Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001290-30.2019.8.24.0167 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001290-30.2019.8.24.0167 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 15:30

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:21

Publicação

01/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EREsp 2111798/SC (2023/0427699-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO KLEIN CUNHA ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - DF072024 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EREsp 2111798/SC (2023/0427699-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO KLEIN CUNHA ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - DF072024 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 17:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/12/2024, 14:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EREsp 2111798/SC (2023/0427699-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RENATO KLEIN CUNHA ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 ANDRE DIAS CARDOSO OLIVEIRA COLARES - DF072024 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 724-725): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/200, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2. No caso, as instâncias ordinárias – dentro do seu livre convencimento motivado – apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Com efeito, foi apontado o envolvimento habitual do acusado com a traficância com base na análise de mensagens no celular do réu e demonstrativas de dedicação a atividades criminosas. 4. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo regimental não provido.. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 752-756), e os supervenientes embargos de divergência não foram conhecidos (fls. 815-821). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e violação da ampla defesa e do contraditório. Pondera que o Superior Tribunal de Justiça empregou fundamentos genéricos e inválidos para não reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e que não há registro no processo da apreensão de petrechos do tráfico. Argumenta que não há diálogo comprovando a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes. Obtempera que houve admissão do depoimento de policial como prova de verificação de mensagens indicando tráfico de drogas, sem que essas mensagens tivessem sido transcritas para permitir a ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 727-729): Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 11/6/2019). [...] Conforme destaquei no julgamento monocrático, foi apontada não apenas a quantidade de drogas ou a existência de anterior investigação, mas, principalmente, o envolvimento habitual do acusado com a traficância com base na análise das mensagens no celular do acusado acerca da transação de substâncias ilícitas, como bem esclareceu o policial civil que participou da investigação ao mencionar que "ficaram de posse do aparelho celular dele [do acusado] e no aparelho havia negociações de droga" (fl. 486). Anoto que este Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, entendeu pela ausência de ilegalidade: [...] Ressalto, ainda, que, por ocasião do julgamento do R Esp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, D Je 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa, exatamente como ocorreu no caso dos autos. Assim, em que pese não haver sido apreendido petrechos do tráfico, entendo que, porque foi concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência da referida minorante, não há violação legal a ser reconhecida. Ademais, não há como se olvidar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o recorrente não se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 728-729), em que foi destacado que o entendimento perfilhado pelo Tribunal local de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa está devidamente fundamentado e assentado em diversas circunstâncias da prisão em flagrante: O Tribunal de origem manteve o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pelos seguintes fundamentos (fl. 492, grifei): Nesse contexto, ainda que não se possa utilizar exclusivamente a ação penal em trâmite (autos n. 0001391-04.2018.8.24.0167), as circunstâncias da prisão em flagrante com a apreensão de 538g (quinhentos e trinta e oito gramas) de maconha, decorrente de prévia investigação realizada pela DIC que já apontava o envolvimento do acusado com o narcotráfico, somados à existência de mensagens no celular do réu acerca da transação de substâncias ilícitas -, evidenciam, estreme de dúvidas, a dedicação a atividades criminosas. Conforme destaquei no julgamento monocrático, foi apontada não apenas a quantidade de drogas ou a existência de anterior investigação, mas, principalmente, o envolvimento habitual do acusado com a traficância com base na análise das mensagens no celular do acusado acerca da transação de substâncias ilícitas, como bem esclareceu o policial civil que participou da investigação ao mencionar que "ficaram de posse do aparelho celular dele [do acusado] e no aparelho havia negociações de droga" (fl. 486). Anoto que este Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, entendeu pela ausência de ilegalidade: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE SE DEDICA À TRAFICÂNCIA HABITUALMENTE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento habitual do paciente na criminalidade, mas também as mensagens extraídas do seu celular que indicavam o profissionalismo na atividade delitiva. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, com base em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 858.583/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, D Je de 1/12/2023, destaquei) Ressalto, ainda, que, por ocasião do julgamento do R Esp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, D Je 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa, exatamente como ocorreu no caso dos autos. Assim, em que pese não haver sido apreendido petrechos do tráfico, entendo que, porque foi concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência da referida minorante, não há violação legal a ser reconhecida. Ademais, não há como se olvidar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o recorrente não se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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