Agravo em Recurso Especial 0012126-37.2022.8.13.0693 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012126-37.2022.8.13.0693 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 20:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:16

Protocolo de Petição

29/05/2025, 15:54

Publicação

29/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866317/MG (2025/0062877-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LAURILDO BERNARDES LODONHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LAURILDO BERNARDES LODONHA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu recurso especial. Nas razões (fls. 270/279), alegou que não pretende reexaminar provas, mas considerar a moldura fática estabelecida pelo acórdão. Apontou que as provas produzidas não são suficientes a uma condenação, motivo pelo qual houve contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pediu o provimento do agravo para dar trânsito ao recurso especial e lhe dar provimento, para o fim de absolver o agravante do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). Contraminuta nas fls. 283/286. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 307/312). É o relatório. DECIDO. O acórdão de fls. 224/231 concluiu que “A palavra da vítima, em harmonia com os testemunhos e demais provas colhidas nos autos, autoriza a condenação do apelado”. O recurso especial de fls. 243/252, por sua vez, alegando contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentou que as provas não são suficientes à condenação. Esse panorama demonstra que, para discordar do Tribunal de origem, haveria a necessidade de reexaminar provas, para infirmar o cenário estabelecido e chegar a terreno que se amolde ao postulado pelo agravante – no caso, a absolvição. Por isso, não se trata de debate jurídico, acerca da interpretação a ser conferida ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mas de revolvimento de matéria probatória, providência vedada pela Súmula nº 7, STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

26/05/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 19:45

Recebimento

23/05/2025, 19:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

23/05/2025, 18:59

Publicação

01/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866317/MG (2025/0062877-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LAURILDO BERNARDES LODONHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866317/MG (2025/0062877-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LAURILDO BERNARDES LODONHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LAURILDO BERNARDES LODONHA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu recurso especial. Nas razões (fls. 270/279), alegou que não pretende reexaminar provas, mas considerar a moldura fática estabelecida pelo acórdão. Apontou que as provas produzidas não são suficientes a uma condenação, motivo pelo qual houve contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pediu o provimento do agravo para dar trânsito ao recurso especial e lhe dar provimento, para o fim de absolver o agravante do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). Contraminuta nas fls. 283/286. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 307/312). É o relatório. DECIDO. O acórdão de fls. 224/231 concluiu que “A palavra da vítima, em harmonia com os testemunhos e demais provas colhidas nos autos, autoriza a condenação do apelado”. O recurso especial de fls. 243/252, por sua vez, alegando contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentou que as provas não são suficientes à condenação. Esse panorama demonstra que, para discordar do Tribunal de origem, haveria a necessidade de reexaminar provas, para infirmar o cenário estabelecido e chegar a terreno que se amolde ao postulado pelo agravante – no caso, a absolvição. Por isso, não se trata de debate jurídico, acerca da interpretação a ser conferida ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mas de revolvimento de matéria probatória, providência vedada pela Súmula nº 7, STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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