Agravo em Recurso Especial 0913916-42.2009.8.13.0481 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0913916-42.2009.8.13.0481 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA CPF: 946.537.207-20 RÉU: ICATU HARTFORD CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 0913916-42.2009.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Vistos etc. Ciente do acórdão retro. Ademais, há recurso pendente de apreciação em tribunal superior, e, até o momento, não foi apresentado pedido de cumprimento provisório de sentença (mesmo porque, no momento, a decisão vigente é a do e. TJMG, que julgou improcedentes os pedidos do autor). Dito isso, arquivem-se os autos até ulterior decisão. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:43

Publicação

01/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872705/MG (2025/0070972-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 AGRAVADO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MG133653 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872705/MG (2025/0070972-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 AGRAVADO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MG133653 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 17:36

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2025, 17:30

Recebimento

03/03/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ICATU HARTFORD SEGUROS S/A Remessa para contraminuta - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - ANDERSON LUIZ SCOFONI, MARCIO ALEXANDRE MALFATTI, MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/12/2024 Recorrente(s) - LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA; Recorrido(a)(s) - ICATU HARTFORD SEGUROS S/A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON LUIZ SCOFONI, MARCIO ALEXANDRE MALFATTI, MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2024 Apelante(s) - ICATU HARTFORD SEGUROS S/A; Apelado(a)(s) - LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA; Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON LUIZ SCOFONI, MARCIO ALEXANDRE MALFATTI, MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872705/MG (2025/0070972-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 AGRAVADO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MG133653 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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