Agravo em Recurso Especial 5652762-73.2020.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5652762-73.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:05

Baixa Definitiva

04/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

04/04/2025, 16:13

Publicação

01/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AREsp 2738053/GO (2024/0334448-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIMONE RIBEIRO BATISTA ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA - MG082362 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AREsp 2738053/GO (2024/0334448-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIMONE RIBEIRO BATISTA ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA - MG082362 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 14:15

Documentos

Outros

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2738053/GO (2024/0334448-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SIMONE RIBEIRO BATISTA ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA - MG082362 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 818): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a e c do inciso III do art. 105 da CF, em face de acórdão que manteve condenações por crimes de furto e absolveu por associação criminosa. 2. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com base na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional e na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, devido à necessidade de revolvimento fático-probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou adequadamente a impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional no recurso especial. 5. A parte agravante não demonstrou, de forma específica, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula n. 7 do STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.958.975/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.682.769/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, X, XXXV, LVI, e 105, III, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 843-848). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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