Recurso Especial 0000275-63.2019.8.26.0072 - STJ

Recurso Especial 0000275-63.2019.8.26.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000275-63.2019.8.26.0072 (processo principal 0004476-74.2014.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Helio Alves de Oliveira - Petição de fls. 507/510: A partir da vigência do CPC/2015, mostra-se vedada a denominada decisão-surpresa. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão relevante a ser objeto de deliberação judicial, ainda que passível de conhecimento de ofício (STJ, REsp nº 1.676.027-PR, Rel. Min. Herman Benjamin). Em cumprimento ao art. 10 do CPC (proibição de decisão-surpresa), intime-se o INSS para ciência e manifestação específica sobre o pedido de extinção do processos formulado por meio da petição de fls. 507/510, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. Certifique o cartório. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. - ADV: BENEDITO BUCK (OAB 104129/SP), SILVESTRE SORIA JUNIOR (OAB 134702/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000275-63.2019.8.26.0072 (processo principal 0004476-74.2014.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Helio Alves de Oliveira - Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, para fazer incidir a tese firmada no tema 692 do STJ. Intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. - ADV: SILVESTRE SORIA JUNIOR (OAB 134702/SP)

13/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 16:37

Trânsito em julgado

16/12/2025, 08:17

Publicação

28/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2107730/SP (2023/0401828-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BENEDITO BUCK - SP104129 SILVESTRE SORIA JUNIOR - SP134702 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

06/11/2025, 17:11

Protocolo de Petição

06/11/2025, 16:53

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2107730/SP (2023/0401828-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BENEDITO BUCK - SP104129 SILVESTRE SORIA JUNIOR - SP134702 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:26

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no REsp 2107730/SP (2023/0401828-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BENEDITO BUCK - SP104129 SILVESTRE SORIA JUNIOR - SP134702 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 332): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA N. 692/STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.845/2019 E ART. 515, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo tese repetitiva consolidada no Tema n. 692/STJ, "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ". 2. A controvérsia não possui repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG n. 722.421, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, pois a solução da questão envolve o exame de legislação infraconstitucional. 3. A ausência de enfrentamento acerca da irretroatividade da Lei n. 13.845 de 18/7/2019, bem como em relação à violação ao art. 515, I, do CPC, no tocante à inexistência de título executivo, embora suscitada nas contrarrazões do apelo especial, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 4. Mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento deste Sodalício. 5. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XL, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta ser indevida a aplicação retroativa da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, o qual determina a devolução de benefício previdenciário concedido por tutela antecipada revogada ao final pela improcedência da ação. Requer a admissão do recurso e a remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 388). É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 722.421-RG/MG, afastou a repercussão geral da questão relativa à possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos seguintes termos (Tema n. 799 do STF): A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Confira-se a ementa adotada pela Suprema Corte no precedente paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente. (ARE n. 722.421-RG, relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015.) Desse modo, afastada a repercussão geral da discussão em tela, conforme a tese fixada no ARE n. 722.421-RG/MG, de observância cogente (CPC, art. 927, III, parte final), resulta inviável a análise da violação constitucional alegada no recurso extraordinário, haja vista que a matéria ventilada possui índole infraconstitucional, consoante entendimento firmado no Tema n. 799 do STF. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LX, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 799 do STF. Registre-se que, quanto a alegação de irretroatividade da Lei n. 13.845 de 18/7/2019, o acórdão recorrido afastou referida arguição por ausência de prequestionamento (fl. 337): [...] Por fim, a ausência de enfrentamento acerca da irretroatividade da Lei n. 13.845 de 18/7/2019, bem como em relação à violação ao art. 515, I, do CPC, no que concerne à inexistência de título executivo, embora os referidos temas tenham sido invocados nas contrarrazões do apelo nobre, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Acrescente-se que mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento deste Sodalício. A propósito, confiram-se: [...] 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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