Agravo em Recurso Especial 5002863-76.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002863-76.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 14:03

Trânsito em julgado

07/01/2026, 14:03

Publicação

27/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840258/SP (2025/0020194-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADOS: RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE017121 MARCIO FAM GONDIM - PE017612 JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE056815 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:35

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840258/SP (2025/0020194-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADOS: RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE017121 MARCIO FAM GONDIM - PE017612 JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE056815 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 15:17

Documento (Certidão)

14/10/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840258/SP (2025/0020194-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADOS: RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE017121 MARCIO FAM GONDIM - PE017612 JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE056815 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002863-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A – APSA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. A recorrente manejou agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que lhe imputou multa por litigância de má-fé. O acórdão recorrido, após análise do acervo fático, consignou que estão presentes os requisitos a reconhecer a conduta ensejadora da multa. De sua parte, o recorrente protesta pelo afastamento da multa, afirmando a regularidade de sua conduta. O debate tal como posto neste recurso invariavelmente implica em revolvimento do arcabouço probatório, providência inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. A esse respeito, destaca-se a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO APRESENTADA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE AS TESES NELA APRESENTADAS IMPORTAM EM REDISCUSSÃO DAS MESMAS TESES APRECIADAS ANTERIORMENTE, CULMINANDO A PRESENTE OBJEÇÃO NA CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL IMPLICA, INDISPENSAVELMENTE, NOVA ANÁLISE DAS PROVAS SOBERANAMENTE APRECIADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. Da mesma forma, é assente nesta Corte o entendimento de que a revisão dos critérios norteadores da aplicação da multa por litigância de má-fé é inviável nesta via recursal, porquanto implicaria adentrar na seara probatória da causa. 3. É bem o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição e sucessão tributária não puderam ser apreciados na objeção de pré-executividade que originou o presente recurso, porquanto, das provas soberanamente analisadas pelas instâncias ordinárias, extraiu-se a conclusão de que a pretensão nela deduzida configurava teses já apreciadas em objeção anteriormente ajuizada, o que culminou na condenação da excipiente por litigância de má-fé, com base na constatação de que sua pretensão era rediscutir teses já defendidas, com o evidente intuito de procrastinar o andamento processual. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.326.352/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002863-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA - PE56815, MARCIO FAM GONDIM - PE17612-A, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da ementa. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Por fim, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002863-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante em face do acórdão ID nº 293713384, o qual, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. O acórdão está assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA DA EXECUTADA QUE SE AMOLDOU AO ART. 80 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Juízo "a quo" acolheu o pedido formulado pela exequente, com vistas a autorizar o redirecionamento do feito em face dos sócios da empresa executada. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela executada. 2. A executada interpôs, então, o agravo de instrumento nº 5019460-57.2023.4.03.0000, o qual não foi conhecido em decisão monocrática, posteriormente ratificada por esta Sexta Turma. 3. A executada insurgiu-se novamente nos autos de origem, repisando os argumentos já afastados pelo Juízo "a quo" e por este Tribunal, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada, porquanto sua conduta se amoldou às hipóteses dos incisos IV e V do art. 80 do CPC. 4. Observa-se, ademais, que o Juízo "a quo", ao fixar a multa em 2% do valor atualizado da causa, observou o disposto no art. 81, caput, do CPC. 5. Agravo de instrumento não provido. Sustenta a embargante haver omissão no acórdão no tocante às questões de ordem pública suscitadas nos autos. Alega omisso o julgado, ainda, sobre o fato de que a sua conduta não se enquadrou nas hipóteses do incisos IV e V do art. 80 do Código de Processo Civil, para fins de condenação por litigância de má-fé. Houve intimação da embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002863-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002863-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão: Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Por sua vez, o recurso interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória devolve ao órgão julgador apenas o exame da presença ou ausência destes pressupostos legais ensejadores da concessão. O art. 80 do Código de Processo Civil relaciona as hipóteses de litigância de má-fé, nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, o Juízo "a quo" acolheu o pedido formulado pela exequente, com vistas a autorizar o redirecionamento do feito em face dos sócios da empresa executada. Foram opostos embargos de declaração pela executada, oportunidade em que alegou a omissão acerca da necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da prescrição para o redirecionamento do feito, bem como do teor de decisão proferida no autos do agravo de instrumento nº 5005632-96.2020.4.03.0000. Os embargos foram rejeitados, nos seguintes termos: Inicialmente, no que tange à decisão proferida através do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5005632-96.2020.4.03.0000, assiste razão à exequente. De fato, o pleito de redirecionamento foi feito com base nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do CTN, implicando, caso restem demonstrados seus requisitos após dilação probatória, a responsabilidade solidária dos executados. Assim, diante da inexistência de benefício de ordem, a decisão que revogou a indisponibilidade de bens de terceiros não implica em óbice para a continuidade do redirecionamento deferido por este Juízo. No que tange à alegação de prescrição do redirecionamento a um dos sócios da executada original, também não assiste razão à executada. Com efeito, em que pese o E. STJ reconhecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o redirecionamento da execução fiscal, contados a partir da citação da pessoa jurídica devedora, a jurisprudência também destaca a impossibilidade de contagem de prazo prescricional diferenciado para os sócios, quando se trata de responsabilidade solidária fundada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Outrossim, o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, no presente caso, encontra óbice na adoção da teoria da actio nata. Assim, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento deve ser fixado em atenção ao reconhecimento de indícios concretos da formação de grupo econômico e confusão patrimonial, em tese fraudulentos, entre a devedora original, a empresa ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A, e as demais pessoas físicas e jurídicas sobre as quais recaiu o redirecionamento da execução fiscal. Deste modo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento corresponde à data da decisão que determinou a indisponibilidade de bens da APSA e de outras empresas e pessoas físicas supostamente integrantes do grupo econômico emquestão, nos autos da medida cautela fiscal n. 5000312-62.2020.4.03.6112, ou seja, no ano de 2020. Apenas a partir deste momento se iniciou o prazo prescrional de 5 (cinco) anos para o redirecionamento. O pedido de redirecionamento foi feito pouco depois de referida decisão, em 20 de agosto de 2020 (fls. 412/415), não se caracterizando, portanto, a prescrição alegada. Neste contexto, não se verifica a inércia da exequente, impedindo-se o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, conforme entendimento do E. STJ. Vejase, neste sentido, tese firmada no Tema Repetitivo n. 444, e o julgado ao qual a tese se refere: Tese firmada (iii): “em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu àcitação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívocomencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ousuperveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Com relação à necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a alegação também merece ser afastada. De fato, consignou-se, na decisão que deferiu o redirecionamento em desfavor dos ora executados (fls. 768/772), a prescindibilidade do incidente, que se mantém, neste momento, emvirtude de atribuição de efeito suspensivo ao REsp nº 1985935/SP, cumprindo ao magistrado, diante de cada caso concreto, analisar o cabimento do pleito de redirecionamento, independentemente da instauração de IDPJ, conforme realizado na decisão destacada, em vista dos elementos probatórios colacionados aos autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002863-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, condenou a executada, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 2% do valor atualizado da causa. Alega a recorrente não haver a sua conduta provocado entraves ao regular prosseguimento do feito, sendo certo pretender, apenas, a análise das questões de ordem pública tecidas. Processado o feito sem a concessão da tutela recursal. A agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002863-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada (fls. 781/784). Foi interposto o agravo de instrumento nº 5019460-57.2023.4.03.0000, o qual não foi conhecido em decisão monocrática, a qual foi posteriormente ratificada pela Sexta Turma desta Corte, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. A EMPRESA ESTÁ LEGALMENTE IMPEDIDA DE COMPARECER EM JUÍZO, EM SEU NOME, NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO (OUTRAS EMPRESAS E SÓCIOS INCLUÍDOS NA EXECUÇÃO). RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.347.627/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 649), firmou a seguinte tese jurídica: "A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". 2. No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional Federal. 2. Agravo interno desprovido. A ora agravada insurgiu-se novamente nos autos de origem (fls. 905/906) com vistas a reiterar "a necessidade de enfrentamento das questões de ordem pública pelo MM. Juízo, as quais foram arguidas às fls. 781/784, sendo elas: a) da prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio Sr. Roberto Fernando Duarte; e b) da necessidade de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do IRDR n.º 0017610-91.2016.4.03.0000 do E. TRF da 3ª Região". Dessa forma, não merece reparos a decisão agravada ao considerar que a conduta da executada, ora agravante, se amoldou às hipóteses dos incisos IV e V do art. 80 do CPC, nos seguintes termos: Fls. 905/906: A petição em questão é mera repetição da petição de fls. 834/835. Veja-se. (...) Tais questões já foram decididas por este juízo à fls. 844/847. Inclusive, a parte executada apresentou agravo de instrumento contra a decisão (fls. 871). Agora, repete os mesmos argumentos. Absolutamente evidente a má-fé processual da executada, que repete argumentos já afastados pelo juízo com único e exclusivo fim de atrasar a marcha processual. Nítido que tal conduta se amolda perfeitamente ao que disposto no artigo 80, IV e V, do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a prática de litigância de má-fé, condenando a parte executada ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A – APSA a multa, que fixo em 2% do valor atualizado da causa. Nova reiteração dos argumentos ensejerá nova multa. Observa-se, ademais, que o Juízo "a quo", ao fixar a multa em 2% do valor atualizado da causa, observou o disposto no art. 81, caput, do CPC. Ante o exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido. Observa-se que, entre a análise do pedido de tutela recursal e o julgamento do recurso neste momento pela 6ª Turma deste E. TRF, não houve nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida "ab initio", adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA DA EXECUTADA QUE SE AMOLDOU AO ART. 80 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Juízo "a quo" acolheu o pedido formulado pela exequente, com vistas a autorizar o redirecionamento do feito em face dos sócios da empresa executada. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela executada. 2. A executada interpôs, então, o agravo de instrumento nº 5019460-57.2023.4.03.0000, o qual não foi conhecido em decisão monocrática, posteriormente ratificada por esta Sexta Turma. 3. A executada insurgiu-se novamente nos autos de origem, repisando os argumentos já afastados pelo Juízo "a quo" e por este Tribunal, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada, porquanto sua conduta se amoldou às hipóteses dos incisos IV e V do art. 80 do CPC. 4. Observa-se, ademais, que o Juízo "a quo", ao fixar a multa em 2% do valor atualizado da causa, observou o disposto no art. 81, caput, do CPC. 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO JUIZ FEDERAL

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIA HELENA GOMES - PR54188 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se a agravante contra a decisão que, em execução fiscal, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 2% do valor atualizado da causa. Alega a recorrente não haver a sua conduta provocado entraves ao regular prosseguimento do feito, sendo certo que pretende, apenas, a análise das questões de ordem pública tecidas. Inconformada, requer a atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão impugnada. DECIDO Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Por sua vez, o recurso interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória devolve ao órgão julgador apenas o exame da presença ou ausência destes pressupostos legais ensejadores da concessão. O art. 80 do Código de Processo Civil relaciona as hipóteses de litigância de má-fé, nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, o Juízo "a quo" acolheu o pedido formulado pela exequente, com vistas a autorizar o redirecionamento do feito em face dos sócios da empresa executada. Foram opostos embargos de declaração pela executada, oportunidade em que alegou a omissão acerca da necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da prescrição para o redirecionamento do feito, bem como do teor de decisão proferida no autos do agravo de instrumento nº 5005632-96.2020.4.03.0000. Os embargos foram rejeitados nos seguintes termos: Inicialmente, no que tange à decisão proferida através do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5005632-96.2020.4.03.0000, assiste razão à exequente. De fato, o pleito de redirecionamento foi feito com base nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do CTN, implicando, caso restem demonstrados seus requisitos após dilação probatória, a responsabilidade solidária dos executados. Assim, diante da inexistência de benefício de ordem, a decisão que revogou a indisponibilidade de bens de terceiros não implica em óbice para a continuidade do redirecionamento deferido por este Juízo. No que tange à alegação de prescrição do redirecionamento a um dos sócios da executada original, também não assiste razão à executada. Com efeito, em que pese o E. STJ reconhecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o redirecionamento da execução fiscal, contados a partir da citação da pessoa jurídica devedora, a jurisprudência também destaca a impossibilidade de contagem de prazo prescricional diferenciado para os sócios, quando se trata de responsabilidade solidária fundada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Outrossim, o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, no presente caso, encontra óbice na adoção da teoria da actio nata. Assim, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento deve ser fixado em atenção ao reconhecimento de indícios concretos da formação de grupo econômico e confusão patrimonial, em tese fraudulentos, entre a devedora original, a empresa ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A, e as demais pessoas físicas e jurídicas sobre as quais recaiu o redirecionamento da execução fiscal. Deste modo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento corresponde à data da decisão que determinou a indisponibilidade de bens da APSA e de outras empresas e pessoas físicas supostamente integrantes do grupo econômico emquestão, nos autos da medida cautela fiscal n. 5000312-62.2020.4.03.6112, ou seja, no ano de 2020. Apenas a partir deste momento se iniciou o prazo prescrional de 5 (cinco) anos para o redirecionamento. O pedido de redirecionamento foi feito pouco depois de referida decisão, em 20 de agosto de 2020 (fls. 412/415), não se caracterizando, portanto, a prescrição alegada. Neste contexto, não se verifica a inércia da exequente, impedindo-se o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, conforme entendimento do E. STJ. Vejase, neste sentido, tese firmada no Tema Repetitivo n. 444, e o julgado ao qual a tese se refere: Tese firmada (iii): “em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu àcitação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívocomencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ousuperveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Com relação à necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a alegação também merece ser afastada. De fato, consignou-se, na decisão que deferiu o redirecionamento em desfavor dos ora executados (fls. 768/772), a prescindibilidade do incidente, que se mantém, neste momento, emvirtude de atribuição de efeito suspensivo ao REsp nº 1985935/SP, cumprindo ao magistrado, diante de cada caso concreto, analisar o cabimento do pleito de redirecionamento, independentemente da instauração de IDPJ, conforme realizado na decisão destacada, em vista dos elementos probatórios colacionados aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002863-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada (fls. 781/784). Foi interposto o agravo de instrumento nº 5019460-57.2023.4.03.0000, o qual não foi conhecido em decisão monocrática, a qual foi posteriormente ratificada pela Sexta Turma desta Corte, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. A EMPRESA ESTÁ LEGALMENTE IMPEDIDA DE COMPARECER EM JUÍZO, EM SEU NOME, NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO (OUTRAS EMPRESAS E SÓCIOS INCLUÍDOS NA EXECUÇÃO). RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.347.627/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 649), firmou a seguinte tese jurídica: "A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". 2. No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional Federal. 2. Agravo interno desprovido. A ora agravada insurgiu-se novamente nos autos de origem (fls. 905/906) com vistas a reiterar "a necessidade de enfrentamento das questões de ordem pública pelo MM. Juízo, as quais foram arguidas às fls. 781/784, sendo elas: a) da prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio Sr. Roberto Fernando Duarte; e b) da necessidade de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do IRDR n.º 0017610-91.2016.4.03.0000 do E. TRF da 3ª Região". Dessa forma, não merece reparos a decisão agravada ao considerar que a conduta da executada, ora agravante, se amoldou às hipóteses dos incisos IV e V do art. 80 do CPC, nos seguintes termos: Fls. 905/906: A petição em questão é mera repetição da petição de fls. 834/835. Veja-se. (...) Tais questões já foram decididas por este juízo à fls. 844/847. Inclusive, a parte executada apresentou agravo de instrumento contra a decisão (fls. 871). Agora, repete os mesmos argumentos. Absolutamente evidente a má-fé processual da executada, que repete argumentos já afastados pelo juízo com único e exclusivo fim de atrasar a marcha processual. Nítido que tal conduta se amolda perfeitamente ao que disposto no artigo 80, IV e V, do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a prática de litigância de má-fé, condenando a parte executada ALGODOEIRA PALMEIRENSE S/A – APSA a multa, que fixo em 2% do valor atualizado da causa. Nova reiteração dos argumentos ensejerá nova multa. Observa-se, ademais, que o Juízo "a quo", ao fixar a multa em 2% do valor atualizado da causa, observou o disposto no art. 81, caput, do CPC. Ante o exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

03/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

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Inclusão em pauta

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