Agravo em Recurso Especial 2013968-29.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2013968-29.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:53

Publicação

23/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793924/SP (2024/0427154-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARA CAKES FRANCHISING BRASIL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI - RS075925 AGRAVADO: FEEL IT CENOGRAFIA LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL FONTANELLI GRIGOLLI - SP245246 STEFANIA CAROLINA DOS PASSOS TOSELLI - SP336924 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793924/SP (2024/0427154-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARA CAKES FRANCHISING BRASIL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI - RS075925 AGRAVADO: FEEL IT CENOGRAFIA LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL FONTANELLI GRIGOLLI - SP245246 STEFANIA CAROLINA DOS PASSOS TOSELLI - SP336924 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793924/SP (2024/0427154-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARA CAKES FRANCHISING BRASIL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI - RS075925 AGRAVADO: FEEL IT CENOGRAFIA LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL FONTANELLI GRIGOLLI - SP245246 STEFANIA CAROLINA DOS PASSOS TOSELLI - SP336924 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:25

Redistribuição

01/04/2025, 08:01

Publicação

01/04/2025, 00:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793924/SP (2024/0427154-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARA CAKES FRANCHISING BRASIL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI - RS075925 AGRAVADO: FEEL IT CENOGRAFIA LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL FONTANELLI GRIGOLLI - SP245246 STEFANIA CAROLINA DOS PASSOS TOSELLI - SP336924 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARA CAKES FRANCHISING BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. A AGRAVANTE NÃO OFERECE GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919: §1°, DO CPC/2015. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO PEDIDO, CASO A AGRAVANTE OFEREÇA CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (fl. 377). Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 300 e 919, § 1º, do CPC, no que concerne à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e à dispensa da garantia do juízo, em razão da possibilidade de a execução causar dano de difícil reparação à parte executada, trazendo a seguinte argumentação: Cumpre ressaltar que diversos Tribunais do país admitem o afastamento da garantia do juízo quando reconhecida a possibilidade da execução em causar dano de difícil reparação, neste caso, eventualmente, o encerramento das atividades da empresa em virtude dos valores indevidamente cobrados. [...] Naquele caso, assim como neste, utilizando-se as balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, concedeu-se o efeito suspensivo com base na imprecisão da quantia executada, pois além de ser um fator preponderante para a garantia do juízo, a legalidade do título foi alvo de discussão. Assentou-se também sobre a necessidade de, com base no poder geral de cautela, deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução quando demonstrado os requisitos gerais dos provimentos de urgência, como no caso sob julgamento, em que o prosseguimento da execução com atos constritivos pode resultar no encerramento das atividades da empresa. [...] Neste caso, o Tribunal Paranaense enfatiza que a satisfação cumulativa dos requisitos dispostos no artigo 919, §1º do Código de Processo Civil para concessão de efeito suspensivo aos embargos podem ser mitigados em situações excepcionais como a discutida nesta demanda, uma vez que é evidente a plausibilidade do direito invocado, a saber, a inflação da execução decorrente de cláusula abusiva e o perigo de lesão grave ao embargante (a constrição de bens e eventual encerramento das atividades da empresa por inviabilidade econômica). [...] No caso sob discussão é impossível afastar que a inflação da execução de origem repercute, invariavelmente, no valor necessário à garantia do juízo e, desse modo, o inviabiliza, uma vez que foge da realidade da executada e lhe avilta a paridade no processo, pois o risco de dano de difícil reparação é evidente. Mais uma vez, ressalta-se a boa-fé da recorrente que propôs a garantia do juízo dentro da sua possibilidade fática possibilidade financeira, que se prova através do oferecimento do veículo BMW X4 DRIVE 28i X-Line 2.0 Turbo 245cv Aut de placa AON9A01, com preço estimado (Tabela FIPE) em R$ 231.340,00 (duzentos e trinta e um mil trezentos e quarenta reais), o que garantia parcialmente o juízo, o que merece consideração. Portanto, diante do exposto, não só é possível a concessão do efeito suspensivo ainda que dispensada a garantia do juízo, mas também como se faz a satisfação necessária para que a jurisdicionada não tenha seu acesso ao judiciário obstado, uma vez que está diante de hipótese de risco de dano de difícil reparação, nos termos demonstrados (fls. 403/409). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.); Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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