Agravo em Recurso Especial 2254805-79.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2254805-79.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 18:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:33

Publicação

01/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2785784/SP (2024/0414129-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: EDUARDO MIGUEL PAIXÃO ADVOGADO: AGNALDO RIBEIRO ALVES - SP130509 REQUERIDO: EDIFICIO PLANALTO DA LAPA ADVOGADOS: JAKSON KAWAKAMI - SP204110 JOANA VAZ DO CARMO - SP344253 INTERESSADO: LUCIANO WERTHEIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do recurso formulado às fls.555-559, nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Desistência

28/03/2025, 04:30

Retirada

25/03/2025, 01:21

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:51

Protocolo de Petição

17/03/2025, 10:33

Publicação

17/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2785784/SP (2024/0414129-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDUARDO MIGUEL PAIXÃO ADVOGADO: AGNALDO RIBEIRO ALVES - SP130509 AGRAVADO: EDIFICIO PLANALTO DA LAPA ADVOGADOS: JAKSON KAWAKAMI - SP204110 JOANA VAZ DO CARMO - SP344253 INTERESSADO: LUCIANO WERTHEIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785784/SP (2024/0414129-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO MIGUEL PAIXÃO ADVOGADO: AGNALDO RIBEIRO ALVES - SP130509 AGRAVADO: EDIFICIO PLANALTO DA LAPA ADVOGADOS: JAKSON KAWAKAMI - SP204110 JOANA VAZ DO CARMO - SP344253 INTERESSADO: LUCIANO WERTHEIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDUARDO MIGUEL PAIXÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Retirada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(40)