Agravo em Recurso Especial 0003265-78.2002.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003265-78.2002.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 18:59

Trânsito em julgado

22/05/2025, 15:53

Publicação

01/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870129/PA (2025/0065955-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ ADVOGADO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - PA008298 AGRAVADO: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ALVES - SP062607 DANIELA DE SOUZA SENA - PA010607 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE MARABÁ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870129/PA (2025/0065955-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ ADVOGADO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - PA008298 AGRAVADO: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ALVES - SP062607 DANIELA DE SOUZA SENA - PA010607 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 12:25

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 12:00

Recebimento

26/02/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: PROCURDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ AGRAVADO: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO ALVES (OAB/SP Nº 62.607) DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: PROCURDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ AGRAVADO: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO ALVES (OAB/SP Nº 62.607) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0003265-78.2002.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 19.057.716), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o ID Num. 17707998, que não admitiu recurso excepcional. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 19516437). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0003265-78.2002.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo (ID Num. 19057721) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o (ID Num. 17707998), que não admitiu recurso excepcional. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 19516439). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, de que foram interpostos Agravos em Recursos Especial e Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC. Belém, 17 de abril de 2024. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM REPRESENTANTE: GILBERTO ALVES (OAB/SP Nº 62607) DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM REPRESENTANTE: GILBERTO ALVES (OAB/SP Nº 62607) DECISÃO PROCESSO N. º 0003265-78.2002.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 5.596.731 e 5.596.732), interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdãos assim ementados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Reexame e Sentença – Ação de Execução contra a Fazenda Pública – Decisão que determinou a expedição de precatório – observância aos requisitos de validade do art. 458 do Código de Processo Civil – Relatório e fundamentação sucintos – Ausência de Impugnação da Fazenda Pública do Valor executado – Legalidade da expedição. Reexame conhecido para manter in totum a sentença proferida. (2ª Câmara Cível Isolada. Desa. Maria Izabel Benone. Publicado em 03/06/2005). Embargos de Declaração – Alegação de omissão quanto à execução dos serviços realizados pela Embargada. Questão não ventilada nos autos em face de não ter sido apresentado Embargos à Execução. Inexistência de omissão, já que não se trata de matéria de ordem pública – Afirmação de que o acórdão teria determinado a expedição de precatório sem atentar para a necessidade de trânsito em julgado e sem levar em consideração o artigo 78 do ADCT. Não acolhimento. Acórdão que, apenas, conferiu eficácia à decisão que expediu o precatório. Inexistência de benefício do pagamento em 10 anos, diante da ausência de tal pedido pela Fazenda Pública e do fato do dinheiro já encontrar-se depositado em juízo. Conhecido e improvimento. Unânime. (2ª Câmara Cível Isolada. Desa. Maria Izabel Benone. Publicado em 03/06/2005). Pede-se o “provimento do recurso especial em seu fundamento originário para reconhecer a violação ao disposto no parágrafo 3º do art. 267, inciso II do artigo 320 e inciso II do art. 535 do Código de Processo civil – Lei Nacional 5869, de 11 de janeiro de 1973”, a fim de que se remova a omissão sobre a análise de liquidez e certeza dos títulos que aparelham a ação executiva movida contra o ora recorrente, sob pena de também se verem violados os arts. 585, inicos VI, 586 e 618, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil de 1973. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 5.596.732 a 5.596.735). O recurso especial foi inicialmente inadmitido (ID 5.596.738), mas, por ordem do STF, após recurso de agravo submetido àquela instância, foram os autos devolvidos com ordem de que se aguardasse o julgamento do RE 573.872 (Tema 045) e RE 597.092 (Tema 231). Assim feito, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de ações Coletiva - NUGEPNAC devolve agora os autos que se encontravam sobrestados, com a informação de que os referidos feitos foram efetivamente apreciados. É o relatório. Considerando inaplicáveis ao caso as teses dos Temas 045/STF e 231/STF, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento, porquanto os fundamentos do ato judicial impugnado são claros e suficientes para a sua compreensão e validade, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. (AgInt no REsp n. 2.044.051/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). Como fonte dessas impressões, cito a seguinte passagem da decisão consolidada da turma julgadora: “In casu, não se pode considerar que houve omissão. Istyo porque, em primeiro lugar, a questão acerca da entrega ou não da obra não foi ventilada na demanda em curso, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não apresentou Embargos, de forma que não poderia ser apreciada por esta Corte, já que não se trata de matéria de ordem pública como afirma o embargante.” Entendo, no mais, que a alteração de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas contidos nos autos. Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por incidência das súmulas 07 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 83 (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) do STJ. Intime-se e cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0003265-78.2002.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº 5.596.730 a 5.596.732), interposto contra acórdãos assim ementados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Reexame e Sentença – Ação de Execução contra a Fazenda Pública – Decisão que determinou a expedição de precatório – observância aos requisitos de validade do art. 458 do Código de Processo Civil – Relatório e fundamentação sucintos – Ausência de Impugnação da Fazenda Pública do Valor executado – Legalidade da expedição. Reexame conhecido para manter in totum a sentença proferida. (2ª Câmara Cível Isolada. Desa. Maria Izabel Benone. Publicado em 03/06/2005). Embargos de Declaração – Alegação de omissão quanto à execução dos serviços realizados pela Embargada. Questão não ventilada nos autos em face de não ter sido apresentado Embargos à Execução. Inexistência de omissão, já que não se trata de matéria de ordem pública – Afirmação de que o acórdão teria determinado a expedição de precatório sem atentar para a necessidade de trânsito em julgado e sem levar em consideração o artigo 78 do ADCT. Não acolhimento. Acórdão que, apenas, conferiu eficácia à decisão que expediu o precatório. Inexistência de benefício do pagamento em 10 anos, diante da ausência de tal pedido pela Fazenda Pública e do fato do dinheiro já encontrar-se depositado em juízo. Conhecido e improvimento. Unânime. (2ª Câmara Cível Isolada. Desa. Maria Izabel Benone. Publicado em 03/06/2005). Sustenta-se, em suma, violação ao art. 100, §1º, da Constitui Federal, sob o argumento de que o ato judicial impugnado impôs a imediata satisfação do crédito sem a atentar para a necessidade do trânsito em julgado do título judicial. Sucessivamente, também se alega transgressão do art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que o débito era parcelável em 10 anos. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 5.596.735 a 5.596.738). O recurso extraordinário foi inicialmente inadmitido (ID 5.596.738 e 5.596.739), mas, por ordem do STF, após recurso de agravo submetido àquela instância, foram os autos devolvidos com ordem de que se aguardasse o julgamento do RE 573.872 (Tema 045) e RE 597.092 (Tema 231). Assim feito, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de ações Coletiva - NUGEPNAC devolve agora os autos que se encontravam sobrestados, com a informação de que os referidos feitos foram efetivamente apreciados. É o relatório. Decido. As teses dos Temas 045/STF e 231/STF foram definidas da seguinte forma, respectivamente: TEMA 045/STF “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” TEMA 231/STF: “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.” Salvo melhor juízo, a delimitação das matérias com gênese no RE 573.872 (Tema 045) e RE 597.092 (Tema 231), aparentemente, não se ajustam ao caso em comento, haja vista que a natureza da obrigação que deu ensejo ao precatório é a de pagar quantia certa, e não de fazer; muito embora, marginalmente, pelos votos dos ministros que participaram do julgamento, se entreveja o esclarecimento de que a obrigação de pagar, contra a Fazenda Pública, demande a expedição de precatório após o trânsito em julgado (art. 100 da Constituição Federal), consoante entendimento já há muito sedimentado pela a jurisprudência daquela Casa de Justiça e que, aparentemente, repita-se, não foi contraditado pelo tribunal local ao restabelecer a eficácia da sentença, vez que cumprindo todo os requisitos necessários para as situações que demandem a expedição do precatório. Além disso, a turma julgadora deixou consignado, destaque-se, que “apenas conferiu eficácia à decisão (do juiz) que expediu o precatório”, já que essa lhe fora encaminhada para “reexame necessário”, por ordem da então presidente desta corte, exarada no ano de 2001, em ação de restauração de auto de precatório que houvera sido expedido originalmente no ano de1993. Detalhadamente, consta no ID 5596726, a informação de que contra o pedido de sequestro formulado nos autos de restauração, “fora interposto pela Executada pedido de reconsideração (fls.354 a 356), que foi impugnado pela Exequente (fls. 403 a 415), e deferido em parte pela Presidência, apenas, para que os valores bloqueados permanecessem a disposição da Presidência até que fosse realizado o reexame de sentença que determinou a expedição de precatório, conforme determinação da Corregedoria Geral de Justiça..” Portanto, a ordem de sequestro não decorre da decisão aqui vergastada, mas, sim, de decisão muito anterior da então presidente deste tribunal, exarada em autos administrativos, no ano de 2001; logo, quanto a este tópico, a matéria não foi objeto de análise neste bojo processual. Lembrando, ainda, que o regime especial de parcelamento de débito aqui vindicado está suspenso desde 25/11/2010, por força de medica cautelar concedida nas Adis 2356 e 2362. Sendo assim, por todo o exposto, não admito o recurso extraordinário. (art. 1030, incisos V, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para fins de regularização do movimento de suspensão do feito no sistema PJe, na forma determinada na decisão monocrática ID 5596529, ratifico a determinação de sobrestamento. Acautele-se o presente feito no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas deste TJPA – NUGEPNAC. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

22/08/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)