Embargos de Divergência em Recurso Especial 2170879-45.2019.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2170879-45.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:15

Documento (Certidão)

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12/09/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

22/08/2025, 16:36

Publicação

21/08/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na EREsp 2001535/SP (2021/0270763-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI REQUERENTE: EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA REQUERENTE: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI REQUERENTE: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERENTE: SAE IMPORTACAO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: STOCKBANK PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: THOLOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 PÂMELA SILVEIRA LEITE - SP285778 EDUARDO CEZAR CHAD - SP286527 JULIANA ROCCO NUNES - SP378477 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 JOAO LUCAS FERREIRA TORRES VIEIRA - DF077307 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANILO BARTH PIRES - SP169012 PAULO DAVID CORDIOLI - SP164876 ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA - SP182100 NATÁLIA KALIL CHAD - SP208903 ALCIONE BENEDITA DE LIMA - SP328893 CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA - SP329020 EDUARDO WALMSLEY SOARES CARNEIRO - SP300633 INTERESSADO: LASPRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental apresentado por DETTAL – PART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, BRABEB – BRASIL BEBIDAS EIRELL e OUTROS, visando à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até seu julgamento final e, consequentemente, à suspensão da decisão do Juízo da Recuperação Judicial que determinou a continuação da Assembleia Geral de Credores. Alegam que o acórdão embargado contraria o art. 69-J da Lei n. 11.101/2005, que somente autoriza a consolidação substancial dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que já estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, de forma excepcional. Defendem que o acórdão embargado criou uma consequência jurídica não prevista em lei, obrigando um terceiro a demandar perante o Poder Judiciário, em contrariedade ao acórdão paradigma proferido pela Quarta Turma deste Tribunal (AgInt no REsp n. 2.033.047/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/11/2023). Narram que foi proferida decisão nos autos da recuperação judicial de origem, "determinando a continuação da Assembleia Geral de Credores (AGC), com a expedição de edital de convocação para o dia 19/08/2025, a fim de que seja aprovado o plano de recuperação judicial, com a arbitrária inclusão da Ecoserv na recuperação judicial do Sistema Dolly" (fl. 1.043). Os autos foram conclusos a este gabinete (fl. 1.057), por força do art. 52, I, do Regimento Interno no STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Como bem demonstrado na decisão proferida pelo relator, Ministro Raul Araújo, o acórdão embargado decidiu caso em que se cuidava de consolidação substancial compulsória, determinada pelo Judiciário, por haver o Tribunal de origem assentado "que a não participação da ECOSERV LTDA no processo de recuperação judicial do GRUPO DOLLY equivaleria a “autorizar uma escolha seletiva, pelo Grupo recuperando, das empresas a compor o polo ativo da recuperação em curso com o objetivo espúrio de se desvincular dos expressivos débitos tributários e trabalhistas acumulados pela empresa ‘Ecoserv’”. Já o acórdão paradigma cuidou de consolidação substancial requerida pelas partes do procedimento de recuperação, o que não fora deferido na origem, porque tendo sido formulado o pedido pelos próprios sócios da sociedade em recuperação judicial, acabaria por prestigiar sua atitude abusiva, consubstanciada em lesar seus credores singulares. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na EREsp 2001535/SP (2021/0270763-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI REQUERENTE: EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA REQUERENTE: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI REQUERENTE: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERENTE: SAE IMPORTACAO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: STOCKBANK PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: THOLOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 CLÁUDIO CHAVES - DF034478 PÂMELA SILVEIRA LEITE - SP285778 EDUARDO CEZAR CHAD - SP286527 JULIANA ROCCO NUNES - SP378477 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 JOAO LUCAS FERREIRA TORRES VIEIRA - DF077307 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANILO BARTH PIRES - SP169012 PAULO DAVID CORDIOLI - SP164876 ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA - SP182100 NATÁLIA KALIL CHAD - SP208903 ALCIONE BENEDITA DE LIMA - SP328893 CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA - SP329020 EDUARDO WALMSLEY SOARES CARNEIRO - SP300633 INTERESSADO: LASPRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental apresentado por DETTAL – PART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, BRABEB – BRASIL BEBIDAS EIRELL e OUTROS, visando à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até seu julgamento final e, consequentemente, à suspensão da decisão do Juízo da Recuperação Judicial que determinou a continuação da Assembleia Geral de Credores. Alegam que o acórdão embargado contraria o art. 69-J da Lei n. 11.101/2005, que somente autoriza a consolidação substancial dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que já estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, de forma excepcional. Defendem que o acórdão embargado criou uma consequência jurídica não prevista em lei, obrigando um terceiro a demandar perante o Poder Judiciário, em contrariedade ao acórdão paradigma proferido pela Quarta Turma deste Tribunal (AgInt no REsp n. 2.033.047/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/11/2023). Narram que foi proferida decisão nos autos da recuperação judicial de origem, "determinando a continuação da Assembleia Geral de Credores (AGC), com a expedição de edital de convocação para o dia 19/08/2025, a fim de que seja aprovado o plano de recuperação judicial, com a arbitrária inclusão da Ecoserv na recuperação judicial do Sistema Dolly" (fl. 1.043). Os autos foram conclusos a este gabinete (fl. 1.057), por força do art. 52, I, do Regimento Interno no STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Como bem demonstrado na decisão proferida pelo relator, Ministro Raul Araújo, o acórdão embargado decidiu caso em que se cuidava de consolidação substancial compulsória, determinada pelo Judiciário, por haver o Tribunal de origem assentado "que a não participação da ECOSERV LTDA no processo de recuperação judicial do GRUPO DOLLY equivaleria a “autorizar uma escolha seletiva, pelo Grupo recuperando, das empresas a compor o polo ativo da recuperação em curso com o objetivo espúrio de se desvincular dos expressivos débitos tributários e trabalhistas acumulados pela empresa ‘Ecoserv’”. Já o acórdão paradigma cuidou de consolidação substancial requerida pelas partes do procedimento de recuperação, o que não fora deferido na origem, porque tendo sido formulado o pedido pelos próprios sócios da sociedade em recuperação judicial, acabaria por prestigiar sua atitude abusiva, consubstanciada em lesar seus credores singulares. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2001535/SP (2021/0270763-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI EMBARGANTE: EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EMBARGANTE: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI OUTRO NOME: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: SAE IMPORTACAO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: STOCKBANK PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: THOLOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 PÂMELA SILVEIRA LEITE - SP285778 EDUARDO CEZAR CHAD - SP286527 JULIANA ROCCO NUNES - SP378477 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 JOAO LUCAS FERREIRA TORRES VIEIRA - DF077307 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANILO BARTH PIRES - SP169012 PAULO DAVID CORDIOLI - SP164876 ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA - SP182100 NATÁLIA KALIL CHAD - SP208903 ALCIONE BENEDITA DE LIMA - SP328893 CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA - SP329020 EDUARDO WALMSLEY SOARES CARNEIRO - SP300633 INTERESSADO: LASPRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargo de divergência interpostos por DETTAL – PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS contra acórdão da eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SOCIEDADE EM ATIVIDADE. ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL OBRIGATÓRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE GESTÃO. INTERDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DISFUNÇÃO SOCIETÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. OBRIGATORIEDADE. SOCIEDADE QUE SE RECUSA A INTEGRAR O PROCESSO. ESPECIFICIDADES FÁTICAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. COMPORTAMENTO ABUSIVO. MANIPULAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 20/6/2018. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao Relator originário em 23/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em verificar: (i) se ficou configurada negativa de prestação jurisdicional e (ii) se é possível a inclusão de sociedade empresarial no polo ativo de ação de recuperação judicial em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. 3. Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal de origem e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. Precedentes. 5. A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de questão alegada nas razões do recurso especial inviabiliza o enfrentamento da matéria pelo STJ. 6. Assentado pelos juízos de primeiro e segundo graus, após detido exame dos elementos probatórios constantes dos autos, que a sociedade ECOSERV LTDA estava em atividade, não é possível a alteração de tal conclusão por esta Corte Superior, em razão do entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. 7. O reconhecimento da formação de grupo econômico de fato pelos julgadores de origem decorreu da constatação da existência de confusão patrimonial, laboral e societária entre as sociedades recorrentes e a ECOSERV LTDA. 8. A consolidação substancial de ativos e passivos de sociedades integrantes de um grupo empresarial pressupõe que haja confusão patrimonial e de gestão e dependência entre elas. 9. Em decorrência da consolidação substancial, os ativos e os passivos de todos os devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor, havendo a apresentação de um plano de recuperação unitário pelas sociedades. 10. Segundo entendimento doutrinário, a consolidação substancial poderá ser obrigatória sempre que for constatada disfunção societária, apurada a partir de quando for verificada confusão patrimonial entre sociedades integrantes do grupo de fato ou de direito. 11. O acórdão recorrido assentou que a não participação da ECOSERV LTDA no processo de recuperação judicial do GRUPO DOLLY equivaleria a "autorizar uma escolha seletiva, pelo Grupo recuperando, das empresas a compor o polo ativo da recuperação em curso com o objetivo espúrio de se desvincular dos expressivos débitos tributários e trabalhistas acumulados pela empresa 'Ecoserv'". 12. A Lei 11.101/05, em seu art. 69-J, somente anteviu a possibilidade de o Juiz autorizar a consolidação substancial na hipótese de as sociedades já figurarem no polo ativo da ação, em consolidação processual, silenciando a respeito de hipóteses em que se verificar a adoção de comportamento abusivo das recuperandas, como no caso dos autos. 13. A imprescindibilidade de ativos e passivos de diferentes devedores, pertencentes a um mesmo grupo, terem de ser tratados de forma unificada para a adequada equalização dos interesses dos trabalhadores, da Fazenda Pública e dos demais credores impõe que seja alcançada uma solução guiada pelas peculiaridades do próprio processo recuperacional. 14. O processo de recuperação judicial, que visa a preservação da atividade econômica, se desenvolve com o objetivo de que os interesses de todos os envolvidos sejam satisfeitos mediante concessões recíprocas. "Os credores são interessados, que, embora participando do processo a atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa, já que não há nem mesmo litígio propriamente dito" (REsp 1.324.399/SP, DJe 10/3/2015). 15. O entendimento do STJ aponta no sentido de que, em situações excepcionais, o Juiz está autorizado a determinar a inclusão de litisconsorte necessário no polo ativo da ação, sob pena de extinção do processo. 16. No particular, (i) a situação fática delimitada pelos juízos de primeiro e segundo graus, que entenderam pela impossibilidade de se considerar o passivo e o ativo das recuperandas de forma isolada para o sucesso do procedimento recuperacional, (ii) a necessidade de preservação dos interesses da coletividade de trabalhadores, das Fazendas Públicas e dos demais credores, (iii) a ausência de previsão legal específica na LFRE acerca da questão controvertida, (iv) as vicissitudes processuais da ação de recuperação judicial e (v) o entendimento do STJ acerca do litisconsórcio ativo necessário constituem circunstâncias aptas a ensejar a determinação de inclusão da empresa ECOSERV LTDA no polo ativo da ação. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.001.535/SP, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) Sustenta a parte embargante que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela eg. Quarta Turma em acórdão, assim ementado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO DE EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS E CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o grupo de empresas está em recuperação judicial e o juiz de primeiro grau submeteu os bens pessoais dos sócios, ao apreciar pedido referido como de "desconsideração da personalidade jurídica" daquelas pessoas físicas. Assim o fez, por entender existir confusão patrimonial entre os acervos dos sócios e o das sociedades empresárias, e que os bens das sociedades em recuperação não seriam suficientes para o plano de soerguimento. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça proveu agravo de instrumento reformando o édito singular, assentando que a submissão do patrimônio particular dos sócios à recuperação judicial não tem cabimento, pois não há confusão patrimonial e porque, sendo, como foi, o pedido formulado pelos próprios sócios da sociedade em recuperação judicial, acabaria por prestigiar sua atitude abusiva, consubstanciada em lesar seus credores singulares. Essa conclusão não tem como ser elidida na via extraordinária do especial, por demandar a superação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Julgado originário que não merece nenhum reparo ao entender que a consolidação substancial pressupõe o estabelecimento anterior da consolidação processual que, na espécie, é inviável, pois a qualidade de empresários comuns, não produtores rurais, foi reconhecida por decisão transitada em julgado, o que mostra o equívoco do juiz da recuperação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.033.047/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Esclarece a parte embargante, de início, que "os presentes embargos de divergência buscam uniformizar a jurisprudência desta Corte acerca da (im)possibilidade do deferimento da consolidação substancial sem que se tenha estabelecido anteriormente a consolidação processual (art. 69-J da LRF)", mas que, no entanto, "o v. acórdão embargado, proferido pela Terceira Turma deste STJ, entendeu pela possibilidade de inclusão impositiva e obrigatória (em consolidação substancial) da empresa Ecoserv Prestação de Serviços de Mão de Obra Ltda. (“Ecoserv”) no polo ativo do processo de recuperação judicial do Grupo Dolly", em evidente contraste com "o v. aresto paradigma proferido pela Quarta Turma deste STJ que, em caso semelhante, entendeu que 'para deferir-se a consolidação substancial é necessário que se tenha estabelecido, anteriormente, a consolidação processual' o que não houve no presente caso" (grifou-se, na fl. 875). Salienta, ainda, que o "legislador impôs a consolidação processual, prevista no art. 69-G da LRF, como requisito para que a consolidação substancial (art. 69-J da LRF) – em caráter excepcional - seja realizada" (na fl. 879) e que, "justamente por essa razão, a Quarta Turma deste STJ entendeu, no julgamento do aludido paradigma AgInt no REsp nº 2.033.047/SP, que: 'para deferir-se a consolidação substancial é necessário que se tenha estabelecido, anteriormente, a consolidação processual', portanto, 'a consolidação substancial pressupõe a consolidação processual" (na fl. 879). Requer o provimento dos embargos de divergência, com a aplicação do entendimento adotado pelo acórdão paradigma. Os embargos não foram impugnados. É o relatório. Passo a decidir. Diz o embargante que o acórdão embargado decidiu ser possível o deferimento da consolidação substancial sem que se tenha estabelecido anteriormente a consolidação processual nos moldes do art. 69-J da 11.101/2005, em desacordo com o entendimento do aresto paradigma, para quem a consolidação substancial pressupõe a anterior consolidação processual. Todavia, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis, porquanto os arestos contrastados não possuem a devida similitude fática e jurídica entre si. A princípio, é de se destacar o regramento da Lei de Recuperações Judiciais e de Falências a respeito do assunto, dado em especial pelos arts. 69-G e 69-J: Art. 69-G. "Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual"; Art. 69-J. "O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes". Destaca-se, assim, que a Lei de regência regula a possibilidade de o Juízo da recuperação judicial deferir a consolidação substancial voluntária. Com efeito, salta aos olhos que a expressa previsão legal trata de opção, de ato voluntário, feita por aqueles "que estejam em recuperação judicial" na modalidade de consolidação processual anterior. Todavia, a Lei 11.101/2005 silenciou-se acerca da possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial ou, por extensão, do Juízo da Falência decretar a consolidação substancial compulsória, contra a vontade das partes, sem que estejam em regime de consolidação processual, situação que, visto, depende da vontade das partes. Certamente, se a consolidação substancial compulsória é feita contra a vontade das partes, estas ainda não estão representadas no processo, daí prescindir de anterior consolidação processual. Nessa quadra, diante do silêncio da LRF o acórdão embargado concluiu que na recuperação judicial não há réus nem litígio, sendo possível a "inclusão de litisconsorte necessário no polo ativo da ação, sob pena de, não atendida a determinação, o processo ser extinto sem resolução do mérito" (nas fls. 879/880), o que contrariaria o princípio da preservação da empresa, quiçá, levando ao decreto da falência das sociedades e empresários envolvidos. Em suma, alertando que aqui não se está em julgamento a correção e os limites da possibilidade aventada pelo acórdão embargado, é de se concluir que os decisums contrastados cuidam de hipóteses totalmente diferentes: ao acórdão embargado analisa caso de consolidação substancial compulsória, ou obrigatória, e o aresto paradigma cuida de caso de consolidação substancial requerida pelas partes do procedimento de recuperação judicial ou de falência. Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2001535/SP (2021/0270763-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI EMBARGANTE: DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EMBARGANTE: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI OUTRO NOME: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: SAE IMPORTACAO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: STOCKBANK PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: THOLOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 PÂMELA SILVEIRA LEITE - SP285778 EDUARDO CEZAR CHAD - SP286527 JULIANA ROCCO NUNES - SP378477 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANILO BARTH PIRES - SP169012 PAULO DAVID CORDIOLI - SP164876 ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA - SP182100 NATÁLIA KALIL CHAD - SP208903 ALCIONE BENEDITA DE LIMA - SP328893 CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA - SP329020 EDUARDO WALMSLEY SOARES CARNEIRO - SP300633 INTERESSADO: LASPRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(60)

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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