Agravo em Recurso Especial 5031996-12.2018.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031996-12.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:21

Protocolo de Petição

28/04/2026, 10:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

06/04/2026, 13:13

Publicação

10/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872225/SP (2025/0060402-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADOS: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 CARLA MENDES NOVO - SP330408 MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN - SP346026 JOÃO VICTOR EMILE ANDRADE SAFIEH - SP396912 GABRIELA JUREMA NARDY - SP412047 GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS - SP477463 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:10

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872225/SP (2025/0060402-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADOS: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 CARLA MENDES NOVO - SP330408 MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN - SP346026 JOÃO VICTOR EMILE ANDRADE SAFIEH - SP396912 GABRIELA JUREMA NARDY - SP412047 GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS - SP477463 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872225/SP (2025/0060402-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADOS: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 CARLA MENDES NOVO - SP330408 MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN - SP346026 JOÃO VICTOR EMILE ANDRADE SAFIEH - SP396912 GABRIELA JUREMA NARDY - SP412047 GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS - SP477463 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REDE D'OR SÃO LUIZ S/A da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5031996-12.2018.4.03.6100. Eis a ementa do julgado (fls. 432-433): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE OS DESCONTOS DE MULTA, JUROS E ENCARGOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de excluir os valores relativos aos descontos oriundos da redução de multas e juros moratórios decorrentes de programas especiais de parcelamento dos governos federal, estaduais e municipais na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente a tais títulos desde os cincos anos que antecedem o ajuizamento da demanda. 2. Afastar a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a irresignação da impetrante visa questionar o posicionamento adotado pela RFB, por meio das Soluções de Consulta nº 17/2010 e nº 21/2013, no sentido de que os perdões de dívida, inclusive quando decorrentes da adesão a parcelamentos especiais, implicariam a incidência das exações objeto do presente feito. Portanto, ato de efeito concreto e determinado. 3. Inicialmente, cumpre destacar que o parcelamento é um benefício fiscal colocado à disposição do contribuinte, como uma nova oportunidade de satisfação do crédito tributário não pago à época e formas próprias, desde que observadas as condições impostas pela legislação, respeitando, assim, o princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 155-A do CTN. Por ser um favor fiscal, detém caráter de facultatividade para o contribuinte, mas, se aceito, submete-o às cláusulas de adesão que são anuídas nos termos da legislação de regência, não cabendo qualquer discussão sobre elas, nem mesmo levada ao Poder Judiciário, sob pena de afronta à Separação dos Poderes. 4. O parcelamento é uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo haver uma interpretação literal dos termos consignados na lei que o institui, de acordo com a regra prevista no art. 111 do CTN. 5. A Lei nº 13.946/17, que instituiu o Programa de Especial de Regularização Tributária - PERT, em sua redação original, previa a isenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação ao desconto do valor das multas, juros e encargo legal. Entretanto, o referido dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob as seguintes razões: “O dispositivo, ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar n o 101, de 2000 (LRF).” 6. Portanto, a adesão a programa de parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida ao contribuinte que adere aos requisitos e exigências previamente estabelecidos na legislação de regência, de forma que não cabe ao Poder Judiciário alterar as condições fixadas em lei para o benefício fiscal, vedada sua atuação como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. 7. Apelação provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 481-487). No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC; 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 43, inciso II, do CTN; 6º da Lei n. 7.689/1988; 57 da Lei n. 8.981/1995; e 28 da Lei n. 9.430/1996. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional e alega a "necessidade de reforma do v. acórdão para reconhecer o direito do Recorrente à não incidência de PIS/Cofins sobre os descontos provenientes de parcelamentos especiais, por não se amoldarem ao conceito de receita [...]" (fl. 535). Contrarrazões às fls. 549-559. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 573-577), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 599-561). Em parecer às fls. 714-719, o MPF opinou pelo "desprovimento do recurso especial". É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou de forma adequada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A Corte regional enfrentou expressamente o tema referente à possibilidade de inclusão dos descontos provenientes de parcelamento especial nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS no julgamento da apelação (fls. 422-433) e dos embargos de declaração (fls. 475-487). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Com igual compreensão: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; e AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Por outro lado, consoante o entendimento desta Corte Superior, é devida a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos/reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário (PERT). Na mesma toada: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ADESÃO. IRPJ. CSLL. DESCONTOS/REDUÇÕES CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO PERT. INCIDÊNCIA. 1. A concessão de benefício fiscal de redução tributária, em regra, por operar diminuição nos custos da empresa, impacta positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essa redução, a incidência do IRPJ e da CSLL. 2. Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os descontos/reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.149.908/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL (PERT). REDUÇÃO DE JUROS E MULTA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU RECEITA/FATURAMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de determinar que a autoridade competente se abstenha de efetuar "o lançamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o valor dos descontos obtidos em razão da adesão ao PERT, bem como de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou indireta". 2. Não há contrariedade aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de que a renúncia fiscal oriunda do PERT trataria de acréscimo patrimonial aos contribuintes. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da sua tese. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nessa linha: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2.6.2015; e EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.5.2015. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que qualquer benefício fiscal obtido que tenha por consequência impacto positivo no lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo do IRPJ, CSLL e também das contribuições ao PIS e Cofins. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e o prover parcialmente. (AgInt no REsp n. 1.971.518/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024; sem grifos no original) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS LEGAIS. IRPJ/CSLL E PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. [...] 4. "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que qualquer benefício fiscal obtido que tenha por consequência impacto positivo no lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo do IRPJ, CSLL e também das contribuições ao PIS e Cofins" (AgInt no REsp n. 1.971.518/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024). Em igual sentido: AgInt no AREsp n. 2.149.908/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024; e REsp n. 1.959.395/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para afastar a penalidade do art. 1.026, § 1º, do CPC. (REsp n. 2.115.529/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança na origem (Súmula n. 105/STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado do(a) APELADO: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031996-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado do(a) APELADO: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado do(a) APELADO: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a agravante contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto às matérias decididas pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos temas 339 e 660 de repercussão geral. Não basta alegar que o caso não se amolda ao quanto disposto no Tema 339/STF: é preciso que o recorrente indique com precisão onde residem as diferenças. Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é necessário que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, em sua petição de interposição (Id. 289771882), a parte afirma que o acórdão teria deixado de enfrentar argumentos e dispositivos constitucionais suscitados por ela. Mas o que se vê do aresto da Turma, é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. Basta ler a decisão, para se verificar que incide mesmo o Tema 339/STF, a inviabilizar o seguimento do Extraordinário: "Inicialmente, cumpre destacar que o parcelamento é um benefício fiscal colocado à disposição do contribuinte, como uma nova oportunidade de satisfação do crédito tributário não pago à época e formas próprias, desde que observadas as condições impostas pela legislação, respeitando, assim, o princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 155-A do CTN: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Por ser um favor fiscal, detém caráter de facultatividade para o contribuinte, mas, se aceito, submete-o às cláusulas de adesão que são anuídas nos termos da legislação de regência, pela qual se manifesta a concordância irrestrita com a forma e as condições legais estipuladas, sem espaço para ressalva ou exclusão de cláusulas. Assim, não cabe qualquer discussão sobre elas, nem mesmo levada ao Poder Judiciário, sob pena de afronta à Separação dos Poderes. Ademais, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031996-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Agravo Interno interposto por REDE D'OR SAO LUIZ S.A., com fundamento nos arts. 1.030, § 2º e 1.021 do CPC, contra decisão proferida pela Vice-Presidência em Id. 300326872, que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto aos temas 339/STF e 660/STF. Sustenta a inaplicabilidade dos referidos temas. Quanto ao tema 660, afirma que não foi alegada violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório em seu recurso extraordinário, tratando-se de matéria estranha aos autos. No que tange ao tema 339, alega que a pretensão não é obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar exaustivamente sobre todos os temas levantados, tratando-se, na verdade, de zelar para que a fundamentação da decisão proferida guarde congruência com as questões jurídicas suscitadas. Torna a argumentar que o acórdão proferido pelo órgão fracionário não se encontra em consonância com o quanto decidido no tema 339, visto que os embargos de declaração foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de quaisquer vícios, sem a realização de juízo de valor sobre as omissões apontadas. Foi oportunizada a apresentação de contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031996-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência trata-se de uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo haver uma interpretação literal dos termos consignados na lei que o institui, de acordo com a regra prevista no art. 111 do CTN. Vejamos tais disposições da legislação tributária: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Como o único programa de parcelamento especificado na peça exordial pela impetrante foi o Programa de Especial de Regularização Tributária - PERT, passemos à análise dos termos previstos no art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.946/17: “Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil; II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Importante destacar que a Lei que instituiu o PERT, em sua redação original, previa a isenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação ao desconto do valor das multas, juros e encargo legal, in verbis: “Art. 12 (...) § 2º Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal.” Entretanto, o referido dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob as seguintes razões: “O dispositivo, ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar n o 101, de 2000 (LRF).” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc." (Superior Tribunal de Justiça. REsp 957153/PE. Rel. Min. Castro Meira. DJe 04/10/2013). Portanto, a adesão a programa de parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida ao contribuinte que adere aos requisitos e exigências previamente estabelecidos na legislação de regência, de forma que não cabe ao Poder Judiciário alterar as condições fixadas em lei para o benefício fiscal, vedada sua atuação como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Diante do que restou demonstrado nos autos, não vislumbro a presença de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora que justifique a impetração do presente mandamus, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado por este E. Tribunal Regional Federal da 3ª região, a saber: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERT. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VALORES EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre a redução/desconto do valor correspondente às multas, juros e encargos legais em virtude de adesão ao PERT. 2. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e se tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal. 3. A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa. Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes, conforme inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.946/17. 4. A Lei que instituiu o PERT, em sua redação original, previa a isenção de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação ao desconto do valor das multas, juros e encargo legal (art. 12, § 2º). Todavia, referido dispositivo sofreu veto presencial. 5. O impetrante busca pela via judicial isenção que não encontra amparo na legislação pátria, o que não se admite, haja vista que não pode o Judiciário se substituir ao legislador para ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação da União providas. (ApCiv / SP nº 5012819-62.2018.4.03.6100. Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. 3ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 15/07/2021. Data da Publicação: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO 1. Embora a agravante não tenha oferecido nenhuma garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, certo é que requereu a análise pelo Juízo a quo da possibilidade de antecipar a tutela pleiteada na ação, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o que, por consequência, acarretaria os efeitos mencionados. 2 O parcelamento é um benefício fiscal, cujo intuito é fomentar o adimplemento dos créditos tributários, ou seja, visa a regularização de todos os débitos fiscais do contribuinte, desde que observadas as condições impostas pela legislação. 3. Cumpre ressaltar que as condições estabelecidas pelo programa de benefício fiscal não violam qualquer princípio constitucional, uma vez que no momento da adesão são levadas a conhecimento da pessoa jurídica, sendo-lhe facultada a aceitação dos requisitos e dos ônus. No entanto, ao aderir ao programa, não mais se torna possível ao contribuinte eximir-se das exigências legais. 4. A Lei nº 13.946/17 instituiu o Programa de Especial de Regularização Tributária que previa, inicialmente a dedução da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal. (artigo 12º). No entanto, tal artigo foi vetado pelo Presidente da República sob o argumento de ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 5. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação dos benefícios fiscais deve ser estrita, não estando o Poder Judiciário autorizado a modificar ou estender os efeitos das leis concessivas, vedada a sua atuação como legislador positivo. Precedentes. 6. Não se vislumbra, desse modo, ao menos neste juízo perfunctório, verossimilhança nas alegações da agravante. Igualmente, afasta-se o perigo na demora uma vez que, acaso, ao final, seja reconhecido o direito invocado, poderá a parte lançar mão dos meios ordinários de satisfação do crédito. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5031461-50.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. 3ª Turma do TRF3, julgado em 16/04/2020, Intimação via sistema DATA: 17/04/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). AVENÇA DE ADESÃO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE OS DESCONTOS DE MULTA, JUROS E ENCARGOS LEGAIS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR AS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI PARA O BENEFÍCIO FISCAL OU REVÊ-LAS E, MENOS AINDA, TORNAR-SE LEGISLADOR POSITIVO PARA CRIAR REGRAS INÉDITAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (art. 155-A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido. 2. Assim, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica na aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na legislação de regência. 3. A Lei nº 13.496/17 trazia norma de isenção textualmente excluindo da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal (art. 12, §2º). Referido dispositivo legal, porém, foi vetado pelo Presidente da República, sob a justificativa de que, “ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF)” (Mensagem de Veto nº 411/2017). 4. Não cabe ao Poder Judiciário, em relação a favores fiscais, alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las (TRF/3ª REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0000202-89.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas. Diversos precedentes. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AI / SP nº 5013825-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO. 6ª Turma do TRF3. Julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 08/10/2019) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a r. sentença e denegar a segurança à impetrante." Anote-se que o C. STF tem reiteradamente asseverado que “as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões”, bem como que “A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (ARE 1317839 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2022 PUBLIC 20-04-2022). Quanto à matéria objeto do ARE 748.371/MT (tema 660), a agravante, nas razões do recurso extraordinário, apontou violação aos artigos 5º, II e XXXV, 93, IX, 145, §1º, 150, inciso II, 153, inciso III, 195, I, alínea “c”, da Constituição Federal. Considerando que a análise da discussão sobre a possibilidade de exclusão dos valores relativos aos descontos oriundos da redução de multas e juros moratórios decorrentes de programas de parcelamento das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS demanda prévia análise da adequação de normas infraconstitucionais para verificação de eventual violação ao princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, expressamente citado pela recorrente, é que se negou seguimento ao recurso excepcional, fundamentando-se no tema 660/STF. É uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 636/STF: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". E fundamentando-se na referida Súmula, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371/MT (Rel, Min. Gilmar Mendes, tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Nesse mesmo sentido, colhem-se diversos julgados: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 280. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC) pelo Tribunal de origem. 2. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. 3. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 4. A controvérsia não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 5. “Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional” (AI 742460 RG, Rel. Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, DJe 25.9.2009). 6. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 7. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1433378 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023) Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento) desta CORTE SUPREMA. 4. Em relação à ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 6. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 7. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1386613 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1143354 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Uma vez que o acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado (art. 93, IX, da Constituição Federal) e que eventual afronta ao princípio da legalidade só pode ser verificada em cotejo com a legislação infraconstitucional, inexiste motivo para alterar o ato decisório agravado de negativa de seguimento. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Int. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. APLICAÇÃO PERTINENTE DOS TEMAS 339 E 660/STF. 1. Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, o que se vê do aresto da Turma, é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. 2. Sendo o tema meritório reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como de índole infraconstitucional, a discussão acerca de eventual violação ao princípio da legalidade revela-se desprovida de repercussão geral, a ensejar a negativa de seguimento do extraordinário (Tema 660/STF). 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), RENATA LOTUFO (convocada para compor quórum), JEAN MARCOS (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE, MARCELO VIEIRA e ADRIANA PILEGGI., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

18/12/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado do(a) APELADO: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031996-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. Advogado do(a) APELADO: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. Advogado do(a) APELADO: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A Constituição Federal contempla, em seu artigo 5º, inciso LXIX, o remédio do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de excluir os valores relativos aos descontos oriundos da redução de multas e juros moratórios decorrentes de programas especiais de parcelamento dos governos federal, estaduais e municipais na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente a tais títulos desde os cincos anos que antecedem o ajuizamento da demanda. Convém afastar a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a irresignação da impetrante visa questionar o posicionamento adotado pela RFB, por meio das Soluções de Consulta nº 17/2010 e nº 21/2013, no sentido de que os perdões de dívida, inclusive quando decorrentes da adesão a parcelamentos especiais, implicariam a incidência das exações objeto do presente feito. Portanto, ato de efeito concreto e determinado. Superada a matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o parcelamento é um benefício fiscal colocado à disposição do contribuinte, como uma nova oportunidade de satisfação do crédito tributário não pago à época e formas próprias, desde que observadas as condições impostas pela legislação, respeitando, assim, o princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 155-A do CTN: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Por ser um favor fiscal, detém caráter de facultatividade para o contribuinte, mas, se aceito, submete-o às cláusulas de adesão que são anuídas nos termos da legislação de regência, pela qual se manifesta a concordância irrestrita com a forma e as condições legais estipuladas, sem espaço para ressalva ou exclusão de cláusulas. Assim, não cabe qualquer discussão sobre elas, nem mesmo levada ao Poder Judiciário, sob pena de afronta à Separação dos Poderes. Ademais, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031996-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., concedendo a segurança, para declarar a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas em parcelamentos. Inconformada, a União Federal alega, em preliminar, inviabilidade da utilização do Mandado de Segurança para questionar lei em tese, dirigido contra ato indeterminado e para abranger eventos futuros e incertos. Além disso, declara que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo sido juntado apenas o recibo de adesão ao PERT, que não implica necessariamente direito aos benefícios fiscais previstos no programa. No mérito, sustenta que é entendimento dos Tribunais Superiores que o fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda é a ocorrência ou não de “acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado, nos termos do artigo 43, I e II, do CTN, só havendo a dispensa do pagamento se houver previsão legal de isenção. Dessa forma, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Afirma que no regime de competência, são consideradas na apuração do lucro as receitas independentemente de efetivo recebimento financeiro, tendo em conta que a disponibilidade da renda ou de proventos de qualquer natureza, frequentemente, é realizada por meio de registros contábeis de mutações patrimoniais. Assim, uma mutação aumentativa dos elementos patrimoniais da pessoa jurídica, decorrente de remissão de crédito tributário refletida em seus registros contábeis, não pode ser excluída do lucro líquido sem previsão legal expressa. Quando ocorre a extinção de um passivo (obrigação), sem o desaparecimento concomitante de um ativo, de igual ou superior valor, gera-se um acréscimo patrimonial, ocasionando reflexos positivos na apuração do lucro líquido. Por fim, expõe que inexiste no ordenamento jurídico lei específica prevendo a redução da base de cálculo do IRPJ, da CSLL da contribuição ao PIS e da COFINS mediante a exclusão dos valores referentes a descontos concedidos no PERT. E não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo, sob pena de afronta ao art. 150, §6º, da Constituição e à separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), mesmo porque a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031996-12.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo haver uma interpretação literal dos termos consignados na lei que o institui, de acordo com a regra prevista no art. 111 do CTN. Vejamos tais disposições da legislação tributária: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Como o único programa de parcelamento especificado na peça exordial pela impetrante foi o Programa de Especial de Regularização Tributária - PERT, passemos à análise dos termos previstos no art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.946/17: “Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil; II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Importante destacar que a Lei que instituiu o PERT, em sua redação original, previa a isenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação ao desconto do valor das multas, juros e encargo legal, in verbis: “Art. 12 (...) § 2º Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal.” Entretanto, o referido dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob as seguintes razões: “O dispositivo, ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar n o 101, de 2000 (LRF).” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc." (Superior Tribunal de Justiça. REsp 957153/PE. Rel. Min. Castro Meira. DJe 04/10/2013). Portanto, a adesão a programa de parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida ao contribuinte que adere aos requisitos e exigências previamente estabelecidos na legislação de regência, de forma que não cabe ao Poder Judiciário alterar as condições fixadas em lei para o benefício fiscal, vedada sua atuação como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Diante do que restou demonstrado nos autos, não vislumbro a presença de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora que justifique a impetração do presente mandamus, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado por este E. Tribunal Regional Federal da 3ª região, a saber: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERT. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VALORES EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre a redução/desconto do valor correspondente às multas, juros e encargos legais em virtude de adesão ao PERT. 2. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e se tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal. 3. A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa. Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes, conforme inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.946/17. 4. A Lei que instituiu o PERT, em sua redação original, previa a isenção de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação ao desconto do valor das multas, juros e encargo legal (art. 12, § 2º). Todavia, referido dispositivo sofreu veto presencial. 5. O impetrante busca pela via judicial isenção que não encontra amparo na legislação pátria, o que não se admite, haja vista que não pode o Judiciário se substituir ao legislador para ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação da União providas. (ApCiv / SP nº 5012819-62.2018.4.03.6100. Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. 3ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 15/07/2021. Data da Publicação: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO 1. Embora a agravante não tenha oferecido nenhuma garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, certo é que requereu a análise pelo Juízo a quo da possibilidade de antecipar a tutela pleiteada na ação, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o que, por consequência, acarretaria os efeitos mencionados. 2 O parcelamento é um benefício fiscal, cujo intuito é fomentar o adimplemento dos créditos tributários, ou seja, visa a regularização de todos os débitos fiscais do contribuinte, desde que observadas as condições impostas pela legislação. 3. Cumpre ressaltar que as condições estabelecidas pelo programa de benefício fiscal não violam qualquer princípio constitucional, uma vez que no momento da adesão são levadas a conhecimento da pessoa jurídica, sendo-lhe facultada a aceitação dos requisitos e dos ônus. No entanto, ao aderir ao programa, não mais se torna possível ao contribuinte eximir-se das exigências legais. 4. A Lei nº 13.946/17 instituiu o Programa de Especial de Regularização Tributária que previa, inicialmente a dedução da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal. (artigo 12º). No entanto, tal artigo foi vetado pelo Presidente da República sob o argumento de ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 5. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação dos benefícios fiscais deve ser estrita, não estando o Poder Judiciário autorizado a modificar ou estender os efeitos das leis concessivas, vedada a sua atuação como legislador positivo. Precedentes. 6. Não se vislumbra, desse modo, ao menos neste juízo perfunctório, verossimilhança nas alegações da agravante. Igualmente, afasta-se o perigo na demora uma vez que, acaso, ao final, seja reconhecido o direito invocado, poderá a parte lançar mão dos meios ordinários de satisfação do crédito. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5031461-50.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. 3ª Turma do TRF3, julgado em 16/04/2020, Intimação via sistema DATA: 17/04/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). AVENÇA DE ADESÃO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE OS DESCONTOS DE MULTA, JUROS E ENCARGOS LEGAIS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR AS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI PARA O BENEFÍCIO FISCAL OU REVÊ-LAS E, MENOS AINDA, TORNAR-SE LEGISLADOR POSITIVO PARA CRIAR REGRAS INÉDITAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (art. 155-A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido. 2. Assim, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica na aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na legislação de regência. 3. A Lei nº 13.496/17 trazia norma de isenção textualmente excluindo da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal (art. 12, §2º). Referido dispositivo legal, porém, foi vetado pelo Presidente da República, sob a justificativa de que, “ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF)” (Mensagem de Veto nº 411/2017). 4. Não cabe ao Poder Judiciário, em relação a favores fiscais, alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las (TRF/3ª REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0000202-89.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas. Diversos precedentes. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AI / SP nº 5013825-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO. 6ª Turma do TRF3. Julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 08/10/2019) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a r. sentença e denegar a segurança à impetrante. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE OS DESCONTOS DE MULTA, JUROS E ENCARGOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de excluir os valores relativos aos descontos oriundos da redução de multas e juros moratórios decorrentes de programas especiais de parcelamento dos governos federal, estaduais e municipais na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente a tais títulos desde os cincos anos que antecedem o ajuizamento da demanda. 2. Afastar a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a irresignação da impetrante visa questionar o posicionamento adotado pela RFB, por meio das Soluções de Consulta nº 17/2010 e nº 21/2013, no sentido de que os perdões de dívida, inclusive quando decorrentes da adesão a parcelamentos especiais, implicariam a incidência das exações objeto do presente feito. Portanto, ato de efeito concreto e determinado. 3. Inicialmente, cumpre destacar que o parcelamento é um benefício fiscal colocado à disposição do contribuinte, como uma nova oportunidade de satisfação do crédito tributário não pago à época e formas próprias, desde que observadas as condições impostas pela legislação, respeitando, assim, o princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 155-A do CTN. Por ser um favor fiscal, detém caráter de facultatividade para o contribuinte, mas, se aceito, submete-o às cláusulas de adesão que são anuídas nos termos da legislação de regência, não cabendo qualquer discussão sobre elas, nem mesmo levada ao Poder Judiciário, sob pena de afronta à Separação dos Poderes. 4. O parcelamento é uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo haver uma interpretação literal dos termos consignados na lei que o institui, de acordo com a regra prevista no art. 111 do CTN. 5. A Lei nº 13.946/17, que instituiu o Programa de Especial de Regularização Tributária - PERT, em sua redação original, previa a isenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação ao desconto do valor das multas, juros e encargo legal. Entretanto, o referido dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob as seguintes razões: “O dispositivo, ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar n o 101, de 2000 (LRF).” 6. Portanto, a adesão a programa de parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida ao contribuinte que adere aos requisitos e exigências previamente estabelecidos na legislação de regência, de forma que não cabe ao Poder Judiciário alterar as condições fixadas em lei para o benefício fiscal, vedada sua atuação como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a r. sentença e denegar a segurança à impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. RENATO BECHO. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2023, 00:00

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