Agravo em Recurso Especial 1001551-10.2020.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001551-10.2020.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001551-10.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - ANA PAULA SOUSA FERREIRA RODRIGUES - BIOVIDA SAÚDE LTDA. - Tendo em vista que o cumprimento da sentença (sucumbência) está condicionado ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. Consigna-se que, em havendo interesse na execução, deverá a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao(à) devedor(a), manifestando-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Se o caso, o requerimento e o cálculo do débito deverão ainda atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem como, quando do peticionamento eletrônico, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito. Observa-se finalmente que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). - ADV: DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO (OAB 438128/SP), ALYNE SIMEONI PAULINO CABRAL (OAB 387737/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP)

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:43

Publicação

15/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857414/SP (2025/0048108-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANA PAULA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO - SP438128 AGRAVADO: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 RAFAELA SILVA CASTANHEIRA - SP507817 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857414/SP (2025/0048108-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANA PAULA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO - SP438128 AGRAVADO: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 RAFAELA SILVA CASTANHEIRA - SP507817 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857414/SP (2025/0048108-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANA PAULA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO - SP438128 AGRAVADO: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 RAFAELA SILVA CASTANHEIRA - SP507817 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857414/SP (2025/0048108-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO - SP438128 AGRAVADO: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 RAFAELA SILVA CASTANHEIRA - SP507817 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANA PAULA SOUSA FERREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 282/STF e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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