Agravo em Recurso Especial 5165830-62.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5165830-62.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5165830-62.2016.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSIAS DE ALMEIDA FERNANDES Rua Jordânia, 97, Ouro Preto, Belo Horizonte - MG - CEP: 31310-470 Nome: CARLOS TADEU DE MENEZES Rua do Ouro, 1821, APT 1201, Serra, Belo Horizonte - MG - CEP: 30210-590 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada REINTIMADA para o recolhimento da importância de ID 10590217795, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Servidor(a) e Retificador(a)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5165830-62.2016.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSIAS DE ALMEIDA FERNANDES Rua Jordânia, 97, Ouro Preto, Belo Horizonte - MG - CEP: 31310-470 Nome: CARLOS TADEU DE MENEZES Rua do Ouro, 1821, APT 1201, Serra, Belo Horizonte - MG - CEP: 30210-590 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID 10590217795, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Servidor(a) e Retificador(a)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIAS DE ALMEIDA FERNANDES CPF: 186.077.566-72 e outros RÉU: CARLOS TADEU DE MENEZES CPF: 761.088.806-00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5165830-62.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. CARLOS TADEU DE MENEZES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID 10587588433, do despacho de ID 10582408050, alegando a existência de omissão. Alegou que o despacho determinou o arquivamento do feito sem, ao menos, ser proferida sentença nos autos. Contrarrazões aos embargos no ID 10594757395. Vieram-me os autos para análise e decisão. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, não devem ser conhecidos estes embargos declaratórios. Isso porque, foram opostos contra despacho de mero expediente que determinou o arquivamento dos autos, após o retorno dos autos do E. TJMG e C. STJ, com a manutenção da sentença proferida no ID 9745434656, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Logo, não obstante seja o objeto de recurso inócuo ante a análise do andamento processual, não preencheu o embargante os pressupostos de admissibilidade para conhecimento dos embargos. ISSO POSTO, não conheço destes embargos declaratórios. Deixo de condenar o embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme requerido pelo embargado no ID 10594747574, nesta oportunidade. No mais, intime-se a parte sucumbente para proceder ao pagamento das custas apuradas no ID10590217795, no prazo de quinze dias. P.R.I.C. MAURÍCIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5165830-62.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSIAS DE ALMEIDA FERNANDES CPF: 186.077.566-72 e outros CARLOS TADEU DE MENEZES CPF: 761.088.806-00 ATO ORDINATÓRIO: Ao autor sobre os embargos opostos no ID 10587588433. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSIAS DE ALMEIDA FERNANDES CPF: 186.077.566-72 e outros RÉU: CARLOS TADEU DE MENEZES CPF: 761.088.806-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5165830-62.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. MAURÍCIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSIAS DE ALMEIDA FERNANDES CPF: 186.077.566-72 e outros RÉU: CARLOS TADEU DE MENEZES CPF: 761.088.806-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5165830-62.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Às partes sobre o retorno dos autos. I. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:23

Publicação

12/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820489/MG (2024/0458418-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CARLOS TADEU DE MENEZES ADVOGADOS: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 PAULO RAVELLY DA COSTA CHAVES - MG229728 AGRAVADO: JOSIAS DE ALMEIDA FERNANDES AGRAVADO: MARIA DO CARMO SOARES FERNANDES ADVOGADOS: ANA PAULA BATISTA - MG065030 CLAUDIO SOARES DONATO - MG062039 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:10

Mero expediente

10/09/2025, 16:10

Publicação

28/08/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:44

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5165830-62.2016.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSIAS DE ALMEIDA FERNANDES Rua Jordânia, 97, Ouro Preto, Belo Horizonte - MG - CEP: 31310-470 Nome: CARLOS TADEU DE MENEZES Rua do Ouro, 1821, APT 1201, Serra, Belo Horizonte - MG - CEP: 30210-590 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID 10590217795, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Servidor(a) e Retificador(a)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820489/MG (2024/0458418-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS TADEU DE MENEZES ADVOGADOS: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 PAULO RAVELLY DA COSTA CHAVES - MG229728 AGRAVADO: JOSIAS DE ALMEIDA FERNANDES AGRAVADO: MARIA DO CARMO SOARES FERNANDES ADVOGADOS: ANA PAULA BATISTA - MG065030 CLAUDIO SOARES DONATO - MG062039 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS TADEU DE MENEZES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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