Agravo em Recurso Especial 5000111-18.2009.8.27.2729 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000111-18.2009.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000111-18.2009.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: AUTOGAMIS ANTÔNIO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXEQUENTE: TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXEQUENTE: ROGÉRIO ANTONIO FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXEQUENTE: JANAINA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXECUTADO: MAURO DA COSTA LIMÃO ADVOGADO(A): MARIANA TEIXEIRA MARQUES (OAB DF037216) EXECUTADO: ROGERS SARMENTO BISPO ADVOGADO(A): CLAUDIO RENAN PORTILHO (OAB DF045255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 16/02/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL7CIV Número: 50001111820098272729/TJTO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000111-18.2009.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: AUTOGAMIS ANTÔNIO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXEQUENTE: TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXEQUENTE: ROGÉRIO ANTONIO FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXEQUENTE: JANAINA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXECUTADO: MAURO DA COSTA LIMÃO ADVOGADO(A): MARIANA TEIXEIRA MARQUES (OAB DF037216) EXECUTADO: ROGERS SARMENTO BISPO ADVOGADO(A): CLAUDIO RENAN PORTILHO (OAB DF045255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 16/02/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL7CIV Número: 50001111820098272729/TJTO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000111-18.2009.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: AUTOGAMIS ANTÔNIO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXEQUENTE: TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXEQUENTE: ROGÉRIO ANTONIO FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXEQUENTE: JANAINA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE SILVA COELHO (OAB TO004606) EXECUTADO: MAURO DA COSTA LIMÃO ADVOGADO(A): MARIANA TEIXEIRA MARQUES (OAB DF037216) EXECUTADO: ROGERS SARMENTO BISPO ADVOGADO(A): CLAUDIO RENAN PORTILHO (OAB DF045255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 16/02/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL7CIV Número: 50001111820098272729/TJTO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2878254/TO (2025/0075261-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO DA SILVA - TO000486 ALINE SILVA COELHO - TO004606 EMBARGADO: MAURO DA COSTA LIMAO ADVOGADO: MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF037216 EMBARGADO: ROGERS SARMENTO BISPO ADVOGADO: CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF045255 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Publicação

05/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2878254/TO (2025/0075261-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO DA SILVA - TO000486 ALINE SILVA COELHO - TO004606 EMBARGADO: MAURO DA COSTA LIMAO ADVOGADO: MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF037216 EMBARGADO: ROGERS SARMENTO BISPO ADVOGADO: CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF045255 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 10:30

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:15

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:15

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:15

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:15

Publicação

30/10/2025, 00:30

Publicação

30/10/2025, 00:30

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878254/TO (2025/0075261-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO DA SILVA - TO000486 ALINE SILVA COELHO - TO004606 AGRAVADO: MAURO DA COSTA LIMAO ADVOGADO: MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF037216 AGRAVADO: ROGERS SARMENTO BISPO ADVOGADO: CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF045255 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TEREZA DE CARVALHO FREIRE DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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