Recurso Especial 0806868-60.2022.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0806868-60.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MENU BRANDS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA DESPACHO Considerando que, nos termos do Acórdão proferido no E. TRF da 5ª Região (Id. 148801193), foi negado provimento à Apelação e não havendo verba a ser executada, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data indicada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0806868-60.2022.4.05.8100

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806868-60.2022.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/03/2026 às 10:09 Incluído no fluxo processual em: 10/03/2026 às 13:14 Fortaleza, 10 de março de 2026

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 16:44

Decurso de Prazo

10/10/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 20:11

Protocolo de Petição

18/09/2025, 19:50

Publicação

18/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2144088/CE (2024/0173055-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS MCDONALD'S ADVOGADOS: ROBINSON VIEIRA - SP098385 NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO - SP180747 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 INTERESSADO: MENU BRANDS LTDA OUTRO NOME: MENU BRANDS EIRELI ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:50

Recebimento

12/09/2025, 21:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 15:15

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:06

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2144088/CE (2024/0173055-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MENU BRANDS LTDA OUTRO NOME: MENU BRANDS EIRELI ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS MCDONALD'S ADVOGADOS: ROBINSON VIEIRA - SP098385 NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO - SP180747 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1283: 1)É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria (voto-vista), Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Afrânio Vilela.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2144088/CE (2024/0173055-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET ADVOGADOS: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN E OUTRO(S) - SP234316 REQUERIDO: MENU BRANDS LTDA OUTRO NOME: MENU BRANDS EIRELI ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS MCDONALD'S ADVOGADOS: ROBINSON VIEIRA - SP098385 NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO - SP180747 DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, formulado pela CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET. O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. No entanto, a requerente não detém representatividade adequada para participar do processo. A presente controvérsia repetitiva trata de conflito entre empresários do setor turístico e o fisco federal. Os associados da requerente são prestadores de serviços digitais e de tecnologia, inclusive para empresários do setor turístico. Os interesses representados pela requerente são apenas indiretamente ligados à disputa judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae apresentado pela CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET. Dê-se ciência. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(44)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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