Recurso Especial 7055223-60.2019.8.22.0001 - STJ

Recurso Especial 7055223-60.2019.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:21

Protocolo de Petição

30/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2268567/RO (2026/0134128-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDA MAIA MARQUES - RO003034 RODRIGO BORGES SOARES - RO004712 LANESSA BACK THOMÉ - RO006360 HARLEI JARDEL QUEIROZ GADÊLHA - RO009003 RECORRIDO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO ADVOGADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO004251 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:03

Distribuição (dependência)

29/04/2026, 08:30

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:16

Recebimento

09/04/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7055223-60.2019.8.22.0001. APELANTE: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A Polo Passivo: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS DO APELADO: FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034A, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360A, RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela Gafisa SPE-85 Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 85, § 1º, 86, 489, § 1º, III e IV, 520, 523, § 1º, 771, 783, 786, 803, I, 1.012, caput e parágrafos, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Execução provisória. Honorários de sucumbência. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Cabível a execução provisória de honorários de sucumbência nos casos de recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, sujeitando-se às regras do art. 520 do CPC. Alega negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, ao argumento de que o Tribunal teria incorrido em omissão e obscuridade ao deixar de enfrentar questões centrais da controvérsia, tais como o alcance do efeito suspensivo da apelação e a alegação de excesso de execução, mesmo após determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça para análise desses pontos. Sustenta que a apelação interposta contra a sentença que fixou honorários possui efeito suspensivo automático, nos termos do caput do art. 1.012 do CPC, razão pela qual o título não seria exigível para fins de cumprimento provisório. Defende, ainda, a incorreta inversão do ônus da sucumbência, afirmando que o acórdão recorrido desconsiderou que o capítulo da sentença que reconheceu o excesso de execução, com a exclusão das astreintes da base de cálculo, não foi objeto de recurso e transitou em julgado, circunstância que imporia o reconhecimento da sucumbência recíproca e a consequente distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pela decretação da perda do objeto do recurso. É o relatório. Decido. No que se refere aos arts. 85, § 1º, 86, 520, 783, 786, 803, I, 771, e 1.012, do CPC, quanto à inobservância do efeito suspensivo ope legis da apelação, bem como quanto à tese de excesso de execução em decorrência da fixação dos honorários de sucumbência, verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, não se identificando, a princípio, nenhum óbice à sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para seu processamento, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de março de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO BORGES SOARES – RO4712 ADVOGADO(A): FERNANDA MAIA MARQUES – RO3034 RECORRIDO/EMBARGADO(A): BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO ADVOGADO(A): BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO – RO4251 RELATOR: DES. PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTOS EM 20/01/2026 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida, intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 20 de janeiro de 2026. Coordenadoria Cível – Ccível-CPE2ºGRAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7055223-60.2019.8.22.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7055223-60.2019.8.22.0001 - PORTO VELHO / 9ª VARA CÍVEL RECORRENTE/

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO BORGES SOARES – RO4712 ADVOGADO(A): FERNANDA MAIA MARQUES – RO3034 EMBARGADO(A): BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO ADVOGADO(A): BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO – RO4251 RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (DES. SANSÃO SALDANHA) INTERPOSTOS EM 22/08/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO STJ. OBSCURIDADE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Execução provisória de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou embargos declaratórios anteriormente interpostos pela empresa embargante, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC). Em momento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp n. 2.234.604/RO, determinou a reapreciação dos embargos de declaração para exame das alegações de omissão e obscuridade. No presente recurso, a embargante sustenta persistir obscuridade quanto à tese de excesso de execução decorrente da fixação de dos honorários de sucumbência. Afirma, ainda, que, por não ter interposto apelação autônoma em razão de sua impugnação ao cumprimento de sentença ter sido julgada procedente, não poderia ser considerada preclusa a discussão acerca do excesso de execução, a qual deveria ter sido analisada por esta Corte ao reformar a sentença extintiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão embargado por não ter apreciado, de forma expressa, a alegação de excesso de execução, mesmo após determinação do STJ para reapreciação das alegações de omissão e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses relativas à exigibilidade do título e ao alegado excesso de execução, concluindo pela inexistência de vício a ser sanado. Constatou-se que o recurso de apelação interposto contra a sentença que deu origem à execução provisória foi recebido apenas no efeito devolutivo, com indeferimento do pedido de efeito suspensivo, conforme decisão expressamente citada no voto condutor. Assim, reputou-se cabível a execução provisória dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 520 do CPC, inexistindo obscuridade quanto ao alcance do efeito devolutivo do recurso de apelação. Quanto à alegação de excesso de execução, o voto condutor consignou que a matéria não foi objeto de impugnação específica nas razões da apelação interposta, tampouco de apelação autônoma ou adesiva, razão pela qual restou preclusa, não podendo ser examinada nesta instância, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Assim, as alegações formuladas pela embargante configuram tentativa de rediscutir o mérito do julgado, finalidade estranha aos embargos de declaração. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado examinou todas as questões devolvidas, inclusive no cumprimento da determinação do STJ. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), julgado em 08/06/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. - Tese de julgamento: Inexiste obscuridade no acórdão que, em cumprimento à determinação do STJ, reapreciou as alegações da parte e concluiu que a matéria relativa ao excesso de execução encontra-se preclusa por ausência de impugnação recursal específica, sendo incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 379 de 28/10/2025 a 31/10/2025 7055223-60.2019.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7055223-60.2019.8.22.0001 - PORTO VELHO / 9ª VARA CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO BORGES SOARES – RO4712 ADVOGADO(A): FERNANDA MAIA MARQUES – RO3034 EMBARGADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO ADVOGADO(A): BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO – RO4251 RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (DES. SANSÃO SALDANHA) INTERPOSTOS EM 15/07/2021 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE EFEITOS DA APELAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação do exequente, afastando a inexigibilidade do título executivo e determinando o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, com inversão do ônus da sucumbência. 2. Os embargos anteriores foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Interposto recurso especial, não foi admitido, ensejando agravo, que foi provido pelo STJ (AREsp n. 2.234.604/RO), com determinação de reapreciação das alegações de omissão e obscuridade a justificar a oposição de embargos de declaração. 3. O art. 1.022, do CPC, admite embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4. A alegação relativa ao efeito da apelação constituiu o objeto central da controvérsia, tendo o recurso interposto contra a sentença executada provisoriamente sido recebido apenas no efeito devolutivo, com indeferimento expresso, pelo Relator, do pedido de concessão de efeito suspensivo. 5. No que tange ao alegado excesso de execução, não há omissão a ser suprida, porquanto tal matéria não foi objeto de impugnação específica em apelação autônoma, tampouco em apelação adesiva, encontrando-se, portanto, preclusa. Assim, revela-se incabível a apreciação de questão não submetida previamente à jurisdição, sob pena de violação ao princípio da adstrição, especialmente quando não se trata de matéria de ordem pública. 6. Diante disso, conclui-se que as alegações da embargante visam à rediscussão do mérito, não se prestando os embargos para tal finalidade. 7. Embargos de declaração rejeitados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 360 de 14/07/2025 a 18/07/2025 AUTOS N. 7055223-60.2019.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7055223-60.2019.8.22.0001 - PORTO VELHO / 9ª VARA CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2234604/RO (2022/0336116-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BORGES SOARES - RO004712 LANESSA BACK THOMÉ - RO006360 HARLEI JARDEL QUEIROZ GADÊLHA - RO009003 AGRAVADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO ADVOGADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO004251 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional, incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 270-272). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 188): Execução provisória. Honorários de sucumbência. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Cabível a execução provisória de honorários de sucumbência nos casos de recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, sujeitando-se às regras do art. 520 do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 214-217 e 235-238). Nas razões do recurso especial (fls. 247-256), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porque, apesar da oposição de dois embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre os seguintes pontos: "1. O efeito suspensivo negado referia-se a uma tutela provisória de urgência concedida em sentença, afinal a apelação possui efeito suspensivo ope legis; 2. A inversão do ônus da sucumbência ignorou o acolhimento do excesso de execução" (fl. 251), (b) arts. 520 e 1.012 do CPC/2015, pois a Corte local determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, ignorando a existência de efeito suspensivo ope legis da apelação. Afirmou que o pedido de efeito suspensivo indeferido dizia respeito à tutela antecipada concedida e não à indenização postulada e, consequentemente, aos honorários de sucumbência. Sustentou que, desse modo, a execução provisória dos honorários não poderia ter sido interposta, e (c) arts. 85, § 1º e 86 do CPC/2015, uma vez que "o capítulo da sentença que tratava do excesso de execução não foi objeto de recurso, logo transitou em julgado, razão pela qual ao arbitrar o ônus da sucumbência, o tribunal a quo deveria ter levado em consideração da sucumbência recíproca das partes, o que não foi feito" (fl. 255). Contrarrazões às fls. 265-267. No agravo (fls. 277-290), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 296-302). É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, a tese de que o efeito suspensivo requerido e indeferido dizia respeito apenas à tutela provisória, de forma que, no mais, a apelação teria efeito suspensivo em decorrência da lei. Além disso e, se não ficar prejudicada, também não foi examinada a alegação de que o excesso de execução reconhecido não teria sido levado em conta para a fixação dos honorários de sucumbência. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO ADVOGADO(A): BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO – RO4251 APELADA: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO BORGES SOARES – RO4712 ADVOGADO(A): FERNANDA MAIA MARQUES – RO3034 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA SUSPEITO: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/08/2020 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 22/09/2020 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Execução provisória. Honorários de sucumbência. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Cabível a execução provisória de honorários de sucumbência nos casos de recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, sujeitando-se às regras do art. 520 do CPC. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 29/06/2021 - por videoconferência AUTOS N. 7055223-60.2019.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

07/07/2021, 00:00

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•30/04/2026, 00:00

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