Agravo em Recurso Especial 2882381-58.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2882381-58.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PEDRO HENRIQUE CARDOSO ARAUJO DA SILVEIRA, THIAGO GUIMARAES PEDROSA.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros DANIEL RODRIGO DE FREITAS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - PEDRO HENRIQUE CARDOSO ARAUJO DA SILVEIRA, THIAGO GUIMARAES PEDROSA.

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:58

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

22/04/2025, 13:46

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2856758/MG (2025/0039132-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DANIEL RODRIGO DE FREITAS ADVOGADOS: THIAGO GUIMARAES PEDROSA - MG197265 PEDRO HENRIQUE CARDOSO ARAUJO DA SILVEIRA - MG193018 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 17:10

Recebimento

08/04/2025, 16:42

Não-Provimento

08/04/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:15

Recebimento

01/04/2025, 13:55

Documentos

Recurso Extraordinário com Agravo

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856758/MG (2025/0039132-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL RODRIGO DE FREITAS ADVOGADOS: THIAGO GUIMARAES PEDROSA - MG197265 PEDRO HENRIQUE CARDOSO ARAUJO DA SILVEIRA - MG193018 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANIEL RODRIGO DE FREITAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros DANIEL RODRIGO DE FREITAS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - PEDRO HENRIQUE CARDOSO ARAUJO DA SILVEIRA, THIAGO GUIMARAES PEDROSA.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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