Agravo em Recurso Especial 5001878-37.2024.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001878-37.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 16:18

Decurso de Prazo

09/09/2025, 13:33

Publicação

18/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805991/RJ (2024/0436905-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PRAXAIR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 THAIANA MELLO PINHO MAFRA DE ALMEIDA - RJ234555 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CILIBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA INTERESSADO: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA INTERESSADO: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A INTERESSADO: LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A INTERESSADO: LIQUID QUÍMICA S/A INTERESSADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO: RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:16

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805991/RJ (2024/0436905-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PRAXAIR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 THAIANA MELLO PINHO MAFRA DE ALMEIDA - RJ234555 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CILIBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA INTERESSADO: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA INTERESSADO: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A INTERESSADO: LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A INTERESSADO: LIQUID QUÍMICA S/A INTERESSADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO: RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805991/RJ (2024/0436905-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PRAXAIR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 THAIANA MELLO PINHO MAFRA DE ALMEIDA - RJ234555 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CILIBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA INTERESSADO: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA INTERESSADO: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A INTERESSADO: LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A INTERESSADO: LIQUID QUÍMICA S/A INTERESSADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO: RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 12:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805991/RJ (2024/0436905-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRAXAIR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 THAIANA MELLO PINHO MAFRA DE ALMEIDA - RJ234555 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CILIBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA INTERESSADO: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA INTERESSADO: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A INTERESSADO: LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A INTERESSADO: LIQUID QUÍMICA S/A INTERESSADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO: RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRAXAIR DO BRASIL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) AGRAVANTE: PRAXAIR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO INTERESSADO: LIQUID LTDA ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS COLUSSI ADVOGADO(A): MARCIO CALVET NEVES ADVOGADO(A): EMMANUEL BIAR DE SOUZA ADVOGADO(A): SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE PESQUISAS SCHERING-PLOUGH ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS COLUSSI ADVOGADO(A): MARCIO CALVET NEVES ADVOGADO(A): EMMANUEL BIAR DE SOUZA ADVOGADO(A): SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA INTERESSADO: CILIBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS COLUSSI ADVOGADO(A): MARCIO CALVET NEVES ADVOGADO(A): EMMANUEL BIAR DE SOUZA ADVOGADO(A): SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA INTERESSADO: LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS SA ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS COLUSSI ADVOGADO(A): MARCIO CALVET NEVES ADVOGADO(A): EMMANUEL BIAR DE SOUZA ADVOGADO(A): SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA INTERESSADO: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS COLUSSI ADVOGADO(A): MARCIO CALVET NEVES ADVOGADO(A): EMMANUEL BIAR DE SOUZA ADVOGADO(A): SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 15 de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 09 de julho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.. Agravo de Instrumento Nº 5001878-37.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

21/06/2024, 00:00

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