Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
IMPETRANTE: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA ADVOGADO do(a)
IMPETRANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE.
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807680-84.2022.4.05.8300 Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito. Ficam as partes cientes de que continua disponível no Sistema PJe 1.x a consulta ao inteiro teor dos autos, até a migração. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Recife, data da validação pdf
12/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0807680-84.2022.4.05.8300.
Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/04/2026 às 21:05 Incluído no fluxo processual em: 11/05/2026 às 14:30 Recife, 11 de maio de 2026
12/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
14/10/2025, 16:43
Decurso de Prazo
10/10/2025, 14:24
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 20:11
Protocolo de Petição
18/09/2025, 19:50
Publicação
18/09/2025, 01:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025, 02:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
17/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/09/2025, 09:50
Recebimento
12/09/2025, 21:45
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2025, 15:13
Publicação
22/08/2025, 01:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 01:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 10/09/2025, às 14:00:00 horas.
21/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
20/08/2025, 16:03
Conclusão (para decisão)
18/08/2025, 15:31
Petição (Impugnação)
15/08/2025, 19:41
Protocolo de Petição
15/08/2025, 19:26
Publicação
01/07/2025, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2025, 18:45
Petição (Embargos de declaração)
26/06/2025, 19:41
Protocolo de Petição
26/06/2025, 19:21
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 19:11
Protocolo de Petição
24/06/2025, 18:58
Expedição de documento (Ofício)
18/06/2025, 15:36
Publicação
18/06/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, para denegar a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1283: 1)É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Afrânio Vilela.
17/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/06/2025, 16:00
Provimento
11/06/2025, 18:18
Recebimento
30/05/2025, 14:45
Publicação
23/05/2025, 00:51
Conclusão (para julgamento)
22/05/2025, 15:50
Petição (Memoriais)
22/05/2025, 12:31
Protocolo de Petição
22/05/2025, 12:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 01:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 11/06/2025, às 14:00:00 horas.
22/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/05/2025, 13:34
Recebimento
19/05/2025, 17:15
Conclusão (para julgamento)
10/04/2025, 14:55
Recebimento
10/04/2025, 13:05
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 18:11
Protocolo de Petição
09/04/2025, 17:59
Pedido de Vista
09/04/2025, 17:25
Petição (Memoriais)
08/04/2025, 12:41
Protocolo de Petição
08/04/2025, 12:02
Conclusão (para decisão)
08/04/2025, 09:45
Publicação
08/04/2025, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RCD na PET no REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE: CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET
ADVOGADO: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161
REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL
REQUERIDO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, formulado pela CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E. NET. Decido. Mantenho a decisão anterior, acrescentando que, de acordo com o art. 4º de seu estatuto, o propósito associativo da requerente não é diretamente ligado ao turismo ou ao setor de eventos. Eventual conexão de seus associados a esses setores não é da essência de suas finalidades. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Aguarde-se a sessão de julgamento. Intime-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
07/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2025, 16:00
Indeferimento
04/04/2025, 16:00
Mandado (entregue ao destinatário)
03/04/2025, 10:26
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 19:01
Protocolo de Petição
01/04/2025, 18:50
Conclusão (para decisão)
01/04/2025, 18:00
Documento (Certidão)
01/04/2025, 12:48
Expedição de documento (Mandado)
01/04/2025, 11:21
Publicação
01/04/2025, 00:51
Publicação
01/04/2025, 00:30
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 18:51
Protocolo de Petição
31/03/2025, 18:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 01:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 01:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 09/04/2025, às 14:00:00 horas.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
ADVOGADOS: PERCIVAL MENON MARICATO - SP042143
DIOGO TELLES AKASHI - SP207534
JULIO GOMES DA ROCHA - SP413459
REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL
REQUERIDO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – ABRASEL (fls. 544-588). O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. A requerente detém representatividade adequada para participar do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – ABRASEL (fls. 544-588). Cadastre-se. Intimem-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE: CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET
ADVOGADO: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161
REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL
REQUERIDO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765
FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE
ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933
DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, formulado pela CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET. O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. No entanto, a requerente não detém representatividade adequada para participar do processo. A presente controvérsia repetitiva trata de conflito entre empresários do setor turístico e o fisco federal. Os associados da requerente são prestadores de serviços digitais e de tecnologia, inclusive para empresários do setor turístico. Os interesses representados pela requerente são apenas indiretamente ligados à disputa judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae apresentado pela CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET. Dê-se ciência. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
31/03/2025, 00:00
Petição (Pedido de reconsideração)
28/03/2025, 17:31
Protocolo de Petição
28/03/2025, 17:13
Inclusão em pauta
28/03/2025, 14:10
Indeferimento
27/03/2025, 22:20
Ato ordinatório
27/03/2025, 21:50
Outras Decisões
27/03/2025, 21:50
Documento (Certidão)
26/03/2025, 19:07
Petição (Petição (outras))
26/03/2025, 18:31
Protocolo de Petição
26/03/2025, 18:05
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 11:51
Protocolo de Petição
23/03/2025, 09:22
Conclusão (para decisão)
27/01/2025, 13:00
Remessa (outros motivos)
24/01/2025, 17:09
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 16:41
Documento (Certidão)
22/01/2025, 16:22
Protocolo de Petição
22/01/2025, 16:21
Remessa (outros motivos)
17/01/2025, 14:31
Publicação
17/01/2025, 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2138576/PE (2024/0143119-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: RESTAURANTE BARAZZONE LTDA
ADVOGADO: MARCIO FAM GONDIM - PE017612
DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE. O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. A requerente detém representatividade adequada para participar do processo. Ante o exposto, defiro os pedidos de ingresso no feito como amici curiae apresentados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE. Cadastre-se. Intimem-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA