Agravo em Recurso Especial 1001399-61.2022.8.26.0136 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001399-61.2022.8.26.0136 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001399-61.2022.8.26.0136 (apensado ao processo 0501482-28.2008.8.26.0136) - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geplan Sociedade de Previdencia Privada - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Certifique-se nos autos principais, intimando-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Proceda a embargante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 60 dias, nos termos do artigo 4º, III, § 1º, da Lei Estadual nº 11608/03, comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual pedido de cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, oportunamente. Intime-se. Intime(m)-se. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:41

Publicação

22/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2839431/SP (2025/0011134-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 ALBERTO TURCO BRANDÃO - SP357563 ANA ELIZA PINTO ALLI - SP418616 CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO - SP443912 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO: BRUNO ZAMPERIN LOSI - SP269345 INTERESSADO: GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO INTERESSADO: GEPLAN EMPREENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: GEPLAN GER E PLANEJAMENTODE VENDAS E PRODUTOS SC LTDA INTERESSADO: GEPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE CIVIL LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: MARINAS DE SANTA URSULA S/C LTDA INTERESSADO: GEPLAN SOCIEDADE DE SEGURANCA PLANEJADA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: CONSTRUTORA PERRI CAMARGO LTDA INTERESSADO: GEPLAN PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: GOLD LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: MARIA BRASIL CONFECCOES LTDA INTERESSADO: GEPLAN HOTEIS SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:46

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2839431/SP (2025/0011134-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 ALBERTO TURCO BRANDÃO - SP357563 ANA ELIZA PINTO ALLI - SP418616 CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO - SP443912 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO: BRUNO ZAMPERIN LOSI - SP269345 INTERESSADO: GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO INTERESSADO: GEPLAN EMPREENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: GEPLAN GER E PLANEJAMENTODE VENDAS E PRODUTOS SC LTDA INTERESSADO: GEPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE CIVIL LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: MARINAS DE SANTA URSULA S/C LTDA INTERESSADO: GEPLAN SOCIEDADE DE SEGURANCA PLANEJADA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: CONSTRUTORA PERRI CAMARGO LTDA INTERESSADO: GEPLAN PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: GOLD LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: MARIA BRASIL CONFECCOES LTDA INTERESSADO: GEPLAN HOTEIS SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2839431/SP (2025/0011134-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 ALBERTO TURCO BRANDÃO - SP357563 ANA ELIZA PINTO ALLI - SP418616 CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO - SP443912 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO: BRUNO ZAMPERIN LOSI - SP269345 INTERESSADO: GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO INTERESSADO: GEPLAN EMPREENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: GEPLAN GER E PLANEJAMENTODE VENDAS E PRODUTOS SC LTDA INTERESSADO: GEPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE CIVIL LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: MARINAS DE SANTA URSULA S/C LTDA INTERESSADO: GEPLAN SOCIEDADE DE SEGURANCA PLANEJADA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: CONSTRUTORA PERRI CAMARGO LTDA INTERESSADO: GEPLAN PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: GOLD LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA- EM LIQUIDACAO INTERESSADO: MARIA BRASIL CONFECCOES LTDA INTERESSADO: GEPLAN HOTEIS SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA à decisão de fls. 676/677, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Antes de se adentrar ao mérito, insta salientar que a benesse da gratuidade de justiça em favor da Massa Falida já foi objeto de requerimento, nos autos da ação de origem de Embargos de Terceiro Cível nº 1001399-61.2022.8.26.0136, na qual foi indeferida pelo M.M. Juízo de primeira instância, diante da não apresentação da documentação solicitada para a apreciação do pedido. [...] Necessário ser esclarecido, Nobre Julgador, que o passivo da Embargante é de extrema monta, sendo evidente que esta não possui recursos para arcar com custas e despesas processuais sem que, com isso, incorra em prejuízo a seus credores, diminuindo ainda mais o ativo a ser rateado nos autos do processo de falência. (fl. 682). Ora, Nobre Julgador, tal fato já constitui justa causa para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sobretudo sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, visto que o legislador atribuiu destacada importância à matéria, findando garantir a tutela jurisdicional àqueles que, em razão da falta de recursos, não possam arcar com os custos do processo. Destaca-se que fora atribuída uma seção inteira (Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV – “Da Gratuidade De Justiça” – arts. 98 a 102) à assistência judiciária gratuita, estendendo o benefício às pessoas jurídicas que comprovem a insuficiência de recursos (fl. 683). [...] Cumpre destacar que as pessoas jurídicas, que se encontrem em situação de insolvência, ou impossibilitadas de arcar com gastos processuais, podem ser beneficiadas com a gratuidade, nos termos da Lei. Mister ser apontado que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sumulado que as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício, desde que demonstrados os pressupostos para sua concessão, dentre eles a impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios sem que isso represente um prejuízo para si, ou no caso, para seus credores (fl. 684). [...] Ora, o estado de insolvência, por si só, é perfeitamente capaz de justificar a concessão do benefício de gratuidade, pois caso contrário, estaria afrontando a sentença declaratória da falência, e privilegiando o estado em detrimento do quadro de credores da instituição (fl. 685). Aduz ainda que: Conforme demonstrado abaixo, em decisão de fls. 676/677, este Nobre Julgador determinou a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Embargante, ora Massa Falida, no importe de 15% (quize por cento) (fls. 686/687). [...] Ainda, diante da insolvência que perdura, a Embargante enfrenta aproximadamente um passivo que abrange cerca de 82% (oitenta e dois por cento) dos aproximadamente 301 processos, restando a nítida impossibilidade da Embargante arcar com honorários e custas processuais Ainda, diante da insolvência que perdura, a Embargante enfrenta aproximadamente um passivo que abrange cerca de 82% (oitenta e dois por cento) dos aproximadamente 301 processos, restando a nítida impossibilidade da Embargante arcar com honorários e custas processuais (fl. 687). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais. Conforme consignado na decisão embargada, não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo Tribunal a quo; porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6.5.2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação processual (fls. 671), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Impende ressaltar que é despiciendo eventual deferimento do benefício da gratuidade de justiça nesse momento processual pois a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte embargante das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1619350/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1820544/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.3.2020; e AgInt no AREsp 1215154/RJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 24.10.2019). Quanto aos honorários, o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Veja-se que não se trata de um percentual excessivo ou irrisório, porque condizente com os preceitos do Enunciado Administrativo n. 7 e com os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839431/SP (2025/0011134-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: GEPLAN EMPREENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA- EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA- EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: GEPLAN GER E PLANEJAMENTODE VENDAS E PRODUTOS SC LTDA AGRAVANTE: GEPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE CIVIL LTDA- EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: MARINAS DE SANTA URSULA S/C LTDA AGRAVANTE: GEPLAN SOCIEDADE DE SEGURANCA PLANEJADA- EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PERRI CAMARGO LTDA AGRAVANTE: GEPLAN PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA- EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: GOLD LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA- EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: MARIA BRASIL CONFECCOES LTDA AGRAVANTE: GEPLAN HOTEIS SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO REPRESENTADO POR: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 ALBERTO TURCO BRANDÃO - SP357563 ANA ELIZA PINTO ALLI - SP418616 CAROLINA DE SOUZA RAYMUNDO - SP443912 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO: BRUNO ZAMPERIN LOSI - SP269345 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MANDURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo Tribunal a quo; porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6.5.2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação processual (fls. 671), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo, pois deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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