Agravo em Recurso Especial 2025159-71.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2025159-71.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:43

Publicação

08/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794898/SP (2024/0430600-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MERI HELEN SOARES ARAUJO FAUSTINO ADVOGADO: FABIO GABRIEL MARTINS - SP405867 AGRAVADO: CONDOMINIO TERRA NOVA SOROCABA I ADVOGADOS: FLAVIO DIONISIO BERNARTT - PR011363 ANDRÉ LUIZ MONTOSKI - PR116860 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:59

Petição (Memoriais)

23/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

23/04/2025, 17:07

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794898/SP (2024/0430600-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MERI HELEN SOARES ARAUJO FAUSTINO ADVOGADO: FABIO GABRIEL MARTINS - SP405867 AGRAVADO: CONDOMINIO TERRA NOVA SOROCABA I ADVOGADOS: FLAVIO DIONISIO BERNARTT - PR011363 ANDRÉ LUIZ MONTOSKI - PR116860 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794898/SP (2024/0430600-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MERI HELEN SOARES ARAUJO FAUSTINO ADVOGADO: FABIO GABRIEL MARTINS - SP405867 AGRAVADO: CONDOMINIO TERRA NOVA SOROCABA I ADVOGADOS: FLAVIO DIONISIO BERNARTT - PR011363 ANDRÉ LUIZ MONTOSKI - PR116860 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MERI HELEN SOARES ARAUJO FAUSTINO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Agravo de Instrumento n. 2025159-71.2024.8.26.0000) assim ementado (fl. 70): EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DA UNIDADE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELO INC. IV DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90 - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Nas razões do recurso especial (fls. 76-95), a parte recorrente aponta violação dos arts. 805 e 874 do CPC e 1º, c/c o art. 5º, da Lei n. 8.009/1990. Alega que não se respeitou o princípio da execução menos gravosa ao devedor, pois se efetivou a constrição de bem em valor muito superior ao débito, não se observando o princípio da impenhorabilidade do bem de família. Acrescenta haver excesso de execução, na medida em que "temos uma execução que gira em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a penhora de um imóvel de aproximadamente R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil) reais" (fl. 81). Defende ser hipótese de bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, insuscetível de penhora, matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se o excesso na penhora e afastando-se a constrição efetivada sobre o bem de família. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de excesso de penhora pelo fato de a executada, ora recorrente, não ter indicado outro bem que pudesse garantir o pagamento do débito, conforme dispõe o art. 847 do CPC. Confira-se (fls. 69-73, destaquei): Conforme expressamente prevê o inciso VII do art. 524 do Código de Processo Civil, compete ao credor exequente o direito de indicar os bens que serão penhorados para satisfação de seu crédito, e o excesso de penhora só pode ser reconhecido nas hipóteses em que, depois de realizada constrição judicial sobre diversos bens do devedor, constata-se que apenas alguns já se mostram suficientes para garantir o pagamento integral da dívida, não sendo esta a hipótese dos autos. De outro lado, o art. 847 do mesmo diploma prescreve como requisitos da substituição da penhora a comprovação cabal, pelo executado, de que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e que a substituição será menos onerosa para ele, devedor, dando concretude ao princípio da menor onerosidade estabelecida no ordenamento jurídico. Nesta perspectiva, pretendendo a devedora/agravante livrar seu patrimônio da penhora, por ser muito mais valioso do que a dívida exequenda, curial que ela oferte outro bem em substituição que seja passível de satisfazer a obrigação líquida e certa exigida pelo credor, o que, contudo, ela sequer cogita. Nesta perspectiva, ausente notícia da existência de qualquer outro bem capaz de satisfazer a execução, inviável indeferir penhora sob fundamento de desproporção entre o valor do bem a ser constrito e o da dívida exequenda. Entretanto, verifica-se que a recorrente em nenhum momento impugna esse fundamento do acórdão, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Da mesma forma, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, tem-se que o recurso especial também não infirma o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, a saber, o de que não se aplica ao caso a mencionada regra de impenhorabilidade por se tratar de cobrança de despesas condominiais devidas em função do próprio imóvel. Observe-se (fl. 72): Outrossim, não se há falar em impenhorabilidade da unidade condominial em débito, haja vista a ressalva constante do art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/90, que permite a penhora nas hipóteses de execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Destarte, há que se manter íntegra a decisão agravada. Assim, não tendo havido impugnação específica do acórdão recorrido, incide na espécie o óbice da Súmula n. 284 do STF também nesse ponto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/02/2025, 00:00

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