Agravo em Recurso Especial 0003141-21.2021.8.16.0147 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003141-21.2021.8.16.0147 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-21.2021.8.16.0147 01. Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos impugna o cumprimento da sentença promovido por José Coutinho, alegando, em síntese, a necessidade de prévia liquidação da sentença por arbitramento e excesso de execução (seq. 91.1). O impugnado apresentou resposta na seq. 97.1, defendendo a correção de seus cálculos, a desnecessidade de liquidação e pugnando pela condenação da executada em multa por litigância de má-fé, decorrente do abuso no direito de defesa. Recolhidas as custas do incidente, vieram os autos conclusos para decisão. 02. A alegação de necessidade de liquidação por arbitramento não prospera. O título executivo fixou parâmetros claros: limitação de juros à média do mercado (Bacen), restituição de valores corrigidos desde a data de cada pagamento a maior, pelo IPCA e, após a citação, exclusivamente pela taxa Selic, de forma simples, além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$1.400,00 (seq. 52.1). Tais apurações exigem apenas cálculos aritméticos, o que autoriza o pronto início da fase executiva, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, não havendo justificativa para instaurar liquidação por arbitramento, o que apenas violaria a celeridade e a economia processual. Quanto ao alegado excesso, a impugnante aponta uma diferença de R$ 213,16. Contudo, da análise das planilhas de seq. 80.2 e 80.3, observa-se que o exequente agiu corretamente ao aplicar correção monetária sobre os honorários sucumbenciais e sobre a multa por litigância de má-fé fixada na fase de conhecimento - verbas que a instituição financeira omitiu em seu cálculo. 03. Isto posto, Rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente nas seqs. 80.2/80.5, fixando o débito principal em R$ 4.102,89 (atualizado até a data da memória de cálculo). Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais deste incidente. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que, consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº. 1.134.186/RS, afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento da Lei nº. 11.672/2008 e Resolução/STJ nº. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), não são cabíveis honorários advocatícios nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença.[2] Além disso, a impugnante também deverá pagar a multa e os honorários advocatícios de 10% a que alude o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência do pagamento voluntário. Nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO FEITO A DESTEMPO. DEPÓSITO, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI A FINALIDADE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO E VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, MAS SIM DE GARANTIR O JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A ausência de pagamento tempestivo enseja, a teor do art. 521, §1º, do CPC, a incidência de multa e honorários de 10% sobre o valor da execução. 2. O depósito do valor exequendo a título de garantia do juízo para fins de apresentação de impugnação e consequente atribuição de efeito suspensivo não se confunde com o pagamento voluntário do débito, não elidindo a incidência da multa e honorários, conforme precedentes desta c. Corte de Justiça. 3. Recurso provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026093-47.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.08.2021). 04. O comportamento da impugnante neste incidente revela um exercício abusivo das faculdades processuais, exigindo severa reprimenda jurisdicional. Observa-se que a executada movimentou o aparato judiciário para questionar o valor de R$ 213,16, vindo a recolher custas incidentais no importe de R$ 415,50 e insistindo na realização de prova pericial, cujo custo estimado supera, em larga escala, o próprio proveito econômico perseguido. Tal conduta revela uma absoluta ausência de racionalidade econômica e denota o caráter meramente protelatório da medida. Sob o pretexto de exercer o contraditório, a parte busca a produção de uma prova pericial cujo custo é flagrantemente desproporcional ao valor em litígio, o que configura um contrassenso lógico e um desprezo à eficiência processual. O Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado para manobras artificiais que, sob o manto do devido processo legal, visam apenas retardar o cumprimento da obrigação e impor um ônus desnecessário ao erário e à contraparte. A insistência em diligências cujo custo de produção é superior ao benefício pretendido caracteriza o abuso do direito de defesa (art. 187 do Código Civil) e viola o dever de cooperação (art. 6º do CPC). Assim, configurada a resistência injustificada e a provocação de incidente manifestamente infundado, Condeno a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 80, IV e VI, e art. 81, caput, do CPC). 05. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. 06. Pari passu, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito incluindo as multas e honorários ora fixados (itens 03 e 04). 07. Após, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. 08. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-21.2021.8.16.0147 01. Intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para promover o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523). 02. Caso a devedora não efetue o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1.°, do Código de Processo Civil. 03. Cientifique-se, ainda, a executada que, em não havendo o pagamento do débito, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, inicia-se após transcorrido o prazo estabelecido no item 01 deste despacho, oportunidade em que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a impugnação (CPC, art. 525). 04. Por sua vez, consoante o disposto na Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.” Sendo assim, desde já, caso não haja pagamento voluntário, fixo a verba honorária para essa fase processual em 10% (dez por cento) do valor do débito. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:23

Publicação

01/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856051/PR (2025/0045003-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: JOSE COUTINHO ADVOGADO: RICHARD BECKERS - PR072488 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 489-494) que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, sobre a revisão dos juros remuneratórios; e ii) inadmitiu-o, no tocante à revisão dos fatos estabelecidos acerca dos juros, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega a desnecessidade de reexame fático-probatório, mas apenas de atribuição de consequência jurídica distinta aos fatos constatados. Assevera não ser suficiente a aplicação apenas da média praticada pelo mercado, nos termos do AREsp 2.484.641/RS. É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada foi objeto de intimação eletrônica em 16/8/2024 (e-STJ, fl. 496) e está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não é possível o conhecimento do presente agravo acerca da revisão do caráter abusivo da taxa de juros, tópico da negativa de seguimento do recurso especial. Quanto à fundamentação relativa à inadmissão por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, do agravo igualmente não se pode conhecer, por ficar prejudicado. Isso, porque refere-se à remoção de óbices sumulares à análise da matéria de mérito decidida com base no aludido precedente qualificado firmado, cuja pretensão recursal de reforma, como visto, não pode ser apreciada. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856051/PR (2025/0045003-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: JOSE COUTINHO ADVOGADO: RICHARD BECKERS - PR072488 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 08:56

Redistribuição

13/03/2025, 08:02

Recebimento

13/03/2025, 06:25

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856051/PR (2025/0045003-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: JOSE COUTINHO ADVOGADO: RICHARD BECKERS - PR072488 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 489-494) que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, sobre a revisão dos juros remuneratórios; e ii) inadmitiu-o, no tocante à revisão dos fatos estabelecidos acerca dos juros, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega a desnecessidade de reexame fático-probatório, mas apenas de atribuição de consequência jurídica distinta aos fatos constatados. Assevera não ser suficiente a aplicação apenas da média praticada pelo mercado, nos termos do AREsp 2.484.641/RS. É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada foi objeto de intimação eletrônica em 16/8/2024 (e-STJ, fl. 496) e está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não é possível o conhecimento do presente agravo acerca da revisão do caráter abusivo da taxa de juros, tópico da negativa de seguimento do recurso especial. Quanto à fundamentação relativa à inadmissão por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, do agravo igualmente não se pode conhecer, por ficar prejudicado. Isso, porque refere-se à remoção de óbices sumulares à análise da matéria de mérito decidida com base no aludido precedente qualificado firmado, cuja pretensão recursal de reforma, como visto, não pode ser apreciada. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003141-21.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.265,92 Autor(s): JOSÉ COUTINHO (CPF/CNPJ: 275.389.409-44) Rua Projetada Delmiro Gouveia, 45 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 I – RELATÓRIO José Coutinho ajuizou a presente revisão contratual em face da Crefisa S/A – Crédito Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o autor ter firmado com a ré um contrato de empréstimo pessoal, no valor de R$1.917,14, a serem pagos mediante 8 (oito) parcelas, mensais e consecutivas, de R$478,18 cada uma. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a qual diverge substancialmente daquela praticada pelo mercado, pois, enquanto a média do mesmo período atingiu 123,07% ao ano, o contrato aplicou 666,69%, o que, traduzido em números, corresponde à diferença de R$158,24 por parcela. Pretende a revisão da taxa de juros pela média anual, pugnando pela devolução do valor cobrado a maior pela ré, vez que a taxa de juros efetivamente praticada superou o valor contratado. Com a inicial, foram juntados os documentos de seq. 1.2/1.10. A ré apresentou a contestação e documentos de seq. 19.1/19.8. Esclarece que a modalidade contratual celebrada é completamente diversa de empréstimos consignados, sendo a taxa de juros calculada de acordo com o perfil de cliente do autor, o qual se acha inadimplente. Destaca que atende o público rechaçado pelas demais instituições bancárias, clientes inadimplentes e negativados, o que, diante do risco elevado de calote, impõe a administração de taxas mais elevadas. Afirma que inexiste limitação para as taxas de juros a serem cobradas pelas instituições bancárias, de forma que não merece guarida o pedido de modificação dos índices utilizados, mesmo porque se acham de acordo com a média do mercado. Sustentando que o contrato se mostra lícito e válido, uma vez que realizado livre e espontaneamente entre as partes, pugna pela improcedência da ação. Réplica na seq. 30.1. Na seq. 42.1, em razão de o feito comportar julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito, os autos foram encaminhados à contadoria judicial. Contados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O instrumento contratual nº. 031100049929, anexado na seq. 19.4, demonstra que o autor tomou em empréstimo R$1.917,14, a serem pagos em 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas de R$478,18 cada uma, no total de R$3.825,44. Não se trata de empréstimo consignado, modalidade de empréstimo na qual o desconto da prestação é efetuado diretamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário titularizado pelo contratante, tendo o autor optado por descontos em sua conta corrente. De acordo com a orientação n.º 1, do REsp nº 1.061.530/RS, os juros remuneratórios devem corresponder à realidade econômica das partes, bem como à valorização mediana admitida no mercado, sendo que “a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos”(Luís Felipe Salomão in AgRg no REsp nº. 881.383, DJ de 27.08.2008). A Ministra Nancy Andrigh, no julgamento do mencionado Recurso Especial, destacou que a jurisprudência tem fixado como abusiva aquela taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 /RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. In casu, o exame do documento revela que a taxa de juros remuneratórios mensal foi pré-fixada em 18,50% ao mês e em 666,69% ao ano. A ré não impugna a informação de que a média de juros para o período foi de 123,07%, apresentando a tabela de seq. 1.9. Portanto, o autor comprovou que a taxa de juros remuneratórios corresponde mais que o quíntuplo da média praticada pelo mercado. É verdade que, previamente à contratação, o autor pode calcular o valor de cada prestação do empréstimo e teve acesso à totalidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a operação. No entanto, a relação jurídica encontra-se acobertada pela legislação consumerista, devendo o contrato ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC). Convenhamos, as taxas de juros empregadas pela ré divergem substancialmente das taxas que vinham sendo praticadas pelo mercado à época da contratação. Embora sustente, a ré não logrou comprovar que o autor pertencia, de fato, ao grupo de consumidores negativados ou inadimplentes à época da contratação, capaz, em tese, de legitimar os juros mais elevados. Assim sendo, restando cabalmente demonstrada a discrepância expressiva entre a taxa de juros contratada e a praticada pelo mercado, tem-se por configurado o desequilíbrio contratual entre as partes e o lucro excessivo da instituição financeira. Em situações semelhantes, assim decidiu a 14ª C. Cível do E. TJPR. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA – OFENSA À DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PACTA SUNT SERVANDA” – LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO DO RESP N. 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM TAXA SUPERIOR A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA – PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ACERTAR O PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE CONTRATUAL EM ANÁLISE – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0056958-16.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 05.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM 5 (CINCO) DOS 6 (SEIS) CONTRATOS FIRMADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. RETENÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DESCONTO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. REGULARIDADE. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP Nº 1.102.552/CE, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PARA O PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO, HAVERÁ INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO A MAIOR. PRECEDENTES. 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (14ª C. Cível – Ap. Cível nº 3632- 84.2018.8.16.0130 – Rel. Des. João Antônio de Marchi – Julgado em 30/09/2019). Em tais circunstâncias, impende acolher o pedido inicial, limitando os juros remuneratórios à taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central, qual seja: 123,07%. Logo, mostra-se cabível o pedido de devolução simples, posto que não configurada a má-fé da ré (art. 42, do CDC) – o consumidor teve prévio conhecimento do total de juros que seriam pagos ao final da operação – das quantias exigidas pela ré e pagas pelo autor. Neste sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0017236-24.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.02.2019 e TJPR - 14ª C.Cível - 0013159-11.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 26.06.2019 A propósito, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos, no momento anterior à citação em que não incidem juros de mora, pelo IPCA e desde a data de cada pagamento a maior, por ser o índice que melhor representa a recomposição da moeda, e não pela média aritmética do INPC /IGP-DI. E, a partir da citação (CPC, art. 405 e 406), deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora), de forma simples, e não capitalizada, de acordo com o entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do RESP nº 1.102.552/CE, representativo da controvérsia repetitiva. Uma vez conhecido o valor do indébito, deverá ser ele compensado com o montante da dívida que o autor eventualmente possui frente a ré, sendo permitido ao demandante, em havendo saldo credor, exigi-lo nestes mesmos autos. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Parcialmente Procedente a ação revisional que José Coutinho move em face da Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento e a) determino que o contrato que foi entabulado entre as partes seja revisado, unicamente para limitar os juros remuneratórios à taxa média anual de 123,07% e b) condeno a ré a restituir ao autor, de forma simples, as importâncias indevidamente cobradas, com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, nos termos da fundamentação, autorizando-se a compensação com o valor da dívida, facultando-se ao autor, caso haja saldo a seu favor, executá-lo nestes autos. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios devidos ao procurador judicial do autor, os quais arbitro em R$1.400,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, arbitramento feito levando-se em consideração a atuação exigida do profissional a quem aproveita a verba honorária, o tempo despendido com a causa, bem como a natureza da matéria discutida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-21.2021.8.16.0147 Vistos. 01. Acolho a petição de seq. 11.1 como emenda à inicial. 02. Diante da documentação juntada na seq. 13., 1.6 e 1.7, Defiro, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita ao autor. 03. Analisando-se a petição inicial, vislumbra-se que o autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, consoante disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC[1]. Assim sendo, considerando que a composição consensual se mostra aparentemente inviável neste instante, e visando não obstruir a pauta de audiências deste Juízo, postergo a realização do ato previsto no artigo 334 do CPC[2] para momento ulterior à contestação, desde que sua designação seja expressamente solicitada pelo réu na referida peça. 04. Cite-se o réu, observando-se o contido no artigo 335, inciso III[3], do CPC, bem como cientifique-o de que o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contestação transcorrerá na forma do artigo 231 do CPC[4]. 05. Se o réu não ofertar contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344)[5]. 06. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [2] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [4] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. [5] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

15/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(30)