Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 7011198-51.2022.8.22.0002 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 7011198-51.2022.8.22.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011198-51.2022.8.22.0002. AUTOR: RONY SOARES ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE CAMPOS - RO11796 REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI Advogado do(a) REU: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO7633 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais pro-rata (finais 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 00:13

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 15:45

Publicação

13/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EAREsp 2869167/RO (2025/0069134-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA ADVOGADOS: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO000361B MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA - RO004476 DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO007633 AGRAVADO: RONY SOARES ALVARENGA ADVOGADO: THAÍS DE CAMPOS - RO011796 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

10/05/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:01

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2869167/RO (2025/0069134-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA ADVOGADOS: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO000361B MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA - RO004476 DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO007633 EMBARGADO: RONY SOARES ALVARENGA ADVOGADO: THAÍS DE CAMPOS - RO011796 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EAREsp 2869167/RO (2025/0069134-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA ADVOGADOS: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO000361B MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA - RO004476 DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO007633 AGRAVADO: RONY SOARES ALVARENGA ADVOGADO: THAÍS DE CAMPOS - RO011796 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:30

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no EAREsp 2869167/RO (2025/0069134-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA ADVOGADOS: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO000361B MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA - RO004476 DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO007633 RECORRIDO: RONY SOARES ALVARENGA ADVOGADO: THAÍS DE CAMPOS - RO011796 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2869167/RO (2025/0069134-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA ADVOGADOS: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO000361B MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA - RO004476 DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO007633 EMBARGADO: RONY SOARES ALVARENGA ADVOGADO: THAÍS DE CAMPOS - RO011796 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quarta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte (fl. 680). Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869167/RO (2025/0069134-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA ADVOGADOS: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO000361B MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA - RO004476 DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO007633 AGRAVADO: RONY SOARES ALVARENGA ADVOGADO: THAÍS DE CAMPOS - RO011796 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011198-51.2022.8.22.0002. APELANTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633A Polo Passivo: RONY SOARES ALVARENGA ADVOGADO DO APELADO: THAIS DE CAMPOS, OAB nº RO11796A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI - EPP ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI - EPP, em que aponta como dispositivos violados o art. 418, do Código Civil; art. 53, do Código de Defesa do Consumidor; art. 85, do Código de Processo Civil; art. 26, da Lei n. 9.492/97; Lei 6.766/79; Lei 13.786; e Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Ausência de pagamento das parcelas de bem imóvel. Culpa exclusiva do devedor. Retenção total das parcelas pagas em favor do credor. Nulidade Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Embargos de declaração acolhidos nos seguintes termos: Embargos de declaração em apelação cível. Cancelamento de protesto. Responsabilidade do devedor. Omissão. Ocorrência. Comprovado o inadimplemento de parcelas vencidas antes da propositura da ação, é responsabilidade do devedor arcar com as custas e emolumentos para o cancelamento dos protestos. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à apreciação de matéria. Recurso parcialmente provido. Em suas razões, alega que o contrato foi desfeito por inadimplência do recorrido, defendendo que as arras sejam retidas na integralidade, assim como 50% dos valores pagos. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Analisando os autos, nota-se não preenchidos os requisitos para interposição do presente recurso, pois ausente a particularização do permissivo constitucional em que se fundamenta. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada, analogicamente, ao recurso especial ante sua natureza extraordinária. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2163127 GO 2022/0205956-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

29/11/2024, 00:00

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RONY SOARES ALVARENGA, RUA 16 6329 JARDIM ZONA SUL - 76876-842 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE CAMPOS, OAB nº RO11796 Réu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI, 38 1791, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR ZONA SUL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011198-51.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 73.715,81 Última distribuição:21/07/2022 Vistos. RONY SOARES ALVARENGA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c pedido de restituição de valores contra CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI, alegando, em síntese, que adquiriu o Lote 23, Quadra 44, situado na Rua 16, nº 6329, Bairro Zona Sul, Ariquemes/RO, comercializado pela ré, pelo preço ajustado de R$ 63.150,00 (sessenta e três mil cento e cinquenta reais), com a entrada a título de sinal de negócio no valor de R$ 33.410,19 (trinta e três mil quatrocentos e dez reais e dezenove centavos), e o restante a ser pago em 58 parcelas reajustadas anualmente de acordo com o previsto no contrato. Assevera que devido ao aumento considerável no valor das prestações, está com dificuldades financeiras de adimplir o restante das parcelas do contrato. Informa que procurou a parte ré para rescindir o contrato extrajudicialmente, mas que a requerida se recusou a devolver o valor pago a título de entrada, ocasionando enorme desequilíbrio em desfavor do requerente e impedindo a resilição contratual de forma extrajudicial. Defende que a negociação do bem imóvel ilude completamente os compradores, pois, ao verem a oportunidade de obter o seu próprio imóvel com facilidade, ou seja, com pagamento em diversas parcelas, não imaginam que o valor inicial vai aumentar, de forma a impossibilitar a continuidade de pagamento com o passar do tempo. Postula, em juízo, a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos, sem incidência da cláusula penal compensatória e a indenização pelas benfeitorias realizadas. Formula pedido de tutela de urgência. A inicial veio instruída de documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID 80623006). Designada audiência de tentativa de conciliação, a solenidade restou infrutífera (ID 87928997). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 88835815), ventilando, preliminarmente, irregularidade de representação processual da parte autora e, no mérito, sustenta a inexistência de requerimento administrativo de rescisão, a necessidade de abatimento do IPTU sobre as parcelas vincendas. Afirma que o contrato observou a legalidade, a boa-fé e deve ser cumprido. Destaca que o autor se encontra inadimplente e deve suportar as consequências contratuais. Argumenta sobre os juros e multas, ausência de direito à indenização e, ao final, pugna pela improcedência, juntando documentos. Houve réplica (ID 90006296). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requer a produção de prova testemunhal e documental (ID 90006296) e a parte ré pugna pela produção de prova documental (ID 89310949). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação consumerista. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova requerida e passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. Atinente à DISSOLUÇÃO CONTRATUAL, a parte autora alegou que passou por dificuldades financeiras que impediam a manutenção do contrato firmado com a ré, mas que a abusividade e a nulidade das cláusulas contratuais acerca da formação dos pagamentos e penalidade/rescisão ocasionaram enorme desequilíbrio em seu desfavor, impedindo a rescisão e causando prejuízo ao requerente. A parte ré, por sua vez, argumenta que as cláusulas não dão motivos para revisão e que o contrato deve ser cumprido, conforme o inadimplemento da parte autora. Com razão a demandada, todavia, isso não acarreta a improcedência do pleito. Das provas carreadas, verifico que o autor realmente está inadimplente e, no entanto, as cláusulas contratuais impedem a justa rescisão, pois gravadas de desequilíbrio em detrimento do consumidor aderente. Nessa quadratura, considerando que a natureza do poder de resilir unilateralmente o contrato não sofre contestação - trata-se de um direito potestativo da parte autora -, o pleito de dissolução merece guarida, mas não por culpa da parte ré. Consequentemente, caberá a revisão do contrato, distribuindo equitativamente os direitos e deveres entre as partes a fim de manter a harmonia entre o consumidor e o fornecedor, e a resilição ocorrerá de forma unilateral, a pedido da requerente. Destarte, é parcialmente procedente o pleito de dissolução contratual postulada pela parte demandante, o que ensejará a restituição dos valores pagos em conformidade com as cláusulas revistas nesta decisão, com a consequente restituição do bem à ré. Passo, então, à apreciação dos pedidos de NULIDADE DAS CLÁUSULAS questionadas na exordial. Relativo às arras/entrada (Cláusula 10), tenho que celeuma existe porque o contrato atribuiu a natureza confirmatória, com suas funções probatória e punitiva, contrariando a previsão legal sobre o tema. Eis que os valores pagos a título de sinal do negócio, tido como arras confirmatórias, têm retenção vedada pelo CDC: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Neste sentido, cita-se a jurisprudência sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp nº 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. 3. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto, não é de se admitir a retenção total do sinal dado ao promitente-vendedor. 5. O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. 6. É inviável alterar o percentual da retenção quando, das peculiaridades do caso concreto, tal montante se afigura razoavelmente fixado. 7. Recurso especial improvido. (REsp 1056704/MA, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 04/08/2009) Sendo assim, é devida a inclusão do valor das arras no cálculo do percentual a ser devolvido pelo promitente vendedor, pois, ainda que o artigo 418 do CC garanta a retenção das arras àquele que não deu causa, o artigo 53 do CDC proíbe a retenção de todo o montante dado a título de sinal, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos contratantes. Logo, é nula a cláusula de retenção integral, mas admitida a retenção parcial. Neste ponto é importante ressaltar que a restituição não pode ocorrer de forma parcelada (Cláusula 10, § 1º), por abusividade, eis que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há enriquecimento ilícito em tal cláusula, pois a empresa poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. Diante da parcial procedência do pedido inicial, com a resilição contratual e restituição dos valores à autora, deve ser admitido ainda a dedução das despesas de IPTU (Cláusula 12) e das demais obrigações propter rem, desde que o seu pagamento seja comprovadamente suportado pela demandada e desde que tal verba se refira ao período compreendido entre a transmissão da posse à parte autora e a sua efetiva restituição à ré. Finalmente, o pedido de indenização a título de benfeitorias realizadas no imóvel não merece prosperar. Isso porque, das fotografias apresentadas em conjunto com a inicial (ID 79701848), salta aos olhos que a edificação realizada pela parte autora não implicou em valorização imobiliária, não sendo crível que eventual novo comprador pagará maior valor pelo terreno em razão da moradia construída pela parte autora no imóvel. De rigor, portanto, a parcial procedência do pedido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por RONY SOARES ALVARENGA em desfavor de CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI, o que faço para: a) DECLARAR a rescisão do contrato havido entre as partes (ID 79701847), objeto dos autos e, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos dele originado em relação à parte autora a partir do ajuizamento da presente demanda (21/07/2022); b) CONDENAR a parte ré à restituição, em parcela única, de 90% de todos os valores pagos, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1% ao mês desde a data do ajuizamento da demanda, data do pedido de rescisão contratual pela parte autora. Deste valor, tem a ré o direito de deduzir o montante relativo às parcelas vencidas e não pagas pela compradora até a referida data; c) AUTORIZAR, ainda, a ré a descontar do valor a ser restituído o IPTU e demais despesas decorrentes do uso do bem, vencidos até a efetiva entrega do imóvel, que tenha sido comprovadamente recolhido. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do artigo 86 do CPC, devem ser repartidas as custas e despesas processuais, na fração de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor total da condenação, na proporção de 60% para o advogado da parte autora e 40% para o advogado da parte ré (CPC, artigo 86). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 12 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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