Agravo em Recurso Especial 5023308-03.2017.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023308-03.2017.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - VISTA AS PARTES SOBRE DESPACHO DE ID 10550146485

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:13

Publicação

29/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2836734/MG (2025/0016868-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA ADVOGADO: RENATO MATTOSINHOS - MG036175 EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: GABRIELA CARR - MG168326 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2836734/MG (2025/0016868-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA ADVOGADO: RENATO MATTOSINHOS - MG036175 EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: GABRIELA CARR - MG168326 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 09:30

Petição (Impugnação)

26/06/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836734/MG (2025/0016868-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA ADVOGADO: RENATO MATTOSINHOS - MG036175 AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: GABRIELA CARR - MG168326 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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