Agravo em Recurso Especial 0003348-52.2011.8.24.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003348-52.2011.8.24.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003348-52.2011.8.24.0113/SC RELATOR: RAFAEL SALVAN FERNANDES RÉU: LUIS HENRIQUE ANCIUTTI ADVOGADO(A): NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONCALVES (OAB SC031741) ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 21/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0003348-52.2011.8.24.0113/SC AUTOR: CARLOS ALBERTO SOUZA ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU: JOSE REGINALDO CUNHA ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) RÉU: LUIS HENRIQUE ANCIUTTI ADVOGADO(A): NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONCALVES (OAB SC031741) ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/07/2025, 15:23

Trânsito em julgado

08/07/2025, 15:03

Publicação

23/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 1230385/SC (2018/0004510-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIS HENRIQUE ANCIUTTI ADVOGADOS: JULIANO GALANCINI E OUTRO(S) - SC019182 NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONÇALVES - SC031741 RECORRENTE: JOSE REGINALDO CUNHA ADVOGADOS: OSWALDO HORONGOZO FILHO E OUTRO(S) - SC008473 JULIANO GALANCINI - SC019182 RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 MAURÍCIO PROBST - SC012779 SIMONE CÁTIA STOLF - SC017292 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.012-1.015) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 933-935) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 896-904). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

15/06/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:50

Petição (Recurso extraordinário)

11/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

11/06/2025, 18:17

Publicação

04/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 1230385/SC (2018/0004510-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIS HENRIQUE ANCIUTTI ADVOGADOS: JULIANO GALANCINI E OUTRO(S) - SC019182 NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONÇALVES - SC031741 EMBARGANTE: JOSE REGINALDO CUNHA ADVOGADOS: OSWALDO HORONGOZO FILHO E OUTRO(S) - SC008473 JULIANO GALANCINI - SC019182 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 MAURÍCIO PROBST - SC012779 SIMONE CÁTIA STOLF - SC017292 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 21:10

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 1230385/SC (2018/0004510-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIS HENRIQUE ANCIUTTI ADVOGADOS: JULIANO GALANCINI E OUTRO(S) - SC019182 NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONÇALVES - SC031741 RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 MAURÍCIO PROBST - SC012779 SIMONE CÁTIA STOLF - SC017292 INTERESSADO: JOSE REGINALDO CUNHA ADVOGADOS: OSWALDO HORONGOZO FILHO E OUTRO(S) - SC008473 NAGIB DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SC048353 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por LUIS HENRIQUE ANCIUTTI contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 836): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 887-889). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV e LX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário de LUIS HENRIQUE ANCIUTTI. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 1230385/SC (2018/0004510-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE REGINALDO CUNHA ADVOGADOS: OSWALDO HORONGOZO FILHO E OUTRO(S) - SC008473 NAGIB DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SC048353 RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 MAURÍCIO PROBST - SC012779 SIMONE CÁTIA STOLF - SC017292 INTERESSADO: LUIS HENRIQUE ANCIUTTI ADVOGADOS: JULIANO GALANCINI E OUTRO(S) - SC019182 NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONÇALVES - SC031741 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE REGINALDO CUNHA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 825): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 882-884). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV e LX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário de JOSE REGINALDO CUNHA. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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