Agravo em Recurso Especial 1024552-08.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024552-08.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024552-08.2020.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, nulidade ou anulação - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GODOI WANDERLEY (OAB 204929/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), LAIS CHRISTINY LIMA (OAB 387953/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:33

Publicação

21/08/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862309/SP (2025/0055768-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929 LAIS CHRISTINY LIMA - SP387953 AGRAVADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862309/SP (2025/0055768-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929 LAIS CHRISTINY LIMA - SP387953 AGRAVADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862309/SP (2025/0055768-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929 LAIS CHRISTINY LIMA - SP387953 AGRAVADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:53

Redistribuição

19/05/2025, 09:30

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862309/SP (2025/0055768-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929 LAIS CHRISTINY LIMA - SP387953 AGRAVADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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