Agravo em Recurso Especial 0839282-80.2021.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0839282-80.2021.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0839282-80.2021.8.20.5001 Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Intimada a efetuar o pagamento da condenação, a parte executada efetuou o pagamento do débito tempestivamente. Intimada a parte exequente a se manifestar a respeito deste pagamento, concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Para fins de liberação de valor(es) bloqueado(s) em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado (ID nº 164201929), expeça-se o primeiro alvará de transferência em favor da exequente, para conta de titularidade de EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS, CPF: 149.104.997-92, no valor de R$15.374,17 (quinze mil trezentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente corrigido, a ser depositado no Banco: 260 – Nu Pagamentos S.A, agência nº 0001, conta corrente n°: 53524838-4, e o segundo alvará, referente aos honorários sucumbenciais, para conta de titularidade ALVES ANDRADE E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 05.761.781/0001-50, no valor de R$ 2.306,13 (dois mil trezentos e seis reais e treze centavos), devidamente corrigido, a ser depositado no Banco Santander, agência nº 3211, conta corrente nº 130020223. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Após a expedição do(s) alvará(s) e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0839282-80.2021.8.20.5001 Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Intimada a efetuar o pagamento da condenação, a parte executada efetuou o pagamento do débito tempestivamente. Intimada a parte exequente a se manifestar a respeito deste pagamento, concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Para fins de liberação de valor(es) bloqueado(s) em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado (ID nº 164201929), expeça-se o primeiro alvará de transferência em favor da exequente, para conta de titularidade de EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS, CPF: 149.104.997-92, no valor de R$15.374,17 (quinze mil trezentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente corrigido, a ser depositado no Banco: 260 – Nu Pagamentos S.A, agência nº 0001, conta corrente n°: 53524838-4, e o segundo alvará, referente aos honorários sucumbenciais, para conta de titularidade ALVES ANDRADE E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 05.761.781/0001-50, no valor de R$ 2.306,13 (dois mil trezentos e seis reais e treze centavos), devidamente corrigido, a ser depositado no Banco Santander, agência nº 3211, conta corrente nº 130020223. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Após a expedição do(s) alvará(s) e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS Executado(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (número da conta corrente, número da agência e do banco, titular da conta corrente com CPF ou CNPJ) e/ou de seu advogado (caso haja verba sucumbencial ou contratual), para fins de posterior expedição de alvará(s). Natal, 17 de setembro de 2025. TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico Processo nº 0839282-80.2021.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AUTOR: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS Executada: REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente(s) EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS e como executado(s) UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0839282-80.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 17.680,30 (dezessete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta centavos), o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: <https://apps.tjrn.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/>. Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora on line. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de agosto de 2025. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:03

Publicação

01/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859994/RN (2025/0046106-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN011793 RAISSA GARCIA COSTA FONTES - RN018990 ISABELA BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO AZEVEDO - RN021933 AGRAVADO: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 20:30

Documento (Certidão)

14/03/2025, 20:15

Publicação

05/03/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859994/RN (2025/0046106-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN011793 RAISSA GARCIA COSTA FONTES - RN018990 ISABELA BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO AZEVEDO - RN021933 AGRAVADO: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

28/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0839282-80.2021.8.20.5001 Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Intimada a efetuar o pagamento da condenação, a parte executada efetuou o pagamento do débito tempestivamente. Intimada a parte exequente a se manifestar a respeito deste pagamento, concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Para fins de liberação de valor(es) bloqueado(s) em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado (ID nº 164201929), expeça-se o primeiro alvará de transferência em favor da exequente, para conta de titularidade de EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS, CPF: 149.104.997-92, no valor de R$15.374,17 (quinze mil trezentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente corrigido, a ser depositado no Banco: 260 – Nu Pagamentos S.A, agência nº 0001, conta corrente n°: 53524838-4, e o segundo alvará, referente aos honorários sucumbenciais, para conta de titularidade ALVES ANDRADE E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 05.761.781/0001-50, no valor de R$ 2.306,13 (dois mil trezentos e seis reais e treze centavos), devidamente corrigido, a ser depositado no Banco Santander, agência nº 3211, conta corrente nº 130020223. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Após a expedição do(s) alvará(s) e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AUTOR: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS Executada: REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente(s) EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS e como executado(s) UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0839282-80.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 17.680,30 (dezessete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta centavos), o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: <https://apps.tjrn.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/>. Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora on line. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de agosto de 2025. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859994/RN (2025/0046106-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN011793 RAISSA GARCIA COSTA FONTES - RN018990 ISABELA BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO AZEVEDO - RN021933 AGRAVADO: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RECORRIDO: EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0839282-80.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 27065156) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26444809) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE COM QUADRO DE DOR INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO DIZ RESPEITO AO PROCEDIMENTO RECUSADO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA TÉCNICA NEGADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 (Lei de Plano de Saúde). Contrarrazões apresentadas (Id. 27457380). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. A parte recorrente aponta malferimento ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/98, uma vez que a conduta da negativa do plano de saúde apenas seguiu as Diretrizes do Rol da ANS, o qual possui rol taxativo. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte decidiu que houve indevida recusa do Plano de Saúde acerca do procedimento de saúde requisitado para a paciente. Veja-se (Acórdão -Id. 26444809): “A própria Apelante admite a modificação dos procedimentos anteriormente autorizados, aduzindo que não houve recursa, tampouco prejuízo decorrente de tal conduta. Contudo, contraditoriamente, a peça recursal informa que “o código nº 2. 31403360 - TRATAMENTO CIRÚRGICO DAS NEUROPATIAS COMPRESSIVAS não foi concedido por não haver neuropatia compressiva documentada”. Sobre tal procedimento, o perito judicial consignou em seu Laudo Num. 24663194, ratificado pelo Laudo Complementar Num. 24663211, que “a retirada do procedimento “Código 2.31403360 – Tratamento Cirúrgico das Neuropatias Compressivas” prejudicaria o tratamento adequado da parte autora.” Ademais, a alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS se restringe à “1.31102506 – Ureterolise Laparoscopica Unilateral”, e não ao tratamento cirúrgico de neuropatias compressivas. Portanto, houve sim recusa indevida por parte do Plano de Saúde, o qual gerou indubitável dano, uma vez que a cirurgia anteriormente autorizada pela Apelante, conforme se observa na Guia Num. 24663012, foi modificada na véspera da cirurgia, de acordo com a segunda Guia (Num. 24663013), datada em 12/08/2021, o que levou ao cancelamento do procedimento agendado para o dia 13/08/2021, fato que se comprova pela Declaração do Hospital Promater (Num. 24663014). Nessa linha, corroborando o entendimento do Juízo a quo, constata-se que a recusa indevidamente perpetrada pela Unimed Natal afetou inequivocamente a saúde, a integridade física e a dignidade da parte autora. A meu sentir, a recusa imotivada por um plano de saúde, em promover a autorização e custeio de um exame ou procedimento médico-hospitalar de que necessita o seu beneficiário com urgência – “pela dor incapacitante” que sofria a paciente, consoante o Laudo Médico Num. 24663125 –, caracteriza indubitável ato ilícito que demanda reparação”. À vista do exposto, observo a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência recente e recorrente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que se considera abusiva a recusa de cobertura de procedimento de saúde prescrito por médico, ainda que não abrangido pelo rol da ANS. É que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Nessa linha, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos suprimidos da lista (taxatividade mitigada), quando indicados pelo médico ou odontólogo assistente, desde que, ausente substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos previstos no rol: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.932.967/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) – grifos acrescidos. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.019.618/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) – grifos acrescidos. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no STJ a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, noto que eventual análise acerca da ilicitude da conduta do plano de saúde, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa perspectiva: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado, uma vez que o tratamento de saúde foi apurado tecnicamente como imprescindível e urgente. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no caso concreto. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.448/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) – grifos acrescidos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado, uma vez que o tratamento de saúde foi apurado tecnicamente como imprescindível e urgente. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.003.561/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839282-80.2021.8.20.5001 Polo ativo EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE COM QUADRO DE DOR INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO DIZ RESPEITO AO PROCEDIMENTO RECUSADO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA TÉCNICA NEGADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória n.º 0839282-80.2021.8.20.5001, movida por EMANUELLY MENEZES DOS SANTOS em desfavor da Apelante, julgou procedente a pretensão formulada na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos inicialmente formulados, para confirmar a antecipação de tutela em todos os seus termos e condenar a ré no custeio do tratamento e dos materiais descritos na inicial. Condeno-a também no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida a partir desta data, com juros de mora de um por cento (1%) ao mês contados da citação. Por fim, condeno a demandada no pagamento das despesas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (Num. 24663225), a Apelante defende a ausência de negativa da demandada em autorizar os materiais para a realização do procedimento cirúrgico retossigmoidectomia de endometriose, não havendo que se falar em conduta ilícita ou abusiva, de modo que a sentença deve ser reformada. Afirma que ocorreu apenas a alteração das autorizações em razão da modificação dos códigos dos procedimentos para que se enquadrasse nas normativas da ANS, sendo necessária a atualização da guia cirúrgica, e que as referidas modificações não prejudicaram em nada a realização do procedimento da beneficiária, estando, apenas, em consonância com o rol da ANS, razão pela qual sustenta ser descabida indenização por dano moral. Em caso de condenação da Apelante ao pagamento de indenização, pugna pelo seu arbitramento em atenção ao art. 944 do Código Civil e a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do seu arbitramento, evitando-se o enriquecimento indevido. Pede que seja conhecido e provido o recurso e que, consequentemente, seja integralmente reformada a sentença. Sem contrarrazões (Certidão Num. 24983414). A 9ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Num. 25058724). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, se volta a Apelante contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a impropriedade da recusa do Plano de Saúde em relação a procedimentos e materiais para a cirurgia da Apelada. Da leitura dos autos, verifico que como fundamento para a sua insurgência, sustenta a Operadora de Saúde a ausência de ato ilícito contra si imputável, bem como de prova do dano alegado pela parte adversa. A própria Apelante admite a modificação dos procedimentos anteriormente autorizados, aduzindo que não houve recursa, tampouco prejuízo decorrente de tal conduta. Contudo, contraditoriamente, a peça recursal informa que “o código nº 2. 31403360 - TRATAMENTO CIRÚRGICO DAS NEUROPATIAS COMPRESSIVAS não foi concedido por não haver neuropatia compressiva documentada”. Sobre tal procedimento, o perito judicial consignou em seu Laudo Num. 24663194, ratificado pelo Laudo Complementar Num. 24663211, que “a retirada do procedimento “Código 2.31403360 – Tratamento Cirúrgico das Neuropatias Compressivas” prejudicaria o tratamento adequado da parte autora.” Ademais, a alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS se restringe à “1.31102506 – Ureterolise Laparoscopica Unilateral”, e não ao tratamento cirúrgico de neuropatias compressivas. Portanto, houve sim recusa indevida por parte do Plano de Saúde, o qual gerou indubitável dano, uma vez que a cirurgia anteriormente autorizada pela Apelante, conforme se observa na Guia Num. 24663012, foi modificada na véspera da cirurgia, de acordo com a segunda Guia (Num. 24663013), datada em 12/08/2021, o que levou ao cancelamento do procedimento agendado para o dia 13/08/2021, fato que se comprova pela Declaração do Hospital Promater (Num. 24663014). Nessa linha, corroborando o entendimento do Juízo a quo, constata-se que a recusa indevidamente perpetrada pela Unimed Natal afetou inequivocamente a saúde, a integridade física e a dignidade da parte autora. A meu sentir, a recusa imotivada por um plano de saúde, em promover a autorização e custeio de um exame ou procedimento médico-hospitalar de que necessita o seu beneficiário com urgência – “pela dor incapacitante” que sofria a paciente, consoante o Laudo Médico Num. 24663125 –, caracteriza indubitável ato ilícito que demanda reparação. Ora, a rejeição por parte do plano de saúde, da cobertura de exame ou procedimento recomendado pelo médico assistente a um paciente, resulta em abalo que extrapola o plano do mero dissabor, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já fragilizado em virtude da doença. Desta feita, considerando que a negativa se operou de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, traduz-se em atuação irregular da Operadora de Saúde, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da demandante. No que tange ao dever, ou não, de indenizar, não há dúvida que a recusa indevida ocasionou à parte autora transtornos de ordem emocional, que devem ser indenizados, conforme disposição do art. 186 do Código Civil. Nessa ordem, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, decorrente da prestação de serviço defeituoso (art. 14 do CDC) e inexistindo qualquer causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC), insurge-se forçosa a obrigação da Cooperativa Médica de reparar os danos a que deu ensejo. No que pertine ao montante indenizatório, é sabido que deve ser arbitrado sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Desse modo, entendo que o valor arbitrado a título de reparação moral (R$ 10.000,00) não comporta redução, eis que compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não destoar da linha de precedentes desta Corte, em casos semelhantes. Por fim, não merece reforma o termo inicial da aplicação dos juros de mora, uma vez que a relação é contratual, então incidem a partir da citação. Por sua vez, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme já estabelecido na sentença (Súmula 362/STJ). Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. Em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(25)