Agravo em Recurso Especial 1058366-14.2020.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1058366-14.2020.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2782099/SP (2024/0413763-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - SP396604 EMBARGADO: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A ADVOGADOS: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 DÉBORA CARRARA - SP391213 AMANDA KAMILOS SIMÕES LOPES - SP491630 INTERESSADO: ERIKA BARROS LISBOA ALVES ADVOGADO: MARLENE ALVES VIANA - SP403207 INTERESSADO: ALVARO NEY BONADIA ADVOGADO: MARCELO FONTES - SP151370 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2782099/SP (2024/0413763-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - SP396604 AGRAVADO: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A ADVOGADOS: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 DÉBORA CARRARA - SP391213 AMANDA KAMILOS SIMÕES LOPES - SP491630 INTERESSADO: ERIKA BARROS LISBOA ALVES ADVOGADO: MARLENE ALVES VIANA - SP403207 INTERESSADO: ALVARO NEY BONADIA ADVOGADO: MARCELO FONTES - SP151370 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2782099/SP (2024/0413763-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - SP396604 AGRAVADO: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A ADVOGADOS: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 DÉBORA CARRARA - SP391213 AMANDA KAMILOS SIMÕES LOPES - SP491630 INTERESSADO: ERIKA BARROS LISBOA ALVES ADVOGADO: MARLENE ALVES VIANA - SP403207 INTERESSADO: ALVARO NEY BONADIA ADVOGADO: MARCELO FONTES - SP151370 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 14:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:30

Publicação

24/07/2025, 17:49

Erro ou Recusa na Comunicação

24/07/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2782099/SP (2024/0413763-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - SP396604 AGRAVADO: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A ADVOGADOS: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 DÉBORA CARRARA - SP391213 AMANDA KAMILOS SIMÕES LOPES - SP491630 INTERESSADO: ERIKA BARROS LISBOA ALVES ADVOGADO: MARLENE ALVES VIANA - SP403207 INTERESSADO: ALVARO NEY BONADIA ADVOGADO: MARCELO FONTES - SP151370 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/07/2025, 18:51

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2782099/SP (2024/0413763-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A ADVOGADOS: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 DÉBORA CARRARA - SP391213 AMANDA KAMILOS SIMÕES LOPES - SP491630 AGRAVADO: ERIKA BARROS LISBOA ALVES ADVOGADO: MARLENE ALVES VIANA - SP403207 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - SP396604 AGRAVADO: ALVARO NEY BONADIA ADVOGADO: MARCELO FONTES - SP151370 DECISÃO Da análise dos autos, verifico que merece prosperar o agravo interno interposto, a fim de que seja reconsiderada a decisão de fls. 995-997, visto que, ao contrário do decidido pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, entendo estar prequestionada a matéria. Assim, passo, desde já, à análise do recurso especial de fls. 915-923. Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ERRO MÉDICO- INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS Recurso interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido Cirurgia para correção de hérnia inguinal à esquerda que resultou, como complicação, lesão do nervo femoral esquerdo Perícia médica que concluiu que as condutas médicas adotadas durante o procedimento cirúrgico foram adequadas, condizentes com a atual prática médica, apontando a lesão como “nexo causal de sequelas com tratamento de herniorrafia inguinal esquerda” Ausência, entretanto, de cumprimento do dever de informação “Termo de Consentimento Informado” assinado pela autora redigido em termos genéricos, não específico para o procedimento realizado (herniorrafia inguinal) Inexistência de correta informação ao paciente dos riscos da cirurgia e possível complicação, como ocorrida no caso Falha no dever de informação que configura ato ilícito, a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causalmente relacionados com tal ilícito Ausência de nexo causal com suposta diminuição dos rendimentos, porquanto a omissão no esclarecimento da paciente não gera a complicação no procedimento cirúrgico Laudo pericial, ademais, que afastou a incapacidade para o trabalho, a afastar a ocorrência do dano patrimonial Danos morais, por outro lado, oriundos da violação do dever de informação, pois houve tolhimento do direito da paciente de tomar ciência sobre os riscos e possíveis intercorrências de seu procedimento Autora que apresenta diminuição da sensibilidade e diminuição de força muscular em coxa esquerda, além de cicatriz em região inguinal esquerda Indenização fixada em R$ 40.000,00 Valor justo e razoável para recompor os danos morais sofridos e suficiente para reprimir o ato, sem implicar enriquecimento ao consumidor Sentença reformada em parte Sucumbência recíproca caracterizada Honorários recursais devidos RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial, alega o agravante que acórdão teria violado o art. 14, § 3º, inciso I e II, e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a responsabilidade do hospital só poderia ser configurada caso houvesse defeito na prestação de serviços essencialmente hospitalares. Nas contrarrazões, às fls. 934-938, a agravada, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, defendeu, quanto ao mérito, que o hospital integra a cadeia de fornecimento do serviço, razão pela qual a decisão deve ser mantida. A agravada, ERIKA BARROS LISBOA ALVES, não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão à fl. 939. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de "ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por erro médico" ajuizada por ERIKA BARROS LISBOA ALVES, ora agravada, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, ALVARO NEY BONADIA e CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A, ora agravante. Em síntese, alegou a agravada que, no dia 5 de outubro de 2019, se submeteu a procedimento cirúrgico de herniorrafia inguinal unilateral - lateralidade esquerda-, realizada pelo Dr. Álvaro Ney Bonadia, por meio do convênio Unimed, no Hospital Santa Rita. Aduziu a agravada que, em razão da cirurgia, apresentou lesão do nervo femoral com sequela de atrofia muscular e sensitiva na coxa esquerda. Em sentença, os pedidos postulados pela agravada foram julgados improcedentes, ao fundamento de que, de acordo com a perícia realizada, todos os procedimentos adotados foram adequados, razão pela qual não houve falha na prestação dos serviços médicos. Inconformada, a agravada, ERIKA BARROS LISBOA ÁLVES, interpôs recurso de apelação, que foi julgado parcialmente procedente, a fim de condenar o agravante e demais demandados a indenizá-la em danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Entendeu o Tribunal de origem, no caso, que, apesar de as sequelas apresentadas pela agravada serem inerentes ao processo cirúrgico a que foi submetida, não havia menção dos benefícios, riscos e complicações do procedimento específico no termo de consentimento assinado pela agravada demandante. Por essa razão, conforme fundamentado pelo Tribunal paulista, houve falha nas informações prestadas pelo médico ao paciente, "o que constituiria ilícito contratual, a constituir fato idôneo para a responsabilização civil do profissional e dos demais integrantes da cadeia de fornecimento do serviço". Vejamos trecho: No caso dos autos, ainda que não evidenciada a ocorrência de erro médico propriamente dito, por força do risco inerente da cirurgia, é certo que a falha está consubstanciada no dever de informação à paciente, como acima fundamentado. Logo, a falta de informação pelo médico à paciente é considerada ilícito contratual, a constituir fato idôneo para a responsabilização civil do profissional e dos demais integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Em sequência, para delimitação do conteúdo da obrigação de indenizar, cumpre examinar cada prejuízo alegado pela autora de forma apartada, notadamente quanto ao nexo causal com o ilícito praticado. De fato, é pressuposto da responsabilidade civil que só podem ser indenizados aqueles prejuízos que foram efetivamente causados pelo fato lesivo, não se podendo estender em demasia a dívida do lesante para circunstâncias que não guardam relação com o fundamento do dever de reparação. Em face do acórdão, o agravante interpôs o presente recurso especial, no qual alega violação ao art. 14, § 3º, inciso I e II, e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a responsabilidade do hospital só poderia ser configurada caso houvesse defeito na prestação de serviços essencialmente hospitalares. Por sua vez, a agravada UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, nas contrarrazões de fls. 934-938, defendeu, quanto ao mérito, que o hospital integra a cadeia de fornecimento do serviço, razão pela qual a decisão deve ser mantida. O recurso especial merece provimento. Verifica-se, pelas razões do acórdão recorrido, que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para condenar o agravante, CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A, bem como as agravadas, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e ÁLVARO NEY BONADIA, em danos morais foi a ausência de informação quanto aos benefícios, riscos e complicações do procedimento cirúrgico a que foi submetida a Agravada, ERIKA LSBOA ALVES. Ao meu ver, o entendimento do Tribunal paulista, de fato, viola o art. 14 do CDC, uma vez que não cabe ao hospital prestar informações quanto aos riscos e complicações do procedimento cirúrgico, eis que essas informações são de responsabilidade do médico cirurgião especialista sobre o tema. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que "não observa boa lógica a responsabilização do hospital por ausência de informações adequadas ao paciente, quanto aos riscos da cirurgia, pois, normalmente, essas informações são prestadas pelo médico cirurgião, sem interferência do hospital". Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL EM DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDUTA ATRIBUÍVEL AO MÉDICO, E NÃO AO NOSOCÔMIO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATOS ALEGADOS APENAS EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 515, § 2º, DO CPC/73 E 14 DO CDC CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regra do art. 14 do CDC, apesar de dispensar a comprovação da culpa do fornecedor, não exime que se fundamente, se aponte o motivo pelo qual se reconhece a responsabilidade do fornecedor, no caso o hospital. Na espécie, tal como posto no v. acórdão estadual, a responsabilidade civil atribuída ao Hospital é carente de fundamentação, o que não merece a chancela desta eg. Corte. 2. Não observa boa lógica a responsabilização do hospital por ausência de informações adequadas ao paciente, quanto aos riscos da cirurgia, pois, normalmente, essas informações são prestadas pelo médico cirurgião, sem interferência do hospital. Não cabe ao hospital, normalmente, intrometer-se na relação de confiança existente entre médico e paciente. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 902.784/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 11/10/2016.) Destaca-se que, no julgado mencionado acima, frisou-se que "não cabe ao hospital, normalmente, ser censor do trabalho médico, intrometendo-se na relação de confiança existente entre o médico e o paciente". Confira-se o trecho: Não cabe ao hospital, normalmente, ser censor do trabalho do médico, intrometendo-se na relação de confiança existente entre médico e paciente. Assim, com a devida venia, o v. aresto estadual viola, também, o art. 14 do CDC. Com efeito, essa norma consumerista, apesar de dispensar a comprovação da culpa do fornecedor, não exime que se fundamente, se aponte o motivo pelo qual se reconhece a responsabilidade do fornecedor, no caso o hospital. Na espécie, tal como posto no v. acórdão estadual, a responsabilidade civil atribuída ao Hospital é carente de fundamentação, o que não merece a chancela desta eg. Corte. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a responsabilidade solidária da agravante pelos danos morais fixados no acórdão recorrido. Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a agravada ao pagamento das custas, despesas processuais proporcionais a 1/3 (um terço) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico que teve o agravante em razão do provimento do recurso. Ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782099/SP (2024/0413763-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A ADVOGADOS: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 DÉBORA CARRARA - SP391213 AMANDA KAMILOS SIMÕES LOPES - SP491630 AGRAVADO: ERIKA BARROS LISBOA ALVES ADVOGADO: MARLENE ALVES VIANA - SP403207 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - SP396604 AGRAVADO: ALVARO NEY BONADIA ADVOGADO: MARCELO FONTES - SP151370 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CASA DE SAUDE SANTA RITA S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA INGUINAL À ESQUERDA QUE RESULTOU, COMO COMPLICAÇÃO, LESÃO DO NERVO FEMORAL ESQUERDO - PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU QUE AS CONDUTAS MÉDICAS ADOTADAS DURANTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORAM ADEQUADAS, CONDIZENTES COM A ATUAL PRÁTICA MÉDICA, APONTANDO A LESÃO COMO "NEXO CAUSAL DE SEQÜELAS COM TRATAMENTO DE HEMIORRAFIA INGUINAL ESQUERDA" — AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO — "TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO" ASSINADO PELA AUTORA REDIGIDO EM TERMOS GENÉRICOS, NÃO ESPECÍFICO PARA O PROCEDIMENTO REALIZADO (HEMIORRAFIA INGUINAL) - INEXISTÊNCIA DE CORRETA INFORMAÇÃO AO PACIENTE DOS RISCOS DA CIRURGIA E POSSÍVEL COMPLICAÇÃO, COMO OCORRIDA NO CASO — FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO, A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS PREJUÍZOS CAUSALMENTE RELACIONADOS COM TAL ILÍCITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM SUPOSTA DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS, PORQUANTO A OMISSÃO NO ESCLARECIMENTO DA PACIENTE NÃO GERA A COMPLICAÇÃO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO — LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE AFASTOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, A AFASTAR A OCORRÊNCIA DO DANO PATRIMONIAL - DANOS MORAIS, POR OUTRO LADO, ORIUNDOS DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS HOUVE TOLHIMENTO DO DIREITO DA PACIENTE DE TOMAR CIÊNCIA SOBRE OS RISCOS E POSSÍVEIS INTERCORRÊNCIAS DE SEU PROCEDIMENTO - AUTORA QUE APRESENTA DIMINUIÇÃO DA SENSIBILIDADE E DIMINUIÇÃO DE FORÇA MUSCULAR EM COXA ESQUERDA, ALÉM DE CICATRIZ EM REGIÃO INGUINAL ESQUERDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 40.000,00 — VALOR JUSTO E RAZOÁVEL PARA RECOMPOR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS E SUFICIENTE PARA REPRIMIR O ATO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE _ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA — HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao art. 14, § 3º, I e II e § 4º, do CPC, no que concerne à responsabilidade pela indenização exclusiva do médico, profissional liberal, e afastamento da responsabilização da recorrente, tendo em vista que não houve defeito na prestação dos serviços hospitalares, trazendo a seguinte argumentação: 27. O E. TJSP considerou que o Dr. Álvaro não apresentou de maneira específica e detalhada os riscos e complicações do procedimento cirúrgico realizado, o que caracterizaria falha no dever de informar por parte do médico particular da Recorrida. E, no entendimento do tribunal de origem, esse fato por si seria suficiente para vincular não só a responsabilidade civil do profissional, mas também a da Santa Rita: TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO: “Logo, a falta de informação pelo médico à paciente é considerada ilícito contratual, a constituir fato idôneo para a responsabilização civil do profissional e dos demais integrantes da cadeia de fornecimento do serviço.” (fl. 848). 28. Ou seja, a Recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo simples fato de integrar a “cadeia de fornecimento do serviço” (fl. 848), mas esse entendimento desvirtua todo o regime de responsabilidade civil previsto no art. 14, § 3º, I e II, e 4º, do CDC. 29. Isso porque a responsabilidade do hospital somente poderia ser configurada caso houvesse defeito na prestação de serviços essencialmente hospitalares (art. 14, § 3º, I, do CDC), o que definitivamente não aconteceu. 30. Ao ceder as suas dependências, a Santa Rita apenas deixou à disposição do médico particular da Recorrida a equipe de anestesia, enfermagem, hotelaria hospitalar e leito, e todos esses serviços foram adequadamente prestados. 31. Aliás, o próprio v. acórdão recorrido reconheceu que não houve qualquer falha por parte da Santa Rita e que o único ilícito praticado no caso concreto foi o descumprimento, pelo Dr. Álvaro, médico particular da Recorrida, do dever de informar a paciente acerca de todos os riscos da operação: [...] 32. No mais, considerando que cumpria tão somente ao Dr. Álvaro, na condição de médico particular da Recorrida, o dever de instruí-la a respeito dos riscos e complicações inerentes ao procedimento cirúrgico, eventuais violações a essa obrigação deveriam ter sido imputadas exclusivamente ao profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. 33. Em casos como esse, a doutrina e a jurisprudência deste C. STJ entendem que o hospital responde somente pelos defeitos dos serviços essencialmente hospitalares ofertados ao consumidor, sendo descabida a responsabilização do estabelecimento por atos de profissionais médicos que não integram seu corpo de funcionários: [...] 34. Logo, não há qualquer interpretação do art. 14, § 3º, I e II e § 4º, do CDC que autorize a responsabilização da Santa Rita no caso concreto, razão pela qual este recurso especial deve ser provido para reformar o v. acórdão recorrido (fls. 921-923). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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