH ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA AUREA DE SOUSA (TESTEMUNHA), LEILA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GILWANE MARQUES NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA ALVES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA NATALIA GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DINAYRA NATHALLY MARTINS ALVES MOURAO (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIDES DE ARAUJO MOURAO NETO (ADVOGADO), CLAUDIANE CARREIRO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA MARIA LIMA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), THYENNE VANESSA BANDEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), CINIRA FERREIRA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO LUIZ MENDES BARROSO (TERCEIRO INTERESSADO), PAULILANIA DE SOUSA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PATRICIA GOMES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIANA DO NASCIMENTO FORTES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS GONZAGA PEREIRA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAGMAR ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), IMACELIA MARIA DE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDA ALVES COSTA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO VICTOR DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RONY RODRIGUES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO DA SILVA SOARES (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA DE SOUSA NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO VICTOR PEREIRA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), EDMUNDO PERES DE OLIVEIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIDE OLIVEIRA MESQUITA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 241 Processo nº 0762516-66.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 249 Processo nº 0763081-30.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0000126-53.2008.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JANIO CELIO GAMA DUARTE (APELADO) Terceiros: MENOR: C. S. (VÍTIMA), CAMILA SOUSA (VÍTIMA), MARCONDES LUSTOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), LEILANE DE SOUSA MACHADO (TESTEMUNHA), ALBERTO LEITE DE SOUSA (TESTEMUNHA), ERICA PROSPERO DA SILVA (TESTEMUNHA), LUZINEIDE LIMA BELEM (TESTEMUNHA), JARBAS PEREIRA GAMA (TESTEMUNHA), GILBERTO VASCONCELOS MOURA (TESTEMUNHA), WALLAS ALVES DA GAMA (TESTEMUNHA), SANDRO SOUSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), WILSON ANGELINO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0804480-82.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DEAN SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LAYZIANNA MARIA SANTOS LIMA (VÍTIMA), SAMARA BEZERRA DE SAMPAIO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0000613-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALANIEL INÁCIO DE SOUSA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: JOSINEIDE DOS REIS DE CASTRO (TESTEMUNHA), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (TESTEMUNHA), LUCAS FERNANDES BEZERRA MONTEIRO (TESTEMUNHA), DANUBIO DIAS DA SILVA (TESTEMUNHA), RODRIGO DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), CLEOVITOR LEAL DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), CLEYDSON DA SILVA PIRES (TESTEMUNHA), KAIO GABRIEL CIRINO DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0803918-70.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUTENBERG DE MOURA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LIDIANE RODRIGUES SILVA (TESTEMUNHA), LAURENTINO PINHEIRO DA LUZ (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0003485-75.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO NILTON DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DENILSON LOPES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0823338-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SEBASTIAO LEMES RORIZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0763793-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL JOSE DE LIMA NETO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0805142-05.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PEDRO VITOR CARDOSO ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Terceiros: AGAMENON DIAS FREITAS JUNIOR (VÍTIMA), MIKAEL RICARDO DA SILVA (ADVOGADO), ISMAEL RODRIGUES ARAUJO (VÍTIMA), DEUSILENE DE MOURA SILVA AGUIAR (TESTEMUNHA), ADRIANA VIEIRA SOUSA (TESTEMUNHA), MARIANA VIANA COELHO (TESTEMUNHA), CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), EDILSON SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), KARLA DEUZIELE BORGES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RODRIGO DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), ISAAC MACIEL DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), MAYCON JEAN DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), RAIFRAN COSTA NONATO (TESTEMUNHA), Lucimar Lima Barros (TESTEMUNHA), Leonildes Costa de Araújo (TESTEMUNHA), Gabriel do Nascimento Silva (TESTEMUNHA), Adriele Soares da Silva Brasil (TESTEMUNHA), Andreza Digueredo Delmondes (TESTEMUNHA), ROBESPIERRE DE SOUSA OLIVINDO ALVES (TESTEMUNHA), MARIA CLARA DA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), MAIRLA JESSYCA URQUISA DE CHANTAL (TESTEMUNHA), YARA ARAUJO CARDOSO (TESTEMUNHA), MIKAEL RICARDO DA SILVA (ASSISTENTE), DEBORA RIBEIRO MATIAS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0800167-60.2024.8.18.0100 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAO ALMEIDA DA FONSECA JUNIOR (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: WESLLEY SANTOS CAVALCANTE (TESTEMUNHA), ERASMO CARLOS PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TAIWAN BENVINDO ROCHA TRINDADE (TESTEMUNHA), RINGIA LINO DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA), ARGIMIRO BARBOSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0806915-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: R F DE A FARIAS & CIA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENATO FERREIRA DE ASSUNCAO FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO NUNES MACEDO (ADVOGADO), MURILLO EVANGELISTA SOUSA DE ARAUJO (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0805379-46.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RYAN VICTOR DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO VITOR RODRIGUES SILVA (VÍTIMA), JODELVANIA DA SILVA RODRIGUES (TESTEMUNHA), LUCIA MARIA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0803566-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IVONETE DE OLIVEIRA BUENO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 133 Processo nº 0834837-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDIONVERSON SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JULIA THEREZA QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO (ADVOGADO), ANNA VITORIA ALCANTARA FEIJO (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 152 Processo nº 0807486-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCEL COSTA ARCOVERDE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HITALLO DE BRITO NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS LIMA ZANATTA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 185 Processo nº 0831971-28.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MARIANA SIQUEIRA PRADO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO (RECORRIDO) Terceiros: JAILSON MATOS FACUNDO (TESTEMUNHA), LAURICE PINHEIRO DE SIQUEIRA (TESTEMUNHA), TICIANA VIEIRA DE OLIVEIRA LOPES BATISTA (TESTEMUNHA), ALCINO PEREIRA DE SA FILHO (TESTEMUNHA), MICHELLINE BEZERRA SANTOS (TESTEMUNHA), DELANO SERRA COELHO (TESTEMUNHA), DEUSILENE DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), ANDREA DA SILVA GONCALVES BRAGA (TESTEMUNHA), LARISSA CAVALCANTE OLIVEIRA ESCORCIO (TESTEMUNHA), GUILHERME RIBEIRO GONCALVES CORDEIRO CRUZ (TESTEMUNHA), RODRIGO FORTES MENDES FERRAZ (TESTEMUNHA), LUISI CHRISTIANO SOARES DE ALENCAR MOTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000431-06.2010.8.18.0067. APELANTE: ERISVALDO COELHO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/01/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 30/01/2026 a 06/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:53

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 22:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 22:25

Publicação

02/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: ERISVALDO COELHO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal, à pena de 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado). Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido para "cassar a decisão recorrida, determinando a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos em que determina o art. 593, III, “d”, § 3º, do Código de Processo Penal" (fl. 1856). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADOS E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS POR NÃO CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR A REFERIDA QUALIFICADORA VISLUMBRADO. NULIDADE DA DECISÃORECONHECIDA. 1. É cediço que a decisão do júri é soberana, constitucionalmente assegurada (art. 5º, inc. XXXVIII, “c”, da CF), desde que não assuma essa decisão caráter arbitrário ou esteja desagregada do contexto fático-jurídico apresentado nos autos, como no caso em análise, em que a resposta dos jurados, sobre a configuração da qualificadora do motivo fútil, se mostrou contrária aos elementos probatórios invocados no feito, gerando nulidade absoluta, a teor do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. 2. A anulação da decisão do Conselho de Sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido." Em sede de recurso especial (fls.1863/1881), o MP apontou violação ao art. 121, § 2°, II, do Código Penal, porque o TJ, ao cassar a decisão dos jurados e entender que a qualificadora do motivo fútil estaria contrária a prova dos autos, usurpou a competência do Conselho de Sentença, pois não houve demonstração de que a referida qualificadora teria sido reconhecida em manifesta contradição às provas dos autos. Requer o provimento do recurso, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Contrarrazões do ERISVALDO COELHO DA SILVA (fls. 1884/1890). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos seguintes fundamentos a) deficiência na fundamentação, com óbice da Súmula n. 284 STF; b) óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls.1895). Em agravo em recurso especial, o MP impugnou os referidos óbices (fls.1899/1916). Contraminuta (fls.1918/1924) Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1942/1948). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 121, §2°, II do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ cassou a decisão nos seguintes termos do voto do relator: "Os jurados, por maioria de votos, reconheceram a qualificadora do motivo fútil quanto à tentativa de homicídio ao votarem, positivamente, o seguinte quesito formulado: “O crime praticado pelo réu ERISVALDO COELHO DA SILVA foi praticado por motivo fútil? A questão crucial é: existe algum elemento de convicção que dê amparo à versão acatada pelos jurados? A testemunha Lucimar Alves Gomes informou no plenário do júri que é policial civil; que tinha conhecimento que o acusado tinha ido várias vezes na delegacia para tentar resolver desentendimentos anteriores com as vítimas LUIZ e SERGIO; que o acusado falou várias vezes que estava sendo ameaçado pelo SÉRGIO; que certa vez recebeu uma proposta da vítima SÉRGIO para tirar a vida do réu ERIVALDO, que estava preso na Cadeia Pública de Piripiri, por dez mil reais; (...) O acusado, em seu interrogatório perante o Tribunal do Júri, informou que os crimes ocorreram em razão de desentendimentos com uma das vítimas; que foi acusado de roubo por elas; que o SÉRGIO jogava o carro em cima dele; que sofria ameaças constantes pelo período de 7 anos; que foi na delegacia várias vezes para tentar resolver a situação; que os três irmãos se uniram contra ele; que um deles forneceu uma arma e os outros dois contrataram um assassino de aluguel para lhe matar; que durante duas semanas tentou se controlar; que tomou essa atitude por desespero A prova oral colhida na sessão do Júri, portanto, indicou que os crimes de homicídio, tentado e consumados, decorreram da existência de anteriores desentendimentos e animosidade entre as partes. Vale dizer, ainda, que a vítima sobrevivente não foi ouvida em plenário Assim, da análise da prova oral colhida, verifica-se que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pela insubsistência do motivo fútil quanto à tentativa de homicídio em face da vítima SÉRGIO FERREIRA DE SOUSA, de maneira que não há amparo em nenhum elemento de convicção colhido sob o crivo do contraditório. É cediço que a decisão do júri é soberana, constitucionalmente assegurada (art. 5º, inc. XXXVIII, “c”, da CF), desde que não assuma essa decisão caráter arbitrário ou esteja desagregada do contexto fático-jurídico apresentado nos autos, como no caso em análise, em que a resposta dos jurados, sobre a configuração da qualificadora do motivo fútil, se mostrou contrária aos elementos probatórios invocados no feito, gerando nulidade absoluta, a teor do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. [...]. Ressalta-se que, na espécie, não há que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. A respeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Esta Corte tem entendido que a anulação de decisão do tribunal do júri, for manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”).3” No mesmo sentido já decidiu o STJ: “Não afronta o princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que anula julgamento manifestamente contrário à prova dos autos”. Dessa forma, a anulação da decisão do Conselho de Sentença é medida que se impõe. " (fls. 1848/1850) Extrai-se do trecho acima que o acórdão recorrido, através das provas produzidas, especialmente prova oral, por entender reconhecida animosidade prévia entre o agravado e as vítimas, considerou que tal circunstância afastaria a qualificadora de motivo fútil e, por tal razão, concluiu que a decisão dos jurados contrariava a prova neste sentido. Importa ressaltar que, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVIII, "c" e "d", da Constituição Federal – CF, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, cujos veredictos são soberanos. Daí se extrai que a decisão do conselho de sentença não pode ser modificada, no mérito, por juízes togados. Por outro lado, é certo que as decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. Cabe ao Tribunal, no julgamento da apelação interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, apenas a verificação da existência ou não de equívoco manifesto na apreciação das provas, não podendo, em hipótese alguma, substituir a decisão dos jurados. Nesse contexto, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, deve ficar demonstrada sua total dissonância em relação às provas apresentadas em plenário, não sendo possível, por outro lado, a anulação quando os jurados optarem por uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Assim, fica garantido o duplo grau de jurisdição, não sendo, ainda, desrespeitada a soberania dos veredictos prevista constitucionalmente. Nesse contexto, "para cassar a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, deve ficar demonstrada sua total dissonância em relação às provas apresentadas em plenário, não sendo possível, por outro lado, a anulação quando os jurados optarem por uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp n. 2.259.868/SC, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023.) Citam-se outros precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA CONFESSADA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE RECHAÇADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. 2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. 4. Na hipótese, observa-se que a versão acusatória, acolhida pelos jurados, está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso, os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. 6. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco ao Superior Tribunal de Justiça, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.556.627/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DO OFENDIDO. DEPOIMENTO INDIRETO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA COLHEITA DO DEPOIMENTO NÃO PODE SER DESPREZADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. 2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. No caso em exame, a morte da vítima demonstra que o testemunho indireto prestado, em juízo, pelo policial responsável pela colheita do seu depoimento não pode ser desprezado, diante da irrepetibilidade das declarações prestadas pelo ofendido. 4. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 5. No tocante à dosimetria da pena, o quantum de diminuição da sanção pela tentativa decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 6. Na hipótese, a fração de 1/3 encontra amparo no iter criminis percorrido pelo agente, o qual praticou todos os atos executórios e apenas não consumou o delito porque imaginou que a vítima estaria morta. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 736.383/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem invadiu a competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados, que optaram por escolher uma das correntes de interpretação das provas dos autos. A conclusão a que chegou a decisão atacada não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois desentendimentos ou desavenças anteriores não são suficientes a afastar a qualificadora de motivo fútil. Neste sentido, "De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o fato de ter havido discussão prévia entre o acusado e a vítima não basta, por si só, para afastar a qualificadora do motivo fútil, até porque tal discussão pode ter sido, em si, banal (AgRg no REsp n. 2.094.775/MG, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Citam-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. 1. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. 2. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA HOSPITALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. 5. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 6. COEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL COM QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL E MOTIVO FÚTIL. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.1. A suposta violação dos arts. 156, II, e 402 do Código de Processo Penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal. 1.2. O processo é produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. 1.3. A produção de prova testemunhal de ofício está ligada aos princípios da verdade real, do impulso oficial e da persuasão racional (livre convencimento motivado). O juiz pode entender pela necessidade de produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade, em nítido caráter complementar. 2.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no AREsp 1082788/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/12/2017) 2.2. No caso, a oitiva da vítima, além de ter sido requerida pelo MP, foi indeferida por ausência de previsão acerca da alta hospitalar e para evitar o agravamento de seu quadro clínico. 3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao art. 155 do CPP. 3.2. Ademais, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a existência de indícios de autoria nos depoimentos testemunhais e no interrogatório do réu. 4.1. O pleito defensivo de desclassificação da conduta/impronúncia encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em comportamentos humanos voluntários praticados no trânsito. 5.1. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que mesmo os recursos que pretendem o prequestionamento de tema constitucional demandam a demonstração concomitante da existência de um dos vícios do art. 619 do CPP, o que inocorreu no caso dos autos. 6.1. Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (art. 121, § 2o, inciso III, do CP). 6.2. A anterior discussão entre autor e vítima não é suficiente para afastar a qualificadora do motivo fútil, cuja incidência é possível, ainda que se trate de dolo eventual. 7.1. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.573.829/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 13/5/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II e III, DO CÓDIGO PENAL - CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 3.1) MOTIVO FÚTIL. PRÉVIA DISCUSSÃO. 3.2) MEIO CRUEL. FACADAS. 3.3) REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A nulidade arguida em preliminar não foi objeto da decisão agravada, tendo sido decidida em anterior decisão contra a qual não houve recurso, sendo descabido o conhecimento do agravo regimental nessa parte em razão da preclusão temporal. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). 3. É descabida a determinação de novo julgamento, uma vez que não representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada, sob pena de usurpação de competência e de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Doutrina e jurisprudência (AgRg no REsp 1864231/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/6/2020). 3.1. No caso concreto, a anterior briga com cunhado da vítima e a discussão com a vítima logo antes do delito, por si só, não denotam que o motivo fútil reconhecido pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos. 3.2.No caso concreto, as duas facadas em regiões próximas ao coração podem configurar meio cruel e ter ocasionado maior sofrimento, notadamente diante do laudo pericial inconclusivo, motivo pelo qual o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos. 3.3. A conclusão alcançada na presente hipótese não demandou incursão inédita nas provas dos autos, mas apenas a revaloração daqueles mesmos elementos fático-probatórios considerados pela instância ordinária para fundamentar sua convicção. Portanto, absolutamente indevido suscitar qualquer forma de ofensa à orientação do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp 1864231/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/6/2020). 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 481.912/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020.) Nesse contexto, merece ser cassado o acórdão impugnado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise das demais teses recursais. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 13:33

conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial

30/06/2025, 12:10

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERISVALDO COELHO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO FÚTIL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI que condenou o réu pela prática de dois crimes de homicídio qualificado consumado e um crime de homicídio qualificado tentado, em concurso material, com reconhecimento da qualificadora do motivo fútil, fixando pena total de 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob o argumento de existência de desavenças anteriores entre réu e vítima; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena deve ser readequada, com exclusão de vetores negativamente valorados e revisão do quantum final da sanção. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, vincula o Tribunal de origem à manutenção da qualificadora do motivo fútil, por entender que o afastamento promovido anteriormente configurou indevida invasão da competência constitucional do Tribunal do Júri. Desavenças ou discussões anteriores entre réu e vítima não afastam, por si sós, a caracterização do motivo fútil, sendo legítima a escolha interpretativa feita pelos jurados quando amparada em elementos probatórios constantes dos autos. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri somente pode ser mitigada quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica quando a versão acolhida encontra respaldo mínimo no conjunto probatório. Na dosimetria da pena, a valoração negativa das consequências do crime, fundada apenas em dor familiar e abalo social, deve ser afastada quando não demonstradas circunstâncias extraordinárias que extrapolem o resultado típico do homicídio. A utilização de qualificadora como elemento do tipo penal impede sua reutilização para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. O comportamento da vítima que contribui para a ocorrência do fato não pode ser valorado negativamente contra o réu, devendo ser considerado neutro ou mitigador. A prática dos crimes em contextos distintos, com vítimas diversas e desígnios autônomos, afasta a continuidade delitiva e impõe o reconhecimento do concurso material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Tribunal do Júri não pode ser afastada pelo Tribunal de origem quando amparada em elementos probatórios, sob pena de violação à soberania dos veredictos. Desavenças anteriores entre réu e vítima não são suficientes, por si sós, para descaracterizar o motivo fútil. As consequências naturais do crime de homicídio não autorizam exasperação da pena-base sem demonstração de circunstâncias extraordinárias. A inexistência de unidade de desígnios e de condições semelhantes de execução impõe o reconhecimento do concurso material, e não da continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II, 33, § 2º, “a”, 59, 69, 71 e 121, § 2º, II e IV; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.876.075/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; STJ, AgRg no REsp nº 2.094.775/MG; STJ, AgRg no AREsp nº 1.598.682/PR; STJ, AgRg no AREsp nº 2.556.627/SC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000431-06.2010.8.18.0067 Trata-se de Apelação Criminal interposta por ERISVALDO COELHO DA SILVA, qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI, nos autos do processo nº 0000431-06.2010.8.18.0067. A denúncia imputou ao Apelante a prática, por duas vezes, do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal) contra as vítimas Francisco Ferreira de Sousa e Luiz Ferreira de Sousa, e, por uma vez, do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) contra a vítima Sérgio Ferreira de Sousa, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal) e com a previsão do art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90. Após regular instrução processual, o Apelante foi pronunciado e, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado a uma pena total de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa para os homicídios consumados, e motivo fútil para o homicídio tentado (ID 7502073, p. 13-21 e 53-58). Irresignada, a defesa do Apelante interpôs Apelação Criminal, requerendo, em síntese, a anulação do julgamento pelo Júri no tocante à qualificadora do "motivo fútil" para o homicídio tentado contra Sérgio Ferreira de Sousa, alegando que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos devido à existência de desentendimentos anteriores. Adicionalmente, a defesa pugnou pela readequação da dosimetria da pena, incluindo a exclusão da valoração negativa das "consequências do crime", a aplicação da fração de 1/8 para exasperação da pena-base e o reconhecimento da continuidade delitiva em vez do concurso material (ID 13696789, p. 3 e ss.). A 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em julgamento anterior, havia provido a apelação da defesa para anular a decisão do Conselho de Sentença, especificamente quanto à qualificadora do motivo fútil, determinando novo julgamento (ID 18132688, Ementa). Inconformado com essa decisão, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs Recurso Especial, alegando, em suma, violação ao art. 121, § 2º, II, do Código Penal e usurpação da competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora do motivo fútil (ID 21232430, p. 10-11). O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2), deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, cassando o acórdão anterior proferido por este Tribunal e determinando o retorno dos autos para um novo julgamento da apelação. A Corte Superior expressamente consignou a impossibilidade de afastar a qualificadora do motivo fútil com base nos argumentos então rechaçados, por entender que o Tribunal de origem havia invadido a competência do Tribunal do Júri (ID 28505781, p. 26-33). É o relatório. VOTO Do Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise no presente momento, uma vez que a questão central que levou à cassação do acórdão anterior pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito diretamente ao mérito da apelação defensiva, mais especificamente à manutenção da qualificadora do motivo fútil. Do Mérito O presente julgamento se dá em estrito cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2), que cassou o acórdão anterior deste Tribunal. A Corte Superior determinou o retorno dos autos para que esta 2ª Câmara Especializada Criminal prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, mantendo-se a qualificadora do motivo fútil, cujos argumentos para afastamento já foram rechaçados pela instância superior (ID 28505781, p. 26-33). 1. Da Manutenção da Qualificadora do Motivo Fútil A defesa, em sua apelação, havia pugnado pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, especialmente em relação ao homicídio tentado contra a vítima Sérgio Ferreira de Sousa, sob a alegação de que a existência de desentendimentos anteriores entre as partes afastaria a futilidade do motivo. Ocorre que essa tese foi expressamente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão do STJ é clara ao estabelecer que: "Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem invadiu a competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados, que optaram por escolher uma das correntes de interpretação das provas dos autos. A conclusão a que chegou a decisão atacada não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois desentendimentos ou desavenças anteriores não são suficientes a afastar a qualificadora de motivo fútil." ID 28505781, Pág. 30 Para fundamentar essa conclusão, a Corte Superior citou precedentes relevantes de sua própria jurisprudência, os quais transcrevo para melhor elucidação: Em relação à insuficiência de desavenças anteriores para afastar o motivo fútil: "De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o fato de ter havido discussão prévia entre o acusado e a vítima não basta, por si só, para afastar a qualificadora do motivo fútil, até porque tal discussão pode ter sido, em si, banal (AgRg no REsp n. 2.094.775/MG, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)" ID 28505781, Pág. 30, citando AgRg no REsp n. 1.573.829/SC Sobre a impossibilidade de decote de qualificadoras sem amparo flagrante nos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri: "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. Na situação posta sob exame, por simples leitura do excerto do acórdão recorrido, é possível constatar que, para afastar a incidência da qualificadora, a Corte estadual invadiu a competência constitucional do Tribunal do Júri, pois emitiu juízo de valor a respeito da ausência de banalidade no motivo do delito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a existência de discussão anterior ao cometimento do delito, entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da competência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto." ID 28505781, Pág. 17-18, citando AgRg no AREsp n. 1.598.682/PR E quanto à soberania dos veredictos do Júri, reiterando que a cassação só ocorre em manifesta contrariedade à prova: "A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. Na hipótese, observa-se que a versão acusatória, acolhida pelos jurados, está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." (AgRg no AREsp n. 2.556.627/SC). Diante do exposto e em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte está vinculada à manutenção da qualificadora do "motivo fútil" conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença. Os argumentos da defesa para afastá-la foram exaustivamente analisados e rechaçados pela instância superior, não cabendo a este Tribunal reapreciar a matéria sob o mesmo fundamento. 2. Da Dosimetria da Pena Mantida a qualificadora do motivo fútil, e em reanálise dos demais pontos da dosimetria da pena, conforme suscitado pela defesa e a determinação do STJ para "prosseguir na análise das demais teses recursais", passo a examinar os critérios de fixação da pena: A pena foi fixada na sentença de primeiro grau da seguinte forma (ID 7502073, p. 57-58): a) Dos crimes de homicídio qualificado consumado (vítimas Francisco Ferreira de Sousa e Luiz Ferreira de Sousa) Para cada um dos dois homicídios qualificados consumados, a pena-base foi estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão. Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade: O juízo a quo considerou a culpabilidade "acentuada, haja vista a conduta desproporcional, futil, abjeta", justificando que a futilidade foi empregada nesta circunstância para evitar bis in idem com a qualificadora (ID 7502073, p. 57). Sendo o crime qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa, a utilização de um deles para qualificar o tipo penal e do outro para exasperar a pena-base é prática admitida pela jurisprudência para evitar bis in idem. Assim, a valoração negativa da culpabilidade, com base no motivo fútil, encontra-se devidamente fundamentada. Consequências do Crime: O juízo a quo valorou negativamente as consequências do crime, afirmando que "a morte da vítima trouxe enorme abalo a ordem social local, além de gerar uma perda irreparável em sua família" (ID 7502073, p. 57). A defesa apelou, e o Ministério Público Superior, em parecer anterior, inclusive opinou pelo afastamento dessa valoração negativa, por entender que o abalo social e a dor da perda familiar são inerentes ao próprio tipo penal de homicídio (ID 15186100, p. 7). De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a dor e o abalo causados aos familiares, bem como a repercussão social do crime, são consequências naturais e esperadas do delito de homicídio, a menos que se demonstre algo que extravase o ordinário para o tipo. Não havendo demonstração de consequências extraordinárias, este vetor deve ser neutralizado. As demais circunstâncias judiciais (antecedentes criminais, conduta social, personalidade do réu, motivos do crime e comportamento da vítima) foram consideradas neutras ou favoráveis pelo juízo a quo. Readequação da Pena-Base para os homicídios consumados: Neutralizada a valoração negativa das "consequências do crime", resta apenas uma circunstância judicial negativa (culpabilidade, fundamentada no motivo fútil como vetorial autônoma). Considerando o mínimo legal de 12 anos e o máximo de 30 anos para o homicídio qualificado, e a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 13 (treze) anos de reclusão para cada um dos homicídios consumados. Fases Intermediária e Final: Inexistindo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena, as penas definitivas para os homicídios consumados contra Francisco Ferreira de Sousa e Luiz Ferreira de Sousa ficam estabelecidas em 13 (treze) anos de reclusão cada. b) Do crime de homicídio qualificado tentado (vítima Sérgio Ferreira de Sousa) A pena-base para o homicídio qualificado tentado foi estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão pelo juízo a quo. Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade: Considerada "normal à espécie" pelo juízo a quo (ID 7502073, p. 58). Motivos do Crime: O juízo a quo afirmou que "os MOTIVOS não militam em face do réu" (ID 7502073, p. 58). Contudo, o crime foi qualificado pelo "motivo fútil" (Art. 121, § 2º, II do CP), cuja manutenção é imperativa pela decisão do STJ. Se o motivo fútil já qualifica o crime, ele não pode ser novamente valorado para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. Assim, este vetor deve ser considerado neutro, mas não para o efeito de não militarem em desfavor, mas sim de já ser elemento do tipo penal. Consequências do Crime: O juízo a quo valorou negativamente, pois "recalcitram contra o réu, haja vista que experimentou a perda de dois irmãos em virtude dos disparos efetuados pelo réu" (ID 7502073, p. 58). Esta é uma consequência específica e severa, que transcende o ordinário para o tipo penal, justificando a valoração negativa. Comportamento da Vítima: O juízo a quo considerou que "influiu para ocorrência da infração penal, haja vista as constantes provocações" (ID 7502073, p. 58). O "comportamento da vítima" que influi na ocorrência do crime é um fator que deve ser interpretado como mitigador ou neutro, jamais como circunstância judicial desfavorável. Se as provocações da vítima influenciaram na conduta do réu, isso deveria, em tese, abrandar a reprimenda, ou ao menos não servir de base para elevar a pena. Desconsidero-o como fator de exasperação. As demais circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis. Readequação da Pena-Base para o homicídio tentado: Considerando a neutralização da culpabilidade no que tange ao motivo fútil (já qualificadora) e a retirada do comportamento da vítima como fator de exasperação (devendo ser neutro ou atenuante), restando apenas as "consequências do crime" como vetor negativo, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão, que é o mínimo legal para homicídio qualificado. A base da pena deve ser fixada no mínimo, considerando que não há outras circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Fases Intermediária e Final: Inexistindo agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, o juízo a quo aplicou a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II do CP) na fração de 2/3 (dois terços), o que se mostra adequado ao iter criminis percorrido. Assim, 12 anos x (1/3) = 4 (quatro) anos de reclusão. c) Do Concurso de Crimes (Concurso Material) A defesa pugnou pelo reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) em vez do concurso material (art. 69 do CP) (ID 13696789, p. 14). No entanto, conforme bem apontado nas contrarrazões do Ministério Público, os crimes foram praticados em contextos distintos, embora próximos em tempo e local, com desígnios autônomos. Primeiro, um homicídio em um local (comércio/residência), e depois outros dois fatos (um homicídio e uma tentativa) em outro local (terminal rodoviário) contra diferentes vítimas (ID 15186100, p. 3-4). Tal dinâmica dos fatos afasta a "unidade de desígnios" e as "condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução" exigidas para a continuidade delitiva, caracterizando o concurso material. Assim, mantenho a aplicação do concurso material, somando-se as penas individualmente fixadas: Homicídio Qualificado Consumado (Francisco): 13 anos Homicídio Qualificado Consumado (Luiz): 13 anos Homicídio Qualificado Tentado (Sérgio): 4 anos Pena total: 13 + 13 + 4 = 30 (trinta) anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena permanece o fechado, conforme o disposto no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, e a gravidade dos delitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2), que cassou o acórdão anterior e vinculou esta Corte à manutenção da qualificadora do motivo fútil, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença de primeiro grau apenas no tocante à dosimetria da pena, readequar a sanção imposta ao apelante ERISVALDO COELHO DA SILVA para 30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. Nego, contudo, provimento ao pleito da defesa para anulação do julgamento do Tribunal do Júri em relação à qualificadora do motivo fútil, em estrito cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça que cassou o acórdão anterior deste Tribunal e determinou a manutenção do veredicto dos jurados quanto a este ponto. Nego provimento, igualmente, aos demais pleitos recursais da defesa. Mantenho, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau, determinando que o juízo da execução expeça a guia de execução da pena com as devidas retificações. É como voto. DES ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATOR Teresina, 13/02/2026

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800161-72.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERICO SILVA DA COSTA OLEGARIO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Rosilda de Oliveira Pereira (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO PEREIRA NETA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0823066-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARLON PABLO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALDO DOS SANTOS SOARES JUNIOR (VÍTIMA), ZILDENIO LIMA ALMENDRA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803012-78.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCUS VENICIUS DOS SANTOS QUEIROZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DE ASSIS GOMES (POLICIAL MILITAR) (TESTEMUNHA), RALYSON GREGÓRIO MELO (POLICIAL MILITAR) (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0001848-04.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MANOEL DA CRUZ TAVARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0003204-57.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802072-17.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JONATHAS MAIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELIAS MADEIRA SERRA JUNIOR (TESTEMUNHA), ERISVALDO MOREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), NAELSON CASTRO SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia parcial com a posição da Procuradoria de Justiça, conhecer de ambos os recursos e, no mérito: negar provimentos às preliminares de quebra de custódia e violação de domicílio; no mérito, negar provimento ao recurso de JONATHAS MAIA DA SILVA mantendo-se a sentença em todos os seus termos; e dar provimento ao recurso de MURILO SOUSA NASCIMENTO DOS SANTOS para absolvê-lo na forma do art. 386, VII do CPP.. Ordem: 11 Processo nº 0800681-71.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARCOS LIMA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VANESSA CRISTINA SOBRAL SILVA (VÍTIMA), MARIA NAYANA SILVA SOBRAL (TESTEMUNHA), MARIA PASCOA SOBRAL (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801367-72.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALZIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANNE SAPHIRA SOUSA COSTA (VÍTIMA), SALATIEL VIEIRA COSTA (TESTEMUNHA), SAMMY SOUSA COSTA (VÍTIMA), SIDERLANHA VIEIRA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCA PEREIRA LIMA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0826451-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IVAN CHAGAS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARLENE PERES DO NASCIMENTO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000285-04.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RODRIGO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000149-34.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORGE LUIS FLORINDO MIRANDA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARCOS DO VALE TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0824674-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO WELLINGTON SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO CARLOS DE SOUSA NERY (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800151-94.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON LUIZ ALENCAR BARROS (TESTEMUNHA), JOSE EDUARDO PEREIRA NETO (TESTEMUNHA), José Sávio Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), Jessé Caminha da Silva (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0807296-32.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCELO GOMES DE MELO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000020-66.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0014297-80.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON DOUGLAS MELO VILACA (APELADO) e outros Terceiros: GERLANE LUSTOSA DE MELO (VÍTIMA), JOSÉ MILTON PEREIRA DO NASCIMENTO (VÍTIMA), VALDEMAR SOARES DAS SILVA NETO (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO FERNANDES VILAÇA (TESTEMUNHA), SARLY RODRIGUES LIMA (TESTEMUNHA), JOÃO VENTURA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCIS GLAUBER MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FABIANO DIAS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0838912-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RODRIGO SOUZA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS PEREIRA ALVES (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801106-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: AMANDA SOARES VASCO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARCELO DE SOUSA MOREIRA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), HÉRIO VENÍCIUS MENDES- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0807961-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MILENA SABRINA DA SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), SILVANA NUNES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801808-66.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE MOREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSILENE JONAS DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0001211-54.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAYLSON JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0846631-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCA ITACIANA ROCHA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0000701-86.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO MACIEL DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EXPEDITO CORTEZ DE ALMEIDA NETO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia parcial com a posição da Procuradoria de Justiça, conhecer dos recursos e no mérito: dar provimento, em relação a ambas as defesas, mantendo a sentença penal em relação aos pedidos de adoção da fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase da dosimetria e de decote da causa de aumento de pena do repouso noturno; negar provimento ao pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas (Art. 386, V e VII, do CPP) formulado pela defesa de JACIRLÂNDIO DE SOUSA OLIVEIRA; dar provimento para afastar o vetor culpabilidade da pena-base, na forma pleitada pela defesa de JACIRLANDIO DE SOUSA OLIVEIRA; negar provimento para manter o vetor conduta social na pena base, contrariamente ao pedido da defesa de JACIRLANDIO DE SOUSA OLIVEIRA; negar provimento ao pedido de declaração da perda de uma chance probatória formulado pela defesa de JACIRLANDIO DE SOUSA OLIVEIRA; por consequência, doar provimento para reformular a dosimetria da pena do apelante JACIRLANDIO DE SOUSA OLIVEIRA;. Ordem: 32 Processo nº 0803697-90.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUDIMILA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0011885-84.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARNYLSON GOMES DE MACEDO (APELADO) e outros Terceiros: KECYANNE MARIA TORRES LIMA (VÍTIMA), CRISTIANO FRANCISCO BARROS DO NASCIMENTO (VÍTIMA), KLUIVERT BARBOSA DE SOUSA (VÍTIMA), JACIARA NOGUEIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), MARIA LAIONAR DE SOUSA MOURA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), 1 - NEGAR PROVIMENTO à Apelação Criminal interposta pela Defesa de Marnylson Gomes de Macedo e de Mayara Gomes de Macedo Vasconcelos, mantendo a condenação em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2 - NEGAR PROVIMENTO à Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, pelos seguintes fundamentos: 2.1 - REJEITAR o pleito de condenação pelo roubo majorado tentado contra kecyanne maria torres lima e jaciara nogueira de carvalho, mantendo a absolvição do juízo a quo por ausência de prova judicializada suficiente (art. 155 do cpp), em desarmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2.2 - REJEITAR o pleito de valoração negativa da circunstância judicial "personalidade do agente" para o réu marnylson gomes de macedo, por ausência de fundamentação idônea e elementos concretos nos autos, em consonância com a súmula nº 444 do stj e o juízo de 1º grau, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça; 2.3 - REJEITAR o pleito de fixação de indenização mínima por danos morais, visto que não houve pedido específico com indicação de quantum na denúncia, nem instrução processual para tal finalidade, em harmonia com a posição da Procuradoria de Justiça;. Ordem: 34 Processo nº 0001435-97.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELLANE ARAUJO DE SOUSA (VÍTIMA), CLAUCIANA DE CARVALHO ARAUJO (TESTEMUNHA), MAYCON DOUGLAS SILVA ROGRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000173-48.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO ROBERTO MARTINS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801622-06.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCEL DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO PERPETUO SOCORRO EVANGELISTA (VÍTIMA), FRANCISCO CARLOS NEVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DIANA DA COSTA MARQUES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0805208-55.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO GABRIEL DA CUNHA LOPES (APELADO) e outros Terceiros: JOSE MARCELINO MENEZES SOUZA (TESTEMUNHA), FRANCIVONE PAULO DA SILVA VIEIRA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO BISMARCK JUNIO NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA), 2ª DIVISÃO DE REPRESSÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DE PARNAÍBA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEcer dos recursos para: 1. NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, mantendo a absolvição de Antônio Maurício e a aplicação do tráfico privilegiado a João Gabriel. 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Defesa de João Gabriel, apenas para afastar a negativação da vetorial "motivos do crime" (lucro fácil) e ajustar a fração da pena-base. 2.1. Redimensionar a pena de JOÃO GABRIEL DA CUNHA LOPES para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial SEMIABERTO, além de 186 dias-multa. Manter as demais disposições da sentença, inclusive o direito de recorrer em liberdade. Comunique-se ao Juízo de origem.. Ordem: 38 Processo nº 0000612-02.2017.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABIO DOS SANTOS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Terceiros: ALYERCIO BORGES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757071-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0840103-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WALLYSON DOUGLAS MARQUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO RONAT ALVES SILVA (VÍTIMA), JOAO SOARES DA SILVA JUNIOR (VÍTIMA), ANDREIA BARROSO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ANTÔNIA ALVES BARROSO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000081-60.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCIEL PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CLEIDE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), MARCIANE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802768-18.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO VICTOR SANTOS FARIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800801-83.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DENES VIEIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAIANE VIEIRA DA CRUZ (VÍTIMA), EDILEUSA VIEIRA DA CRUZ (VÍTIMA), MARCOS ANTONIO DA CRUZ (VÍTIMA), MARCONE (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800958-76.2024.8.18.0052 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: CAIQUE ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JENIFER FERREIRA FRANCA (VÍTIMA), SUELY DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), NELSON MATEUS ALECRIM (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802066-83.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MARCELO TEIXEIRA BARBOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: LILIA MOUSINHO RIBEIRO (VÍTIMA), FRANCISCO ALVES DA SILVA (ADVOGADO), Julians Feitosa Coelho (TESTEMUNHA),. Francisca Teixeira Barbosa (TESTEMUNHA), Keila Patrícia Moreira Silva, (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761290-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: FRANCISCO WENDERSON CALIXTO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801452-47.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: GEOVANNI NUNES RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: JUSANDRA GONCALVES DE MOURA (TESTEMUNHA), RIAN FELIPE NUNES ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0828980-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAILSOM MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA PAZ LUSTOSA DE CASTRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800533-98.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KLADIMYR BARBOSA SENA SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA JOSÉ SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801784-12.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ISLAN GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXSANDRA BARBOSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA CLARA OLIVEIRA ALVES (TESTEMUNHA), ALEXSANDRA BARBOSA SANTOS (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000877-68.2020.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MAYNARA BEVILAQUA BATISTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0004208-47.2005.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO REIS COSTA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: CAMILO SOUSA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO JOSÉ SOARES (TESTEMUNHA), MARIA VENIDA SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LUZIA DE CARVALHO SOUSA (TESTEMUNHA), SIMONE LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ERNESTINO LEMOS DE LIRA (TESTEMUNHA), DELIANA LIMA MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO LEMOS ALENCAR (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801768-72.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO PEDRO DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN OLIVEIRA MARQUES (VÍTIMA), WELLINGTHON KASSIO DAMACENO (VÍTIMA), CARLOS LEITE DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0001034-84.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: REINALDO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801685-35.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE NILTON SILVA NERY (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA COSTA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0762901-14.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MATEUS ALVES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000056-07.2006.8.18.0047 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: GENILDO DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSÉ PEDRO DA SILVA (VÍTIMA), junivan da silva (TESTEMUNHA), RAIMUINDO NONATO DA SILVA (TESTEMUNHA), ADÁLIA RODRIGUES DE ASSIS (TESTEMUNHA), MARIA DAS MERCES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA VERÔNICA DA SILVA (TESTEMUNHA), CELSO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804363-51.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SILVA MENESES FONTENELE (EMBARGADO) e outros Terceiros: STEPHANY LAIS DOS SANTOS SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), STEPHANY LAIS DOS SANTOS SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), KELVIN SALES SOUZA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), STEPHANY LAIS DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), KELVIN SALES SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800798-43.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ISMAEL DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de Pio IX (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO NELMO LEAL (TESTEMUNHA), ÁLVARO AUGUSTO FERREIRA DE ASSIS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800753-72.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: CARLOS WILLIAM DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELANE COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE BRITO SOUZA (PAI DA VÍTIMA) (TESTEMUNHA), MÁRCIA SILVA DO CARMO (TESTEMUNHA), TIAGO CARNEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARISE VITÓRIA SOARES DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0002621-50.2010.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARCO SICILIANO DI RENDE (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0854852-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RENATO COSTA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CIBELE CRISTINA ALVES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0827596-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUAN CANDIDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000217-67.2012.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS MARTINS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: OSMILTON PEREIRA DA COSTA (VÍTIMA), AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805367-32.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ADRIANO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0017820-37.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EVERARDO FERREIRA BARROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REJANE SILVA DOS SANTOS(REPRESENTANDO A MENOR K.R.S.S) (VÍTIMA), RAJANE SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA CLARA ARAÚJO E SILVA (TESTEMUNHA), WILSON DIAS MIRANDA: (TESTEMUNHA), RAIMUNDO FERREIRA BARROS (TESTEMUNHA), FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800741-77.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAFAEL DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: A.V.A.A (VÍTIMA), CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE ANTÔNIO ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), CRAS DA CIDADE DE ANTONIO ALMEIDA-PI (TERCEIRO INTERESSADO), IGO GOMES DE ARAUJO (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO MACENA (TESTEMUNHA), DALINE ALVES FERREIRA (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO (TESTEMUNHA), LUIS BEZERRA DE BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802395-84.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RONALDO ALVES VIANA (VÍTIMA), FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO (TESTEMUNHA), RITA MARIA ANDRADE SILVA (TESTEMUNHA), EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0001316-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO PEDRO COELHO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REMILSON GUIMARAES DE SOUZA (VÍTIMA), EMILENE LOPES DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804066-59.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LINDOMAR VIEIRA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA DOS SANTOS FERNANDES (TESTEMUNHA), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800039-19.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE EDIVALDO NASCIMENTO COUTINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA REGINA NASCIMENTO DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO ROMANA DO EGITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801557-57.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAVIO VIEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE PEREIRA (VÍTIMA), JOSE RIBAMAR RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0823614-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HIGO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSIFRAN OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0843711-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELYSON ALMEIDA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MARIA RAMOS (VÍTIMA), Leideane da Silva Bezerra (TESTEMUNHA), Edson Castro Oliveira (TESTEMUNHA), Fantine Jordânia da Costa Oliveira (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0823219-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAISSA RAIANE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Milanyr Cristina Sobral de Almeida (TESTEMUNHA), Francisca do Vale de Carvalho Costa (TESTEMUNHA), Paulo Nascimento Costa (TESTEMUNHA), DAVID PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0006641-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PABLO TALLYS ROSA NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ALEXSSANDRO DA SILVA CARVALHO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0000327-16.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS RANYELLE DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO VITOR DE OLIVEIRA COSTA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0000525-28.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AGNALDO PORTELA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUIS RIBEIRO DE CARVALHO (VÍTIMA), PEDRO RIBEIRO DE CARVALHO (VÍTIMA), ANTONIO JOSÉ GOMES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LUCAS LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), Flávio Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), Wallyson Alves de Sousa( (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0011630-24.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: EDIELSON ARAUJO NUNES (VÍTIMA), LUIS FELIPE GOMES DA SILVA ARAÚJO (TESTEMUNHA), EDMILSON GONÇALO NUNES JÚNIOR (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo defensivo e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reconhecer como desfavoráveis as vetoriais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, redimensionando a pena para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 84 Processo nº 0806405-72.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FELIPE DE SOUSA AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: SAMIA DE FRANCA SILVA (VÍTIMA), LUANA RAFAELA DE SOUSA RIBEIRO (TESTEMUNHA), GISELE SILVA DE HOLANDA (TESTEMUNHA), ROSENILDA PEREIRA SOARES (TESTEMUNHA), ELANE KELLY MARQUES LIRA DA PAZ (TESTEMUNHA), FRANCISCA DE JESUS SILVA (TESTEMUNHA), EURICELIA DA SILVA SOUZA (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BARROS (TESTEMUNHA), JESSICA LUANA FREITAS ANDRADE (TESTEMUNHA), RAYANE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCILDA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSÉ AFONSO RIBEIRO DE SOUSA FREITAS (TESTEMUNHA), ANA CECÍLIA DE ALMEIDA RODRIGUES (TESTEMUNHA), MARTA EVELIN LIMA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ELLYS MARIA NUNES DA ROCHA (TESTEMUNHA), CLAUDINEI PEREIRA DE FRANÇA (TESTEMUNHA), MARLYSON DO NASCIMENTO AGUIAR (TESTEMUNHA), CÍCERO BRUNO FREITAS DA SILVA (TESTEMUNHA), IVONALDO DIAS FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0820576-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDO RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUIZ CARLOS DA SILVA (VÍTIMA), GISANE CAMPOS DA SILVA (TESTEMUNHA), Marina Cardoso de Sousa (TESTEMUNHA), Franciele Moaby de Sousa Silva (TESTEMUNHA), Luiz Jose de Morais (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e ACOLHO a tese de nulidade das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada de forma irregular e ABSOLVER FERNANDO RAMOS DA SILVA da prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, (redação anterior), ambos do Código Penal. DETERMINAR a expedição do competente alvará de soltura em favor do apelante, que deve ser posto, incontinenti, em liberdade, no tocante ao processo nº 0820576-39.2021.8.18.0140, a menos que esteja preso por outro motivo, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 86 Processo nº 0802311-79.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELINO FERREIRA DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO MENDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FABIOLA FRANÇA DE PAIVA (TESTEMUNHA), MARIA EDUARDA COSTA CARDOSO (VÍTIMA), FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0000959-78.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDILTON MAURO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BRUNO SILVA MEYER (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO AMANCIO (TESTEMUNHA), LINDOMAR FELIX DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSIEL FRANCISCO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), LUIS FRUTUOSO DE SOUSA (TESTEMUNHA), NILSON FRANCISCO DA SILVA (TESTEMUNHA), SILVANA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO EDSON DA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), NAPOLEAO DE ALENCAR SOUSA (TESTEMUNHA), MAUROENIO ANTONIO DA SILVA (TESTEMUNHA), JESSICA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ELINALDA DO NASCIMENTO ARAUJO (TESTEMUNHA), SEBASTIANA MARIA DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000474-51.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GLEICIMARA FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), MARIA CLEUCIANE FERREIRA (TESTEMUNHA), VIVIANE GONSALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0001168-20.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EMANUEL SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RICARDO FELIPE DA SILVA GOMES (TESTEMUNHA), LAZARO BRUNO DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCELO DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARIA DULCE DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801345-06.2023.8.18.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: EDIMILSON SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO JOSE SOARES ROSA (TESTEMUNHA), EDIMILTON SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), CRISONALDO ARAUJO DA SILVA (TESTEMUNHA), EDIONILSON COSTA SOARES (VÍTIMA), FELICIANO LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802998-57.2025.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LAURICIA MARIA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), MALBERSON DE MORAIS PAIVA (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), NELBIO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARINALVA MONTEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0816689-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DA SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: JOÃO AUGUSTO COSTA SILVA (VÍTIMA), MARIA JULIANA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCA VITORIA COSTA (TESTEMUNHA), DJENNYFER AYSLA COSTA SILVA (TESTEMUNHA), MARINILDA MARY PEREIRA DA SILVA PINHEIRO (TESTEMUNHA), LUCIA JULIANA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), SAMIRA NALIA RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LAYSLA RUTHELE SOUSA ASSUNCAO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801530-25.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CASSIO RICARDO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802004-10.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ELENILTON ACELINO MOURA (TESTEMUNHA), JANIEL SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), CREONALDO LOPES DE BRITO (TESTEMUNHA), ANTONIO ALEXANDRO E SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA LUIZA LIMA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0012884-95.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIZA RODRIGUES DE MOURA (VÍTIMA), Fabio Henrique Oliveira Matos (TESTEMUNHA), Marilane Sousa da Silva Santos (TESTEMUNHA), Francisca Soares da Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0009747-08.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FILIPE DE PINHO GONCALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: FABIO THIAGO SILVA DE ARAUJO (VÍTIMA), JORGE LUIS DO NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA), ANA BEATRIZ CAMPELO GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0020124-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BERNARDO MEQUIAS SILVA MELO (VÍTIMA), TEREZA DE JESUS MIRANDA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEcer do presente recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para decotar a circunstância da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena, bem como para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena, fixando a reprimenda do apelante MAURÍCIO MIRANDA em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias- multa, em regime aberto, mantendo-se os demais termos da sentença. Determinar à Coordenadoria a expedição do competente alvará de soltura, bem como das demais peças necessárias junto ao BNMP, em favor de MAURÍCIO MIRANDA, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem.. Ordem: 99 Processo nº 0001196-73.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GILDASIA BARROS PEREIRA DE MORAIS (VÍTIMA), JOAO BATISTA MARQUES DAMASCENO (VÍTIMA), FERNANDO FERREIRA FONTES DE MORAIS (VÍTIMA), LEONARDO DE LIMA ARAUJO (TESTEMUNHA), THYAGO MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), ALEXANDRE FREITAS LIRA E MELO (VÍTIMA), JEFFERSON CAVALCANTE FERNANDES (VÍTIMA), LAERCIO MIRANDA DE SA (TESTEMUNHA), GEORGE MOURA (VÍTIMA), EVANILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), ERICO RENATO DE BRITO AMORIM (VÍTIMA), NELSON NED ALVES FERNANDES (VÍTIMA), ITAMAR VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ATUALPA SOARES DO REGO FILHO (VÍTIMA), PROFIRO TEODORIO FROTA (TESTEMUNHA), MARCOS AURELIO DE FREITAS TEIXEIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800027-53.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WERBERT RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MONISE DA SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), PM MILTON VILANOVA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), PM ELIAS ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800664-10.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ERINEIDE MENDES DE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), LUZIA SOUSA SILVA ALMEIDA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000753-52.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO LUCAS LOPES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0860232-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIELE CRISTINA DE LIMA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA CAROLINA LIMA PEREIRA (TESTEMUNHA), MARCELO NOGUEIRA RAMOS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800190-09.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SANDRO SEBASTIAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SHEILA DE OLIVEIRA COSTA (TESTEMUNHA), LUIZ JOSE DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA VIEIRA DA SILVA FERREIRA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), JESUALDO SIQUEIRA BRITO (ADVOGADO), JOSIVAN FEREIRA DE FIGUEIREDO (VÍTIMA), Raimundo (TESTEMUNHA), FRANCISCO LIBANIO FERREIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0003604-39.2016.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FABIO MAGALHAES (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801106-21.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PEDRO DE SOUSA LUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MARLI MACIEL DA CUNHA (TESTEMUNHA), EDNALDO JOSE DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), GRAÇA MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO GONCALVES LEAL (TESTEMUNHA), ELANIO DIONÍSIO DA LUZ (TESTEMUNHA), CLEIDENILTON DE SOUSA LUZ (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRACAS MARTINS (TESTEMUNHA), ELANIO DIONISIO DA LUZ (TESTEMUNHA), LARISSA DA CUNHA SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801651-28.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIZ DAS CHAGAS GONCALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802266-40.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO TORRES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANILO BARBOSA LEAL (TESTEMUNHA), CARLOS HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0802593-06.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de Esperantina (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINA (RECORRIDO) e outros Terceiros: JOSE GOMES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), WALLISSON FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE QUEIROZ JUNIOR (TESTEMUNHA), DOMINGOS ALVES DE LIMA (TESTEMUNHA), CONCEIÇÃO DE MARIA LIMA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800317-54.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE OLIVEIRA ARAUJO (APELADO) e outros Terceiros: RENILDO KEVED BARROSO CASTRO (TESTEMUNHA), THALES FERREIRA BARROSO (TESTEMUNHA), KAUÊ LIMA CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO ROGER ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), WILLIAN CARLOS DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (TESTEMUNHA), DAVID PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0807890-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILMAR PEREIRA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PATRICIA FEITOSA DA SILVA (VÍTIMA), JOAO MARCOS BEZERRA LOPES (VÍTIMA), ILA MARIA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802225-83.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MARCOS GUSTAVO LAVIOLA NOBRE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ALINE VASCONCELOS SILVA (VÍTIMA), Paulo César Vasconcelos Farias (TESTEMUNHA), Gleiciane Félix Farias Guedes (TESTEMUNHA), Samira Braga de Vasconcelos (TESTEMUNHA), Jaqueline Vasconcelos Silva (TESTEMUNHA), ANTONIO MARCELO CARVALHO DO VALE (TESTEMUNHA), Dogelan de Paula Sousa (PMCE) (TESTEMUNHA), Sd. Diego José da Silva Sousa (PMCE) (TESTEMUNHA), Darlan Moreira (PMCE) (TESTEMUNHA), Débora Talita Cavalcante Silva, (TESTEMUNHA), Francisca Etiene Campos Bezerra (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757723-84.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0803280-83.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS FERREIRA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DENISE ROCHA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801133-76.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RENATO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILMA XAVIER CUNHA (TESTEMUNHA), GILSON PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSÉ EMERSON - FILHO DA VÍTIMA MAIRA DO LIVRAMENTO ALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0000797-28.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IURI PACHECO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NICOLLE TAYNÃ DE BRITO MOTA (VÍTIMA), FRANCISCA BARBOSA DE LIMA (TESTEMUNHA), JOSÉ DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801489-94.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BRENO DO LIVRAMENTO MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCOS BENTO DE FREITAS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800990-15.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANDRE CARLOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JANAINA ROSA DOS SANTOS (VÍTIMA), LAILKA ALESSANDRA ALVES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0802018-13.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOELSON DE CARVALHO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FEITOSA CELESTINO (VÍTIMA), JOSE NAZARENO DE SOUZA MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0018490-07.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE DARIO VANDEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAURICIO COSTA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801433-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GIL CARLOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0839288-72.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: TIAGO LUAN DE ABREU SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA), FIRMINA PEREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA CECILIA OLIVEIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), SAMARA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCIANE SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), GEYSA MARIA DE SOUSA ELIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto por TIAGO LUAN DE ABREU SANTOS, mantendo incólume a decisão de pronúncia, bem como pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto por MARIA DO CARMO DE SOUSA DA SILVA, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 124 Processo nº 0802328-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELIVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), GILDEANE RESENDE (VÍTIMA), PAULO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ITALO JORGE SA E SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0004929-71.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONALDO DUARTE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0843822-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARPEGEANO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KATIA POTI DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0003922-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALISSANDRO GOMES DA SILVA SOUSA (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (VÍTIMA), HILDA GOMES DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0001837-92.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SILVA PINTO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0836954-31.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MARIA ELISMAR CUSTODIO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0834035-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO JOSE FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0804227-91.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ROBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CÍCERO JOSÉ DE SOUSA MARTA (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DE SOUSA ROCHA (TESTEMUNHA), FRANCIVAN DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0817029-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAMON MARTINS COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IARA DE SOUSA ALMEIDA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0804813-63.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDSON CARVALHO ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO EDSON DE LIMA TORRES (TESTEMUNHA), IVANILDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), BRUNO LAURINDO DA SILVA (PM) (TESTEMUNHA), RAIMUNDO CAITANO DE SOUSA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0827139-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RENATO DE SOUSA BACARIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800769-58.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXSANDRO ZANARDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0840594-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOELLITON DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA MADALENA FURTADO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA JOSE SOARES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0831453-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABRICIO RODRIGUES LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO VITOR DE SOUSA COSTA (VÍTIMA), ALEXANDRO MOREIRA DE MIRANDA (TESTEMUNHA), KELLY ADRIANA LIMA MASSANEIRO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0000141-22.2020.8.18.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIEGO RAFAEL RODRIGUES DAMATA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MADIEL RODRIGUES (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO (ADVOGADO), KARINA RAQUEL PRIMO DE QUEIROZ (VÍTIMA), ISABEL RODRIGUES (TESTEMUNHA), GILDVAN LIMA RIBEIRO (TESTEMUNHA), FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO FERREIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO RENATO COELHO ARRAIS (TESTEMUNHA), FABRICIO RAMON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), AGNALDO RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE MILTON DE LIRA (TESTEMUNHA), DHULIO DE CARVALHO COSTA (TESTEMUNHA), MADIEL RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0761058-14.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ISLAIANE RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0809241-54.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KEVIN DOUGLAS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SONIA MARIA SOARES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0802546-53.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXSANDRO CLARINDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0850095-54.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ELANE SOARES LUSTOSA PAIVA (RECORRIDO) e outros Terceiros: CLAUDIO VITOR LUSTOSA ROSADO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0000280-98.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILLIANS ARAUJO DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PATRICIA ELIGIA DE OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0760244-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: ALLYSSON MATHEUS ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0803922-51.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AURISVAN PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: OZIVANIA SIQUEIRA BUENO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0804158-21.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: RAFAEL MARQUES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAMON LIMA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), OCILEIDE PIRES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), RICARDO LIMA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LOURIVAL WELLINGTON MENDES GOMES (TESTEMUNHA), MARCOS ANDREY SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA), Fábio Maciel Alves de Oliveira (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0828781-52.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: Wendell Rodrigues de Sousa (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES BARBOSA (VÍTIMA), JUVENAL RODRIGUES BARBOSA JUNIOR (TESTEMUNHA), BRUNA DE JESUS RODRIGUES BARBOSA (TESTEMUNHA), STENIO SANTANA E SILVA (TESTEMUNHA), SERGIO BASILIO DA SILVA (TESTEMUNHA), SGT PM EMANOEL MADEIRA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0758580-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: CARLOS RENATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801307-27.2020.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: AMAURY AL ALLEN FARIAS TRAJANO (EMBARGANTE) Polo passivo: Ministério Público do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Terceiros: ETEVALDO JOSE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), GISLANIA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), RAFAEL SOARES DA SILVA (VÍTIMA), ADRIANA SILVA ABREU (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para alterar o julgamento anteriormente proferido, a fim de afastar a incidência da causa de aumento relativa ao repouso noturno no crime de furto qualificado, fixando a pena definitiva de Amaury Al Allen Farias Trajano em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantidos incólumes os demais termos do acórdão. Remetam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal para ciência do juízo de retratação e adoção das providências cabíveis.. Ordem: 153 Processo nº 0801627-52.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BASTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JAMES DE ASSIS ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE LUIS PEREIRA EVANGELISTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800961-88.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IVAN CARLOS COSTA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCELITA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), AMANDA PEDRINA SILVA RIBEIRO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARCOS FABRICIO DE ARAUJO LUSTOSA (TESTEMUNHA), DELEGADO LUCAS KLINGER MARINHO LEITÃO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0852514-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: INGRID GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WALDEMIR ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO DIAS SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), VALDIRA DIAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0819494-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WELLINGTON MENDES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), OLAVO MENDES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), MARIA EDUARDA DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA PAULA DA SILVA BARBOSA (TESTEMUNHA), JOSE ROBERTO DE SOUSA (TESTEMUNHA), PAULO GREGORIO DA SILVA BARBOSA (TESTEMUNHA), EVERTON DE SOUSA QUEIROZ (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0804560-94.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VIVIANE DE OLIVEIRA VELOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE JACKSON DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA IVANDETE DE PAIVA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0800089-49.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCUELDO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MANOEL PRIMO NETO (VÍTIMA), ANTONIO CARLOS DA COSTA LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0000131-71.2019.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WALLISON SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDIVAN RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA APARECIDA SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0000661-44.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MICAELE VIANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JACINTA DO NASCIMENTO SILVA (VÍTIMA), MANOEL MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), HELIO TADEU GONÇALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0000362-26.2019.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: WANDERSON DOS SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: LUZIA VIANA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0804281-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO MARCELINO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE NASARE DOS SANTOS PEREIRA (VÍTIMA), ROMULO DE LEON DOS SANTOS MACHADO (TESTEMUNHA), ANDRE VINICIO DA COSTA VERAS NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0821724-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE ORLANDO MOURA LEMOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0803471-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ADEILSON BORGES VAZ (APELADO) e outros Terceiros: CAMILA FERREIRA CARVALHO (VÍTIMA), ELLEN DIAKUIM SILVA VAZ (VÍTIMA), JOAO CARLOS MENDES CARVALHO (TESTEMUNHA), DARLY GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), HILMARA ARAUJO FERREIRA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0800664-37.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IZAQUE SOUZA APOLINARIO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0000798-56.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDIVAN SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KHAYLLA ARIELLY LEAL DOS SANTOS (VÍTIMA), ANDERSON LUIZ CRUZ OLIVEIRA (TESTEMUNHA), AUREA SANDRA LEAL DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO NERY VITALINO JUNIOR (TESTEMUNHA), FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0003400-17.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO CASSIO DA PURIFICACAO SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: LUCINETE COELHO BARBOSA (VÍTIMA), CARLOS ALBERTO LEMOS DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0005616-19.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DINAURA REGE DE OLIVEIRA MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO EZILTON BATISTA DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0002341-69.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDINARDO SILSA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: AMANDA NERIS TELES (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer de ambas as apelações e dar-lhes parcial provimento, tão somente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de Dinael de Sousa e Silva e de Edinardo Silva Sousa quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117 do Código Penal. No mais, negar provimento aos recursos, mantendo-se íntegra a sentença condenatória quanto aos crimes remanescentes, inclusive no tocante à pena privativa de liberdade, pena de multa e custas processuais, ressalvada a competência do Juízo da Execução para apreciar, oportunamente, eventual pleito relativo à forma de cumprimento e/ou exigibilidade das sanções pecuniárias.. Ordem: 170 Processo nº 0809911-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: STENYO MENDES COSTA ASSUNCAO (APELADO) e outros Terceiros: FERNANDO AUGUSTO GOMES ROMANY (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo conhecimento dos recursos e, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de STÊNYO MENDES COSTA ASSUNÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Em consequência, redimensionar a pena imposta a STÊNYO MENDES COSTA ASSUNÇÃO para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem especificadas e fiscalizadas pelo Juízo das Execuções Penais.. Ordem: 171 Processo nº 0000162-25.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ANTONIO SANTANA SOUZA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0801123-71.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Terceiros: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA VIEIRA CARLOS (VÍTIMA), ANTONIA JOELMA GONCALVES MOTA (TESTEMUNHA), OSIAS GOMES DE OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801580-79.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA JOSE CLEMENTINO ALVES (VÍTIMA), ERIKA ARAUJO ROCHA (ADVOGADO), FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR (ADVOGADO), DIEGO MOURA DOS SANTOS (VÍTIMA), TENORIO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), SAMARIO DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), LEÔNCIO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0800623-63.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EVARISTO ALVES PESSOA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIA JAYRANE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO ELIOMAR SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), LEILIANE PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento dos recursos para negar provimento ao recurso ministerial e dar parcial provimento ao recurso interposto pela defesa, mas apenas para excluir o valor fixado a título de reparação mínima dos danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.. Ordem: 175 Processo nº 0853086-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO ROSA DE MELO (VÍTIMA), RANGEL SOUZA E SILVA (TESTEMUNHA), KARIBE RIBEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), KEOMA KENNEDY VIVEIROS DAS CHAGAS (TESTEMUNHA), ANGELA MARIA DE SOUSA BARROS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0002831-30.2012.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL FERREIRA CRISOSTOMO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARCIONILSON GOMES FERREIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0801057-73.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS CERQUEIRA DE MENESES (RECORRIDO) Terceiros: QUETSA RAILANE MONTEIRO DA SILVA (VÍTIMA), ALCIONE DE CARVALHO MENESES (TESTEMUNHA), DENILSON OLIVEIRA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0011535-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LADY DAIANE RODRIGUES PIEROTE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800785-13.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BIANCA LORRANA LEITE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JORDY ARAGAO NUNES DANTAS DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), LUCELIA LEITE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0001916-71.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONARDO FONTENELE MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BRUNO ROSSI DA SILVA SANTOS (VÍTIMA), JACQUELINE RODRIGUES DA ROCHA (TESTEMUNHA), ANTONIO CARLOS PAIXÃO - PM (TESTEMUNHA), ARTHUR AGUIAR DE SOUSA - PM (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0814504-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANDERSON MOISES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EMAILSON DE MELO RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0001018-87.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0800050-06.2021.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOILSON PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Cleber Alves Feitosa (TESTEMUNHA), - Mateus Gutyerri Santos Macedo (TESTEMUNHA), DIELMA PEREIRA DE AQUINO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0752233-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIO CESAR PEREIRA ALVES ABREU (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0760242-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: ANTUNIEL ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 187 Processo nº 0833402-97.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERDINAN DA SILVA VERAS DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0853370-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ROMULO SOUZA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO PEDRO SOUSA SILVA (VÍTIMA), MARLI COSTA SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 189 Processo nº 0800502-86.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: TIAGO ALVES LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0808650-89.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), HERNANDES GOMES DA SILVA (VÍTIMA), APARECIDA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DAS MERCES GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MAURICIA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO GOMES E SILVA (TESTEMUNHA), JOSE JUAN GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCONDES SILVA SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0765399-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RENATO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 193 Processo nº 0811214-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAZIEL REBOUCOS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ALMENDRA FILHO (TESTEMUNHA), IVANIA FREIRE DE VASCONCELOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 194 Processo nº 0853675-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: TAILSON DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES (APELADO) e outros Terceiros: STANLEY ANDERSON SOARES MONTEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), WESCLEY STANLEY OLIVEIRA BATISTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 195 Processo nº 0000431-06.2010.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERISVALDO COELHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2), que cassou o acórdão anterior e vinculou esta Corte à manutenção da qualificadora do motivo fútil, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença de primeiro grau apenas no tocante à dosimetria da pena, readequar a sanção imposta ao apelante ERISVALDO COELHO DA SILVA para 30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. Negar, contudo, provimento ao pleito da defesa para anulação do julgamento do Tribunal do Júri em relação à qualificadora do motivo fútil, em estrito cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça que cassou o acórdão anterior deste Tribunal e determinou a manutenção do veredicto dos jurados quanto a este ponto. Negar provimento, igualmente, aos demais pleitos recursais da defesa. Manter, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau, determinando que o juízo da execução expeça a guia de execução da pena com as devidas retificações.. Ordem: 197 Processo nº 0823586-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO GOMES BATISTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 198 Processo nº 0801270-52.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MAIKON SANTOS BRUNO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 199 Processo nº 0805112-67.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: WELGER RODRIGUES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: NICOLLAS NATAN DE CARVALHO ARAUJO (VÍTIMA), DIANA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), ERIKA ROBERTA SOUSA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 200 Processo nº 0000272-82.2018.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DOMINGOS EDUARDO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MANOEL CORDEIRO DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 201 Processo nº 0800001-81.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JORGE LEANDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE JESUS GOMES DOS SANTOS (VÍTIMA), Raimunda Antônia Gomes da Silva (TESTEMUNHA), NATALIA LIMA TEIXEIRA (TESTEMUNHA), MARIA JOSE FIRMINO DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), RAMYLSOM DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), ARISTEU FRANCISCO DE JESUS (TESTEMUNHA), ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 202 Processo nº 0000054-56.2019.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE CICERO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 203 Processo nº 0007574-06.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILBERTO DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 204 Processo nº 0856290-26.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCA REGINA DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 205 Processo nº 0806264-89.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANTONIO GLEICIANO FERNANDES DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA MARIA PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), JULIO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR (TESTEMUNHA), JORDY ARAGÃO NUNES DANTAS DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), JANNESON MOURA BARROSO (TESTEMUNHA), AGENOR FERREIRA LIMA JUNIOR (TESTEMUNHA), CHARLES DE HOLANDA PESSOA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 206 Processo nº 0765014-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: ISAIAS PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 207 Processo nº 0855419-93.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: VINICIUS TEIXEIRA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSE RENATO PORTELA LUSTOSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 208 Processo nº 0002166-41.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDUARDO TEIXEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SAMARITANA RODRIGUES SANTOS (VÍTIMA), MARIA DE JESUS BASTOS (TESTEMUNHA), MARIA RODRIGUES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 209 Processo nº 0803802-62.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), NEVISON MAURICIO GONCALVES PEREIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 210 Processo nº 0807393-03.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LENILSON GABAGLIA GOMES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 211 Processo nº 0000047-11.2010.8.18.0110 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSÉ VICENTE DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO IVALDO DA SILVA NORONHA (VÍTIMA), JOSÉ NORONHA FILHO (TESTEMUNHA), JOSE EDIVALDO ALVES ROMAO (TESTEMUNHA), LUCIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE LUCENA SILVA MOTA (TESTEMUNHA), JOSE DE SOUSA MOTA (TESTEMUNHA), JOSÉ MOREIRA DE SOUZA (TESTEMUNHA), ANTONIO VELOZO DE AMORIM NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 212 Processo nº 0759872-53.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLECIO SILVA FERREIRA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 213 Processo nº 0761347-44.2025.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (CORRIGENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA (CORRIGIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 214 Processo nº 0764359-66.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSIEL DO NASCIMENTO SILVA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 215 Processo nº 0764379-57.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAVEL VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ LUSTOSA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 216 Processo nº 0765390-24.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO COUTO TELES JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 217 Processo nº 0763492-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO FILHO SOARES DE SOUSA SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 218 Processo nº 0754452-67.2025.8.18.0000 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Polo ativo: LUIZ ADELSON SOARES VIEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 219 Processo nº 0765664-85.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DE JESUS LIMA (PACIENTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR por JULGAR PREJUDICADO o habeas corpus quanto ao pedido de suspensão da audiência designada para 17/12/2025, por perda superveniente do objeto; por NÃO CONHECER do writ, em razão de reiteração/litispendência, quanto às teses de afronta ao princípio do promotor natural e de ausência de controle/supervisão judicial do procedimento investigatório; na parte conhecida, por DENEGAR A ORDEM quanto às demais teses e pedido de trancamento da Ação Penal nº 0861318-67.2025.8.18.0140.. Ordem: 220 Processo nº 0766221-72.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 221 Processo nº 0766225-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSIMAR DE SOUSA FONTES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 222 Processo nº 0766363-76.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RONICLEY VELEDA RODRIGUES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-Piauí (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da ordem, reconhecendo o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime, da imposição de exigências indevidas e da manutenção do paciente em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Conceder a progressão do regime semiaberto para o regime aberto em favor do paciente Ronicley Veleda Rodrigues, nos autos da execução penal nº 0700007-46.2020.8.18.0042. Determinar a imediata comunicação ao Juízo da Execução Penal competente, para que promova a atualização da execução penal, realize a audiência admonitória e expeça o respectivo alvará de soltura, salvo se houver outro motivo que justifique a manutenção da custódia.. Ordem: 223 Processo nº 0766597-58.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO MENDES DE SOUSA NETO (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER das teses de inviolabilidade domiciliar, de insuficiência de provas, de reforma da dosimetria da pena e de alteração de regime, por exigirem dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; e na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, face à inexistência do alegado constrangimento ilegal, devendo a prisão do paciente ser mantida, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 224 Processo nº 0766810-64.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO WILLAMES DE LIMA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 225 Processo nº 0766942-24.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE WILSON DE OLIVEIRA LOPES (IMPETRANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 226 Processo nº 0767239-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 227 Processo nº 0767459-29.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO CLERIO MARQUES DE MELO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) VARA NÚCLEO DE PLANTÃO TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 228 Processo nº 0767476-65.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VALDERNANDO JOSE DE SOUSA (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 229 Processo nº 0766106-51.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VITOR VINICIUS SILVA ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 230 Processo nº 0766027-72.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO EDSON GADELHA FEITOSA JUNIOR (PACIENTE) e outros Polo passivo: Juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 231 Processo nº 0764525-98.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA (IMPETRANTE) Polo passivo: RAIMUNDO EULER DA SILVA MENDES (PACIENTE) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 232 Processo nº 0764262-66.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ELIENE FRAZAO ALVES (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 233 Processo nº 0766339-48.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO NUNES BORGES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 234 Processo nº 0763744-76.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PAULO MENDES ALVES (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 235 Processo nº 0765241-28.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SANDRA MARIA ALVES SILVA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 236 Processo nº 0765450-94.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GUSTAVO DIAS BARBOSA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 237 Processo nº 0764558-88.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ISRAEL CAMPOS GALENO (PACIENTE) Polo passivo: central de inqueritos e custodia parnaiba (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 238 Processo nº 0764071-21.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS VICTOR SOARES DA COSTA PINTO (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 239 Processo nº 0761566-57.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JAMILSON MOREIRA DE SOUZA (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO - PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 240 Processo nº 0766447-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BARTOLOMEU FERREIRA DE ALMEIDA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia IV - Polo Floriano (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 242 Processo nº 0765429-21.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO NUNES BORGES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 243 Processo nº 0764062-59.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO VITOR DE SOUSA LIMA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 244 Processo nº 0766079-68.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MAURICIO DOS SANTOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COCAL-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 245 Processo nº 0763542-02.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOZIEL FAUSTINO ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 246 Processo nº 0764381-27.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 247 Processo nº 0765641-42.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARTINHO DOS SANTOS COSTA (PACIENTE) e outros Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE PARNAIBA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 248 Processo nº 0761949-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 250 Processo nº 0762816-28.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IRACI SOUZA SOARES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 251 Processo nº 0763634-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LORENA DA SILVA LUSTOSA RAMOS (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 252 Processo nº 0764242-75.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JACKSON JORGE GOMES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 253 Processo nº 0765651-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DO VAL NETO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 254 Processo nº 0761504-17.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 255 Processo nº 0762796-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KARLA ESTHEFANY SOARES SOUSA NUNES (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 256 Processo nº 0766374-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: NAYARA MARIA OLIVEIRA MARTINS (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) Terceiros: FRANCISCO REIS LIMA RAMOS (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 257 Processo nº 0765505-45.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 258 Processo nº 0764422-91.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: THAUANDER ROGER SANTOS DAS DORES (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 259 Processo nº 0764875-86.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CAROLINA DA SILVA SOUZA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 260 Processo nº 0766362-91.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 261 Processo nº 0764833-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BRENO BRAYNER BARBOSA BRAZ (IMPETRANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 10 Processo nº 0853369-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS MARDEM DA SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0001706-20.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO BRITO DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0003735-19.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 191 Processo nº 0000726-41.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WANDERLEY IGO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: AURINO GONCALVES LIMA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 196 Processo nº 0000717-82.2013.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO HIPOLITO DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO NELSON DE SOUSA (VÍTIMA), PAULO SERGIO BARROS PEREIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA IVONIZETH ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA AUREA DE SOUSA (TESTEMUNHA), LEILA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GILWANE MARQUES NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA ALVES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA NATALIA GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DINAYRA NATHALLY MARTINS ALVES MOURAO (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIDES DE ARAUJO MOURAO NETO (ADVOGADO), CLAUDIANE CARREIRO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA MARIA LIMA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), THYENNE VANESSA BANDEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), CINIRA FERREIRA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO LUIZ MENDES BARROSO (TERCEIRO INTERESSADO), PAULILANIA DE SOUSA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PATRICIA GOMES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIANA DO NASCIMENTO FORTES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS GONZAGA PEREIRA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAGMAR ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), IMACELIA MARIA DE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDA ALVES COSTA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO VICTOR DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RONY RODRIGUES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO DA SILVA SOARES (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA DE SOUSA NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO VICTOR PEREIRA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), EDMUNDO PERES DE OLIVEIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIDE OLIVEIRA MESQUITA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 241 Processo nº 0762516-66.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 249 Processo nº 0763081-30.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0000126-53.2008.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JANIO CELIO GAMA DUARTE (APELADO) Terceiros: MENOR: C. S. (VÍTIMA), CAMILA SOUSA (VÍTIMA), MARCONDES LUSTOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), LEILANE DE SOUSA MACHADO (TESTEMUNHA), ALBERTO LEITE DE SOUSA (TESTEMUNHA), ERICA PROSPERO DA SILVA (TESTEMUNHA), LUZINEIDE LIMA BELEM (TESTEMUNHA), JARBAS PEREIRA GAMA (TESTEMUNHA), GILBERTO VASCONCELOS MOURA (TESTEMUNHA), WALLAS ALVES DA GAMA (TESTEMUNHA), SANDRO SOUSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), WILSON ANGELINO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0804480-82.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DEAN SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LAYZIANNA MARIA SANTOS LIMA (VÍTIMA), SAMARA BEZERRA DE SAMPAIO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0000613-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALANIEL INÁCIO DE SOUSA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: JOSINEIDE DOS REIS DE CASTRO (TESTEMUNHA), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (TESTEMUNHA), LUCAS FERNANDES BEZERRA MONTEIRO (TESTEMUNHA), DANUBIO DIAS DA SILVA (TESTEMUNHA), RODRIGO DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), CLEOVITOR LEAL DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), CLEYDSON DA SILVA PIRES (TESTEMUNHA), KAIO GABRIEL CIRINO DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0803918-70.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUTENBERG DE MOURA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LIDIANE RODRIGUES SILVA (TESTEMUNHA), LAURENTINO PINHEIRO DA LUZ (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0003485-75.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO NILTON DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DENILSON LOPES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0823338-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SEBASTIAO LEMES RORIZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0763793-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL JOSE DE LIMA NETO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0805142-05.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PEDRO VITOR CARDOSO ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Terceiros: AGAMENON DIAS FREITAS JUNIOR (VÍTIMA), MIKAEL RICARDO DA SILVA (ADVOGADO), ISMAEL RODRIGUES ARAUJO (VÍTIMA), DEUSILENE DE MOURA SILVA AGUIAR (TESTEMUNHA), ADRIANA VIEIRA SOUSA (TESTEMUNHA), MARIANA VIANA COELHO (TESTEMUNHA), CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), EDILSON SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), KARLA DEUZIELE BORGES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RODRIGO DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), ISAAC MACIEL DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), MAYCON JEAN DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), RAIFRAN COSTA NONATO (TESTEMUNHA), Lucimar Lima Barros (TESTEMUNHA), Leonildes Costa de Araújo (TESTEMUNHA), Gabriel do Nascimento Silva (TESTEMUNHA), Adriele Soares da Silva Brasil (TESTEMUNHA), Andreza Digueredo Delmondes (TESTEMUNHA), ROBESPIERRE DE SOUSA OLIVINDO ALVES (TESTEMUNHA), MARIA CLARA DA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), MAIRLA JESSYCA URQUISA DE CHANTAL (TESTEMUNHA), YARA ARAUJO CARDOSO (TESTEMUNHA), MIKAEL RICARDO DA SILVA (ASSISTENTE), DEBORA RIBEIRO MATIAS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0800167-60.2024.8.18.0100 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAO ALMEIDA DA FONSECA JUNIOR (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: WESLLEY SANTOS CAVALCANTE (TESTEMUNHA), ERASMO CARLOS PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TAIWAN BENVINDO ROCHA TRINDADE (TESTEMUNHA), RINGIA LINO DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA), ARGIMIRO BARBOSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0806915-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: R F DE A FARIAS & CIA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENATO FERREIRA DE ASSUNCAO FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO NUNES MACEDO (ADVOGADO), MURILLO EVANGELISTA SOUSA DE ARAUJO (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0805379-46.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RYAN VICTOR DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO VITOR RODRIGUES SILVA (VÍTIMA), JODELVANIA DA SILVA RODRIGUES (TESTEMUNHA), LUCIA MARIA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0803566-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IVONETE DE OLIVEIRA BUENO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 133 Processo nº 0834837-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDIONVERSON SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JULIA THEREZA QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO (ADVOGADO), ANNA VITORIA ALCANTARA FEIJO (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 152 Processo nº 0807486-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCEL COSTA ARCOVERDE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HITALLO DE BRITO NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS LIMA ZANATTA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 185 Processo nº 0831971-28.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MARIANA SIQUEIRA PRADO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO (RECORRIDO) Terceiros: JAILSON MATOS FACUNDO (TESTEMUNHA), LAURICE PINHEIRO DE SIQUEIRA (TESTEMUNHA), TICIANA VIEIRA DE OLIVEIRA LOPES BATISTA (TESTEMUNHA), ALCINO PEREIRA DE SA FILHO (TESTEMUNHA), MICHELLINE BEZERRA SANTOS (TESTEMUNHA), DELANO SERRA COELHO (TESTEMUNHA), DEUSILENE DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), ANDREA DA SILVA GONCALVES BRAGA (TESTEMUNHA), LARISSA CAVALCANTE OLIVEIRA ESCORCIO (TESTEMUNHA), GUILHERME RIBEIRO GONCALVES CORDEIRO CRUZ (TESTEMUNHA), RODRIGO FORTES MENDES FERRAZ (TESTEMUNHA), LUISI CHRISTIANO SOARES DE ALENCAR MOTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876075/PI (2025/0078295-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: ERISVALDO COELHO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal, à pena de 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado). Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido para "cassar a decisão recorrida, determinando a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos em que determina o art. 593, III, “d”, § 3º, do Código de Processo Penal" (fl. 1856). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADOS E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS POR NÃO CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR A REFERIDA QUALIFICADORA VISLUMBRADO. NULIDADE DA DECISÃORECONHECIDA. 1. É cediço que a decisão do júri é soberana, constitucionalmente assegurada (art. 5º, inc. XXXVIII, “c”, da CF), desde que não assuma essa decisão caráter arbitrário ou esteja desagregada do contexto fático-jurídico apresentado nos autos, como no caso em análise, em que a resposta dos jurados, sobre a configuração da qualificadora do motivo fútil, se mostrou contrária aos elementos probatórios invocados no feito, gerando nulidade absoluta, a teor do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. 2. A anulação da decisão do Conselho de Sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido." Em sede de recurso especial (fls.1863/1881), o MP apontou violação ao art. 121, § 2°, II, do Código Penal, porque o TJ, ao cassar a decisão dos jurados e entender que a qualificadora do motivo fútil estaria contrária a prova dos autos, usurpou a competência do Conselho de Sentença, pois não houve demonstração de que a referida qualificadora teria sido reconhecida em manifesta contradição às provas dos autos. Requer o provimento do recurso, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Contrarrazões do ERISVALDO COELHO DA SILVA (fls. 1884/1890). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos seguintes fundamentos a) deficiência na fundamentação, com óbice da Súmula n. 284 STF; b) óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls.1895). Em agravo em recurso especial, o MP impugnou os referidos óbices (fls.1899/1916). Contraminuta (fls.1918/1924) Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1942/1948). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 121, §2°, II do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ cassou a decisão nos seguintes termos do voto do relator: "Os jurados, por maioria de votos, reconheceram a qualificadora do motivo fútil quanto à tentativa de homicídio ao votarem, positivamente, o seguinte quesito formulado: “O crime praticado pelo réu ERISVALDO COELHO DA SILVA foi praticado por motivo fútil? A questão crucial é: existe algum elemento de convicção que dê amparo à versão acatada pelos jurados? A testemunha Lucimar Alves Gomes informou no plenário do júri que é policial civil; que tinha conhecimento que o acusado tinha ido várias vezes na delegacia para tentar resolver desentendimentos anteriores com as vítimas LUIZ e SERGIO; que o acusado falou várias vezes que estava sendo ameaçado pelo SÉRGIO; que certa vez recebeu uma proposta da vítima SÉRGIO para tirar a vida do réu ERIVALDO, que estava preso na Cadeia Pública de Piripiri, por dez mil reais; (...) O acusado, em seu interrogatório perante o Tribunal do Júri, informou que os crimes ocorreram em razão de desentendimentos com uma das vítimas; que foi acusado de roubo por elas; que o SÉRGIO jogava o carro em cima dele; que sofria ameaças constantes pelo período de 7 anos; que foi na delegacia várias vezes para tentar resolver a situação; que os três irmãos se uniram contra ele; que um deles forneceu uma arma e os outros dois contrataram um assassino de aluguel para lhe matar; que durante duas semanas tentou se controlar; que tomou essa atitude por desespero A prova oral colhida na sessão do Júri, portanto, indicou que os crimes de homicídio, tentado e consumados, decorreram da existência de anteriores desentendimentos e animosidade entre as partes. Vale dizer, ainda, que a vítima sobrevivente não foi ouvida em plenário Assim, da análise da prova oral colhida, verifica-se que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pela insubsistência do motivo fútil quanto à tentativa de homicídio em face da vítima SÉRGIO FERREIRA DE SOUSA, de maneira que não há amparo em nenhum elemento de convicção colhido sob o crivo do contraditório. É cediço que a decisão do júri é soberana, constitucionalmente assegurada (art. 5º, inc. XXXVIII, “c”, da CF), desde que não assuma essa decisão caráter arbitrário ou esteja desagregada do contexto fático-jurídico apresentado nos autos, como no caso em análise, em que a resposta dos jurados, sobre a configuração da qualificadora do motivo fútil, se mostrou contrária aos elementos probatórios invocados no feito, gerando nulidade absoluta, a teor do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. [...]. Ressalta-se que, na espécie, não há que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. A respeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Esta Corte tem entendido que a anulação de decisão do tribunal do júri, for manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”).3” No mesmo sentido já decidiu o STJ: “Não afronta o princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que anula julgamento manifestamente contrário à prova dos autos”. Dessa forma, a anulação da decisão do Conselho de Sentença é medida que se impõe. " (fls. 1848/1850) Extrai-se do trecho acima que o acórdão recorrido, através das provas produzidas, especialmente prova oral, por entender reconhecida animosidade prévia entre o agravado e as vítimas, considerou que tal circunstância afastaria a qualificadora de motivo fútil e, por tal razão, concluiu que a decisão dos jurados contrariava a prova neste sentido. Importa ressaltar que, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVIII, "c" e "d", da Constituição Federal – CF, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, cujos veredictos são soberanos. Daí se extrai que a decisão do conselho de sentença não pode ser modificada, no mérito, por juízes togados. Por outro lado, é certo que as decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. Cabe ao Tribunal, no julgamento da apelação interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, apenas a verificação da existência ou não de equívoco manifesto na apreciação das provas, não podendo, em hipótese alguma, substituir a decisão dos jurados. Nesse contexto, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, deve ficar demonstrada sua total dissonância em relação às provas apresentadas em plenário, não sendo possível, por outro lado, a anulação quando os jurados optarem por uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Assim, fica garantido o duplo grau de jurisdição, não sendo, ainda, desrespeitada a soberania dos veredictos prevista constitucionalmente. Nesse contexto, "para cassar a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, deve ficar demonstrada sua total dissonância em relação às provas apresentadas em plenário, não sendo possível, por outro lado, a anulação quando os jurados optarem por uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp n. 2.259.868/SC, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023.) Citam-se outros precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA CONFESSADA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE RECHAÇADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. 2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. 4. Na hipótese, observa-se que a versão acusatória, acolhida pelos jurados, está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso, os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. 6. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco ao Superior Tribunal de Justiça, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.556.627/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DO OFENDIDO. DEPOIMENTO INDIRETO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA COLHEITA DO DEPOIMENTO NÃO PODE SER DESPREZADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. 2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. No caso em exame, a morte da vítima demonstra que o testemunho indireto prestado, em juízo, pelo policial responsável pela colheita do seu depoimento não pode ser desprezado, diante da irrepetibilidade das declarações prestadas pelo ofendido. 4. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 5. No tocante à dosimetria da pena, o quantum de diminuição da sanção pela tentativa decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 6. Na hipótese, a fração de 1/3 encontra amparo no iter criminis percorrido pelo agente, o qual praticou todos os atos executórios e apenas não consumou o delito porque imaginou que a vítima estaria morta. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 736.383/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem invadiu a competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados, que optaram por escolher uma das correntes de interpretação das provas dos autos. A conclusão a que chegou a decisão atacada não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois desentendimentos ou desavenças anteriores não são suficientes a afastar a qualificadora de motivo fútil. Neste sentido, "De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o fato de ter havido discussão prévia entre o acusado e a vítima não basta, por si só, para afastar a qualificadora do motivo fútil, até porque tal discussão pode ter sido, em si, banal (AgRg no REsp n. 2.094.775/MG, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Citam-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. 1. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. 2. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA HOSPITALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. 5. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 6. COEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL COM QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL E MOTIVO FÚTIL. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.1. A suposta violação dos arts. 156, II, e 402 do Código de Processo Penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal. 1.2. O processo é produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. 1.3. A produção de prova testemunhal de ofício está ligada aos princípios da verdade real, do impulso oficial e da persuasão racional (livre convencimento motivado). O juiz pode entender pela necessidade de produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade, em nítido caráter complementar. 2.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no AREsp 1082788/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/12/2017) 2.2. No caso, a oitiva da vítima, além de ter sido requerida pelo MP, foi indeferida por ausência de previsão acerca da alta hospitalar e para evitar o agravamento de seu quadro clínico. 3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao art. 155 do CPP. 3.2. Ademais, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a existência de indícios de autoria nos depoimentos testemunhais e no interrogatório do réu. 4.1. O pleito defensivo de desclassificação da conduta/impronúncia encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em comportamentos humanos voluntários praticados no trânsito. 5.1. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que mesmo os recursos que pretendem o prequestionamento de tema constitucional demandam a demonstração concomitante da existência de um dos vícios do art. 619 do CPP, o que inocorreu no caso dos autos. 6.1. Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (art. 121, § 2o, inciso III, do CP). 6.2. A anterior discussão entre autor e vítima não é suficiente para afastar a qualificadora do motivo fútil, cuja incidência é possível, ainda que se trate de dolo eventual. 7.1. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.573.829/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 13/5/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II e III, DO CÓDIGO PENAL - CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 3.1) MOTIVO FÚTIL. PRÉVIA DISCUSSÃO. 3.2) MEIO CRUEL. FACADAS. 3.3) REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A nulidade arguida em preliminar não foi objeto da decisão agravada, tendo sido decidida em anterior decisão contra a qual não houve recurso, sendo descabido o conhecimento do agravo regimental nessa parte em razão da preclusão temporal. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). 3. É descabida a determinação de novo julgamento, uma vez que não representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada, sob pena de usurpação de competência e de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Doutrina e jurisprudência (AgRg no REsp 1864231/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/6/2020). 3.1. No caso concreto, a anterior briga com cunhado da vítima e a discussão com a vítima logo antes do delito, por si só, não denotam que o motivo fútil reconhecido pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos. 3.2.No caso concreto, as duas facadas em regiões próximas ao coração podem configurar meio cruel e ter ocasionado maior sofrimento, notadamente diante do laudo pericial inconclusivo, motivo pelo qual o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos. 3.3. A conclusão alcançada na presente hipótese não demandou incursão inédita nas provas dos autos, mas apenas a revaloração daqueles mesmos elementos fático-probatórios considerados pela instância ordinária para fundamentar sua convicção. Portanto, absolutamente indevido suscitar qualquer forma de ofensa à orientação do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp 1864231/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/6/2020). 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 481.912/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020.) Nesse contexto, merece ser cassado o acórdão impugnado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise das demais teses recursais. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial

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