Agravo em Recurso Especial 0004523-08.2015.4.01.3802 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004523-08.2015.4.01.3802 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0004523-08.2015.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00045230820154013802/MG) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA RÉU: JOAO BATISTA FAGUNDES ADVOGADO(A): SILAS DAS NEVES CARNEIRO (OAB MG015285) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR (OAB MG152922) ADVOGADO(A): PAULO ABADIO INACIO DA SILVA (OAB MG158223) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 06/11/2025 - Remetidos os Autos

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0004523-08.2015.4.01.3802/MG RÉU: ANA DA SILVA ADVOGADO(A): SILAS DAS NEVES CARNEIRO (OAB MG015285) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR (OAB MG152922) ADVOGADO(A): PAULO ABADIO INACIO DA SILVA (OAB MG158223) RÉU: JOAO BATISTA FAGUNDES ADVOGADO(A): SILAS DAS NEVES CARNEIRO (OAB MG015285) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR (OAB MG152922) ADVOGADO(A): PAULO ABADIO INACIO DA SILVA (OAB MG158223) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região e o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta fixada a pena final aplicada nos presentes autos nos seguintes termos: JOÃO BATISTA FAGUNDES STATUS: Condenação confirmada em grau de recurso pelo TRF6, com parcial provimento da apelação defensiva apenas para reduzir a prestação pecuniária fixada no juízo de primeiro grau. PENA FINAL APLICADA: 04 (quatro) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Pena privativa de liberdade convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor original de 01 (um) salário-mínimo. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Aberto. ANA DA SILVA STATUS: Absolvição mantida em grau de recurso pelo TRF6. Diante do exposto, DETERMINO: a) Proceda a Secretaria às comunicações e baixas necessárias nos sistemas pertinentes (Dados Criminais Eproc, SINIC, INFODIP e/ou outros), inclusive quanto à absolvição de ANA DA SILVA. b) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da multa e das custas judiciais devidas por JOÃO BATISTA FAGUNDES. Com o retorno dos autos, intime-se a parte apenada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União, oportunidade em que poderá requerer eventual parcelamento dos respectivos valores, comprovando-se condição financeira atual desfavorável, ou inequívoca impossibilidade do pagamento. b.1) Não comprovado o pagamento e não havendo qualquer manifestação no prazo assinado, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para as medidas cabíveis, salientando-se a natureza jurídica diversa das dívidas (custas judiciais e multa penal). Encaminhe-se demonstrativo de débitos em observância à recomendação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências n. 0002080-10.2013.2.00.0000. c) Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 223, de 27 de maio de 2016, instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais na fase da execução penal, e que a Resolução CNJ n. 280, de 09 de abril 2019, estabeleceu que, a partir de 31 de dezembro de 2019, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente pelo SEEU, sendo vedada a duplicidade de registros, e não possuindo a parte sentenciada registro preexistente junto ao SEEU, ou perante outro sistema ou juízo, com execução de pena ativa, determino a baixa do respectivo nome nos presentes autos junto ao Eproc, devendo a Secretaria proceder à implantação da Execução da Pena oriunda da presente ação penal no SEEU, que terá prosseguimento perante este Juízo, competente para execução das penas restritivas de direito aplicadas em substituição e eventualmente em regime aberto. d) Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa para fins de ciência de que doravante o processo de execução tramitará no SEEU, devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema. e) Na oportunidade, vista ao Ministério Público Federal sobre a destinação dos bens apreendidos nos autos consistentes em: 01 (um) Telefone celular, marca LG, IMEI A: 356829-06-007847-6, IMEI B: 356829-06-007848-4, com chip, 02 (duas) Folhas de cheque do banco Itaú, nºs SA-000279 e SA-000278, da conta nº 07811-3, agência 8276, titular DAYANA CRISTINA NOGUEIRA, 01 (uma) Folha de cheque do Banco do Brasil, nº 850232, da conta 24126-1, agência 0491, titular GIDEON SOUSA DINIZ E CIA LTDA, 01 (uma) Folha de cheque do Banco Bradesco, nº 000199, da conta 023488-5, agência 3288, titular ADEMAIR MARQUES MACHADO. Vindo a manifestação do parquet pela destruição dos bens em face de baixo valor, proceda-se conforme o requerido, juntamente com os documentos falsos apreendidos (Carteira de Identidade RG-19.530.389 em nome de "Ivan Machado Izamor") com destinação já determinada pelo juízo na sentença transitada em julgado. Para tanto: a)Encaminhe-se cópia deste despacho, via e-mail [email protected], à empresa Soma Ambiental, com a descrição do bem a ser destruído, para conhecimento e providências. b)Após conhecimento e anuência da empresa, comunique-se ao Setor Administrativo para que providencie a retirada do referido material do depósito judicial, encaminhando-o à empresa Soma Ambiental, para destruição, mediante termo a ser juntado aos autos. Cumpridas todas as determinações acima e não havendo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Intimem-se o Ministério Público Federal e as Defesas constituídas. P.R.I. Cumpra-se. Uberaba(MG), data da assinatura.

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2025, 19:47

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

02/04/2025, 16:48

Publicação

01/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2663516/MG (2024/0208451-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO BATISTA FAGUNDES ADVOGADOS: NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR - MG152922 JOSE EURIPEDES GONCALVES PINTO - MG203195 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2663516/MG (2024/0208451-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO BATISTA FAGUNDES ADVOGADOS: NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR - MG152922 JOSE EURIPEDES GONCALVES PINTO - MG203195 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:39

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2663516/MG (2024/0208451-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO BATISTA FAGUNDES ADVOGADOS: NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR - MG152922 JOSE EURIPEDES GONCALVES PINTO - MG203195 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 724): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c com o art. 3º do CPP, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2. Da leitura das razões do agravo regimental, percebe-se que a parte se limita a reiterar as mesmas teses meritórias já expostas no recurso especial, sem buscar o ataque dos pontos esteares da decisão agravada. 3. A impugnação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada pela ausência de indicação de dispositivo legal violado, exige que a parte demonstre ter apontado nas razões do apelo nobre artigos da legislação federal capazes de alterar a solução apresentada pela instância a quo, ônus do qual a parte não se desincumbiu neste agravo. 4. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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