Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0025636-23.2021.8.12.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0025636-23.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/12/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:50

Protocolo de Petição

24/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:41

Protocolo de Petição

21/11/2025, 16:29

Publicação

19/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EAREsp 2878632/MS (2025/0082327-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: JOÃO PAULO CALVES - MS015503 MARIANNY ALVES - MS018174 JODASCIL GONÇALVES LOPES - MS015504 LEANDRO DE MELO FÉLIX - MS025955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: WALTER MELO FARIAS ADVOGADO: VLANDON XAVIER AVELINO - MS025004 INTERESSADO: HERMINIO FERNANDES FARIAS ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

17/11/2025, 07:30

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:05

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

12/11/2025, 15:02

Protocolo de Petição

06/11/2025, 17:58

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 11:09

Decurso de Prazo

02/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EAREsp 2878632/MS (2025/0082327-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: JOÃO PAULO CALVES - MS015503 MARIANNY ALVES - MS018174 JODASCIL GONÇALVES LOPES - MS015504 LEANDRO DE MELO FÉLIX - MS025955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: WALTER MELO FARIAS ADVOGADO: VLANDON XAVIER AVELINO - MS025004 INTERESSADO: HERMINIO FERNANDES FARIAS ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no EAREsp 2878632/MS (2025/0082327-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: JOÃO PAULO CALVES - MS015503 MARIANNY ALVES - MS018174 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: WALTER MELO FARIAS ADVOGADO: VLANDON XAVIER AVELINO - MS025004 INTERESSADO: HERMINIO FERNANDES FARIAS ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.079-1.080): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. NOVEL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR POLICIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. MERA REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES HODIERNOS NO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 2. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, conferindo à questão em análise conforme decisões recentes do STF no Tema n. 280 da repercussão geral, em casos similares. 3. A consideração exclusiva de elementos do acórdão de apelação e da sentença condenatória – com o seu devido sopesamento com o entendimento desta Corte e o do STF –, configuram revaloração de fatos e provas, procedimento legal não obstado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Havendo precedentes atuais e consonantes com a decisão agravada, não há como se alegar infringência ao enunciado da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão condenatória nos autos da ação penal. Tese de julgamento: "A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17.02.2025. Os embargos de divergência opostos na sequência foram liminarmente indeferidos (fls. 1.121-1.123). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XI, LIV, LV, LVI, LVII e LXIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada no caso concreto, ao argumento de que a incursão policial não teria sido amparada por fundadas razões. Defende que a fuga para o interior do imóvel, ao avistar os policiais, não configuraria justa causa para o ingresso na residência sem prévio mandado judicial. Argumenta que a interpretação de que a fuga dos acusados configuraria confissão tácita de culpa inverteria o ônus da prova e violaria o direito ao silêncio e o princípio da presunção de inocência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.217-1.228. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a existência de denúncia anônima e a fuga do suspeito ao avistar os policiais constitui fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. O STF, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se a ementa do referido acórdão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral – Mérito, DJe de 10/5/2016.) Ao editar o precedente qualificado, a Suprema Corte concluiu que a denúncia anônima, por si só, não justifica o afastamento da inviolabilidade do domicílio, mas também admitiu que o policial, ao decidir pelo ingresso, considere-a em conjunto com outras "circunstâncias exigentes" – tais como "a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei" –, que tornariam válida a medida invasiva. No caso, esta Corte consignou que a existência de denúncia anônima e a fuga dos suspeitos para o interior do imóvel ao avistarem os policiais justificariam o ingresso em domicílio sem mandado judicial, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 1.096-1.103): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À guisa de melhor delineamento do contexto fático, passo a colacionar o seguinte excerto do acórdão hostilizado (e-STJ fls. 588/589): O representante do Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, HERMÍNIO FERNANDES FARIAS e WALTER MELO FARIAS, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos noticiados na inicial acusatória (f. 1/6): "(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27 de agosto de 2021, entre 13h. e 17h., na residência situada na Rua Santana, nº. 1486, bairro Jd. Tv Morena, em conluio e unidade de desígnios, ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, WALTER MELO FARIAS e HERMÍNIO FERNANDES FARIAS foram surpreendidos tendo em depósito/guardando 14 (quatorze) tabletes de substância análoga à cocaína, pesando 13.490g (treze quilos e quatrocentos e noventa gramas), cf. Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Droga n. 1557/2021 DENAR às pp. 50/52, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois, trata-se de substância proscrita, além de 01 (uma) balança de precisão, cf. Auto de Exibição e Apreensão às pp. 55/56. Segundo restou apurado, na data dos fatos, policiais militares realizavam rondas pelo bairro Vila Carlota e, em dado momento, visualizaram um indivíduo, posteriormente identificado como sendo o ora denunciado WALTER MELO FARIAS, saindo do interior da residência supramencionada e o abordaram. Durante a abordagem, os milicianos visualizaram que outros dois indivíduos, posteriormente identificados como sendo os ora denunciados HERMÍNIO FERNANDES FARIAS e ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, estavam deixando o imóvel atrás de WALTER e, ao perceberem a presença dos policiais, se assustaram e retornaram rapidamente para o interior da residência, encostando o portão. Diante da atitude suspeita dos autores HERMÍNIO e ADRIANO, os policiais acessaram as dependências da casa e abordaram ambos ainda fora dela. Na oportunidade, os milicianos questionaram HERMÍNIO e ADRIANO acerca do motivo da tentativa de fuga, todavia, ambos apresentaram versões divergentes. Durante buscas, os policiais localizaram 14 (quatorze) tabletes de substância análoga à cocaína no quintal do imóvel e 01 (uma) balança de precisão digital no interior do imóvel. Questionados sobre o entorpecente, a princípio, todos alegaram desconhecimento. Após, ADRIANO revelou que, ao avistar a equipe policial, correu até os fundos da residência no intento de ocultar a droga, sem prestar mais informações sobre a origem desta. Por sua vez, WALTER e HERMINIO alegaram desconhecer ADRIANO, bem como a origem do entorpecente localizado na residência de HERMINIO. Durante as buscas no local, compareceu um advogado e acompanhou todas as diligências realizadas. Os aparelhos celulares dos denunciados foram apreendidos e lavados para unidade policial DEPAC-CEPOL e os entorpecentes apreendidos foram encaminhados à DENAR. Diante dos fatos foi dada voz de prisão para ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, WALTER MELO FARIAS e HERMÍNIO FERNANDES FARIAS. Cumpre notar que HERMÍNIO e WALTER são pai e filho respectivamente e que HERMÍNIO é morador da residência onde a droga foi encontrada. (...)." Sobre a fuga do agente para dentro da residência quando avistou policiais, é de bom alvitre demonstrar que os ministros da Suprema Corte vêm entendendo ser tal justificativa insuficiente para o ingresso forçado a domicílio. Ademais, a própria Suprema Corte tem entendido que são necessárias prévias razões para tão grave invasão ao domínio da privacidade do agente e que "essas razões sejam fundadas, para além de uma mera e subjetiva suspeita, no que se sabia antes, e não depois, da diligência" (RE n. 1.474.190/RJ, relator Ministro André Mendonça, julgado em 16/4/2024, DJe 16/4/2024, grifei). Em caso deveras semelhantes de invasão a domicílio em que os agentes "buscaram fugir com a chegada da policia. [...] Já com o denunciado (...), foi encontrada a droga apreendida devidamente acondicionada e preparada para venda", a conclusão foi a de que "apenas quando presente justa causa/fundadas razões, nos casos de flagrante em crimes permanentes há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial [...] e qualquer conclusão contrária quanto à irregularidade do procedimento policial, demandaria o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita" (RE n. 1.447.066 AgR, relator Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 4/12/2023). [...] No caso, como bem pontuado pelo órgão ministerial, "não existiu irregularidade na ação policial, pois os agentes públicos estavam resguardados pela exceção inserta no dispositivo constitucional alhures mencionado, estando devidamente configurada a justa causa e fundadas razões para a busca domiciliar, posto que os acusados tentaram fugir do local dos fatos" (e-STJ fls. 646/647). Quanto à alegação de infringência ao enunciado da Súmula n. 7/STJ, a consideração exclusiva de elementos do acórdão de apelação e da sentença condenatória, – com o seu devido sopesamento com o entendimento desta Corte e o do STF –, configuram revaloração de fatos e provas, procedimento legal não obstado pela Súmula citada. [...] Da mesma forma, havendo julgados atuais e convergentes com o entendimento sufragado, não se pode falar em infringência ao enunciado da Súmula n. 83/STJ. Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2878632/MS (2025/0082327-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: JOÃO PAULO CALVES - MS015503 MARIANNY ALVES - MS018174 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: WALTER MELO FARIAS ADVOGADO: VLANDON XAVIER AVELINO - MS025004 INTERESSADO: HERMINIO FERNANDES FARIAS ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) HC n. 762.932/SP, proferido pela Sexta Turma, b) REsp n. 2.113.202/PA proferido pela Sexta Turma; e c) AgRg no AREsp 2457935/GO, proferido pela Quinta Turma. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido.. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878632/MS (2025/0082327-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: JOÃO PAULO CALVES - MS015503 MARIANNY ALVES - MS018174 AGRAVADO: WALTER MELO FARIAS ADVOGADO: VLANDON XAVIER AVELINO - MS025004 AGRAVADO: HERMINIO FERNANDES FARIAS ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 916/917): Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em que figuram como agravados ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, WALTER MELO FARIAS e HERMÍNIO FERNANDES FARIAS. 2. Insurgia-se o agravante, no especial — aviado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 —, contra acórdão prolatado por órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fl. 598): EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO CONDENATÓRIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA – TEMA 280 DO STF E PRECEDENTES DO STJ – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONTRA O PARECER. O Supremo Tribunal Federal em decisão com repercussão geral (Tema 280), fixou o entendimento de que "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." Vislumbrado que, in casu, não houve denúncia, informações repassadas por populares, prévia investigação sobre o local ou os acusados, realização de campana, enfim, nada que pudesse evidenciar que os policiais tinham justa causa para a entrada na residência, resta configura a violação ilícita do domicílio do réu o que, por corolário, torna imprestável a prova obtida e todos os atos dela decorrentes. Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de os réus terem corrido para dentro do imóvel ao avistarem a equipe policial não evidencia, por si só, justa causa que autorize a entrada no local sem mandado judicial ou consentimento prévio do morador. Recurso improvido. Contra o parecer. 3. Ato contínuo, negou-se admissão ao apelo (fls. 734-738), o que motivou a interposição do presente agravo. 4. Nas razões recursais, a parte postula “o conhecimento e provimento do presente agravo perante essa Corte Superior, a fim de que se reconheça a inexistência do óbice da Súmula 83 do STJ” (fl. 752). 5. Protocolados, recebidos, autuados e distribuídos os autos ao Ministro Relator, concedeu-se vista a este Parquet Federal, para emissão de parecer (fl. 911). 6. É o relatório. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 915/918). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. À guisa de melhor delineamento do contexto fático, passo a colacionar o seguinte excerto do acórdão hostilizado (e-STJ fls. 588/589): O representante do Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, HERMÍNIO FERNANDES FARIAS e WALTER MELO FARIAS, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos noticiados na inicial acusatória (f. 1/6): "(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27 de agosto de 2021, entre 13h. e 17h., na residência situada na Rua Santana, nº. 1486, bairro Jd. Tv Morena, em conluio e unidade de desígnios, ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, WALTER MELO FARIAS e HERMÍNIO FERNANDES FARIAS foram surpreendidos tendo em depósito/guardando 14 (quatorze) tabletes de substância análoga à cocaína, pesando 13.490g (treze quilos e quatrocentos e noventa gramas), cf. Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Droga n. 1557/2021 DENAR às pp. 50/52, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois, trata-se de substância proscrita, além de 01 (uma) balança de precisão, cf. Auto de Exibição e Apreensão às pp. 55/56. Segundo restou apurado, na data dos fatos, policiais militares realizavam rondas pelo bairro Vila Carlota e, em dado momento, visualizaram um indivíduo, posteriormente identificado como sendo o ora denunciado WALTER MELO FARIAS, saindo do interior da residência supramencionada e o abordaram. Durante a abordagem, os milicianos visualizaram que outros dois indivíduos, posteriormente identificados como sendo os ora denunciados HERMÍNIO FERNANDES FARIAS e ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, estavam deixando o imóvel atrás de WALTER e, ao perceberem a presença dos policiais, se assustaram e retornaram rapidamente para o interior da residência, encostando o portão. Diante da atitude suspeita dos autores HERMÍNIO e ADRIANO, os policiais acessaram as dependências da casa e abordaram ambos ainda fora dela. Na oportunidade, os milicianos questionaram HERMÍNIO e ADRIANO acerca do motivo da tentativa de fuga, todavia, ambos apresentaram versões divergentes. Durante buscas, os policiais localizaram 14 (quatorze) tabletes de substância análoga à cocaína no quintal do imóvel e 01 (uma) balança de precisão digital no interior do imóvel. Questionados sobre o entorpecente, a princípio, todos alegaram desconhecimento. Após, ADRIANO revelou que, ao avistar a equipe policial, correu até os fundos da residência no intento de ocultar a droga, sem prestar mais informações sobre a origem desta. Por sua vez, WALTER e HERMINIO alegaram desconhecer ADRIANO, bem como a origem do entorpecente localizado na residência de HERMINIO. Durante as buscas no local, compareceu um advogado e acompanhou todas as diligências realizadas. Os aparelhos celulares dos denunciados foram apreendidos e lavados para unidade policial DEPAC-CEPOL e os entorpecentes apreendidos foram encaminhados à DENAR. Diante dos fatos foi dada voz de prisão para ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, WALTER MELO FARIAS e HERMÍNIO FERNANDES FARIAS. Cumpre notar que HERMÍNIO e WALTER são pai e filho respectivamente e que HERMÍNIO é morador da residência onde a droga foi encontrada. (...)." Sobre a fuga do agente para dentro da residência quando avistou policiais, é de bom alvitre demonstrar que os Ministros da Suprema Corte vêm entendendo ser tal justificativa insuficiente para o ingresso forçado a domicílio. Ademais, a própria Suprema Corte tem entendido que são necessárias prévias razões para tão grave invasão ao domínio da privacidade do agente e que "essas razões sejam fundadas, para além de uma mera e subjetiva suspeita, no que se sabia antes, e não depois, da diligência" (RE n. 1.474.190/RJ, relator Ministro André Mendonça, julgado em 16/4/2024, DJe 16/4/2024, grifei). Em caso deveras semelhantes de invasão a domicílio em que os agentes "buscaram fugir com a chegada da policia. [...] Já com o denunciado (...), foi encontrada a droga apreendida devidamente acondicionada e preparada para venda", a conclusão foi a de que "apenas quando presente justa causa/fundadas razões, nos casos de flagrante em crimes permanentes há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial [...] e qualquer conclusão contrária quanto à irregularidade do procedimento policial, demandaria o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita" (RE n. 1.447.066 AgR, relator Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 4/12/2023). Na mesma linha os seguintes julgados desta Corte: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DOS PACIENTES. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA (MUDANÇA REPENTINA DE DIREÇÃO AO AVISTAR OS POLICIAIS EM VIA PÚBLICA). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES (PRÉVIA APREENSÃO DE DROGAS, DELAÇÃO ESPECÍFICA DE COAUTOR, FUGA PARA DENTRO DO IMÓVEL, URGÊNCIA DA MEDIDA). DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O presente writ é substitutivo de recurso especial. Assim, a presente impetração é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Não obstante, verifico que, no caso em tela, eventual concessão da ordem influenciará diretamente no status libertatis dos pacientes, de maneira que o mérito passa a ser analisado. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a mudança repentina de direção do acusado ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública. O caso paradigmático da Sexta Turma (RHC n. 158.580/BA) busca evitar o uso excessivo da busca pessoal, garantir a sindicabilidade da abordagem e evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade; premissas atendidas na espécie. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 4. Hipótese em que não se deve reconhecer ilegalidade, pois ocorreu apreensão de drogas em prévia busca pessoal, com posterior delação específica do flagrado indicando presencialmente a residência onde estavam os demais coautores, de modo que estes empreenderam fuga para dentro do imóvel ao perceberem a presença dos policiais. Desse modo, as circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, exigindo urgência da ação policial, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. Precedentes do STF e STJ. 5. Quanto à aplicação do denominado direito ao esquecimento, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja: mais de 10 anos. Precedente do STJ. 6. É certo que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. O art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum de redução (REsp n. 1.493.789/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/11/2015). 7. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. No caso em análise, restou reconhecida a birreincidência do agente, o que implicou elevação da pena intermediária em 1/4, sem que se possa falar em ilegalidade. 8. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a demonstração da efetiva mercancia nos locais especificados legalmente. Basta que o crime de tráfico de drogas tenha sido perpetrado nas suas imediações. Precedentes do STJ. 9. Segundo o art. 41 da Lei de Drogas, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. 10. No caso, as instâncias antecedentes deixaram de aplicar o benefício, pois os acusados, ao serem ouvidos em juízo, desmentiram as declarações inicialmente prestadas. Portanto, mostra-se escorreita a decisão que não reconheceu o direito à causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, dada a retratação. Precedente do STJ. 11. Mantida a condenação e o quantum da pena imposta na origem, deve ser mantida inalterada também a imposição do regime inicial fechado ao paciente, ex vi do disposto no art. 33, § 2.º, a, do Código Penal (sanção superior a 8 anos de reclusão). 12. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 884.466/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso, conforme consignado na decisão impugnada, extrai-se dos autos que, durante operação policial para combater crimes, realizada em comunidade do Rio de Janeiro, local da residência do agravante, o acusado empreendeu fuga portando um fuzil. Ele foi perseguido pelos policiais e, ao ingressar em sua residência, foi preso em flagrante na posse de grande quantidade de drogas e armas de fogo. 3. O ingresso em domicílio do recorrente deu-se em razão do desenrolar lógico e sequencial dos fatos assinalados, os quais apontaram a existência de fundadas razões para a atuação policial, evidenciando a situação de flagrância. Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade no procedimento levado a efeito pela polícia investigativa, uma vez que em conformidade com o art. 240 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 907.699/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA DO RÉU PARA DENTRO DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. DECISÕES DO STF EM PLENÁRIO SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de tráfico de drogas. 2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação da Turma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do entendimento do STF sobre o tema 280, firmado em repercussão geral, cabendo eventual juízo de retratação. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 5. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, conferindo à questão análise conforme decisões recentes do STF no tema 280 da repercussão geral, em casos similares. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão condenatória nos autos da ação penal. Tese de julgamento: "A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17.02.2025. (RE no AgRg no HC n. 931.174/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) No caso, como bem pontuado pelo órgão ministerial, "não existiu irregularidade na ação policial, pois os agentes públicos estavam resguardados pela exceção inserta no dispositivo constitucional alhures mencionado, estando devidamente configurada a justa causa e fundadas razões para a busca domiciliar, posto que os acusados tentaram fugir do local dos fatos" (e-STJ fls. 646/647). Logo, de rigor o provimento do recurso especial para afastar a aventada nulidade. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial para determinar que o Juízo singular proceda à nova análise da ação penal, afastada a nulidade da invasão a domicílio. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Agravado: Walter Melo Farias Advogado: Vlandon Xavier Avelino (OAB: 25004/MS) Agravado: Adriano da Silva Oliveira Advogado: João Paulo Calves (OAB: 15503/MS) Advogada: Marianny Alves (OAB: 18174/MS) Agravado: Hermínio Fernandes Farias Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - AÇÃO PENAL - INVASÃO DOMICILIAR SEM ORDEM JUDICIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU INEXISTIREM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 280 do STF) e no acórdão recorrido, em relação ao reconhecimento da existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do réu, bem como a impossibilidade de reanálise da matéria em sede de Recurso Extraordinário, em razão do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Criminal nº 0025636-23.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. CONTAR.

12/11/2024, 00:00

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