Agravo em Recurso Especial 5006067-14.2020.8.21.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006067-14.2020.8.21.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO IMISSÃO NA POSSE Nº 5006067-14.2020.8.21.0072/RS AUTOR: SOLANGE PETERSEN ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) AUTOR: JULIANA PETERSEN PEREIRA ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) AUTOR: FELIPE PETERSEN ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) RÉU: OLINDO JOSE RAULINO FILHO ADVOGADO(A): VILSON LUIZ NUNES (OAB RS012640) ADVOGADO(A): André Juliano Lobato (OAB RS076227) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para distribuir o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência a esta ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'. Se não for beneficiário da gratuidade judiciária, recolha as custas correspondentes. Apuradas eventuais custas pendentes, baixe-se. Intimação eletrônica agendada.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório IMISSÃO NA POSSE Nº 5006067-14.2020.8.21.0072/RS RELATOR: ANDRE SUHNEL DORNELES AUTOR: SOLANGE PETERSEN ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) AUTOR: JULIANA PETERSEN PEREIRA ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) AUTOR: FELIPE PETERSEN ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) RÉU: OLINDO JOSE RAULINO FILHO ADVOGADO(A): VILSON LUIZ NUNES (OAB RS012640) ADVOGADO(A): André Juliano Lobato (OAB RS076227) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 02/05/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> TES1CIV Número: 50060671420208210072/TJRS

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:33

Publicação

01/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870306/RS (2025/0069924-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLINDO JOSE RAULINO FILHO ADVOGADOS: VILSON LUIZ NUNES - RS012640 ANDRE JULIANO LOBATO - RS076227 AGRAVADO: SOLANGE PETERSEN AGRAVADO: JULIANA PETERSEN PEREIRA AGRAVADO: FELIPE PETERSEN ADVOGADO: LUÍS FELIPE RAMOS GRAZZIOTIN - RS034352 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OLINDO JOSE RAULINO FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OLINDO JOSE RAULINO FILHO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870306/RS (2025/0069924-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLINDO JOSE RAULINO FILHO ADVOGADOS: VILSON LUIZ NUNES - RS012640 ANDRE JULIANO LOBATO - RS076227 AGRAVADO: SOLANGE PETERSEN AGRAVADO: JULIANA PETERSEN PEREIRA AGRAVADO: FELIPE PETERSEN ADVOGADO: LUÍS FELIPE RAMOS GRAZZIOTIN - RS034352 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 12:41

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 12:15

Recebimento

28/02/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLINDO JOSE RAULINO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): VILSON LUIZ NUNES (OAB RS012640) ADVOGADO(A): André Juliano Lobato (OAB RS076227) APELADO: FELIPE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: JULIANA PETERSEN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: SOLANGE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5006067-14.2020.8.21.0072/RS (Pauta: 389) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLINDO JOSE RAULINO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): André Juliano Lobato (OAB RS076227) ADVOGADO(A): VILSON LUIZ NUNES (OAB RS012640) APELADO: FELIPE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: JULIANA PETERSEN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: SOLANGE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5006067-14.2020.8.21.0072/RS (Pauta: 444) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLINDO JOSE RAULINO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): VILSON LUIZ NUNES (OAB RS012640) ADVOGADO(A): André Juliano Lobato (OAB RS076227) APELADO: FELIPE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: JULIANA PETERSEN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: SOLANGE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de maio de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 15 de maio de 2024, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Cível Nº 5006067-14.2020.8.21.0072/RS (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

06/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870306/RS (2025/0069924-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLINDO JOSE RAULINO FILHO ADVOGADOS: VILSON LUIZ NUNES - RS012640 ANDRE JULIANO LOBATO - RS076227 AGRAVADO: SOLANGE PETERSEN AGRAVADO: JULIANA PETERSEN PEREIRA AGRAVADO: FELIPE PETERSEN ADVOGADO: LUÍS FELIPE RAMOS GRAZZIOTIN - RS034352 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OLINDO JOSE RAULINO FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OLINDO JOSE RAULINO FILHO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLINDO JOSE RAULINO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): VILSON LUIZ NUNES (OAB RS012640) ADVOGADO(A): André Juliano Lobato (OAB RS076227) APELADO: FELIPE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: JULIANA PETERSEN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: SOLANGE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5006067-14.2020.8.21.0072/RS (Pauta: 389) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLINDO JOSE RAULINO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): André Juliano Lobato (OAB RS076227) ADVOGADO(A): VILSON LUIZ NUNES (OAB RS012640) APELADO: FELIPE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: JULIANA PETERSEN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) APELADO: SOLANGE PETERSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): Luís Felipe Ramos Grazziotin (OAB RS034352) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5006067-14.2020.8.21.0072/RS (Pauta: 444) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

14/06/2024, 00:00

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