Agravo em Recurso Especial 0109207-62.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0109207-62.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1848/1861: Intime-se o autor para dizer, no prazo de 15 dias, se a obrigação foi integralmente satisfeita, valendo o silêncio como aquiescência para extinção da execução, na forma do disposto no art. 924, II, do CPC. Após a manifestação do autor/exequente, dê-se vista ao Ministério Público. I-se.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 18421/1843: À parte ré, ora executada, para manifestação, no prazo de 15 dias.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1818/1820: Cumpra-se o acórdão de fls. 1573/1585, expedindo-se ofício à parte executada GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) para informar os valores decorrentes do custeio do tratamento submetido ao autor, na forma requerida. ( planilha detalhada e documentada contendo os valores reais despendidos com todo o tratamento do Autor (incluindo internações, procedimentos cirúrgicos, terapias multidisciplinares, home care e medicamentos fornecidos), da data da distribuição, em 10/05/2019, limitado até a data do trânsito em julgado (29/08/2022); DADOS DA PARTE: JOAQUIM MARGOTTO MUNCK DE CARVALHO, brasileiro, nascido em 16/12/2016 A presente decisão, assinada digitalmente, serviirá como OFÍCIO e deverá ser encaminhada pelos advogados exequentes, via protocolo presencial, via correio ou via correio eletrônico, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes de entrega, no prazo de 5 dias, devendo a resposta ser enviada pela ASSIM SAÚDE diretamenteo ao Juízo através do e-mail: [email protected] Prazo para resposta: 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 dias I-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 1720 e ss: cumpra-se o acórdão.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 1720 e ss: cumpra-se o acórdão.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/12/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

18/11/2025, 15:46

Publicação

17/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2873220/RJ (2025/0074517-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 NICHOLAS ALMEIDA - RJ238149 EMBARGADO: J M M DE C REPRESENTADO POR: L M M ADVOGADOS: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO - RJ157286 ANDREA DA SILVA BRAGA - RJ162464 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873220/RJ (2025/0074517-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 NICHOLAS ALMEIDA - RJ238149 AGRAVADO: J M M DE C REPRESENTADO POR: L M M ADVOGADOS: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO - RJ157286 ANDREA DA SILVA BRAGA - RJ162464 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE Recorrido: JOAQUIM MARGOTTO MUNCK DE CARVALHO REP/P/S/MÃE LIGIA MARGOTTO MUNCK DECISÃO recorrido: "(...)o caso em curso se adequa ao paradigma apontado no EAREsp n. 198.124/RS que orienta no sentido de que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, razão pela qual merece acolhimento o pleito de expedição de ofício à executada para quantificação de valores suportados para cumprir a obrigação de custeio de tratamento até o trânsito em julgado da sentença.(...)" (fl. 1550) Com efeito, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") da Súmula do STJ. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 2023964 - SP (2022/0275035-9) DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0109207-62.2019.8.19.0001 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1587/1598, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos Acórdãos da 17ª Câmara de Direito Privado, fls. 1536/1552 e fls. 1573/1585, assim ementados: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA Á OPERADADORA DE PLANO DE SAÚDE. TESE FIXADA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EARESP N. 198.124/RS). Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença extintiva. Apelo do exequente. Pretensão de executar os honorários sucumbenciais sobre o valor do tratamento médico a que se submeteu o autor, limitado até o trânsito do processo. Possibilidade. Tese fixada em EAREsp 198124 para dirimir dissídio jurisprudencial entre a Quarta e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça: "1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer." Pleito de condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes a este recurso. Custas recursais que deverão integrar o cálculo das despesas em cumprimento de sentença. Impossibilidade de fixação de honorários recursais em desfavor da executada sem que tenham sido deduzidos os respectivos argumentos. Violação à dialeticidade recursal. Por outro ângulo, inexiste antecedente lógico para fixação da verba na seara recursal porque não foram arbitrados honorários na origem. Recurso parcialmente provido. " "Embargos de declaração. Discussão sobre base de cálculos dos honorários advocatícios. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inconformismo que se dirige ao mérito do decidido, suscitando matéria devidamente analisada. Adoção da teoria da substanciação. Sanção processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação ao artigo 85, §2º, incisos I, II, III, e VI, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 1686/1690. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão da matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.400): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VALOR DA CONDENAÇÃO PELA SOMA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CUSTEIO DE TRAMENTO MÉDICO E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou extinta execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Irresignação dos advogados do exequente. Extinção da execução por pagamento de condenação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Pagamento dos honorários apenas sobre o valor da condenação da indenização por danos morais. Condenação de obrigação de fazer, de custeio de tratamento médico, que possui valor de proveito econômico, passível de liquidação. Necessidade de liquidação para pagamento dos honorários sucumbenciais também da obrigação de fazer. Prosseguimento da execução. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Em suas razões (e-STJ fls. 1.405/1.417), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 502 e 505 do CPC, afirmando "que a soma da conta para obtenção e fornecimento da prótese não pode fazer parte da base de cálculo dos honorários advocatícios, eis que a condenação pecuniária dos autos ficou limitada aos danos morais, como a própria decisão da Corte Superior definiu. Frisa-se que, em relação ao fornecimento da prótese, temos que a demanda versa sobre obrigação de fazer, onde busca a agravada apenas o cumprimento do contrato e não auferir algum conteúdo econômico imediato, portanto inexistindo caráter condenatório nesse sentido" (e-STJ fl. 1.410). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.430/1.449 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. O MPF opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.498): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE TRATAMENTO MEDICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DO STJ. - Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Trata-se na origem de cumprimento de sentença proferida com a seguinte parte dispositiva (e-STJ fl. 1.212): Ante o exposto, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1- CONDENAR a empresa-ré na obrigação de custear o tratamento pleiteado na inicial; 2- CONDENAR a empresa ré, a título de dano moral, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros de 1% ao mês desde a prolação da sentença. Neste ato, torno definitiva a tutela de urgência. Condeno a empresa ré no pagamento das custas e honorários, os últimos fixados em 10% do valor da condenação. (Grifei.) O Juízo sentenciante, na fase de cumprimento, entendeu que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% "do valor da condenação em danos morais e não sobre a obrigação de fazer" (e-STJ fl. 1.340). O Tribunal de origem, diferentemente, concluiu que, "Sem ressalvas no dispositivo condenatório da sucumbência, o valor da condenação deve inserir ambas as obrigações condenatórias, da obrigação de fazer e da obrigação de pagar a indenização" (e-STJ fl. 1.402). No âmbito desta Corte Superior, a jurisprudência se uniformizou no sentido de que "os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer" (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). Esse precedente, no entanto, foi firmado no curso de um processo que tramitava na fase de conhecimento, quando era possível alterar o dispositivo da sentença. No caso dos autos, o dispositivo da sentença transitou em julgado, sendo omisso quanto à extensão da base de cálculo dos honorários advocatícios. Não é cabível, portanto, no atual estágio do processo, modificar o título executivo para adequá-lo à jurisprudência desta Corte, sob pena de ofensa à coisa julgada. A controvérsia se resume, portanto, à interpretação do título executivo, ou seja, à interpretação das expressões "custear o tratamento" e "valor da condenação", para se definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à necessidade de incluir a obrigação de "custear o tratamento" na base de cálculo dos honorários demandaria interpretação do título executivo, associada ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios porque o TJSP determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (REsp n. 2.023.964, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/02/2024.)" Grifo nosso À vista exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro- Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 18421/1843: À parte ré, ora executada, para manifestação, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 1720 e ss: cumpra-se o acórdão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 1720 e ss: cumpra-se o acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)