Agravo em Recurso Especial 0000185-73.2020.8.17.9480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000185-73.2020.8.17.9480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:44

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:44

Publicação

22/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867762/PE (2025/0066547-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AIR*MAX SERVICOS & REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADOS: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO - SP209893 ARTHUR PEDRO ALEM - SP299560 AGRAVADO: ANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSE FABIO DE CARVALHO BARBOZA - PE042500 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 06:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867762/PE (2025/0066547-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AIR*MAX SERVICOS & REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADOS: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO - SP209893 ARTHUR PEDRO ALEM - SP299560 AGRAVADO: ANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSE FABIO DE CARVALHO BARBOZA - PE042500 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867762/PE (2025/0066547-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AIR*MAX SERVICOS & REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADOS: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO - SP209893 ARTHUR PEDRO ALEM - SP299560 AGRAVADO: ANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSE FABIO DE CARVALHO BARBOZA - PE042500 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 08:26

Redistribuição

09/06/2025, 08:01

Recebimento

05/06/2025, 06:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867762/PE (2025/0066547-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIR*MAX SERVICOS & REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADOS: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO - SP209893 ARTHUR PEDRO ALEM - SP299560 AGRAVADO: ANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSE FABIO DE CARVALHO BARBOZA - PE042500 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AIR*MAX SERVICOS & REPRESENTACOES LIMITADA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AXI-AR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA RECORRIDO: ANDRE SOUZA DA SILVA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0000185-73.2020.8.17.9480 Trata-se de Recurso Especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento (ID 20200124) e integrado pelo julgamento de Embargos de declaração (ID 32073466). Eis a ementa (instrumental): DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE FEZ PARTE DA FASE DE CONHECIMENTO E FOI REPUTADA REVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO, REMETIDA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE, SEM QUALQUER RESSALVA. CADASTROS DAS SOCIEDADES ENVOLVIDAS PERANTE A RECEITA FEDERAL. COINCIDËNCIA DE DADOS DE CONTATO (E-MAIL E NÚMERO DE TELEFONE). EXATA IDENTIDADE DE QUADROS SOCIAIS E DE ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 28. CAPUT, DO CDC. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC. DESNECESSIDADE. DIALÉTICA PROCESSUAL QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE JÁ FORAM ENGLOBADOS PELO PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E POSTERIOR RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consideram-se empresas componentes do mesmo grupo econômico aquelas que apresentam o mesmo quadro de sócios, exerceram – enquanto coexistiram – o mesmo ramo de atividade econômica e cujos endereços eletrônicos e telefones de contato cadastrados junto à Receita Federal eram passíveis de causar confusão, por sua identidade. 2. Na espécie, ambas as empresas coexistiram por 06 (seis) anos, atuando sob os mesmos número de telefone, endereço eletrônico e quadro societário. Além disso, a carta de citação enviada em nome da empresa hoje extinta foi recebida no endereço da recorrente sem qualquer ressalva. 3. É desnecessária a adoção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quando os direitos processuais que visa a resguardar – contraditório e ampla defesa – já foram observados pela dialética adotada no procedimento de impugnação do cumprimento de sentença, em que foi oportunizada à recorrente suscitar o tema, obter decisão judicial e recorrer à instância revisora. Princípio da instrumentalidade das formas e coisa julgada. 4. Recurso desprovido. Em suas razões recursais (ID 33178560), a recorrente aponta violação aos arts. 238 e 513, §3º, do CPC. Neste particular, sustenta que a empresa “CLIC AR-CONDICIONADO” foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais por suposto defeito na entrega do produto, tendo a ora recorrente sido incluída na lide apenas na fase de cumprimento de sentença – não participação do processo de conhecimento -, não podendo responder pela dívida perseguida pelo autor/recorrido. Afirma não possuir qualquer relação societária e/ou empresarial com a empresa “COMÉRCIO DE AR-CONDICIONADO RP LTDA”. No mais, argui infringência ao art. 5º, LV, da CF, dada a inconteste ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa – defeito na citação da parte. Defende, ainda, a nulidade da citação da empresa COMÉRCIO DE AR-CONDICIONADO RP LTDA (sociedade supostamente devedora), ante o direcionamento da citação daquela empresa para endereço diverso - matéria de ordem pública, passível de arguição e reconhecimento a qualquer momento ou grau de jurisdição – art. 238, do CPC. Pugna, deste modo, pelo provimento do reclamo. Contrarrazões (ID 34415570). É o breve relatório. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do presente apelo nobre, passo ao seu exame. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF[1] De início, observo que as razões delineadas no presente Recurso Especial se encontram dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado – não impugnação específica dos fundamentos lançados no aresto combatido -, atraindo, destarte, a aplicação do enunciado da Súmula nº 284/STF, o qual dispõe ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Restou consignado no aresto ora combatido que “ambas as pessoas jurídicas aqui mencionadas eram, até a extinção da CLIC AR CONDICIONADO, integrantes do mesmo grupo econômico, razão pela qual, por força do 28, caput, do CDC - que positivou no âmbito consumerista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, afastou a necessidade de prova dos pressupostos do art. 50 do CC – concluo que a MAXI-AR COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA é solidariamente responsável pela condenação imposta na origem”. Com apoio na instrumentalidade das formas, decidiu-se (voto combatido) que: (....) Primeiramente, a parte agravada logrou êxito em demonstrar que os sócios da extinta CLIC AR CONDICIONADO são os mesmos que integram o quadro social da agravante, empresas estas que exercem o mesmo ramo de atividade econômica, qual seja, comércio de aparelhos de ar condicionado. Além disso, apesar de ter seu registro junto à Receita Federal baixado em virtude de extinção por liquidação voluntária desde 05.09.2018, o comprovante de inscrição e de situação cadastral fornecido pela entidade fazendária federal informa que o endereço eletrônico da extinta pessoa jurídica era [email protected], ou seja, fazia referência não apenas ao sócio administrador de ambas as sociedades, o Sr. Naif Calil Júnior, mas também ao nome empresarial da própria MAXI-AR. Como se não bastasse, o telefone de contato registrado junto à Receita consta como sendo (16) 3916-4446, que é um dos números constantes do cadastro da MAXI-AR. Ressalto aqui que a CLIC AR CONDICIONADO teve seu CNPJ aberto em 17.09.2012, enquanto a MAXI-AR, desde 27.07.1994. Ambas as empresas, portanto coexistiram por cerca de 06 (seis) anos, atendendo sob o mesmo número de telefone, endereço eletrônico e sob a administração dos mesmos sócios. Não à toa, inexistiu qualquer impugnação tempestiva em torno do fato de a carta de citação remetida para a CLIC AR CONDICIONADO foi recebida no endereço da MAXI-AR (ID 43861665 – e-doc 34), sem qualquer ressalva. Ora, qualquer pessoa minimamente diligente que recebesse uma comunicação relativa a processo judicial, mas destinada a pessoa jurídica diversa daquela pela qual responde, trataria de recusar imediatamente o recebimento da correspondência. Não foi o que aconteceu. Concluo, portanto, que ambas as pessoas jurídicas aqui mencionadas eram, até a extinção da CLIC AR CONDICIONADO, integrantes do mesmo grupo econômico, razão pela qual, por força do 28, caput, do CDC - que positivou no âmbito consumerista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, afastou a necessidade de prova dos pressupostos do art. 50 do CC – concluo que a MAXI-AR COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA é solidariamente responsável pela condenação imposta na origem. Por fim, por amor ao debate, com apoio no princípio da instrumentalidade das formas - segundo o qual o processo judicial não é um fim em si mesmo, mas serve à efetivação do direito material -, entendo ser razoável a relativização dos arts. 133 e seguintes do CPC, para afastar a necessidade de adoção do procedimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque referido incidente visa tão somente a privilegiar o contraditório da pessoa jurídica alvo da desconsideração, pressupondo que esta não teve oportunidade de manifestar-se sobre o tema. Na espécie, entendo que, sob a ótica do devido processo legal, o contraditório já foi devidamente observado, pois a MAXI-AR ingressou no processo a pedido da parte, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, em cujo bojo levantou a temática que atinge diretamente a desconsideração da personalidade jurídica, o juízo originário decidiu com base no art. 28 do CDC, que versa sobre o mesmo instituto e, além disso, a discussão foi devolvida à instância revisora para decidir em caráter definitivo sobre o tema. Por isso, entendo que seria contraproducente anular a decisão para determinar a instauração do incidente processual, haja vista que o procedimento observou os mesmos direitos processuais (contraditório e ampla defesa) que o incidente criado pelo Código processual de 2015 visou a homenagear. Nesse sentido, levanto novamente a bandeira da instrumentalidade das formas para afirmar que se o procedimento que recebe o nome de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi na prática englobado pela dialética processual observada, é despiciendo nova provocação do juízo de origem, sob o nomen juris adotado pelo Código de Processo Civil, visto que formada a coisa julgada. (...) Deste modo, não tendo a parte impugnado o fundamento lançado no aresto deste TJPE, resta obstaculizada a admissibilidade do presente excepcional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 996 DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO E MONTANTE ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a lide foi integralmente julgada, com a solução da controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgInt no AREsp n. 2.347.428/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. O argumento do recorrente, deduzido no apelo extremo, no sentido da rejeição da sua condição de terceiro, está dissociado da decisão estadual, o que enseja a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, em razão da deficiência em sua fundamentação. 3. Não houve combate específico ao fundamento relativo à vedação ao comportamento contraditório, utilizado para rechaçar a pretensão de aplicação do Código Civil, o que atrai o óbice do enunciado n. 283 da Súmula da Suprema Corte. 4. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os devedores. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 5. O acolhimento da pretensão recursal - para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé ou para reconhecer o seu excesso - demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.947.682/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (g.n) Ademais, mesmo que superado o obstáculo anterior, tenho que a pretensão recursal de fundo esbarra no enunciado da Súmula nº 07[2] do STJ, uma vez que o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos. Consabido, o reexame da motivação da Turma Julgadora não é possível na instância que se pretende ver inaugurada, devendo os fatos serem considerados na versão do acórdão (cf. AgRg no REsp 1017005/BA, rel. min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 22/10/2013). Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF. (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [2] STJ, Súmula 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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