Agravo em Recurso Especial 1000266-14.2018.8.26.0430 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000266-14.2018.8.26.0430 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000266-14.2018.8.26.0430 (apensado ao processo 1001020-19.2019.8.26.0430) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - João Doniseti Nogueira - - Márcia Maria Junqueira Nogueira - - Luciana Junqueira Nogueira - - Eduardo Junqueira Nogueira - Fernando Junqueira Franco - - Débora Junqueira Franco - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI (OAB 242017/SP), SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI (OAB 242017/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:23

Publicação

05/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804111/SP (2024/0436873-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO AGRAVANTE: DEBORA JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI - SP242017 AGRAVADO: MARCIA MARIA JUNQUEIRA NOGUEIRA AGRAVADO: LUCIANA JUNQUEIRA NOGUEIRA AGRAVADO: EDUARDO JUNQUEIRA NOGUEIRA ADVOGADOS: SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804111/SP (2024/0436873-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO AGRAVANTE: DEBORA JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI - SP242017 AGRAVADO: MARCIA MARIA JUNQUEIRA NOGUEIRA AGRAVADO: LUCIANA JUNQUEIRA NOGUEIRA AGRAVADO: EDUARDO JUNQUEIRA NOGUEIRA ADVOGADOS: SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804111/SP (2024/0436873-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO AGRAVANTE: DEBORA JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI - SP242017 AGRAVADO: MARCIA MARIA JUNQUEIRA NOGUEIRA AGRAVADO: LUCIANA JUNQUEIRA NOGUEIRA AGRAVADO: EDUARDO JUNQUEIRA NOGUEIRA ADVOGADOS: SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO e DÉBORA JUNQUEIRA FRANCO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl.416): "CERCEAMENTO DE DEFESA. Pedido de depoimento pessoal das partes contrárias genérico, não delimitando o fato a ser comprovado, o que afasta a sua relevância. Depoimento pessoal que não se presta a afastar as obrigações contratualmente estabelecidas. Elementos trazidos ao caderno processual juntamente com a oitiva das testemunhas mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelos litigantes, restando prescindível o depoimento pessoal da apelada. Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL. Contrato de arrendamento rural. Pedidos julgados improcedentes. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Arrendatários que se comprometeram a pagar aluguel de R$ 60.000,00, para até 2.000 cabeças de gado. Valor da remuneração que não está atrelado ao número de cabeças de gado a ser criadas no local. Alegações acerca da incapacidade do imóvel em suportar os animais, devido a alagamentos e áreas verdes não restaram provadas. Quanto às intervenções indevidas dos arrendadores no imóvel, não são fundamentos para embasar pretensão revisional, pois demandariam tutela inibitória própria, o que não houve em nenhum momento. Somente após serem cobrados pelos inadimplementos é que os arrendatários buscaram arguir razões para justificar o não cumprimento do contrato. Ausência de motivos que ensejam a revisão contratual. Decisão preservada. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência. Insurgência somente quanto à cobrança. Inadmissibilidade. Arrendatários confessaram que pagaram apenas parte do aluguel. Condenação ao pagamento da diferença que se impõe. Decisão mantida. Preliminar rejeitada, recursos desprovidos." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes, ora agravantes, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 373, I, do CPC/2015, na medida em que não colheu o depoimento da parte ré, ora recorrida, o que implica em cerceamento de defesa As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls.450/461. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de resolução de contrato de arrendamento rural cumulado com despejo e cobrança, ajuizada por Márcia Maria Junqueira e João Doniseti Nogueira, ora agravados, em face de Débora Junqueira Franco e Fernando Junqueira Franco, ora agravantes, cujo pedido foi julgado procedente, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento do arrendamento mensal devido, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), referente ao período de março/2017 até março/2018, bem como das parcelas que se venceram e restaram inadimplidas até a efetiva desocupação do imóvel, a ser apurada em cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. O processo tramitou conexo ao processo de revisão do mesmo contrato cumulada com repetição do indébito, oriundo de ação ajuizada por Débora Junqueira Franco e Fernando Junqueira Franco, ora agravantes, em face de Márcia Maria Junqueira Nogueira e o espólio de João Donisete Nogueira, cujo pedido foi julgado improcedente. Inconformados, recorreram os sucumbentes, ora agravantes. A questão recursal gira em torno do cerceamento do direito de defesa, pois não produzida prova oral, qual seja, o depoimento da parte ré. O Tribunal a quo não reconheceu o cerceamento de defesa, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ Fl. 418/420): "Pois bem. Em sede preliminar, pretendem os apelantes a anulação da sentença para produção de prova oral. É sabido que, quanto ao cerceamento de defesa, o Código de Ritos vigente no Brasil faculta ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, pois ele mesmo é seu destinatário, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no artigo 370 do Estatuto Processual Civil de 2015 (artigo 130 do CPC de 1973). (...) Foi aberto prazo para as partes especificarem provas, justificando sua pertinência e relevância, momento em que os apelantes, na ação revisional, requereram a oitiva de testemunhas (fls. 395/399) e, na ação de cobrança, todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente através do depoimento pessoal dos autores, sob pena de confissão, juntada de documentos, inclusive por aqueles já apresentados, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, bem como de outros que se revelarem necessários ao completo esclarecimento dos fatos postos em litígio. (fls. 189/190) No caso vertente, o pleito para o depoimento pessoal das partes contrárias é genérico, não delimitando o fato a ser comprovado, o que afasta a sua relevância. Não se pode perder de vista, ademais, que o depoimento pessoal não se presta a afastar as obrigações contratualmente estabelecidas. E, quanto à impossibilidade de criação de 2.000 cabeças de gado na fazenda, só poderia ser demonstrada por meio de prova pericial. Além disso, os elementos trazidos ao caderno processual juntamente com a oitiva das testemunhas mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelos litigantes, restando prescindível o depoimento pessoal da apelada. Rejeitada, portanto, a preliminar arguida." Depreende-se do trecho supratranscrito, que o Tribunal a quo compreendeu prescindível o depoimento pessoal da parte ré. Com efeito, é amplamente conhecida a posição do Superior Tribunal de Justiça que desautoriza o magistrado a julgar improcedente o pedido por ausência de provas, recorrendo-se da regra do art. 373 do CPC/2015, após ter indeferido a produção de provas requeridas pela parte autora, situação caracterizadora de cerceamento de defesa. Contudo, é preciso ressalvar que esse entendimento só pode ser aplicado se, no caso concreto, as provas requeridas e indeferidas puderem ser caracterizadas como relevantes ou imprescindíveis para a resolução da controvérsia. Não é qualquer prova que, uma vez indeferida, é capaz de viciar a sentença de improcedência emitida com fundamento na regra do art. 373 do CPC/2015. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. AÇÃO DE RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO COM BASE NA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC/15. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 227, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. CONFISSÃO JUDICIAL IMPUTADA AO RÉU. REVISÃO DO CONTEÚDO DO DEPOIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, eis que demonstrada a tempestividade do recurso especial. 2. É amplamente conhecida a posição desta Corte Superior, que desautoriza o magistrado a julgar improcedente o pedido por ausência de provas, recorrendo-se da regra do art. 373 do CPC/15, após ter indeferido a produção de provas requeridas pela parte autora - situação caracterizadora de cerceamento de defesa. 3. Contudo, é preciso ressalvar que esse entendimento só pode ser aplicado se, no caso concreto, as provas requeridas e indeferidas puderem ser caracterizadas como relevantes ou imprescindíveis para a resolução da controvérsia, como ocorre, por exemplo, quando a prova oral é insuficiente para formar a convicção do juízo, mas este indefere a produção de perícia ou de outra prova documental indispensável. Isto é, não é qualquer prova que, uma vez indeferida, é capaz de viciar a sentença de improcedência emitida com fundamento na regra do art. 373 do CPC/15. 4. Na espécie, então, não se verifica cerceamento de defesa, tendo em vista que as instâncias ordinárias, apesar de terem aplicado a regra de distribuição do ônus da prova para resolver a lide, indeferiram fundamentadamente as provas requeridas pelo autor, dada a dispensabilidade e irrelevância delas para o deslinde da causa. Com efeito, indeferiu-se, na origem, a prova pericial, porque ela seria inútil para atestar a causa da transferência de valores entre as partes - se participação nos resultados de sociedade profissional ou se contrato verbal de mútuo, bem como se denegou o envio de ofício à SRFB, para obter acesso às declarações de imposto de renda do réu, pois, na forma do decidido em 2º grau, tais declarações seriam unilaterais, incapazes, assim, de vincular terceiros. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 6. O eg. TJDFT anotou que "diferentemente do que alega o autor-embargante, o réu-embargado não confessou ser seu devedor, em depoimento pessoal". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 7. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.757.036/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. A controvérsia diz respeito à cobertura do medicamento PEMETREXEDE 500MG, prescrito para paciente acometida de Carcinoma Tímico, CID 37. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta corte, no sentido de que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental". Precedentes. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema. 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 2.053.576/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2024, DJe de 19/04/2024) Por conseguinte, incide a Súmula 7/STJ ao caso, pois o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual afirmou expressamente que a perícia não constatou a invalidez total do autor, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O Tribunal local, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de prova oral. O acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2.1. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/ 15 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca do conteúdo normativo dos arts. 6º do CDC, 341 do CPC/15 e 760 do Código Civil impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no caso em tela, a alegada negativa de prestação jurisdicional refere-se a tese distinta daquela reputada não prequestionada. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.185.389/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. PROVAS SUFICIENTES. SOLUÇÃO DA DEMANDA. APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA AUSENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EXAME DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531/STJ. 1. No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. 2. O acolhimento do pedido de produção de prova oral indeferido na origem encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial devido à da falta de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Em ação monitória, não é necessário provar o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque prescrito. Súmula nº 531/STJ. 5. A jurisprudência do STJ entende ser possível o debate acerca da origem da dívida quando não há circulação de cártula. 6. Na hipótese, rever o entendimento de que foi expressamente afastada a inexigibilidade do título após exame da prova dos autos atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.511.169/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.252.757/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe de 23/03/2015) Deveras, na espécie, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que suficientes as provas já constantes dos autos. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório, técnica imprópria do recurso especial. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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