Agravo em Recurso Especial 0801182-38.2019.8.10.0108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801182-38.2019.8.10.0108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JONAS SILVA NASCIMENTO Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801182-38.2019.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado em face do Município de Pindaré-Mirim, no qual a parte autora busca a execução de sentença que reconheceu seu direito à nomeação em cargo público, em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo edital nº 01/2016. Da análise dos autos, verifica-se que está pendente a obrigação de fazer para nomeação da parte autora, bem como, que sua advogada constituída apresentou pedido de execução de honorários advocatícios de sucumbência (ID 169697450). É o que basta relatar. Decido. Desde logo, necessário ressaltar que a situação processual enfrentada pela parte autora é idêntica a de diversos outros candidatos aprovados no referido certame, os quais também ingressaram com ações judiciais pleiteando a nomeação nos cargos para os quais foram aprovados, e que também lograram êxito nos provimentos jurisdicionais; todavia, encontram-se aguardando o efetivo cumprimento da ordem judicial, ante a inércia do município executado. O que se verifica, in casu, é a relação de prejudicialidade externa que guarda com os autos da Ação Civil Pública nº 0000484-70.2016.8.10.0108, também em trâmite nesta Comarca. Na citada ação, igualmente na fase de cumprimento de sentença, o Ministério Público requereu a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 01/2016, onde também são observados obstáculos ao cumprimento da obrigação, e, atualmente, os autos estão remetidos em grau de recurso ao TJMA. Nesse caminho, independentemente do desfecho que se dê aos cumprimentos de sentença, pode-se extrair, com segurança, pelo menos uma conclusão: o risco de serem proferidas decisões conflitantes nos processos individuais e, em última análise, violação à ordem de classificação dos candidatos. Trata-se, assim, da hipótese de prejudicialidade externa que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda (art. 313, V, a, CPC). Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento, como se vê no caso destes autos que tem por objeto o mesmo concurso público regido pelo edital nº 01/2016. A suspensão do feito faz-se necessária, portanto, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional aos candidatos e garantir a coerência e racionalidade das decisões que versem sobre o feito. Nesse sentido, acosto entendimento firmado pelo STJ que embasa a conclusão aqui adotada: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo extrínseco ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a nulidade das patentes em que se funda o objeto principal desta ação. Precedente. 3. A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais. 4. Recurso parcialmente provido (STJ - REsp: 1940037 SP 2020/0240431-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (Grifei) Desse modo, a suspensão reputa-se não somente como recomendável, mas necessário, para que se garanta a uniformidade da situação jurídica dos candidatos/exequentes em todos os processos que se encontram na fase de cumprimento de sentença. Além disso, essa unidade preserva a igualdade entre os candidatos e a segurança jurídica, impedindo a existência de situações contraditórias, na medida em que, a depender da postura jurídica do executado, candidatos classificados no final da lista de aprovados podem ser nomeados antes daqueles que se classificaram em melhor posição. Diante de todo o exposto DETERMINO a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, com arrimo na previsão do art. 313, V, a, do CPC, até ulterior deliberação definitiva nos autos da Ação Civil Pública de nº 0000484-70.2016.8.10.0108, que trata do concurso público nº 01/2016; Fica prejudicado o pedido de execução dos honorários sucumbenciais, por força da presente suspensão, sem prejuízo de que a patrona possa buscar a execução da quantia de forma autônoma (ex vi do art. 24, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Sobrevindo pronunciamento definitivo nos autos da Ação Civil Pública nº 0000484-70.2016.8.10.0108, certifique-se e voltem os autos conclusos para regular prosseguimento (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Junte-se cópia da decisão de suspensão das ações individuais nos autos do processo nº 0000484-70.2016.8.10.0108. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado para todos os fins. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 2055-4187 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 9 de setembro de 2025. Douviran Teixeira Ageme Castro Técnico Judiciário - Matrícula nº 133637

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 14:17

Trânsito em julgado

01/09/2025, 14:16

Publicação

19/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2479295/MA (2023/0356690-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 RECORRIDO: JONAS SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA ALMEIDA VARÃO - MA016274 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 510-536) apresentada para impugnar [o acórdão confirmatório que negou seguimento (fls. 498-499) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 385-401). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:52

Petição (Recurso extraordinário)

04/07/2025, 16:41

Protocolo de Petição

04/07/2025, 16:15

Publicação

04/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2479295/MA (2023/0356690-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 EMBARGADO: JONAS SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA ALMEIDA VARÃO - MA016274 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:50

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Pindaré Mirim Procuradora: Sônia Maria Lopes Coelho Recorrido: Jonas Silva Nascimento Advogada: Maria Almeida Varão (OAB/MA 16274) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801182-38.2019.8.10.0108 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, determinou que o ente municipal promova a convocação, nomeação e posse do Recorrido, aprovado dentro do número de vagas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016, para o cargo de professor (ID 20268375). Em suas razões, o Recorrente sustenta que o Acórdão recorrido viola os arts. 373 II do CPC, sob a justificativa de que o juízo de base, de forma equivocada, dispensou a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, ocorrendo ofensa ao contraditório e ampla defesa (ID 26871311). Contrarrazões não apresentadas. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do Recurso Especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a questão atinente à violação do ônus da prova (art. 373 do CPC) não foi enfrentada pelo Acórdão, de modo que o presente Recurso não preenche o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). E malgrado o Recorrente tenha lançado mão de embargos de declaração com vistas a configurar o prequestionamento ficto, o fato inescapável é que as razões do Recurso Especial não indicaram violação ao art. 1.022 II do CPC, requisito indispensável para o conhecimento do recurso. Em casos que tais o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração. Persistindo a omissão, é “necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 com a respectiva demonstração de um dos vícios elencados no referido artigo, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento” (Precedente: AgInt no AREsp nº 203.6419/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 25 de julho de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

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