Agravo em Recurso Especial 5001119-79.2021.8.24.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001119-79.2021.8.24.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001119-79.2021.8.24.0017/SC (originário: processo nº 00005241119978240017/SC) RELATOR: Adrielly Pinho Moreira EMBARGADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 29/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos de Terceiro Cível Nº 5001119-79.2021.8.24.0017/SC EMBARGANTE: NELMA ROSELI DE CHRISTO ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS (OAB SC003363) EMBARGADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650) ADVOGADO(A): TAISA FACHINETTO (OAB SC041940) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de15 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

24/10/2025, 16:13

Publicação

02/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868670/SC (2025/0069015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADOS: DIOGENES BORELLI JUNIOR - SC025903 WILLIAM WONS - SC056650 AGRAVADO: NELMA ROSELI DE CHRISTO ADVOGADO: LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS - SC003363 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868670/SC (2025/0069015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADOS: DIOGENES BORELLI JUNIOR - SC025903 WILLIAM WONS - SC056650 AGRAVADO: NELMA ROSELI DE CHRISTO ADVOGADO: LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS - SC003363 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868670/SC (2025/0069015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADOS: DIOGENES BORELLI JUNIOR - SC025903 WILLIAM WONS - SC056650 AGRAVADO: NELMA ROSELI DE CHRISTO ADVOGADO: LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS - SC003363 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 09:38

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868670/SC (2025/0069015-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADOS: DIOGENES BORELLI JUNIOR - SC025903 WILLIAM WONS - SC056650 AGRAVADO: NELMA ROSELI DE CHRISTO ADVOGADO: LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS - SC003363 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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