Agravo em Recurso Especial 0007027-52.2013.8.16.0165 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007027-52.2013.8.16.0165 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007027-52.2013.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$10.758,00 Autor(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por OSWALDO TADEU CAMARGO LIMA Réu(s): INPAMAD INDUSTRIA E COMERCIO BIOMASSA LTDA representado(a) por JOEL BOIKO BUGUHAY SENTENÇA Vistos. Considerando que foi informado pela parte exequente que houve a desocupação voluntária do Lote 1-A do Viveiro Industrial, julgo extinta a presente execução em relação ao referido imóvel, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Havendo custas remanescentes, intime-se o executado, por seu procurador ou pessoalmente, pela via postal, para que promova o recolhimento, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º, §2º, da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo quitadas as guias, cumpram-se, no que couber, as diligências determinadas na sobredita instrução. Em relação ao imóvel constante na matrícula nº 20.826 do CRI de Telêmaco Borba/PR, homologo, para os devidos fins, a desistência manifestada pelo exequente (mov.169), extinguindo o feito, na forma do artigo 775, caput, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Promova-se, com urgência, o recolhimento do mandado de imissão de posse expedido ao mov.168. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) DEFERIDO O PEDIDO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007027-52.2013.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007027-52.2013.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$10.758,00 Autor(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por OSWALDO TADEU CAMARGO LIMA Réu(s): INPAMAD INDUSTRIA E COMERCIO BIOMASSA LTDA representado(a) por JOEL BOIKO BUGUHAY Defiro o pedido de mov. 159.1. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do Município de Telêmaco Borba, intimando a requerida para a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado da ordem. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:41

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/04/2025, 16:39

Protocolo de Petição

22/04/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

03/04/2025, 14:53

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2032138/PR (2021/0381561-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INPAMAD - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSA LTDA ADVOGADO: EDUARDO KUTIANSKI FRANCO - PR035374 RECORRIDO: MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA ADVOGADOS: MARCELO CRISTIANO DE MORAES - PR052552 IRINEU GOBO FILHO E OUTRO(S) - PR023873 LUIS FABIANO DE MATOS - PR038661 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.109-1.113) apresentada para impugnar o acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 1.098-1.102) e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto anteriormente (fls. 1.048-1.051). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:20

Documentos

Conclusão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007027-52.2013.8.16.0165/2 Recurso: 0007027-52.2013.8.16.0165 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Requerente(s): INPAMAD INDUSTRIA E COMERCIO BIOMASSA LTDA Requerido(s): Município de Telêmaco Borba/PR O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 7/01/2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 04.02.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3. No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). Ressalta-se que a ocorrência de suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR46E

03/03/2021, 00:00

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