Agravo em Recurso Especial 2268068-52.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2268068-52.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

27/11/2025, 15:03

Publicação

03/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2427875/SP (2023/0248834-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES EMBARGANTE: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES ADVOGADO: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP096170 EMBARGADO: CELSO DONIZETI GUIMARAES EMBARGADO: ROSANA ARAKAKI GUIMARAES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CARDOSO - SP090264 LUIZ CARLOS MARTINS - SP087262 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2427875/SP (2023/0248834-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES EMBARGANTE: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES ADVOGADO: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP096170 EMBARGADO: CELSO DONIZETI GUIMARAES EMBARGADO: ROSANA ARAKAKI GUIMARAES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CARDOSO - SP090264 LUIZ CARLOS MARTINS - SP087262 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:31

Documento (Certidão)

05/09/2025, 12:45

Documento (Certidão)

05/09/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2427875/SP (2023/0248834-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES EMBARGANTE: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES ADVOGADO: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP096170 EMBARGADO: CELSO DONIZETI GUIMARAES EMBARGADO: ROSANA ARAKAKI GUIMARAES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CARDOSO - SP090264 LUIZ CARLOS MARTINS - SP087262 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 90-92) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 86-87). A parte embargante sustenta "IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA À ESPÉCIE PORQUE NÃO SE TRATA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE,RECURSO REPETITIVO, REPERCUSSÃO GERAL, INCIDENTE DE COMPETÊNCIA OU MATÉRIA SUMULAR-INTELIGÊNCIA DO ART.34,inciso XVIII, alínea “b”, do RISTJ e art. 932, inciso IV, do NCPC" (fl. 91). Alega "CONTRADIÇÃO-A SÚMULA 284 NÃO TEM APLICAÇÃO Á ESPÉCIE PORQUE A DECISÃO EMBARGADA NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE" (fl. 91). Impugnação não apresentada (fls. 97 e 98). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A parte apenas se insurge quanto à aplicação da Súmula n. 284, o que não configura vício sanável por embargos de declaração. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2427875/SP (2023/0248834-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES AGRAVANTE: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES ADVOGADO: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP096170 AGRAVADO: CELSO DONIZETI GUIMARAES AGRAVADO: ROSANA ARAKAKI GUIMARAES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CARDOSO - SP090264 LUIZ CARLOS MARTINS - SP087262 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal (e-STJ fls. 61/62). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 30): EMENTA. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de excesso de execução. Descabimento. Condenação dos agravantes ao pagamento das despesas processuais expressamente prevista no título judicial. Definição de despesas processuais (art. 84, CPC) que abarca o preparo judicial. Devolução dos valores pagos pelos agravados a título de preparo que se impõe, inexistindo excesso. Incidência de juros moratórios sobre as despesas processuais. Obrigação de pagamento dos ônus de sucumbência que se constitui plenamente e se torna exigível a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Uma vez inadimplida a obrigação a partir de então, resta justificada a incidência dos juros moratórios sobre o montante. Inexistência de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 44/47). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 35/36), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 407 do CC, aduzindo que "a irresignação se restringe à incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, mas o v. acórdão silenciou-se a respeito da inteligência do art. 407 do Código Civil. Acontece que, tendo em vista que a condenação acessória (ônus da sucumbência) não se confunde com a principal, sobre a qual a disciplina dos juros tem em conta a natureza contratual ou extracontratual da obrigação (art. 407 do CC), não há base legal para a incidência de juros moratórios desde o desembolso das custas processuais" (e-STJ fl. 35). No agravo (e-STJ fls. 65/66), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 51/56). É o relatório. Decido. Em relação à omissão do Tribunal de origem, a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre as custas processuais, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 407 do Código Civil – segundo o qual "ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes" –, porque a norma em referência não diferencia condenação principal da acessória para incidência dos juros. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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