Recurso Especial 0022962-69.2019.8.16.0021 - STJ

Recurso Especial 0022962-69.2019.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:14

Publicação

01/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1946402/PR (2021/0200882-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO TINOCO - PR018619 ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK - PR014878 RECORRIDO: L F A DE M REPRESENTADO POR: T C A DE M ADVOGADOS: VITOR QUEIROZ COSECHEN - PR083825 TIAGO ROBERTO NERLING - PR090670 DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

24/12/2024, 11:45

Recebimento

24/12/2024, 11:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/12/2024, 11:01

Protocolo de Petição

24/12/2024, 10:47

Publicação

21/10/2024, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 19:17

Ato ordinatório

17/10/2024, 23:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022962-69.2019.8.16.0021/1 Recurso: 0022962-69.2019.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inadimplemento Requerente(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Requerido(s): LUIZ FERNANDO AMARAL DE MELO UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 10, § 4º da Lei 9.656/98, por entender que as operados de planos de saúde somente estão obrigadas ao fornecimento das coberturas mínimas definidas no rol de procedimentos da ANS, o qual seria taxativo. Consignou o acórdão recorrido que “o fato de inexistir, ao tempo da solicitação, previsão de cobertura para alguns dos tratamentos no rol elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ao qual supostamente está limitado o contrato) não possui o condão de tornar legítima a recusa da seguradora, tampouco serve de fundamento para tanto, porquanto referido catálogo busca apenas determinar os procedimentos mínimos obrigatórios a serem cobertos pelos planos de saúde, não significando exclusão obrigatória dos demais, como a apelante busca fazer crer. O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo, uma vez que constitui mera referência para cobertura assistencial dos planos de saúde, sendo, inclusive, atualizado periodicamente, conforme Resolução n. 167, de 09/01/2007” (fl. 5, mov. 26.1, acórdão da Apelação Cível). Razão assiste, em tese, à recorrente, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adotou posicionamento diverso do assentado no acórdão, no sentido de que, “em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas” (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVO. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA. RECUSA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1556617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Por esse motivo, convém que o presente recurso seja encaminhado ao Tribunal Superior. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

28/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(21)