Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000435-31.2020.8.26.0597 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000435-31.2020.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000435-31.2020.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - Mituo Takahasi - Vistos. Cumpra-se o determinado às fls. 2535, arquivando-se o feito. - ADV: LUIS EDUARDO BELARMINO (OAB 487869/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000435-31.2020.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - Mituo Takahasi - Vistos. Verifica-se, conforme certificado às fls. 2532, que as peças colacionadas nestes autos tratam-se de mera cópia dos autos nº 2174614-86.2019.8.26.0000, o qual se encontra em regular processamento perante a Segunda Instância. Considerando que o presente feito não possui natureza de incidente autônomo e que as providências jurisdicionais dependem do julgamento do recurso originário, por ora, nada há a prover nestes autos. Diante do exposto, procedam-se às baixas de estilo no sistema informatizado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), LUIS EDUARDO BELARMINO (OAB 487869/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000435-31.2020.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - Mituo Takahasi - Vistos. Tendo em vista a certidão de folhas 2525, Subam os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para redistribuição à 11.ª Câmara de Direito Criminal. Intime-se. - ADV: GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), LUIS EDUARDO BELARMINO (OAB 487869/SP), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000435-31.2020.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - Mituo Takahasi - Vistos. Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça de fls. 2518/2519 e determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, do Estado de São Paulo para redistribuição à 11ª Câmara de Direito Criminal, com nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se. - ADV: IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), LUIS EDUARDO BELARMINO (OAB 487869/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000435-31.2020.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - Mituo Takahasi - Vistos. Em cumprimento a r. Decisão de fls. 2479/2483, remetam-se os autos à apreciação do Procurador Geral de Justiça. Cumpra-se. - ADV: LUIS EDUARDO BELARMINO (OAB 487869/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000435-31.2020.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - Mituo Takahasi - Vistos. Fls. 2494/2495: Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso pendente. Int.. - ADV: ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP), LUIS EDUARDO BELARMINO (OAB 487869/SP), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP)

15/10/2025, 00:00

Retirada

06/08/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000435-31.2020.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - Mituo Takahasi - Vistos. Fls. 2479/2483: Ciente. Aguarde-se a eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal. - ADV: ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP), LUIS EDUARDO BELARMINO (OAB 487869/SP), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP)

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2025, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2025, 18:25

Documento (Certidão)

26/06/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 20:41

Protocolo de Petição

24/06/2025, 20:28

Publicação

23/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2385696/PB (2023/0203463-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MITUO TAKAHASI ADVOGADOS: IVAN RAFAEL BUENO - SP232412 GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de pedidos apresentados por MITUO TAKAHASI de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP (fls. 2.714-2.710, 2.734-2.736 e 2.739-2.741). É o relatório. 2. Na sessão de 18/9/2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do HC n. 185.913/DF, oportunidade em que fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. A Suprema Corte também definiu que o julgamento "não afeta, em nenhuma medida, as decisões já proferidas e, ainda, que a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar". 3. No caso, não obstante as providências já adotadas no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário, verifica-se que o pleito em tela não pode ser processado, uma vez que a matéria objeto da petição não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, as quais se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. [...] OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. [...] 5. O pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal não pode ser processado pela Vice-Presidência, uma vez que a matéria não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, atribuições que se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.059.365/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. [...] PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. [...] 2. Os pleitos de devolução dos autos ao Juízo de origem para fins de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal e de suspensão do processo até o julgamento do HC n. 185.913 pelo Supremo Tribunal Federal não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência, que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, limitam-se ao juízo de admissibilidade do apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.512.848/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 4. Ante o exposto, determino a retirada do processo da pauta de julgamentos da sessão virtual prevista para o período de 6/8/2025 a 12/8/2025. 5. Encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, para que adote as providências que julgar pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2385696/PB (2023/0203463-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MITUO TAKAHASI ADVOGADO: IVAN RAFAEL BUENO - SP232412 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.589): DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. 1. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Hipótese em que o ora agravante não colacionou aos autos a certidão de julgamento nem citou o repositório oficial autorizado ou credenciado no qual o acórdão paradigma se encontraria publicado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.618-2.621). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação da decisão judicial em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas pela defesa, em especial quanto ao descumprimento da Súmula Vinculante n. 14 do STF. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls.2.642-2.651). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.594-2.598): Conforme consignado na decisão agravada, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais e regimentais, porquanto (fls. 2.543-2.544): Mediante análise, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, cujas peças imprescindíveis são: Relatório, Voto, Ementa/Acórdão e a respectiva Certidão de Julgamento. Pois ausente a ementa/acórdão e certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023. Na ocasião, ficou também esclarecido que a instrução deficitária dos embargos de divergência constitui vício substancial e afasta a possibilidade de saneamento. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios impassíveis de correção, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. (...) No caso, constata-se que não foi juntada, no momento da interposição dos embargos de divergência, a certidão de julgamento nem houve a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual o acórdão paradigma se encontra publicado, desse modo, não há reparo a fazer na decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No que tange à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, verifica-se que a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência para a concessão da ordem não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece de modo expresso a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, cometendo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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