Agravo em Recurso Especial 1043627-09.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1043627-09.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

02/09/2025, 17:46

Protocolo de Petição

02/09/2025, 17:00

Publicação

29/08/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2870974/SP (2025/0065102-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 EMBARGADO: HAVAN S.A ADVOGADOS: MARCELO SEGER - SC022851 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 JOSÉ ROBERTO CICOLIM - SP022851 GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:15

Documento

27/08/2025, 11:51

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 11:40

Protocolo de Petição

27/08/2025, 11:29

Publicação

26/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2870974/SP (2025/0065102-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HAVAN S.A ADVOGADOS: MARCELO SEGER - SC022851 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 JOSÉ ROBERTO CICOLIM - SP022851 GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recuso especial. A parte agravante alega que o recurso deve ser conhecido, pois satisfeitos os requisitos processuais e devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. É o relatório. Decido. Diante dos argumentos aqui trazidos, nos termos do artigo 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 14399-14400, tornando-a sem efeito. Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 00:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870974/SP (2025/0065102-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAVAN S.A ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 JOSÉ ROBERTO CICOLIM - SP022851 GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAVAN S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Petição (Impugnação)

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