Agravo em Recurso Especial 1011430-10.2023.8.26.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011430-10.2023.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011430-10.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourival Carlos Catalani Me - E. Xavier Industria e Comércio de Metais Ltda - Procurador da parte habilitado. Manifeste-se em prosseguimento. - ADV: LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), RAFAEL FANHANI VERARDO (OAB 288401/SP), DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011430-10.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourival Carlos Catalani Me - E. Xavier Industria e Comércio de Metais Ltda - 1- Ciência às partes do retorno dos autos. 2- Ante o trânsito em julgado da decisão, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria. 3- Após 30 (trinta) dias, com ou sem a distribuição do Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados, conforme Comunicado CG nº 1789/2017, após apuradas eventuais custas.. - ADV: DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP)

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:33

Publicação

15/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841829/SP (2025/0024007-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ANDRADE JÚNIOR - SP221204 EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809 MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964 CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE - SP254248 MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO - SP424988 LETÍCIA MARIA LOUREIRO BRITO - SP455918 AGRAVADO: LOURIVAL CARLOS CATALANI ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA MEIRELES - SP256397 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841829/SP (2025/0024007-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ANDRADE JÚNIOR - SP221204 EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809 MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964 CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE - SP254248 MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO - SP424988 LETÍCIA MARIA LOUREIRO BRITO - SP455918 AGRAVADO: LOURIVAL CARLOS CATALANI ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA MEIRELES - SP256397 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841829/SP (2025/0024007-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ANDRADE JÚNIOR - SP221204 EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809 MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964 CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE - SP254248 MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO - SP424988 LETÍCIA MARIA LOUREIRO BRITO - SP455918 AGRAVADO: LOURIVAL CARLOS CATALANI ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA MEIRELES - SP256397 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841829/SP (2025/0024007-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ANDRADE JÚNIOR - SP221204 EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809 MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE - SP315964 CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE - SP254248 MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO - SP424988 LETÍCIA MARIA LOUREIRO BRITO - SP455918 AGRAVADO: LOURIVAL CARLOS CATALANI ADVOGADO: DANIEL DE LUCCA MEIRELES - SP256397 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RETENÇÃO DE COMISSÕES EM RAZÃO DE BONIFICAÇÃO A CLIENTES - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, CONTUDO, PREVÊ A NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO SOBRE O VALOR DE COMISSÕES EM CASOS DE CLIENTES E SITUAÇÕES ESPECIAIS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA REPRESENTADA - PEDIDO DE RECEBIMENTO IMEDIATO DE VALORES RELATIVOS A COMISSÃO POR CONTRATO INTERMEDIADO PELO REPRESENTANTE NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DEVE HAVER PROVA DE QUE TERCEIRA PESSOA CONTRATANTE INICIOU O PAGAMENTO DO CONTRATO PARA A REPRESENTADA - DIREITO À COMISSÃO QUE APENAS NASCE NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO DO CONTRATO. ARTIGO 32, "CAPUT", DA LEI 4.886/65, ALÉM DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO - PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO INTERMEDIADO PELO REPRESENTANTE - DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS E RESTITUÍDOS AO REPRESENTANTE - RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 421 do CC, no que concerne à existência de previsão contratual acerca da não exclusividade dos representantes sobre a comercialização dos produtos na sua área de atuação e o contrato firmado entre as partes é claro atinente ao não cabimento do recebimento de comissões sobre as bonificações de caráter incentivador, trazendo a seguinte argumentação: Ao analisar a Cláusula 3ª, verifica-se a disposição acerca da não exclusividade dos representantes sobre a comercialização dos produtos na sua área de atuação, ou seja, qualquer iniciativa que a Recorrente desenvolver no sentindo de potencializar as vendas, serão tomadas sem que o representante receba por esse eventual êxito. Outro ponto a ser observado é que, no contrato firmado entre as partes é claro quanto ao não cabimento do recebimento de comissões sobre as bonificações de caráter incentivador, ou seja, a retribuição constante do anexo IV, não contempla nenhum projeto da Recorrente visando a expansão de suas vendas. Assim sendo, tratando-se de contrato de prestação de serviços firmado entre dois particulares os quais estão em pé de igualdade no momento de deliberação sobre os termos do contrato, considerando-se a atividade econômica por eles desempenhada, merece prevalecer a determinação do artigo 421 do Código Civil (fls. 206/209). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 141 do CPC. Sustenta que "não há que se falar em comissões não pagas no curso do processo, visto que a sentença se limitou à condenação do Recorrente ao pagamento dos valores apurados na planilha de fls. 03", trazendo a seguinte argumentação: Não obstante, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido também violou o artigo 141 do Código de Processo Civil, ao passo que ao negar provimento às Razões de Apelação, tanto da Recorrente, quanto do Recorrido, não há que se falar em comissões não pagas no curso do processo, visto que a sentença se limitou à condenação do Recorrente ao pagamento dos valores apurados na planilha de fls. 03. Ou seja, carece de reforma, pois uma vez negado provimento, mantem-se os termos fixados na sentença de fls. 123/127, da qual não determinou a condenação do Recorrente ao pagamento de comissões não pagas durante o curso do processo. Portanto, de rigor a reforma do dispositivo para subtrair a observação apontada, visto sua violação expressa aos artigos citados nesse tópico (2010/211). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que se refere ao pagamento das comissões referentes às bonificações e constantes da planilha de fls. 03, deve-se analisar a controvérsia acerca da exigibilidade imediata de tais valores. A parte requerida alega, sucintamente, que o pagamento das comissões está condicionado à concretização das vendas, conforme cláusula sexta do contrato. Igualmente, em razão da cláusula de não exclusividade, tem a representada direito de implementar suas vendas, com a entrega de expositores nas lojas parceiras, na expectativa de alavancagem operacional e financeira, quando, advindo daí a compra de mercadorias pelos clientes, não podem ser computadas ao representante, já que decorrentes de ação direta da representada. A cláusula sexta do último aditivo contratual, assinado pelas partes em 2016, dispõe sobre o pagamento das comissões (fls. 35/37). Seu §4º dispõe que em caso de venda a clientes especiais, com condições especiais e diferenciadas, a comissão devida será negociada entre as partes, mediante acordo escrito para tais casos específicos. São esses casos que a autora apresente na planilha de fls. 03 e pretende ver recebidos. E apesar da ré ter direito à captação direta de clientes e utilizar de instrumentos de implementação de vendas, em nenhum momento ficou por ela provado que, respeitando o §4º da cláusula sexta, as partes avençaram a prática da bonificação de clientes para os quais houve venda direta da autora. Com o devido respeito, a retenção de pagamento de todas as comissões devidas mostra-se abusiva, por falta de amparo contratual. De outro lado, igualmente não prospera o argumento da autora, de que faz jus a todas as comissões até final transito em julgado, se não trouxe aos autos comprovantes de efetivas vendas de mercadorias no período, de modo que, nos termos do caput do artigo 32, da Lei 4.886/65, não nasceu o direito do representante ao recebimento da comissão respectiva. Assim, o futuro pagamento da comissão do representante deve ser feito quando a representada receber valores dos clientes, devendo ser observado que sua eventual insolvência não obsta o pagamento da comissão ao apelado já que, nos termos do artigo 43, da Lei 4.886/65, “é vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere” (fls. 200/202). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)

legal