Agravo em Recurso Especial 5008322-39.2017.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008322-39.2017.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES, NATALICIA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. No mais, esclareço às partes que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nestes mesmos autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008322-39.2017.4.03.6100

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:43

Publicação

01/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2705012/SP (2024/0274645-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVANTE: NATALICIA MIRANDA RODRIGUES ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - SP295139 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS018604 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELIO OLIVEIRA RODRIGUES e OUTRO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial sob o fundamento que há incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não o. Em casos como atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo". É o breve relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 tem por objetivo o processamento do recurso especial não admitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada, impugnando especificamente cada um dos fundamentos utilizados como razão de decidir – o que no caso não ocorreu. Com efeito, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, o referido fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois deixou de impugnar a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, tendo discorrido o mérito da controvérsia. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. A inobservância dessa regra atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1739036/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.7.2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, "para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou" (AgInt no AREsp 1.970.371/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.966.911/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.3.2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 04:30

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 08:28

Redistribuição

08/11/2024, 08:02

Publicação

17/10/2024, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 18:19

Recebimento

16/10/2024, 06:05

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 22:55

Distribuição

15/10/2024, 21:50

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 15:52

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2705012/SP (2024/0274645-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVANTE: NATALICIA MIRANDA RODRIGUES ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - SP295139 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS018604 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELIO OLIVEIRA RODRIGUES e OUTRO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial sob o fundamento que há incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não o. Em casos como atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo". É o breve relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 tem por objetivo o processamento do recurso especial não admitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada, impugnando especificamente cada um dos fundamentos utilizados como razão de decidir – o que no caso não ocorreu. Com efeito, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, o referido fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois deixou de impugnar a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, tendo discorrido o mérito da controvérsia. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. A inobservância dessa regra atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1739036/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.7.2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, "para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou" (AgInt no AREsp 1.970.371/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.966.911/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.3.2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES, NATALICIA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008322-39.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por CELIO OLIVEIRA RODRIGUES e outra, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445.134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2.002, v.u., DJ 03.02.2.003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436.488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2.003, v.u., DJ 31.03.2.003). A parte recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para rever a conclusão da Corte local acerca da configuração do dano moral e do patamar indenizatório, seria necessária a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.464/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (destaquei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DE TRIBUNAL. SÚMULA N. 518 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518 do STJ). 3. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei tido por violado, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando, para a comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente indica como paradigma decisão monocrática. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.059.427/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 20 de maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES, NATALICIA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008322-39.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES, NATALICIA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES, NATALICIA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Pugnam os apelantes seja reconhecida a nulidade no procedimento de consolidação de propriedade fiduciária em prol da CEF. Alegam que compraram imóvel em 12/02/2014 através de financiamento junto à CEF e ficaram inadimplentes, gerando a consolidação da propriedade em benefício da credora e a designação de leilão para 10/06/17. Pugnam seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo expropriatório por ausência de intimação pessoal para purgação da mora, por não terem recebido planilha com a discriminação do débito e por inobservância do procedimento do art. 27 da Lei 9.514/97 para realização do leilão. Pedem seja autorizada a purgação da mora. No caso dos autos, conforme matrícula (ID 274246894), os apelantes celebraram contrato particular de venda e compra para aquisição do imóvel em 12/02/14 (averbação nº 07), quando firmaram com a CEF o contrato de alienação fiduciária (averbação nº 08). Ante a inadimplência incontroversa dos devedores desde 2015 (ID 274246892, ID 274246904), foi consolidada a propriedade fiduciária em prol do banco em 22/03/16 (averbação nº 11), constando no registro que foi apresentada a notificação feita aos devedores fiduciários, cuja cópia foi anexada aos autos pelos apelantes (ID 274246895). A ação foi distribuída em 09/06/17 com pedido de suspensão do leilão designado para 10/06/17 (ID 274246892 e ID 274246896). O leilão foi suspenso por decisão liminar, com a designação de audiência de conciliação (ID 274246898), quando os próprios autores alegaram não ter condições financeiras para pagar o débito (ID ID 274246918). Em nova petição, datada de março/20, os autores voltam a indicar ausência de recursos para adimplir (ID 274246933). A sentença de improcedência que revogou a liminar sobreveio apenas em março/23 (ID 274246944), sem que os autores tivessem comprovado qualquer pagamento no processo. A Lei 9.514/97 autorizava a purgação sem instituir um marco máximo para o devedor e, segundo entendimento jurisprudencial, pela previsão do art. 34 do Decreto-Lei 70/66, era possível purgar a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação. No mesmo sentido é o art. 826 do CPC e enunciado nº 151 do CJF. Assim, embora o contrato de alienação fiduciária e a consolidação da propriedade tenham se operado ainda na vigência da Lei 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 (em 11/07/17), que estabeleceu um marco expresso para purgação da mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, § 2º), já ultrapassou o marco da assinatura do auto de arrematação do imóvel, inviabilizando a purgação da mora. Além das provas quanto à regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e da inviabilidade de purgação da mora após assinatura do auto de arrematação, há um fato novo e relevante indicado pela CEF em petição anterior à sentença e não controvertido pelos apelantes em suas manifestações posteriores (art. 374, III do CPC), que é a venda do bem em 27/04/23 para terceiro de boa-fé. Neste momento processual, não havia qualquer óbice à venda do imóvel pela CEF que, em exercício regular de seu direito, promoveu a alienação do bem. Nenhum registro na escritura indicava ao terceiro adquirente que pendia litígio sobre o imóvel (ID 274246894), e inexistia impedimento legal ou judicial à alienação. A alienação superveniente do imóvel objeto da demanda a terceiro de boa-fé, com a averbação correspondente, torna insubsistente o interesse de agir quanto a eventual nulidade do procedimento e direito a purgação da mora. O contrato de alienação fiduciária em garantia foi extinto com a alienação do bem objeto da alienação fiduciária, nos termos do entendimento do C. STJ (ementa mais recente sobre o tema): "84118715 - RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa. Recebimento do débito contratado. 4. Todavia, caracterizada a utilização abusiva do direito, diante da utilização da inadimplência contratual de forma consciente para ao final cumprir o contrato por forma diversa daquela contratada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro contratante e do terceiro de boa-fé, que arrematou o imóvel, afasta-se a incidência dos dispositivos legais mencionados. 5. A propositura de ação de consignação, sem prévia recusa do recebimento, inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé. 6. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.518.085; Proc. 2015/0045085-1; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 20/05/2015)" Com a venda a terceiro, ficou prejudicado o objeto da demanda, resguardado o direito dos apelantes de alegar e provar em ação própria eventuais perdas e danos. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro para 12% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão de gratuidade de justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008322-39.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta por CELIO OLIVEIRA RODRIGUES e OUTRA, em face de sentença de improcedência em ação que tem por objeto contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, para aquisição de imóvel sob regime de alienação fiduciária. Alegam os autores que compraram imóvel em 12/02/2014 através de financiamento junto à CEF e ficaram inadimplentes, gerando a consolidação da propriedade em benefício da credora e a designação de leilão para 10/06/17. Pugnam seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo expropriatório por ausência de intimação pessoal para purgação da mora, por não terem recebido planilha com a discriminação do débito e por inobservância do procedimento do art. 27 da Lei 9.514/97 para realização do leilão. Pedem seja autorizada a purgação da mora. Na origem, foi deferida liminar para sustar o leilão então designado para 10/06/17 até a audiência de conciliação (ID 274246898). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 274246904) alegando que o inadimplemento, incontroverso nos autos, se iniciou em 2015 e defende que o procedimento de consolidação da propriedade observou a Lei 9.514/97 e o contrato. Em audiência de conciliação, que restou infrutífera, os autores indicaram não ter condições de aceitar a proposta de acordo (ID 274246918). No despacho de ID 274246933, foi indeferido o pedido dos autores de designação de nova audiência de conciliação, constando que "até o presente momento, a parte autora não se manifestou acerca da capacidade de pagamento das parcelas ou até mesmo de efetuar depósito judicial dos valores em atraso." Consta nos autos uma petição dos autores informando que, naquele momento (março/20), não tinham condições de arcar com o débito (ID 274246933). A sentença (março/23) julgou improcedente a demanda e revogou a liminar concedida anteriormente, pontuando a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e a inexistência dos vícios apontados na inicial e destacando as oportunidades dadas para purgação da mora sem que os autores tivessem promovido qualquer pagamento nos autos (ID 274246944). Os autores interpuseram apelação (ID 274246944) requerendo a concessão de efeito suspensivo para evitar a realização de leilões e pretendendo ver reconhecida as nulidades no procedimento extrajudicial. Após o protocolo da apelação, os autores protocolaram petição (ID 277305376), noticiando o ajuizamento de ação de imissão na posse por terceiros adquirentes do imóvel (em trâmite no juízo cível com o nº 1006868-56.2023.8.26.0006), e requerem a concessão de liminar para suspensão do processo de imissão na posse até o trânsito em julgado da presente ação e que seja oportunizada a produção de sustentação oral. A liminar foi indeferida ante a venda do bem a terceiro adquirente de boa-fé, o que extingue o contrato celebrado entre os apelantes e a CEF (ID 281075749). É o relatório. BC PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008322-39.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, majorados os honorários advocatícios na forma da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna o apelante a reforma da sentença de improcedência que confirmou a regularidade legal do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária em prol da CEF, alegando nulidade por falta de notificação pessoal para purgar a mora e sobre a designação dos leilões. - Decisão que não merece reparos. Observância do procedimento da Lei 9.514/97 e art. 34 do Decreto-Lei 70/66. Contrato e consolidação da propriedade anteriores a Lei 13.465/2017 de 11/07/17. Possibilidade de purgação da mora apenas até a assinatura do auto de arrematação. - Ação distribuída em junho/17 e sentenciada em março/23 sem que os autores tenham realizado pagamento de qualquer valor. - Após sentença de improcedência e revogação da liminar, não havia impedimento legal ou judicial à alienação do bem pelo banco proprietário, nem registro na matrícula do imóvel que indicasse a eventual terceiro adquirente que pendia litígio sobre o bem. - Imóvel regularmente alienado a terceiro de boa-fé em 27/04/23. - Ultrapassado o marco final para purgação da mora. - Com a venda a terceiro, ficou prejudicado o objeto da demanda, resguardado o direito dos apelantes de alegar e provar em ação própria eventuais perdas e danos. - Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro para 12% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão de gratuidade de justiça. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, majorados os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES, NATALICIA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008322-39.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta por CELIO OLIVEIRA RODRIGUES e OUTRA, em face de sentença de improcedência em ação que tem por objeto contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, para aquisição de imóvel sob regime de alienação fiduciária. Alegam os autores que compraram imóvel em 12/02/2014 através de financiamento junto à CEF e ficaram inadimplentes, gerando a consolidação da propriedade em benefício da credora e a designação de leilão para 10/06/17. Pugnam seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo expropriatório por ausência de intimação pessoal para purgação da mora, por não terem recebido planilha com a discriminação do débito e por inobservância do procedimento do art. 27 da Lei 9.514/97 para realização do leilão. Pedem seja autorizada a purgação da mora. Na origem, foi deferida liminar para sustar o leilão então designado para 10/06/17 até a audiência de conciliação (ID 274246898). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 274246904) alegando que o inadimplemento, incontroverso nos autos, se iniciou em 2015 e defende que o procedimento de consolidação da propriedade observou a Lei 9.514/97 e o contrato. Em audiência de conciliação, que restou infrutífera, os autores indicaram não ter condições de aceitar a proposta de acordo (ID 274246918). No despacho de ID 274246933, foi indeferido o pedido dos autores de designação de nova audiência de conciliação, constando que "até o presente momento, a parte autora não se manifestou acerca da capacidade de pagamento das parcelas ou até mesmo de efetuar depósito judicial dos valores em atraso." Consta nos autos uma petição dos autores informando que, naquele momento (março/20), não tinham condições de arcar com o débito (ID 274246933). A sentença (março/23) julgou improcedente a demanda e revogou a liminar concedida anteriormente, pontuando a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e a inexistência dos vícios apontados na inicial e destacando as oportunidades dadas para purgação da mora sem que os autores tivessem promovido qualquer pagamento nos autos (ID 274246944). Os autores interpuseram apelação (ID 274246944) requerendo a concessão de efeito suspensivo para evitar a realização de leilões. Ainda, protocolaram petição (ID 277305376), noticiando o ajuizamento de ação de imissão na posse por terceiros adquirentes do imóvel (em trâmite no juízo cível com o nº 1006868-56.2023.8.26.0006), e requerem a concessão de liminar para suspensão do processo de imissão na posse até o trânsito em julgado da presente ação e que seja oportunizada a produção de sustentação oral. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar e no art. 1.012, § 1º do CPC que disciplina a concessão de efeito suspensivo à apelação. Após a prolação da sentença de improcedência que revogou a liminar que estava obstando a realização de leilão (em março/23), a CEF promoveu a venda direta do imóvel em 27/04/23 para terceiro de boa-fé. Nesta data, não havia nenhum impedimento legal ou judicial à alienação. A alienação superveniente do imóvel objeto da demanda a terceiro de boa-fé, com a averbação correspondente, torna insubsistente o interesse de agir quanto a eventual nulidade do procedimento e direito a purgação da mora. O contrato de alienação fiduciária em garantia foi extinto com a alienação do bem imóvel objeto da avença, nos termos do entendimento do C. STJ (julgamento mais recente sobre o tema): "84118715 - RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa. Recebimento do débito contratado. 4. Todavia, caracterizada a utilização abusiva do direito, diante da utilização da inadimplência contratual de forma consciente para ao final cumprir o contrato por forma diversa daquela contratada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro contratante e do terceiro de boa-fé, que arrematou o imóvel, afasta-se a incidência dos dispositivos legais mencionados. 5. A propositura de ação de consignação, sem prévia recusa do recebimento, inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé. 6. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.518.085; Proc. 2015/0045085-1; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 20/05/2015)" Com a venda a terceiro, ficou prejudicado o objeto da demanda, resguardado o direito dos apelantes de pleitear eventuais perdas e danos em ação própria. No que tange à petição de ID 277305376, qualquer pretensão direcionada à suspensão dos atos na imissão na posse por terceiro adquirente deve ser requerida nos próprios autos do Processo nº 1006868-56.2023.8.26.0006, não sendo este juízo competente para tanto. O pleito de sustentação oral deve ser requerido oportunamente, quando da inclusão do processo em pauta para julgamento. Ante o exposto, indefiro a liminar, com fulcro no art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES, NATALICIA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008322-39.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por CÉLIO OLIVEIRA RODRIGUES E NATALÍCIA MIRANDA RODRIGUES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para que a ré se abstenha de alienar o imóvel a terceiros, ou ainda, promover atos para sua desocupação, suspendendo todos os atos e efeitos do leilão designado para o dia 10/06/2017, desde a notificação extrajudicial, bem como, que sejam autorizados os pagamentos das prestações vincendas, no valor apresentado pela CEF, efetuados por meio de depósito judicial, ou pagamento direto à CEF. Como provimento de mérito, requer que seja declarada a nulidade da notificação extrajudicial enviada, por ausência de planilha discriminando o valor das prestações e encargos não pagos, bem como de demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas ao valor principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; a nulidade do procedimento extrajudicial e, consequentemente, do leilão designado para o dia 10/06/2017, por afronta ao disposto na Lei 9.514/97, no que tange ao prazo para realização do leilão; que seja reconhecida a onerosidade de execução; que seja julgada procedente a presente, para efeito de anular a consolidação da propriedade e, consequentemente, de todos os seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial no Cartório de Registro de Imóveis competente e eventual venda do imóvel; Relata a parte autora que, em 12 de fevereiro de 2014 adquiriu, conforme Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE, no Âmbito do SFH, o imóvel localizado na Av. Waldemar Tietz, 1548 apto 31-A – Artur Alvim – São Paulo/SP – por meio de financiamento obtido junto a ré, credora fiduciária que recebeu o imóvel como garantia da dívida correspondente ao financiamento. Informa que o valor financiado foi de R$ 175.279,59 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), pelo Sistema SAC de amortização, com o prazo de 337 meses, com taxa anual de juros efetiva de 8,8500%. Esclarece que compromisso assumido junto à CEF estava sendo honrado, sendo pagas em dia as parcelas referentes ao financiamento habitacional, mas que, em virtude de dificuldade financeira ocasionada por desemprego, sofreram os autores grandes dificuldades, não obstante, no momento do ajuizamento da ação, possuem os autores condições de pagar as prestações vencidas, não obstante o pleito não tenha sido acolhido pela CEF, não restando outra alternativa, senão socorrer-se do Judiciário, para tentar reverter a consolidação da propriedade e suspender/anular o leilão designado para o dia 10/06/2017, e, para tanto, oferece, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, os valores apresentados pela CEF, por meio de depósito em Juízo, ou, diretamente, à CEF. Discorre sobre o descumprimento das formalidades da Lei nº 9514/97, pois o artigo 26 determina que o devedor fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Aduz que a ré não enviou planilha contendo indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos, bem como, de demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas ao valor principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais referente ao financiamento habitacional dificulta a prestação de contas referente a execução extrajudicial, uma vez que o devedor não possui informações suficientes sobre os débitos do contrato para requerer o valor remanescente da venda. Do mesmo modo, que a ré, indiligente, não observou o que versa o caput do artigo 27, da Lei 9.514/97, pois, designou leilão para o dia 10/06/2017, ultrapassando o prazo estabelecido pelo dispositivo supracitado, qual seja, 30 (trinta) dias, contados a partir da data da averbação, in casu, da consolidação da propriedade do imóvel objeto à margem da matrícula do mesmo. E que consta da “Av- 17”, da matrícula do imóvel (anexo), que a consolidação da propriedade fiduciária foi realizada em data de 15/02/2017, e os leilão, conforme edital, foi designado para o dia 10/06/2017 como já mencionado, assim, temos um intervalo entre os atos, que ultrapassa os 30 (trinta) dias estabelecidos pela Lei em questão, e que a respeito do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no caput do artigo 27, da Lei 9.514/97 para realização do leilão, verifica-se que a jurisprudência tem dado respaldo ao pedido formulado pelos autores. Discorre sobre a possibilidade de purgar a mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei 70/66, motivo pelo qual, requer a intimação da CEF para que apresente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas planilha com o valor discriminado das parcelas em atraso, bem como das despesas com a execução extrajudicial para que dessa forma possa efetuar depósito judicial do valor devido. E sobre a possibilidade do devedor fiduciante purgar a mora após a consolidação da propriedade, nos termos do artigo 34 do Decreto 70/66, sobre o princípio da conservação dos contratos, e que é importante esclarecer que a purgação da mora refere-se ao pagamento das parcelas vencidas até a assinatura. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 175.279,59, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id nº 1694558). Arguiu a preliminar de carência da ação, uma vez que o imóvel cuja alienação se pretende evitar, é de propriedade da ré, uma vez que, com efeito, em 18.04.2016 houve a consolidação da propriedade, em favor da CEF, por meio do implemento de condição resolutiva, procedimento perfeitamente admitido pelo ordenamento jurídico nacional. No mérito, aduziu que o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 12.02.2014, com um prazo acertado de 337 meses, taxa de juros de 8,5101% a.a., sendo eleito o sistema de amortização SAC, no Sistema de Financeiro Imobiliário e garantia por alienação fiduciária, como se pode aferir da planilha de evolução do financiamento acostada aos autos. Que, em síntese, alega a parte autora que se encontram injustamente em estado de inadimplência, situação supostamente provocada por precárias condições financeiras e pelos ditos abusos cometidos pela CEF. Discorreu sobre o princípio da força obrigatória dos contratos, e que não há fundamento jurídico para deferir a declaração de nulidade de quaisquer das cláusulas do contrato. Que cabe ao devedor efetuar o pagamento das prestações no prazo convencionado, e, no caso dos autos, a parte autora não cumpriu a obrigação que lhe incumbia. Discorreu sobre o direito do credor à consolidação da propriedade, e que, nos casos de contratos de mútuos como os desta demanda, a execução pode-se dar nos moldes previstos; sobre a regularidade dos procedimentos de consolidação da propriedade. E que, de fato, a notificação obedeceu estritamente os ditames legais (art. 26 da Lei nº 9.514/97), de forma transparente e rigorosa. Que, neste passo, pode-se afirmar que a notificação alcançou plenamente seus objetivos, qual seja, o de dar ciência para que a autora purgasse a mora, sob pena de consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Que o autor deixou transcorrer “in albis” o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das prestações em atraso e dos demais encargos, inclusive despesas com a intimação objeto da pré-notação. E que, portanto, não há qualquer omissão ou irregularidade na notificação encaminhada ao autor para purgar a mora, tendo ocorrido regularmente o procedimento de consolidação da propriedade em nome da CAIXA. Discorreu sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento habitacional, bem como, da inversão do ônus da prova; sobre o vencimento antecipado da dívida; da liquidez e certeza dos valores contidos na execução administrativa e da cláusula de mandato, pugnando pela improcedência dos pedidos. A Caixa Econômica Federal requereu a juntada do procedimento de consolidação da propriedade (id nº 1821412). Juntada de mensagem eletrônica da Central de Conciliação – CECON (Id nº 2061261). Foi proferido despacho, que determinou a cientificação às partes, acerca da data da designação de audiência de conciliação, para o dia 21/09/2017, às 13 horas, junto à CECON (id nº 2061327). Juntada da Ata de Audiência de conciliação junto à CECON, a qual restou infrutífera (id nº 2753796). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora, sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (id nº 8238269). Réplica, sob o Id nº 8645246. Aduziu a parte autora não ter ocorrido a carência da ação. Aduziu que os documentos juntados pela CEF não seguem à risca a lei nº 9514/97, estando a execução extrajudicial eivada de vícios, comprovando a má fé da ré, que consolidou a propriedade dos autores irregularmente. Foi proferido despacho, que determinou que as partes especificassem o interesse em produzir provas, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, ou informassem se concordavam com o julgamento antecipado da lide (id nº 12999135). Manifestação da CEF, informando que entende não ser necessária a produção de novas provas, além das documentais já juntadas, reservando-se ao direito de contraprovas da parte autora; pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id nº 13194613). Manifestação da parte autora, aduzindo que a prova documental se faz necessária, porém, com a inversão do ônus da prova, por ser o mutuário parte hipossuficiente. Requereu que a CEF seja intimada a juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo, com base na Lei nº 9514/97 (id nº 13623192). Foi proferida decisão que indeferiu os pedidos da parte autora, formulados no Id nº 13623192, esclarecendo que a audiência de conciliação já teria sido realizada, tendo restado infrutífera, e que até aquele momento a parte autora não havia se manifestado acerca da capacidade de pagamento das parcelas, ou até mesmo de efetuar depósito judicial dos valores em atraso. Que, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, para que a CEF juntasse o procedimento administrativo, embora justificável, tendo em vista a condição de hipossuficiência dos autores, seria desnecessário. Que a documentação carreada aos autos comprovava a consolidação da propriedade e a notificação pessoal do autor para pagamento, presumindo-se regulares e legais os atos cartorários realizados (id nº 28102714). Manifestação da parte autora, informando, em março de 2020, que naquele momento não detinha condições para arcar com os valores para purga da mora, o que dependeria de liberação do benefício de aposentadoria, que estaria em análise no INSS (id nº 29436045). Juntada de substabelecimento, sem reservas de poderes, pelo Advogado do autor (id nº 39567929). Foi proferido despacho, que converteu o julgamento em diligência, para determinar à parte autora que juntasse aos autos o Contrato celebrado com a CEF, sob pena de indeferimento da inicial, e que, após, viessem os autos conclusos na ordem cronológica em que se encontravam (Id nº 70191434). Manifestação da parte autora, requerendo a juntada do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (Id nº 91573200). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, apreciando a preliminar arguida pela CEF. I-CARÊNCIA DA AÇÃO/FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL Aduz a CEF que a parte autora é carecedora da ação, uma vez que já houve a consolidação da propriedade, desde 18/04/2016, e que, assim, falta interesse de agir da parte autora, uma vez que a ré passou a ser a proprietária do imóvel. Sem razão, todavia. Isso porque, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação, em leilão público, do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, e que a purgação da mora, até a arrematação, não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, de rigor a rejeição da aludida preliminar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.5. Recurso especial provido.(RESP 201401495110, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014. Ressalto, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465, de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Assim, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, desde que tenha manifestado sua vontade em purga-la, até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos devedores que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 12/07/2017 (sublinhado nosso). No presente caso, tendo a ação sido ajuizada em 09/06/2017, de rigor o reconhecimento de tal direito, motivo pelo qual, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir/carência da ação. II- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pugna o autor pela inversão do ônus da prova. Aduz a CEF ser inaplicável a regra de inversão do ônus da prova, e mesmo a aplicabilidade do CDC ao contrato em questão. Sem razão, todavia. Observo que aplica-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, principalmente no que diz respeito à facilitação de seu direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII). No ponto, observo que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de estar caracteriza perfeitamente uma relação de consumo, eis que o objeto do contrato é a prestação de um serviço bancário consistente no financiamento de bem imóvel. Não se pode olvidar que em relação à inversão do ônus da prova, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. No caso, tendo a parte autora identificado os contratos que pretende revisar e juntado alguns documentos que comprovam a relação contratual firmada com a instituição financeira, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que a CEF junte aos autos o contrato faltante, a fim de possibilitar a revisão postulada." (TRF-4 - AC: 50645719220144047100 RS 5064571-92.2014.404.7100, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 18/11/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/11/2015 No caso em tela, todavia, as alegações constantes da inicial, notadamente, de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, por suposta ausência de planilha do débito, e inobservância do prazo para designação do leilão, após a consolidação da propriedade, não colocam, de per se, a parte autora, na condição de hipossuficiente, a ensejar a inversão do ônus probatório, motivo pelo qual, não há em falar-se em aplicação de tal regra de julgamento ao caso, como já indeferido anteriormente. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarada a nulidade da notificação extrajudicial enviada, por ausência de planilha discriminando o valor das prestações e encargos não pagos, bem como, do demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas ao valor principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; que seja declarada a nulidade do procedimento extrajudicial e, consequentemente, do leilão designado para o dia 10/06/2017, por afronta ao disposto na Lei 9.514/97, no que tange ao prazo para realização do leilão; que seja reconhecida a onerosidade da execução, que seja anulada a consolidação da propriedade, e de todos os seus efeitos, a partir da notificação extrajudicial no Cartório de Registro de Imóveis e seja autorizada a purgação da mora e a convalidação do contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 34 do Decreto 70/66. Inicialmente, observo que as partes celebraram o Contrato de Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH- SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, na data de 12/02/2014, para aquisição de imóvel usado residencial, mediante financiamento no valor de R$ 175.279, 59 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com um prazo acertado de 337 meses, com prestações no valor de R$ 1.860,48, taxa de juros de 8,5101% a.a. sendo eleito o sistema de amortização SAC, no Sistema de Financeiro Imobiliário e garantia por alienação fiduciária, conforme cópia do contrato juntado sob o Id nº 91573566. De acordo com a planilha de evolução do financiamento, e informações apresentadas em contestação, pela CEF, o autor deixou de efetuar o pagamento das prestações, tendo havido a consolidação da propriedade em 18/04/2016, conforme AV-11/126.073, do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (id nº 1579922, pag.05. IV- DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL No ponto, ante os questionamentos da parte autora, de se observar que os procedimentos de consolidação da propriedade imóvel e de leilão extrajudicial de imóvel adquirido por meio de financiamento concedido no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário nada têm de ilegal ou inconstitucional, de modo que não se pode proibir a ré de utilizar tal procedimento, se presentes os requisitos que o autorizam. Observo que tais procedimentos estão previstos nos artigos 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 e 31 e 32 do Decreto-lei 70/66, que dispõem o seguinte: (...) “Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966”. (...) “Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) (...) Art 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecada”. Tais normas não são incompatíveis com os princípios constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insertos no artigo 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. No caso em tela, os documentos acostados aos autos demonstram que a notificação do autor para a purgação da mora, nos moldes do artigo 26 e parágrafos da Lei 9.514/97 foi entregue pessoalmente aos requerentes, no endereço da Av. Waldemar Tietz, nº 1548, apto 31-A, pelo 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, em 23/09/2015 (ids nº 1579923 e 1821422), com encaminhamento da “Projeção Detalhada do Débito para Fins de Purgação da Mora”, constando a data do vencimento das prestações em aberto, a partir de 12/07/2015, o nº da prestação (a partir da 17ª) e o valor (R$ 2.189,74), além dos valores referentes às prestações de nºs 18 e 19 (id nº 1579923), além da informação dos valores devidos, a partir de setembro, até novembro/2015. Deixando de adimplir com as parcelas do financiamento, e sendo a parte autora intimada para purgar a mora, quedando-se inerte, operou-se a consolidação da propriedade em favor da parte ré, conforme averbação datada de 18 de abril de 2016. Limita-se, de forma mais restrita, a parte autora, a sustentar sua pretensão em dois pontos: a inexistência do encaminhamento de planilha, com o valor do débito para purgação da mora, e a não realização do leilão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, e a sua não intimação para as datas dos referidos leilões. Quanto à planilha, verifica-se que, nos termos da notificação extrajudicial supra mencionada, houve o encaminhamento aos autores da chamada “Projeção Detalhada do Débito para Fins de Purgação da Mora”, planilha com o valor do saldo devedor, juros e encargos da mora. Nesta senda, conforme a Cláusula Treze do Contrato, o atraso de 60 (sessenta) dias ou mais no pagamento de qualquer um dos encargos mensais enseja o vencimento antecipado da dívida, a expedição de intimação, nos moldes do artigo 26, parágrafo 2°, da Lei 9.514/97. Uma vez configurado o inadimplemento absoluto, autoriza-se a CEF a promover a consolidação da propriedade fiduciária, seguida de leilão extrajudicial e da venda do imóvel a terceiros, nos termos da Lei 9.514/97 (cláusulas décima quinta a décima oitava – id n.91573566, pag.06). Por sua ordem, o leilão extrajudicial resta autorizado com base na cláusula Dezoito). Assim, segundo tal disposição, o leilão pode ocorrer após a consolidação da propriedade em favor da CEF. Observa-se que o contrato firmado entre as partes adotou toda a sistemática de alienação fiduciária de bem imóvel tratada na Lei 9.514/97, cuja execução vem regulada detidamente pelos seus arts. 26 e 27, assim redigidos: (...) “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004).” O procedimento adotado pelo credor fiduciário para a execução da garantia não destoou dos ditames da lei e do contrato. V- INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 9514/97 Sustenta a parte autora, ainda, que a ré não observou o que versa o caput do artigo 27, da Lei 9.514/97, pois, designou leilão para o dia 10/06/2017, ultrapassando o prazo estabelecido pelo dispositivo supracitado, qual seja, 30 (trinta) dias, contados a partir da data da averbação, in casu, da consolidação da propriedade do imóvel objeto à margem da matrícula do mesmo. No ponto, todavia, não se observa qualquer irregularidade. Isso porque, o artigo 27, da Lei nº 9.514/97 estabelece que, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro imobiliário, promoverá leilão para a alienação do imóvel, o que não implica, necessariamente, a arrematação do bem, sendo recorrente a necessidade de realização de vários leilões até que haja interessado na arrematação. Efetivamente, o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia –, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário Desse modo, aplica-se a máxima pás de nullité sans grief ao caso. É dizer que, para que se declare a nulidade de um ato, impõe-se a demonstração do prejuízo daí resultante. Considerando que o ato atingiria sua finalidade de qualquer modo, não tendo a requerente sofrido qualquer prejuízo, já que a situação seria a mesma com ou sem a notificação prévia assim, por ora, não há que se reconhecer nulidade do ato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do Documento: 1991987 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2020 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia –, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido (STJ, Respe nº 1.649.595/RS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE: 13/10/2020). De outro lado, tendo escoado o prazo legal para purgação da mora, com a notificação da parte autora para pagar o débito e encargos, quedando-se a interessada inerte, permitindo-se a consolidação da propriedade em favor da instituição credora, resta incabível falar-se em eventual nulidade por inobservância do prazo entre a data da averbação da consolidação da propriedade e a designação do leilão. No ponto, observo que os procedimentos de consolidação da propriedade imóvel e de leilão extrajudicial de imóvel adquirido por meio de financiamento concedido no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário nada têm de ilegal ou inconstitucional, de modo que não se pode proibir a ré de utilizar tal procedimento, se presentes os requisitos que o autorizam. Referidas normas não são incompatíveis com os princípios constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insertos no artigo 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, uma vez que inexiste norma que impeça esse acesso pelo mutuário. Nada impede o mutuário inadimplente, notificado para purgar a mora, nos moldes do artigo 26, e parágrafos da Lei nº 9.517/97 e artigo 31, § 1.º, do Decreto-lei 70/66, de ingressar em juízo para discutir o valor do débito. Um exame dos dispositivos da Lei nº 9.514/97, em especial os seus artigos 26 e seguintes, revela que o inadimplemento das prestações viabiliza, depois de constituído em mora o devedor fiduciante, a consolidação da propriedade fiduciária em nome do fiduciário, no caso a Caixa Econômica Federal. Entretanto, tendo em vista a gravidade das consequências pelo inadimplemento, o legislador estabeleceu certas formalidades prévias à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Assim, o mutuário inadimplente, além de já saber que se encontra em mora, uma vez que se trata de obrigação líquida, é previamente notificado da existência da dívida para exercer o direito de purgar a mora, conforme artigos 26 e parágrafos da Lei nº 9.514/97 e 31, § 1.º, do Decreto-lei 70/66. Ou paga o débito, para evitar a consolidação da propriedade imóvel ou o leilão, ou ajuíza a demanda judicial adequada e impede a realização daqueles, se há fundamento juridicamente relevante que revele a ilegalidade da dívida. Quanto à ampla defesa, também poderá ser exercida na instância extrajudicial e na instância judicial. No procedimento extrajudicial, é certo que a cognição, do ponto de vista horizontal, é parcial. Pode somente versar sobre a comprovação de pagamento ou a purgação da mora. Esta poderá ser feita a qualquer momento, no Cartório de Registro de Imóveis ou até a assinatura do auto de arrematação, nos termos dos artigos 26 e parágrafos da Lei nº 9.514/97 e 34 do Decreto-lei 70/66. Em juízo, todavia, a qualquer momento o mutuário poderá exercer a ampla defesa de seu direito e discutir de forma ilimitada e exauriente todos os aspectos do contrato. Assim, o devido processo legal, do ponto de vista processual, é observado pelo respeito aos procedimentos para a consolidação da propriedade imóvel e de leilão extrajudicial previstos na Lei nº 9.514/97 e no Decreto-lei 70/66. No sentido da legalidade da consolidação da propriedade do imóvel: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. O contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes tem natureza de título executivo extrajudicial e, assim, submete-se à Lei nº 9.514/97 e ao Decreto-lei nº 70/66 (artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 287.483, rel. Min. Moreira Alves DJ 18.09.01 e RE 239.036, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 10.08.00) bem como por esta C. Corte. O mutuário, ao realizar o contrato de financiamento, valendo-se das regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, assume o risco de, em se tornando inadimplente, ter o imóvel objeto do financiamento levado a leilão, razão pela qual está perfeitamente ciente das conseqüências que o inadimplemento pode acarretar. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor nesse sentido. E meu entendimento se coaduna à explanação supramencionada, possibilitando à credora executar a obrigação pactuada, pois não há como desconhecer, nesse caso, o direito da CEF em promover a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 ou a consolidação da propriedade, consoante a Lei nº 9.514/97. Agravo legal não provido (TRF3, T5, AI 200903000319753, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 384461, rel. Des. LUIZ STEFANINI, DJF3 CJ1 DATA:03/06/2011 PÁGINA: 1263), negritei. Observo que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o leilão extrajudicial, como revelam as seguintes ementas: ‘‘EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido’’ (RE 287453 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 18/09/2001 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ DATA-26-10-01 PP-00063 EMENT VOL-02049-04 PP-00740). ‘‘EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido’’ (Recurso Extraordinário n.º 223.075/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 06.11.1998, p. 22, ement., vol 1930-08, p. 1682). Não cabe, portanto, a nulidade de tal forma de execução, presente seus pressupostos. Por fim, de se consignar que a parte autora confessa na inicial que se encontra inadimplente com as prestações do contrato de mútuo firmado com a CEF, o que, segundo a CEF, ocorre desde o ano de 2015, com o atraso nas prestações, indicando suposta nulidade decorrente do não encaminhamento da planilha com o valor do débito e encargos, para purgar a mora, por ocasião da notificação extrajudicial nesse sentido, o que verificou-se não ocorrer, eis, que, inclusive na fase judicial, apesar de instada a purgar a mora em Juízo, quedou-se inerte, sem efetuar o pagamento do débito. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região entende legítima a execução administrativa direta da garantia fiduciária oferecida em contratos imobiliários regidos pela Lei 9.514/97. Confira-se: “AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCUMPRIDO O CONTRATO HÁ CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, permitindo à apelante a permanência em imóvel que não mais lhe pertence, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. III - Ressalte-se que, não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade na promoção dos leilões do imóvel para a sua alienação. IV - Quanto à questão acerca da restituição do valor remanescente da venda do imóvel, conforme o disposto no § 4º, do artigo 27 da Lei 9.514/97, deixo de apreciá-la, por não constar da petição inicial, de onde se conclui que a autora, ora apelante, está inovando na causa de pedir, o que contraria a sistemática recursal, pois só é possível recorrer daquilo que foi decidido, a teor da interpretação dos art. 264 e 524, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. V - Agravo Legal improvido.” (TRF-3, AC 000933134.2011.4.03.6100, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2012) (Grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/AG. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Cópia da planilha demonstrativa de débito acostada aos autos dá conta de que a mutuaria agravante efetuou o pagamento de somente 04 (quatro) parcelas de um financiamento que comporta prazo de amortização da dívida em 240 (duzentos e quarenta) meses, encontrando-se inadimplente desde agosto de 2006. II - Vale lembrar que a agravante firmou contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal 28/03/2006 e encontra-se inadimplente desde 28/08/2006, limitando-se a hostilizar única e exclusivamente a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 e a presença de vício quanto ao procedimento de execução extrajudicial, sem que trouxesse elementos que evidenciassem causa bastante a ensejar a suspensão da execução extrajudicial do imóvel. III - Com efeito, o que se verifica é a existência de um número reduzido de parcelas quitadas e um número considerável de parcelas inadimplidas, o que por si só, neste tipo de contrato, resulta no vencimento antecipado da dívida toda, consoante disposição contratual expressa. IV - No que tange ao Decreto-lei nº 70/66, não é inconstitucional, havendo, nesse sentido, inúmeros precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. V - Ademais, o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de leilão extrajudicial nos termos dos procedimentos previstos no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. VI - Ressalte-se que não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem vícios ao procedimento de execução extrajudicial adotado, cabendo à recorrente diligenciar, junto à instituição financeira, cópia integral dos documentos relativos ao procedimento administrativo, que comprove o alegado e possibilite uma análise precisa e minuciosa por parte do Magistrado. VII - Mister apontar que a agravante propôs a ação originária posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, colocando termo à relação contratual entre as partes. VIII - Ademais, não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade na promoção dos leilões do imóvel para a sua alienação. IX - Desse modo, as simples alegações da agravante com respeito à possível inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 e de que a Caixa Econômica Federal - CEF teria se utilizado de expedientes capazes de viciar o procedimento adotado não restaram comprovadas. Bem por isso, não se traduzem em causa bastante a ensejar a suspensão dos efeitos da execução extrajudicial do imóvel. X - Diante da exaustiva fundamentação constante da decisão agravada e com base em jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, bem como nesta E. Turma, e levando-se em conta que a agravante não trouxe nenhum argumento relevante para que a decisão proferida fosse reformada o agravo legal deve ser desacolhido. XI - Recurso improvido.” (TRF-3, AI 000411530.2009.4.03.0000, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/03/2010) (Grifo e destaque nossos) Assim, não se vislumbra no procedimento administrativo de execução de garantia fiduciária promovido pela instituição financeira ré, qualquer violação às normas contratuais e legais ao sistema financeiro de habitação (SFH). Enfrentada a questão acerca da legalidade da execução extrajudicial, conforme acima, ressalto que a parte autora nada trouxe que demonstrasse ofensa ao devido processo legal, razão pela qual o pedido de anulação da execução extrajudicial promovida pela CEF não poderá ser acolhido. De outro lado, verifica-se que, instada, desde o ajuizamento da ação, a efetuar o depósito das parcelas em atraso, ou mesmo, a purgação da mora, quedou-se a autora inerte, inclusive em sede de tentativa de conciliação junto à CECON (id nº 2753803), sendo de rigor, assim, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), condenação que deve ficar suspensa, enquanto o requerente gozar dos benefícios da justiça gratuita, a teor do disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Revogo a tutela provisória de urgência, concedida initio litis. Decorrido o prazo legal para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Distribuição

Conclusão (para decisão)

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