Agravo em Recurso Especial 0058313-46.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0058313-46.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

28/07/2025, 17:56

Protocolo de Petição

28/07/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795280/RJ (2024/0420200-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVANTE: HSBC BANK PLC AS CORPORATE TRUSTEES OF CHARIGUARD OVERSEAS EQUITY FUND - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVANTE: AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORTKREDIT ADVOGADOS: RENATO FERNANDES COUTINHO - SP286731 JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - SP264112 PATRICIA KLIEN VEGA - RJ208207 JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO - RJ216273 GLAUCIA MARA COELHO - RJ212123 GISELA FERREIRA MATION - SP296781 MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO - SP452853 MARIA VITTORIA VOLTARELLI REGINI DE ANDRADE - RJ234105 CONRADO VAN ERVEN - SP500055 FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO - RJ251592 CESAR ROENICK - RJ165486 CARLA OLIVEIRA FERNANDES SILVA - RJ258462 AGRAVADO: SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM. ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 FERNADO BORGES DE MORAES - RO001731 MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE - PR057540 DOSHIN WATANABE - PR086674 LETÍCIA ALLE ANTONIETTO - PR102445 CAROLINE MARTYNETZ - PR106558 GABRIELA SASSON RASSI - PR122862 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 12:33

Redistribuição

01/04/2025, 11:15

Recebimento

01/04/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 06:15

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2795280/RJ (2024/0420200-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVANTE: HSBC BANK PLC AS CORPORATE TRUSTEES OF CHARIGUARD OVERSEAS EQUITY FUND - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVANTE: AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORTKREDIT ADVOGADOS: RENATO FERNANDES COUTINHO - SP286731 JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - SP264112 PATRICIA KLIEN VEGA - RJ208207 JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO - RJ216273 GLAUCIA MARA COELHO - RJ212123 GISELA FERREIRA MATION - SP296781 MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO - SP452853 MARIA VITTORIA VOLTARELLI REGINI DE ANDRADE - RJ234105 CONRADO VAN ERVEN - SP500055 FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO - RJ251592 CESAR ROENICK - RJ165486 CARLA OLIVEIRA FERNANDES SILVA - RJ258462 AGRAVADO: SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM. ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 FERNADO BORGES DE MORAES - RO001731 MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE - PR057540 DOSHIN WATANABE - PR086674 LETÍCIA ALLE ANTONIETTO - PR102445 CAROLINE MARTYNETZ - PR106558 GABRIELA SASSON RASSI - PR122862 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:10

Distribuição

27/03/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 13:30

Petição (Impugnação)

19/03/2025, 19:06

Protocolo de Petição

19/03/2025, 19:03

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795280/RJ (2024/0420200-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVANTE: HSBC BANK PLC AS CORPORATE TRUSTEES OF CHARIGUARD OVERSEAS EQUITY FUND - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVANTE: AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORTKREDIT ADVOGADOS: RENATO FERNANDES COUTINHO - SP286731 JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - SP264112 PATRICIA KLIEN VEGA - RJ208207 JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO - RJ216273 GLAUCIA MARA COELHO - RJ212123 GISELA FERREIRA MATION - SP296781 MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO - SP452853 MARIA VITTORIA VOLTARELLI REGINI DE ANDRADE - RJ234105 CONRADO VAN ERVEN - SP500055 FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO - RJ251592 CESAR ROENICK - RJ165486 CARLA OLIVEIRA FERNANDES SILVA - RJ258462 AGRAVADO: SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM. ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 FERNADO BORGES DE MORAES - RO001731 MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE - PR057540 DOSHIN WATANABE - PR086674 LETÍCIA ALLE ANTONIETTO - PR102445 CAROLINE MARTYNETZ - PR106558 GABRIELA SASSON RASSI - PR122862 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORTKREDIT e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (penhora), Súmula 7/STJ (preclusão, coisa julgada e documento novo), Súmula 735/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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