Agravo em Recurso Especial 1000583-97.2022.8.26.0615 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000583-97.2022.8.26.0615 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deolindo Bimbato (OAB 21228/SP), Wladimir Quile Rubio (OAB 368424/SP) Processo 1000583-97.2022.8.26.0615 - Ação Civil Pública - Reqdo: Norair Cassiano da Silveira, Jeferson Leandro Prata - Fica(m) o(s) requerido(s) intimado(s) para, no prazo de 60 (sessenta) dias providenciar(em) o recolhimento conforme memória de cálculo de fls.473/474, das seguintes custas judiciais: () Taxa Judiciária (DARE) no valor de R$ 92,55 (noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos)- () Preparo (DARE) no valor de R$ -() e que deverá ser recolhida no site do TJSP www.tjsp.jus.br - PRINCIPAIS ACESSOS - Portal de Custas - Emissão de Guias - CUSTAS - EMITIR GUIAS - Tipo de Serviço - 230-6, bem como (X) Despesas Processuais (AR)-(FEDTJ) no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) no site (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp- código 120-1) e - (X) Diligência de Oficial de Justiça (GRD) no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos), para gerar a guia das diligências de oficial de justiça, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Não paga a dívida, será encaminhada certidão de inscrição na dívida ativa ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis, ficando o executado intimado de que uma vez incluído o débito não mais poderá ser saldado nos autos de origem, mas apenas por meio de procedimento próprio perante a Procuradoria Regional.

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:41

Protocolo de Petição

02/04/2025, 13:27

Publicação

01/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846433/SP (2025/0024512-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA ADVOGADO: DEOLINDO BIMBATO - SP021228 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, com base no art. 23-B da Lei n. 8.249/1992. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação civil pública, apenas o autor da ação possui a isenção de custas, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. No caso, aplica-se por analogia esse mesmo entendimento à ação de improbidade (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1811664). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 19:45

Documento (Certidão)

17/03/2025, 19:00

Publicação

07/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846433/SP (2025/0024512-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA ADVOGADO: DEOLINDO BIMBATO - SP021228 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, na Ação Civil Pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2019). No caso, aplica-se por analogia esse mesmo entendimento à Ação de Improbidade quanto à isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92. Dessa forma, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Mero expediente

28/02/2025, 21:00

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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