Agravo em Recurso Especial 0100535-13.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100535-13.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:32

Publicação

01/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859802/PR (2025/0055208-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS - SP196344 AGRAVADO: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS BORDINHÃO - PR038624 INTERESSADO: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 20:30

Documento (Certidão)

14/03/2025, 20:15

Publicação

05/03/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859802/PR (2025/0055208-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS - SP196344 AGRAVADO: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS BORDINHÃO - PR038624 INTERESSADO: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859802/PR (2025/0055208-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS - SP196344 AGRAVADO: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS BORDINHÃO - PR038624 INTERESSADO: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859802/PR (2025/0055208-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS - SP196344 AGRAVADO: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS BORDINHÃO - PR038624 INTERESSADO: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0100535-13.2023.8.16.0000 Recurso: 0100535-13.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER Agravado(s): LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA - ME Vistos, Retifique-se a autuação para constar Massa Falida de Lembrasul Supermercados Ltda. como agravada. Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão de mov. 152.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0005133-39.2017.8.16.0185, pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade. Alega o agravante, em síntese, que: a) tramita, na origem, execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de encargos locatícios devidos por Diplomata S.A. Industrial e Comercial, em contrato onde figurou como fiador; b) por meio da exceção de pré-executividade oposta, pretendeu o reconhecimento da prescrição dos valores vencidos anteriormente a 31/7/2014, o que não foi acolhido pela decisão agravada, sob o fundamento da preclusão; c) não se verifica a ocorrência de coisa julgada formal ocorrida nos embargos à execução sob nº 0014172-60.2017.8.16.0185, porque não integrou essa relação processual, devendo incidir o disposto no art. 506, do CPC; d) também não é o caso de afastar a prescrição por conta do deferimento da recuperação judicial da locatária, já que a prescrição e ações e execuções contra os coobrigados continuaram em curso, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005; e) a suspensão do prazo prescricional não lhe afeta, em razão do disposto no art. 6º, da Lei nº 11.101/2005; f) deve ser reconhecida a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de extinguir a execução em relação a si, no tocante aos débitos vencidos anteriormente a 31/7/2014 (mov. 1.1). É o relatório. Não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem de concessão de efeito suspensivo Dê-se ciência do decidido ao Juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, do CPC), solicitando-lhe informações que considerar úteis ao julgamento do recurso. No prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a massa falida de Lembrasul Supermercados Ltda., para que, querendo, ofereça resposta. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Autorizo a Chefia de Divisão a assinar os ofícios necessários. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de novembro de 2023. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

07/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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