Agravo em Recurso Especial 1501427-07.2023.8.26.0210 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501427-07.2023.8.26.0210 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501427-07.2023.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILKER BARBOSA MATOS - Portanto, diante do preenchimento dos requisitos inscritos em lei, CONCEDO o benefício do INDULTO ao(à) réu(ré) WILKER BARBOSA MATOS, com fundamento no Decreto nº 11.846/23 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta em relação ao processo acima mencionado, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Ao trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe (Juízo da Execução Criminal, Justiça Eleitoral e IIRGD). Nada mais havendo, arquivem-se (Cód. 61619). P.R.I.C. - ADV: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 465872/SP), MARCIEL MANDRÁ LIMA (OAB 164227/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501427-07.2023.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILKER BARBOSA MATOS - Vistos. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão: Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se, através da funcionalidade própria do SAJ, à Vara de Execução Criminal ou ao Departamento Estadual de Execução Criminal para execução da pena restritiva de direitos imposta; Cumpra-se o determinado pelo Provimento CGJ nº 05/2022 com relação à pena de multa, extraindo-se certidão de sentença e abrindo-se vista ao Ministério Público; Comunique-se ao IIRGD e ao TRE informando acerca da condenação transitada em julgado; Encaminhe-se o numerário apreendido nos autos para o Fundo Nacional Antidrogas; Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Prov. Int. - ADV: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 465872/SP), MARCIEL MANDRÁ LIMA (OAB 164227/SP)

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 18:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:29

Publicação

14/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2840706/SP (2025/0021919-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: WILKER BARBOSA MATOS ADVOGADOS: MARCIEL MANDRÁ LIMA - SP164227 ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 19:00

Recebimento

10/04/2025, 18:28

Não-Provimento

08/04/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:30

Publicação

01/04/2025, 00:37

Recebimento

31/03/2025, 22:55

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840706/SP (2025/0021919-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILKER BARBOSA MATOS ADVOGADOS: MARCIEL MANDRÁ LIMA - SP164227 ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WILKER BARBOSA MATOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Recebimento

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